Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- \u00c9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais?<\/a>
- Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais<\/a>
- Caso concreto da ADI n.\u00ba 7.699\/AC.<\/a><\/li>
- O que STF decidiu sobre?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nContrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que o concurso p\u00fablico, constante do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um princ\u00edpio constitucional, que deve nortear as contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o dispositivo acima mencionado torna obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas (ou de provas e t\u00edtulos) para que haja investidura em cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico deve ser realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Aqui temos uma primeira exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nUma segunda exce\u00e7\u00e3o ao concurso p\u00fablico<\/strong> s\u00e3o as chamadas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong>, previstas no inciso IX, tamb\u00e9m do artigo 37 da CF.<\/p>\n\n\n\nO dispositivo em comento prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no julgamento do Tema n.\u00ba 612 da Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo entendeu que, para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, \u00e9 preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei<\/strong>; b) o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado<\/strong>; c) a necessidade seja tempor\u00e1ria<\/strong>; d) o interesse p\u00fablico<\/strong> seja excepcional<\/strong>; e) a contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel<\/strong>, sendo vedada para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado que estejam sob o espectro das conting\u00eancias normais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no Tema n.\u00ba 916 da Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo fixou entendimento na esteira de que a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado realizada em desconformidade<\/strong> com os preceitos do art. 37, IX, da CF n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no FGTS.<\/p>\n\n\n\nDa Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\nRecentemente, unificando as nomenclaturas atribu\u00eddas aos agentes penitenci\u00e1rios, agentes carcer\u00e1rios, agentes penais, dentre outras, a Emenda Constitucional n.\u00ba 104\/2019 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso VI do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a denominar tais agentes como policiais penais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim, atualmente fala-se em pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital, a depender do ente federado dos quais fazem parte.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019 previu que o preenchimento do quadro de servidores das pol\u00edcias penais ser\u00e1 feito, exclusivamente, por meio de concurso p\u00fablico e por meio da transforma\u00e7\u00e3o dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenci\u00e1rios e dos cargos p\u00fablicos equivalentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\nInconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nCaso concreto da ADI n.\u00ba 7.699\/AC.<\/mark><\/h4>\n\n\n\nO STF foi chamado a decidir se a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Penal, mediante processo seletivo simplificado, \u00e9 compat\u00edvel com a CF ap\u00f3s a EC n.\u00ba 104\/2019.<\/p>\n\n\n\n
A ADI foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil), visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 2\u00ba, inciso VI, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, e 4\u00ba, caput, da Lei Complementar n. 58\/1998 do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a Legisla\u00e7\u00e3o Complementar autorizou a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e demais servi\u00e7os essenciais. <\/p>\n\n\n\n
O que STF decidiu sobre?<\/mark><\/h4>\n\n\n\nO STF entendeu que a EC n.\u00ba 104\/2019 incluiu as pol\u00edcias penais entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e estabeleceu, no art. 4\u00ba, que o preenchimento de seus quadros ser\u00e1 feito exclusivamente por concurso p\u00fablico ou transforma\u00e7\u00e3o de cargos existentes. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para formas alternativas de recrutamento para as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Pol\u00edcia Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim sendo, a Lei Complementar, ao autorizar genericamente<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica mediante processo seletivo simplificado, acabou por admitir interpreta\u00e7\u00e3o capaz de alcan\u00e7ar as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Penal, o que contraria o modelo constitucional de provimento desses cargos. <\/strong><\/p>\n\n\n\nComo resultado, o Supremo entendeu por declarar a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto<\/strong>, afastando a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> que permita a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Penal, mas preservando a validade dos dispositivos para outras hip\u00f3teses de incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, foi afastada qualquer modula\u00e7\u00e3o de efeitos, haja vista que a incompatibilidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o decorre de comando expresso em vigor desde 2019, j\u00e1 reconhecido em precedentes, e o Estado j\u00e1 adotou provid\u00eancias para adequa\u00e7\u00e3o do sistema, com concurso p\u00fablico finalizado e uma propor\u00e7\u00e3o limitada de profissionais contratados temporariamente. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais, <\/strong>por violar o art. 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019 e o regime de contrata\u00e7\u00e3o exclusivo por meio de concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da pol\u00edcia penal, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar o art. 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019, a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoas para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da pol\u00edcia penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>
- Inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais<\/a>
- Caso concreto da ADI n.\u00ba 7.699\/AC.<\/a><\/li>
