Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos procuradores do Detran<\/a>
- Honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores p\u00fablicos<\/a><\/li>
- Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos de representa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios exclusivamente a alguns procuradores<\/a>
- Julgamento da ADI 7.886\/GO<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos procuradores do Detran<\/mark><\/h2>\n\n\n\nHonor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores p\u00fablicos<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos n\u00e3o s\u00f3 no processo de conhecimento \u201ccomum\u201d, mas tamb\u00e9m na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o \u00a7 19 do artigo 85 do CPC \u00e9 claro ao dispor que os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia,<\/strong> nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\nVale lembrar que, nos termos do artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, aproveitando o ensejo, \u00e9 oportuno relembrarmos que recentemente o STF decidiu que \u00e9 indispens\u00e1vel a inscri\u00e7\u00e3o na OAB aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio (Tema n.\u00ba 936 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n
Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos de representa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nAssim, \u00e9 vedada<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de, por exemplo, de uma Procuradoria Aut\u00e1rquica no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal para a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual<\/strong> (STF, ADI 5215, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2019).<\/p>\n\n\n\nO pr\u00f3prio STF, no entanto, admite exce\u00e7\u00f5es, mas sempre de forma extremamente restritiva, como veremos a seguir. <\/p>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios exclusivamente a alguns procuradores<\/mark><\/h3>\n\n\n\nJulgamento da ADI 7.886\/GO<\/mark><\/h4>\n\n\n\nO STF foi chamado a se posicionar sobre a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores de certo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, mais especificamente do Detran\/GO. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE ajuizou a ADI contra o art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 17.790\/2012 do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 19.772\/2017, por meio da qual foi regulamentada a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no \u00e2mbito do Detran\/GO. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a ANAPE alegava que a legisla\u00e7\u00e3o infringiu o princ\u00edpio constitucional da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual (art. 132 da CF\/88 e art. 69 do ADCT).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 relevante destacar, para entendermos o caso, que a Lei n.\u00ba 17.790\/2012 disp\u00f5e sobre a D\u00edvida Ativa do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, sua apura\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Vamos agora ver o que o Supremo entendeu sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF e raz\u00f5es de decidir<\/mark><\/h4>\n\n\n\nO Supremo reafirmou seu entendimento no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu o modelo de exerc\u00edcio exclusivo da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica<\/strong> das unidades federadas estaduais e distrital pelos procuradores do Estado e do Distrito Federal organizados em carreira e aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\nEsse modelo, portanto, inclui as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias aut\u00e1rquicas no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor outro lado, no julgamento, ainda foi destacado haver algumas exce\u00e7\u00f5es, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva<\/strong>, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n\n- manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica j\u00e1 existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, conforme assegurado no art. 69 do ADCT;<\/li>\n\n\n\n
- a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para a defesa de sua autonomia e independ\u00eancia perante os demais poderes, caso em que a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o atribu\u00eddos a seus pr\u00f3prios procuradores;<\/li>\n\n\n\n
- concess\u00e3o de mandato ad judicia<\/em> a advogados para causas especiais;<\/li>\n\n\n\n
- a institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais, respaldada pelo princ\u00edpio constitucional da autonomia universit\u00e1ria.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Ainda no que se refere \u00e0s consultorias j\u00e1 existentes (art. 69 do ADCT), o STF tamb\u00e9m decidiu recentemente que a norma possui car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio,<\/strong> alcan\u00e7ando apenas a manuten\u00e7\u00e3o das consultorias<\/strong> jur\u00eddicas preexistentes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, n\u00e3o abrangendo o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEspecificamente quanto \u00e0 norma impugnada, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido para se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> ao art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 17.790\/2012 do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 19.772\/2017<\/a>:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba-A Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da atua\u00e7\u00e3o em feitos judiciais pertencem, equitativamente e com exclusividade, aos advogados<\/strong> que tenham a representa\u00e7\u00e3o judicial do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, desde que lotados na Autarquia.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o arbitrados judicialmente s\u00e3o devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nIsso porque esse dispositivo, ao disciplinar a destina\u00e7\u00e3o da verba de sucumb\u00eancia decorrente da atua\u00e7\u00e3o em feitos judiciais no \u00e2mbito do Detran\/GO, valeu-se da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cadvogados\u201d, sem vincular expressamente o termo \u00e0 carreira de Procurador do Estado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nAssim, afastando a possibilidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o art. 132 da CF, o STF afastou a interpreta\u00e7\u00e3o que decorria da reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua do dispositivo, consignando que a express\u00e3o \u201cadvogados\u201d deve ser compreendida exclusivamente como relativa aos procuradores do Estado de Goi\u00e1s regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado por concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSem embargo, \u00e9 poss\u00edvel e constitucional a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos membros da representa\u00e7\u00e3o judicial do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), desde que regularmente investidos, mediante concurso p\u00fablico, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo<\/strong>, o STF permitiu a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios aos procuradores que atuam no Detran\/GO<\/strong>; mas determinou que a express\u00e3o \u201cadvogados\u201d da lei estadual seja interpretada como referente exclusivamente aos integrantes regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia aos procuradores do Detran, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 constitucional a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos membros da representa\u00e7\u00e3o judicial do Detran, desde que regularmente investidos, mediante concurso p\u00fablico, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores p\u00fablicos<\/a><\/li>
- Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos de representa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios exclusivamente a alguns procuradores<\/a>
