Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Provas obtidas em desrespeito \u00e0s v\u00edtimas e sua ilicitude<\/a>
- Revitimiza\u00e7\u00e3o e leis correlatas<\/a><\/li>
- Persecu\u00e7\u00e3o penal e direitos fundamentais da v\u00edtima<\/a><\/li>
- Tema n.\u00ba 1.451 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Provas obtidas em desrespeito \u00e0s v\u00edtimas e sua ilicitude<\/mark><\/h2>\n\n\n\nRevitimiza\u00e7\u00e3o e leis correlatas<\/mark><\/h3>\n\n\n\nNos \u00faltimos anos, vem ganhando for\u00e7a o conceito de revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a no\u00e7\u00e3o de evit\u00e1-la, a fim de possibilitar que as v\u00edtimas de crimes violentos, sexuais, dentre outros, \u201csuperem\u201d o trauma vivenciado e n\u00e3o tornem a experienciar sentimentos angustiantes causados pelo delito.<\/p>\n\n\n\nPor exemplo, a Lei n.\u00ba 13.505\/2017 alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) e, dentre as diretrizes a serem observadas pela autoridade policial na inquiri\u00e7\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, passou a prever a diretriz da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada<\/strong> (art. 10-A, \u00a7 1\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\nDo mesmo modo, o CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 299\/2019, prev\u00ea que deve ser garantido \u00e0 crian\u00e7a e\/ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia o direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o prestar depoimento, esclarecendo-a de maneira adequada ao seu desenvolvimento (art. 19).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, pelo Provimento CNJ n.\u00ba 147\/2023, previu-se que a pol\u00edtica permanente de enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher ser\u00e1 guiada, dentre outros princ\u00edpios, pelo da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da ofendida<\/strong>, evitando-se sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato, bem como questionamentos desnecess\u00e1rios sobre sua vida privada.<\/p>\n\n\n\nMuitos outros diplomas, felizmente, v\u00eam sendo editados visando a evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel citar ainda, como exemplo geral, a Lei Mariana Ferrer (Lei n.\u00ba 14.245\/2021), criada para proteger v\u00edtimas de crimes sexuais e testemunhas contra a revitimiza\u00e7\u00e3o e o constrangimento em audi\u00eancias e atos processuais.<\/p>\n\n\n\n
Persecu\u00e7\u00e3o penal e direitos fundamentais da v\u00edtima<\/mark><\/h3>\n\n\n\nComo sabemos, nosso ordenamento jur\u00eddico pro\u00edbe qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita, as quais devem ser desentranhadas do processo, seja ele penal, c\u00edvel, etc, conforme o artigo 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente no processo penal, o artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea serem inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o tidas por inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas (teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada), salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. <\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 5\u00ba do artigo 157, inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.964\/2019, prev\u00ea que o juiz que conhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, \u00e9 de ser destacado que o STF declarou inconstitucional esse dispositivo<\/strong>, por se tratar de norma manifestamente irrazo\u00e1vel, desproporcional e incompat\u00edvel<\/strong> com os postulados constitucionais, principalmente os princ\u00edpios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade restam violados pela regra em quest\u00e3o, permitindo eventual manipula\u00e7\u00e3o da escolha do \u00f3rg\u00e3o julgador ou sua exclus\u00e3o, conduzindo \u00e0 inconstitucionalidade a t\u00e9cnica eleita legislativamente.<\/p>\n\n\n\nTema n.\u00ba 1.451 da Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/h3>\n\n\n\nChegou ao Supremo Tribunal Federal a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 validade das provas obtidas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado foi justamente o de Mariana Borges Ferrer Ferreira, que repercutiu na m\u00eddia e que deu origem \u00e0 Lei acima citada, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de seus direitos fundamentais durante a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Indo direto ao ponto, o STF, no julgamento do ARE 1.541.125\/SC<\/a>, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo, para declarar a nulidade da audi\u00eancia em que ocorreu a oitiva da v\u00edtima, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando que nova instru\u00e7\u00e3o seja realizada pelo substituto legal do juiz e do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nOs principais fundamentos para isso foram os de que:<\/p>\n\n\n\n
