Tabela de conte\u00fados<\/h2>- \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/a>
- Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/a>
- Do ajuizamento da ADI e argumentos do requerente<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que decidiu o STF? \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/a>
- Breve recapitula\u00e7\u00e3o sobre a ADIs n.\u00ba 6.218 e 861<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia privativa X Compet\u00eancia concorrente<\/a><\/li>
- Da compet\u00eancia legislativa concorrente<\/a><\/li>
- Estados podem complementar a norma federal<\/a><\/li>
- Aus\u00eancia de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre bens da Uni\u00e3o e \u00e0 liberdade profissional<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional proibir pesca profissional?\u00a0<\/mark><\/h2>\n\n\n\nCaso concreto analisado na ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDo ajuizamento da ADI e argumentos do requerente<\/mark><\/h4>\n\n\n\nA ADI n.\u00ba 4.0<\/a>8<\/a>5\/RO<\/a> foi ajuizada pelo Presidente da Rep\u00fablica contra as Leis n.\u00ba 2.363\/2010 (revogada), 2.508\/2011, 2.640\/2011 e 4.844\/2020, todas do Estado de Rond\u00f4nia, que disciplinam a proibi\u00e7\u00e3o da pesca profissional na bacia hidrogr\u00e1fica do rio Guapor\u00e9, seus lagos e afluentes,<\/strong> no trecho compreendido desde a foz do rio Cabixi at\u00e9 a foz do rio S\u00e3o Miguel.\u00a0<\/p>\n\n\n\nDentre os argumentos veiculados, os principais foram os de que esse arcabou\u00e7o normativo:<\/p>\n\n\n\n
\n- Usurpa a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre pesca (CF, art. 24, VI e \u00a7 1\u00ba);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Promove a redefini\u00e7\u00e3o das modalidades de exerc\u00edcio da atividade pesqueira, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, especialmente o C\u00f3digo de Pesca (Decreto-Lei n. 221\/1967) e a Lei n. 10.683\/2003;<\/li>\n\n\n\n
- Proibiu a pesca profissional nas bacias hidrogr\u00e1ficas dos rios Guapor\u00e9 e Mamor\u00e9 e estabeleceu conceito pr\u00f3prio para essa modalidade, al\u00e9m de introduzir defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas \u00e0 atividade pesqueira, como a pesca amadora esportiva\/tur\u00edstica e a pesca amadora de captura.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Violou o artigo 48, V, da CF, por versar sobre bens integrantes do dom\u00ednio da Uni\u00e3o, haja vista que os rios mencionados constituem limites naturais entre o Brasil e a Bol\u00edvia (art. 20, III, CF);<\/li>\n\n\n\n
- Houve restri\u00e7\u00e3o do uso de rios federais em uma de suas destina\u00e7\u00f5es primordiais (a atividade pesqueira), com o objetivo de favorecer interesse econ\u00f4mico estadual, consistente no est\u00edmulo ao turismo;<\/li>\n\n\n\n
- Houve afronta ao art. 5\u00ba, incisos XIII e LIV, da CF, j\u00e1 que restringiu indevidamente a liberdade profissional dos pescadores;<\/li>\n\n\n\n
- Trouxe proibi\u00e7\u00e3o excessiva e desnecess\u00e1ria quando comparada com a legisla\u00e7\u00e3o federal, a qual admite proibi\u00e7\u00f5es desde que haja indica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies a serem preservadas e dos per\u00edodos em que a atividade \u00e9 inconveniente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, diversos aspectos materiais das normas do Estado de Rond\u00f4nia foram questionados perante o Supremo.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF? \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade dos diplomas rondonienses impugnados (Leis n\u00bas 2.363\/2010 (atualmente revogada), 2.508\/2011, 2.640\/2011 e 4.844\/2020 do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver todas as tem\u00e1ticas abordadas no voto que circundam o tema.<\/p>\n\n\n\n
Breve recapitula\u00e7\u00e3o sobre a ADIs n.\u00ba 6.218 e 861<\/mark><\/h4>\n\n\n\nO Relator da ADI n.\u00ba 4.085\/RO, Min. Nunes Marques, iniciou seu voto rememorando o que o STF decidiu no julgamento de outra ADI, de n\u00famero 6.218.<\/p>\n\n\n\n
Naquela oportunidade, estava em julgamento a constitucionalidade de dispositivos de lei do Rio Grande do Sul que proibiam, em todo o territ\u00f3rio estadual, inclusive nas doze milhas n\u00e1uticas da zona costeira, o uso de redes de arrasto tracionadas por embarca\u00e7\u00f5es motorizadas. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, alegava-se v\u00edcio formal, \u00e0 vista, de um lado, da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o mar territorial (CF, arts. 20, VI, e 48, V) e, de outro, da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria de pesca, fauna e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF, art. 24, VI). <\/p>\n\n\n\n