- O que STF decidiu sobre?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que o concurso p\u00fablico, constante do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um princ\u00edpio constitucional, que deve nortear as contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o dispositivo acima mencionado torna obrigat\u00f3ria a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas (ou de provas e t\u00edtulos) para que haja investidura em cargo ou emprego p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O concurso p\u00fablico deve ser realizado de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Aqui temos uma primeira exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Uma segunda exce\u00e7\u00e3o ao concurso p\u00fablico<\/strong> s\u00e3o as chamadas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong>, previstas no inciso IX, tamb\u00e9m do artigo 37 da CF.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo em comento prev\u00ea que a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no julgamento do Tema n.\u00ba 612 da Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo entendeu que, para que se considere v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de servidores p\u00fablicos, \u00e9 preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei<\/strong>; b) o prazo de contrata\u00e7\u00e3o seja predeterminado<\/strong>; c) a necessidade seja tempor\u00e1ria<\/strong>; d) o interesse p\u00fablico<\/strong> seja excepcional<\/strong>; e) a contrata\u00e7\u00e3o seja indispens\u00e1vel<\/strong>, sendo vedada para os servi\u00e7os ordin\u00e1rios permanentes do Estado que estejam sob o espectro das conting\u00eancias normais da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no Tema n.\u00ba 916 da Repercuss\u00e3o Geral, o Supremo fixou entendimento na esteira de que a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado realizada em desconformidade<\/strong> com os preceitos do art. 37, IX, da CF n\u00e3o gera quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos servidores contratados, com exce\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Recentemente, unificando as nomenclaturas atribu\u00eddas aos agentes penitenci\u00e1rios, agentes carcer\u00e1rios, agentes penais, dentre outras, a Emenda Constitucional n.\u00ba 104\/2019 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso VI do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a denominar tais agentes como policiais penais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, atualmente fala-se em pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital, a depender do ente federado dos quais fazem parte.<\/p>\n\n\n\n
\u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019 previu que o preenchimento do quadro de servidores das pol\u00edcias penais ser\u00e1 feito, exclusivamente, por meio de concurso p\u00fablico e por meio da transforma\u00e7\u00e3o dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenci\u00e1rios e dos cargos p\u00fablicos equivalentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Inconstitucionalidade da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto da ADI n.\u00ba 7.699\/AC.<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
O STF foi chamado a decidir se a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Penal, mediante processo seletivo simplificado, \u00e9 compat\u00edvel com a CF ap\u00f3s a EC n.\u00ba 104\/2019.<\/p>\n\n\n\n
A ADI foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-Brasil), visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 2\u00ba, inciso VI, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII, e 4\u00ba, caput, da Lei Complementar n. 58\/1998 do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a Legisla\u00e7\u00e3o Complementar autorizou a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e demais servi\u00e7os essenciais. <\/p>\n\n\n\n
O que STF decidiu sobre?<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
O STF entendeu que a EC n.\u00ba 104\/2019 incluiu as pol\u00edcias penais entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e estabeleceu, no art. 4\u00ba, que o preenchimento de seus quadros ser\u00e1 feito exclusivamente por concurso p\u00fablico ou transforma\u00e7\u00e3o de cargos existentes. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para formas alternativas de recrutamento para as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da Pol\u00edcia Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, a Lei Complementar, ao autorizar genericamente<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica mediante processo seletivo simplificado, acabou por admitir interpreta\u00e7\u00e3o capaz de alcan\u00e7ar as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Penal, o que contraria o modelo constitucional de provimento desses cargos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como resultado, o Supremo entendeu por declarar a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto<\/strong>, afastando a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> que permita a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Penal, mas preservando a validade dos dispositivos para outras hip\u00f3teses de incid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foi afastada qualquer modula\u00e7\u00e3o de efeitos, haja vista que a incompatibilidade da norma com a Constitui\u00e7\u00e3o decorre de comando expresso em vigor desde 2019, j\u00e1 reconhecido em precedentes, e o Estado j\u00e1 adotou provid\u00eancias para adequa\u00e7\u00e3o do sistema, com concurso p\u00fablico finalizado e uma propor\u00e7\u00e3o limitada de profissionais contratados temporariamente. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 constitucional a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de policiais penais, <\/strong>por violar o art. 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019 e o regime de contrata\u00e7\u00e3o exclusivo por meio de concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da pol\u00edcia penal, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar o art. 4\u00ba da EC n.\u00ba 104\/2019, a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoas para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da pol\u00edcia penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n
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- O que STF decidiu sobre?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Da Pol\u00edcia Penal na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>