\n- S\u00e3o inv\u00e1lidos os atos instrut\u00f3rios realizados com desrespeito \u00e0 dignidade, honra, intimidade e integridade psicol\u00f3gica da v\u00edtima no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal em processo por crimes sexuais;<\/li>\n\n\n\n
- A jurisprud\u00eancia do STF confere m\u00e1xima primazia \u00e0 tutela dos direitos fundamentais e \u00e0 dignidade da pessoa humana, impedindo que a persecu\u00e7\u00e3o penal se converta em instrumento de viol\u00eancia institucional ou revitimiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Nesse contexto, as garantias constitucionais do devido processo legal e da proibi\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas estendem-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos sujeitos vulner\u00e1veis, vedando-se elementos de convic\u00e7\u00e3o colhidos mediante subvers\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Consequentemente, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de quaisquer dos sujeitos processuais, que ofendam direitos da v\u00edtima, acabam por tornar il\u00edcitas as provas delas decorrentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A nulidade em quest\u00e3o pode ser reconhecida tanto de of\u00edcio quanto mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>, incumbindo ao juiz o dever \u00e9tico e legal de manter a regularidade e o respeito no ato instrut\u00f3rio, de sorte que a toler\u00e2ncia ou a participa\u00e7\u00e3o em atos de humilha\u00e7\u00e3o contaminam irremediavelmente a validade da audi\u00eancia.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por fim, o STF tamb\u00e9m destacou ser necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de tais condutas, bem como, resguardado o sigilo, a grava\u00e7\u00e3o audiovisual das audi\u00eancias com a pr\u00e9via concord\u00e2ncia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a validade das provas obtidas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o nulas as provas obtidas na persecu\u00e7\u00e3o penal de crimes sexuais mediante viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da v\u00edtima, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos atores processuais, estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Revitimiza\u00e7\u00e3o e leis correlatas<\/a><\/li>
- Persecu\u00e7\u00e3o penal e direitos fundamentais da v\u00edtima<\/a><\/li>
- Tema n.\u00ba 1.451 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Provas obtidas em desrespeito \u00e0s v\u00edtimas e sua ilicitude<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Revitimiza\u00e7\u00e3o e leis correlatas<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, vem ganhando for\u00e7a o conceito de revitimiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como a no\u00e7\u00e3o de evit\u00e1-la, a fim de possibilitar que as v\u00edtimas de crimes violentos, sexuais, dentre outros, \u201csuperem\u201d o trauma vivenciado e n\u00e3o tornem a experienciar sentimentos angustiantes causados pelo delito.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, a Lei n.\u00ba 13.505\/2017 alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) e, dentre as diretrizes a serem observadas pela autoridade policial na inquiri\u00e7\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, passou a prever a diretriz da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada<\/strong> (art. 10-A, \u00a7 1\u00ba, III).<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 299\/2019, prev\u00ea que deve ser garantido \u00e0 crian\u00e7a e\/ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia o direito ao sil\u00eancio e a n\u00e3o prestar depoimento, esclarecendo-a de maneira adequada ao seu desenvolvimento (art. 19).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, pelo Provimento CNJ n.\u00ba 147\/2023, previu-se que a pol\u00edtica permanente de enfrentamento a todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher ser\u00e1 guiada, dentre outros princ\u00edpios, pelo da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da ofendida<\/strong>, evitando-se sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato, bem como questionamentos desnecess\u00e1rios sobre sua vida privada.<\/p>\n\n\n\n
Muitos outros diplomas, felizmente, v\u00eam sendo editados visando a evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel citar ainda, como exemplo geral, a Lei Mariana Ferrer (Lei n.\u00ba 14.245\/2021), criada para proteger v\u00edtimas de crimes sexuais e testemunhas contra a revitimiza\u00e7\u00e3o e o constrangimento em audi\u00eancias e atos processuais.<\/p>\n\n\n\n