\u00c0 \u00e9poca, prevaleceu no Plen\u00e1rio a compreens\u00e3o de que a lei n\u00e3o alterou os limites do territ\u00f3rio nacional nem usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, inserindo-se validamente no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente. <\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o Supremo, ao apreciar a ADI 861, reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado do Amap\u00e1, na parte em que disciplinava a pesca industrial de arrasto de camar\u00f5es e o aproveitamento compuls\u00f3rio da fauna acompanhante.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se entendeu n\u00e3o haver usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer regras gerais sobre a mat\u00e9ria, mas sim o estabelecimento normas relativas \u00e0 pesca, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais, mat\u00e9rias essas inseridas na compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia privativa X Compet\u00eancia concorrente<\/mark><\/h4>\n\n\n\nComo sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o, as quais podem ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, tamb\u00e9m a CF prev\u00ea compet\u00eancias legislativas concorrentes (Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal) em seu artigo 24, bem como a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislarem sobre quest\u00f5es de interesse local (art. 30 da CF).<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Relator destacou que, n\u00e3o obstante a uni\u00e3o indissol\u00favel dos Entes federativos (art. 1\u00ba), a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m optou por equilibrar entre o poder central e os poderes regionais na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, flexibilizando a autonomia dos entes pol\u00edticos ao estabelecer o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias materiais e normativas, embasado no princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nPortanto, a reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es fundamenta a divis\u00e3o de poder no Estado de direito, ora concentrando-o na Uni\u00e3o (art. 22), ora homenageando seu exerc\u00edcio cooperativo (arts. 24 e 30, I). <\/p>\n\n\n\n
Da compet\u00eancia legislativa concorrente<\/mark><\/h4>\n\n\n\nCom efeito, no \u00e2mbito das compet\u00eancias legislativas concorrentes (art. 24, CF), o constituinte optou por um modelo n\u00e3o cumulativo, por meio do qual incumbe \u00e0 Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de regras gerais, as quais poder\u00e3o ser complementadas pelos Estados<\/strong>, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\nAssim, a compet\u00eancia legislativa \u00e9 compartilhada entre m\u00faltiplos titulares, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o t\u00e3o somente a fixa\u00e7\u00e3o das diretrizes gerais. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel, ainda, diante da in\u00e9rcia ou da inexist\u00eancia de lei da Uni\u00e3o, \u00e9 permitido aos demais entes o exerc\u00edcio da denominada compet\u00eancia supletiva, mediante o desempenho de compet\u00eancia legislativa plena.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, uma vez sobrevindo legisla\u00e7\u00e3o federal, a norma regional ter\u00e1 sua efic\u00e1cia suspensa, naquilo que for contr\u00e1ria \u00e0 nacional.<\/p>\n\n\n\n
Estados podem complementar a norma federal<\/mark><\/h4>\n\n\n\nPara al\u00e9m da men\u00e7\u00e3o \u00e0s ADIs acima mencionadas, tamb\u00e9m foi referida a ADI n.\u00ba 3.829, na qual foi fixado o entendimento de que a Lei n.\u00ba 11.959\/2009 foi editada pela Uni\u00e3o como norma geral na mat\u00e9ria, dispondo sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, regulando as atividades pesqueiras.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tendo a Uni\u00e3o exercido a compet\u00eancia gen\u00e9rica, entendeu\u2013se incumbir aos Estados, al\u00e9m de suprir eventuais lacunas, instituir regras complementares destinadas a atender \u00e0s peculiaridades locais.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para isso, os Estados devem observar: (i)<\/strong> o crit\u00e9rio da preponder\u00e2ncia do interesse local; (ii)<\/strong> o exaurimento dos efeitos da norma no \u00e2mbito do respectivo territ\u00f3rio, inclusive como forma de prevenir conflitos entre legisla\u00e7\u00f5es estaduais potencialmente divergentes; e (iii)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente. <\/p>\n\n\n\nAssim, proclamou-se a possibilidade<\/strong> de os entes estaduais imporem restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de pesca predat\u00f3ria visando a prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPor fim, o Relator tamb\u00e9m citou o julgamento da ADI 5.996. Nesse precedente, discutiu-se lei amazonense que vedava a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o