- Julgamento da ADI 7.886\/GO<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios aos procuradores do Detran<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores p\u00fablicos<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, a senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos n\u00e3o s\u00f3 no processo de conhecimento \u201ccomum\u201d, mas tamb\u00e9m na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o \u00a7 19 do artigo 85 do CPC \u00e9 claro ao dispor que os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia,<\/strong> nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que, nos termos do artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, aproveitando o ensejo, \u00e9 oportuno relembrarmos que recentemente o STF decidiu que \u00e9 indispens\u00e1vel a inscri\u00e7\u00e3o na OAB aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio (Tema n.\u00ba 936 da Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n
Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos de representa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 inconstitucional<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos da Procuradoria-Geral do Estado para atender autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 vedada<\/strong> a cria\u00e7\u00e3o de, por exemplo, de uma Procuradoria Aut\u00e1rquica no \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal para a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico das autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o \u00e0 unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual<\/strong> (STF, ADI 5215, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28-03-2019).<\/p>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio STF, no entanto, admite exce\u00e7\u00f5es, mas sempre de forma extremamente restritiva, como veremos a seguir. <\/p>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios exclusivamente a alguns procuradores<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Julgamento da ADI 7.886\/GO<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
O STF foi chamado a se posicionar sobre a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores de certo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, mais especificamente do Detran\/GO. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE ajuizou a ADI contra o art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 17.790\/2012 do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 19.772\/2017, por meio da qual foi regulamentada a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no \u00e2mbito do Detran\/GO. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a ANAPE alegava que a legisla\u00e7\u00e3o infringiu o princ\u00edpio constitucional da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual (art. 132 da CF\/88 e art. 69 do ADCT).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 relevante destacar, para entendermos o caso, que a Lei n.\u00ba 17.790\/2012 disp\u00f5e sobre a D\u00edvida Ativa do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, sua apura\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Vamos agora ver o que o Supremo entendeu sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF e raz\u00f5es de decidir<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
O Supremo reafirmou seu entendimento no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu o modelo de exerc\u00edcio exclusivo da representa\u00e7\u00e3o judicial e da consultoria jur\u00eddica<\/strong> das unidades federadas estaduais e distrital pelos procuradores do Estado e do Distrito Federal organizados em carreira e aprovados em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
Esse modelo, portanto, inclui as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es<\/strong>, sendo inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias aut\u00e1rquicas no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no julgamento, ainda foi destacado haver algumas exce\u00e7\u00f5es, as quais devem ser interpretadas de forma restritiva<\/strong>, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica j\u00e1 existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, conforme assegurado no art. 69 do ADCT;<\/li>\n\n\n\n
- a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para a defesa de sua autonomia e independ\u00eancia perante os demais poderes, caso em que a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o atribu\u00eddos a seus pr\u00f3prios procuradores;<\/li>\n\n\n\n
- concess\u00e3o de mandato ad judicia<\/em> a advogados para causas especiais;<\/li>\n\n\n\n
- a institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais, respaldada pelo princ\u00edpio constitucional da autonomia universit\u00e1ria.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Ainda no que se refere \u00e0s consultorias j\u00e1 existentes (art. 69 do ADCT), o STF tamb\u00e9m decidiu recentemente que a norma possui car\u00e1ter excepcional e transit\u00f3rio,<\/strong> alcan\u00e7ando apenas a manuten\u00e7\u00e3o das consultorias<\/strong> jur\u00eddicas preexistentes \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, n\u00e3o abrangendo o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Especificamente quanto \u00e0 norma impugnada, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido para se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> ao art. 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 17.790\/2012 do Estado de Goi\u00e1s, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 19.772\/2017<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 3\u00ba-A Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da atua\u00e7\u00e3o em feitos judiciais pertencem, equitativamente e com exclusividade, aos advogados<\/strong> que tenham a representa\u00e7\u00e3o judicial do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, desde que lotados na Autarquia.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o arbitrados judicialmente s\u00e3o devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do cr\u00e9dito.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso porque esse dispositivo, ao disciplinar a destina\u00e7\u00e3o da verba de sucumb\u00eancia decorrente da atua\u00e7\u00e3o em feitos judiciais no \u00e2mbito do Detran\/GO, valeu-se da express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cadvogados\u201d, sem vincular expressamente o termo \u00e0 carreira de Procurador do Estado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Assim, afastando a possibilidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o art. 132 da CF, o STF afastou a interpreta\u00e7\u00e3o que decorria da reda\u00e7\u00e3o amb\u00edgua do dispositivo, consignando que a express\u00e3o \u201cadvogados\u201d deve ser compreendida exclusivamente como relativa aos procuradores do Estado de Goi\u00e1s regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado por concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sem embargo, \u00e9 poss\u00edvel e constitucional a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos membros da representa\u00e7\u00e3o judicial do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran), desde que regularmente investidos, mediante concurso p\u00fablico, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
Resumindo<\/strong>, o STF permitiu a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios aos procuradores que atuam no Detran\/GO<\/strong>; mas determinou que a express\u00e3o \u201cadvogados\u201d da lei estadual seja interpretada como referente exclusivamente aos integrantes regularmente investidos na carreira da Procuradoria-Geral do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia aos procuradores do Detran, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 constitucional a destina\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos membros da representa\u00e7\u00e3o judicial do Detran, desde que regularmente investidos, mediante concurso p\u00fablico, na carreira da Procuradoria-Geral do Estado, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- a institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais, respaldada pelo princ\u00edpio constitucional da autonomia universit\u00e1ria.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o do STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos distintos de representa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>