Persecu\u00e7\u00e3o penal e direitos fundamentais da v\u00edtima<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Como sabemos, nosso ordenamento jur\u00eddico pro\u00edbe qualquer utiliza\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita, as quais devem ser desentranhadas do processo, seja ele penal, c\u00edvel, etc, conforme o artigo 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Mais especificamente no processo penal, o artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea serem inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o tidas por inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas (teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada), salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. <\/p>\n\n\n\n
O \u00a7 5\u00ba do artigo 157, inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 13.964\/2019, prev\u00ea que o juiz que conhecer do conte\u00fado da prova declarada inadmiss\u00edvel n\u00e3o poder\u00e1 proferir a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, \u00e9 de ser destacado que o STF declarou inconstitucional esse dispositivo<\/strong>, por se tratar de norma manifestamente irrazo\u00e1vel, desproporcional e incompat\u00edvel<\/strong> com os postulados constitucionais, principalmente os princ\u00edpios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade restam violados pela regra em quest\u00e3o, permitindo eventual manipula\u00e7\u00e3o da escolha do \u00f3rg\u00e3o julgador ou sua exclus\u00e3o, conduzindo \u00e0 inconstitucionalidade a t\u00e9cnica eleita legislativamente.<\/p>\n\n\n\n
Tema n.\u00ba 1.451 da Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Chegou ao Supremo Tribunal Federal a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 validade das provas obtidas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado foi justamente o de Mariana Borges Ferrer Ferreira, que repercutiu na m\u00eddia e que deu origem \u00e0 Lei acima citada, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de seus direitos fundamentais durante a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Indo direto ao ponto, o STF, no julgamento do ARE 1.541.125\/SC<\/a>, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo, para declarar a nulidade da audi\u00eancia em que ocorreu a oitiva da v\u00edtima, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a senten\u00e7a de primeiro grau e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando que nova instru\u00e7\u00e3o seja realizada pelo substituto legal do juiz e do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Os principais fundamentos para isso foram os de que:<\/p>\n\n\n\n
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- S\u00e3o inv\u00e1lidos os atos instrut\u00f3rios realizados com desrespeito \u00e0 dignidade, honra, intimidade e integridade psicol\u00f3gica da v\u00edtima no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal em processo por crimes sexuais;<\/li>\n\n\n\n
- A jurisprud\u00eancia do STF confere m\u00e1xima primazia \u00e0 tutela dos direitos fundamentais e \u00e0 dignidade da pessoa humana, impedindo que a persecu\u00e7\u00e3o penal se converta em instrumento de viol\u00eancia institucional ou revitimiza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Nesse contexto, as garantias constitucionais do devido processo legal e da proibi\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas estendem-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos sujeitos vulner\u00e1veis, vedando-se elementos de convic\u00e7\u00e3o colhidos mediante subvers\u00e3o de direitos fundamentais<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Consequentemente, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de quaisquer dos sujeitos processuais, que ofendam direitos da v\u00edtima, acabam por tornar il\u00edcitas as provas delas decorrentes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A nulidade em quest\u00e3o pode ser reconhecida tanto de of\u00edcio quanto mediante provoca\u00e7\u00e3o<\/strong>, incumbindo ao juiz o dever \u00e9tico e legal de manter a regularidade e o respeito no ato instrut\u00f3rio, de sorte que a toler\u00e2ncia ou a participa\u00e7\u00e3o em atos de humilha\u00e7\u00e3o contaminam irremediavelmente a validade da audi\u00eancia.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por fim, o STF tamb\u00e9m destacou ser necess\u00e1ria a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de tais condutas, bem como, resguardado o sigilo, a grava\u00e7\u00e3o audiovisual das audi\u00eancias com a pr\u00e9via concord\u00e2ncia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a validade das provas obtidas durante a persecu\u00e7\u00e3o penal com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, por for\u00e7a do art. 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o nulas as provas obtidas na persecu\u00e7\u00e3o penal de crimes sexuais mediante viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da v\u00edtima, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos atores processuais, estendendo-se a invalidade aos atos e provas derivados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Persecu\u00e7\u00e3o penal e direitos fundamentais da v\u00edtima<\/a><\/li>