e testes de produtos cosm\u00e9ticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Naquela oportunidade, entendeu-se que o tema se inseria na compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o Supremo entendeu que todas essas compreens\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/strong>, uma vez que as normas do Estado de Rond\u00f4nia vedam a pesca profissional indiscriminada<\/strong> no rio Guapor\u00e9, o qual serve de fronteira entre Brasil e Bol\u00edvia. <\/p>\n\n\n\nCom elas, buscou-se a preserva\u00e7\u00e3o a \u201cprote\u00e7\u00e3o da biota aqu\u00e1tica, fauna ictiol\u00f3gica, flora aqu\u00e1tica e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es das entidades fiscalizadoras n\u00e3o estavam sendo suficientes para inibir a pesca predat\u00f3ria por meio de arrast\u00f5es e outras formas aptas a fragilizar o ecossistema aqu\u00e1tico dos citados rios.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas em mat\u00e9ria inserida no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente<\/strong>, onde foi consagrada medida mais protetiva ao meio ambiente,<\/strong> consideradas as peculiaridades regionais, em sintonia com a posi\u00e7\u00e3o fixada por esta Corte na ADI 5.996. <\/p>\n\n\n\nAus\u00eancia de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre bens da Uni\u00e3o e \u00e0 liberdade profissional<\/mark><\/h4>\n\n\n\nTamb\u00e9m, de acordo com o STF, n\u00e3o houve<\/strong> afronta \u00e0 compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre bens de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, nos termos do art. 48, V, da CF, pois a compet\u00eancia para dispor sobre os limites do territ\u00f3rio nacional refere-se apenas aos limites com pa\u00edses estrangeiros, conforme decidido na ADI n.\u00ba 6.218. <\/p>\n\n\n\nPor outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o impugnada n\u00e3o trata dos limites do territ\u00f3rio nacional; apenas estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca predat\u00f3ria, o que n\u00e3o configura afronta ao art. 48, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0 atividade de pesca profissional, em contrariedade aos arts. 5\u00ba, XIII e LIV, da CF, pois o direito \u00e0 liberdade profissional n\u00e3o alcan\u00e7a atividades laborais il\u00edcitas, vedadas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, como no caso de pesca predat\u00f3ria que ultrapasse o limite razo\u00e1vel e cause graves danos \u00e0 fauna ictiol\u00f3gica local. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise se \u00e9 constitucional proibir a pesca profissional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 constitucional, por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental e n\u00e3o implicar restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao exerc\u00edcio profissional, norma estadual que pro\u00edbe a pesca profissional em determinada regi\u00e3o, com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/a>
- Do ajuizamento da ADI e argumentos do requerente<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que decidiu o STF? \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/a>
- Breve recapitula\u00e7\u00e3o sobre a ADIs n.\u00ba 6.218 e 861<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia privativa X Compet\u00eancia concorrente<\/a><\/li>
- Da compet\u00eancia legislativa concorrente<\/a><\/li>
- Estados podem complementar a norma federal<\/a><\/li>
- Aus\u00eancia de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre bens da Uni\u00e3o e \u00e0 liberdade profissional<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
\u00c9 constitucional proibir pesca profissional?\u00a0<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Do ajuizamento da ADI e argumentos do requerente<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
A ADI n.\u00ba 4.0<\/a>8<\/a>5\/RO<\/a> foi ajuizada pelo Presidente da Rep\u00fablica contra as Leis n.\u00ba 2.363\/2010 (revogada), 2.508\/2011, 2.640\/2011 e 4.844\/2020, todas do Estado de Rond\u00f4nia, que disciplinam a proibi\u00e7\u00e3o da pesca profissional na bacia hidrogr\u00e1fica do rio Guapor\u00e9, seus lagos e afluentes,<\/strong> no trecho compreendido desde a foz do rio Cabixi at\u00e9 a foz do rio S\u00e3o Miguel.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Dentre os argumentos veiculados, os principais foram os de que esse arcabou\u00e7o normativo:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Usurpa a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais sobre pesca (CF, art. 24, VI e \u00a7 1\u00ba);\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Promove a redefini\u00e7\u00e3o das modalidades de exerc\u00edcio da atividade pesqueira, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, especialmente o C\u00f3digo de Pesca (Decreto-Lei n. 221\/1967) e a Lei n. 10.683\/2003;<\/li>\n\n\n\n
- Proibiu a pesca profissional nas bacias hidrogr\u00e1ficas dos rios Guapor\u00e9 e Mamor\u00e9 e estabeleceu conceito pr\u00f3prio para essa modalidade, al\u00e9m de introduzir defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas \u00e0 atividade pesqueira, como a pesca amadora esportiva\/tur\u00edstica e a pesca amadora de captura.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Violou o artigo 48, V, da CF, por versar sobre bens integrantes do dom\u00ednio da Uni\u00e3o, haja vista que os rios mencionados constituem limites naturais entre o Brasil e a Bol\u00edvia (art. 20, III, CF);<\/li>\n\n\n\n
- Houve restri\u00e7\u00e3o do uso de rios federais em uma de suas destina\u00e7\u00f5es primordiais (a atividade pesqueira), com o objetivo de favorecer interesse econ\u00f4mico estadual, consistente no est\u00edmulo ao turismo;<\/li>\n\n\n\n
- Houve afronta ao art. 5\u00ba, incisos XIII e LIV, da CF, j\u00e1 que restringiu indevidamente a liberdade profissional dos pescadores;<\/li>\n\n\n\n
- Trouxe proibi\u00e7\u00e3o excessiva e desnecess\u00e1ria quando comparada com a legisla\u00e7\u00e3o federal, a qual admite proibi\u00e7\u00f5es desde que haja indica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies a serem preservadas e dos per\u00edodos em que a atividade \u00e9 inconveniente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, diversos aspectos materiais das normas do Estado de Rond\u00f4nia foram questionados perante o Supremo.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF? \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade dos diplomas rondonienses impugnados (Leis n\u00bas 2.363\/2010 (atualmente revogada), 2.508\/2011, 2.640\/2011 e 4.844\/2020 do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver todas as tem\u00e1ticas abordadas no voto que circundam o tema.<\/p>\n\n\n\n
Breve recapitula\u00e7\u00e3o sobre a ADIs n.\u00ba 6.218 e 861<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
O Relator da ADI n.\u00ba 4.085\/RO, Min. Nunes Marques, iniciou seu voto rememorando o que o STF decidiu no julgamento de outra ADI, de n\u00famero 6.218.<\/p>\n\n\n\n
Naquela oportunidade, estava em julgamento a constitucionalidade de dispositivos de lei do Rio Grande do Sul que proibiam, em todo o territ\u00f3rio estadual, inclusive nas doze milhas n\u00e1uticas da zona costeira, o uso de redes de arrasto tracionadas por embarca\u00e7\u00f5es motorizadas. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, alegava-se v\u00edcio formal, \u00e0 vista, de um lado, da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o mar territorial (CF, arts. 20, VI, e 48, V) e, de outro, da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria de pesca, fauna e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (CF, art. 24, VI). <\/p>\n\n\n\n
\u00c0 \u00e9poca, prevaleceu no Plen\u00e1rio a compreens\u00e3o de que a lei n\u00e3o alterou os limites do territ\u00f3rio nacional nem usurpou a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, inserindo-se validamente no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente. <\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o Supremo, ao apreciar a ADI 861, reconheceu a constitucionalidade de lei do Estado do Amap\u00e1, na parte em que disciplinava a pesca industrial de arrasto de camar\u00f5es e o aproveitamento compuls\u00f3rio da fauna acompanhante.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m se entendeu n\u00e3o haver usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer regras gerais sobre a mat\u00e9ria, mas sim o estabelecimento normas relativas \u00e0 pesca, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos ambientais, mat\u00e9rias essas inseridas na compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia privativa X Compet\u00eancia concorrente<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
Como sabemos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o, as quais podem ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, tamb\u00e9m a CF prev\u00ea compet\u00eancias legislativas concorrentes (Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal) em seu artigo 24, bem como a compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para legislarem sobre quest\u00f5es de interesse local (art. 30 da CF).<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Relator destacou que, n\u00e3o obstante a uni\u00e3o indissol\u00favel dos Entes federativos (art. 1\u00ba), a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m optou por equilibrar entre o poder central e os poderes regionais na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica, flexibilizando a autonomia dos entes pol\u00edticos ao estabelecer o sistema de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias materiais e normativas, embasado no princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Portanto, a reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es fundamenta a divis\u00e3o de poder no Estado de direito, ora concentrando-o na Uni\u00e3o (art. 22), ora homenageando seu exerc\u00edcio cooperativo (arts. 24 e 30, I). <\/p>\n\n\n\n
Da compet\u00eancia legislativa concorrente<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
Com efeito, no \u00e2mbito das compet\u00eancias legislativas concorrentes (art. 24, CF), o constituinte optou por um modelo n\u00e3o cumulativo, por meio do qual incumbe \u00e0 Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de regras gerais, as quais poder\u00e3o ser complementadas pelos Estados<\/strong>, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a compet\u00eancia legislativa \u00e9 compartilhada entre m\u00faltiplos titulares, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o t\u00e3o somente a fixa\u00e7\u00e3o das diretrizes gerais. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel, ainda, diante da in\u00e9rcia ou da inexist\u00eancia de lei da Uni\u00e3o, \u00e9 permitido aos demais entes o exerc\u00edcio da denominada compet\u00eancia supletiva, mediante o desempenho de compet\u00eancia legislativa plena.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, uma vez sobrevindo legisla\u00e7\u00e3o federal, a norma regional ter\u00e1 sua efic\u00e1cia suspensa, naquilo que for contr\u00e1ria \u00e0 nacional.<\/p>\n\n\n\n
Estados podem complementar a norma federal<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
Para al\u00e9m da men\u00e7\u00e3o \u00e0s ADIs acima mencionadas, tamb\u00e9m foi referida a ADI n.\u00ba 3.829, na qual foi fixado o entendimento de que a Lei n.\u00ba 11.959\/2009 foi editada pela Uni\u00e3o como norma geral na mat\u00e9ria, dispondo sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, regulando as atividades pesqueiras.<\/p>\n\n\n\n
Assim, tendo a Uni\u00e3o exercido a compet\u00eancia gen\u00e9rica, entendeu\u2013se incumbir aos Estados, al\u00e9m de suprir eventuais lacunas, instituir regras complementares destinadas a atender \u00e0s peculiaridades locais.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para isso, os Estados devem observar: (i)<\/strong> o crit\u00e9rio da preponder\u00e2ncia do interesse local; (ii)<\/strong> o exaurimento dos efeitos da norma no \u00e2mbito do respectivo territ\u00f3rio, inclusive como forma de prevenir conflitos entre legisla\u00e7\u00f5es estaduais potencialmente divergentes; e (iii)<\/strong> a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o insuficiente. <\/p>\n\n\n\n
Assim, proclamou-se a possibilidade<\/strong> de os entes estaduais imporem restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de pesca predat\u00f3ria visando a prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Relator tamb\u00e9m citou o julgamento da ADI 5.996. Nesse precedente, discutiu-se lei amazonense que vedava a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em atividades de desenvolvimento, experimenta\u00e7\u00e3o e testes de produtos cosm\u00e9ticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Naquela oportunidade, entendeu-se que o tema se inseria na compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o Supremo entendeu que todas essas compreens\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 ADI n.\u00ba 4.085\/RO<\/strong>, uma vez que as normas do Estado de Rond\u00f4nia vedam a pesca profissional indiscriminada<\/strong> no rio Guapor\u00e9, o qual serve de fronteira entre Brasil e Bol\u00edvia. <\/p>\n\n\n\n
Com elas, buscou-se a preserva\u00e7\u00e3o a \u201cprote\u00e7\u00e3o da biota aqu\u00e1tica, fauna ictiol\u00f3gica, flora aqu\u00e1tica e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es das entidades fiscalizadoras n\u00e3o estavam sendo suficientes para inibir a pesca predat\u00f3ria por meio de arrast\u00f5es e outras formas aptas a fragilizar o ecossistema aqu\u00e1tico dos citados rios.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas em mat\u00e9ria inserida no \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente<\/strong>, onde foi consagrada medida mais protetiva ao meio ambiente,<\/strong> consideradas as peculiaridades regionais, em sintonia com a posi\u00e7\u00e3o fixada por esta Corte na ADI 5.996. <\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre bens da Uni\u00e3o e \u00e0 liberdade profissional<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, de acordo com o STF, n\u00e3o houve<\/strong> afronta \u00e0 compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre bens de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, nos termos do art. 48, V, da CF, pois a compet\u00eancia para dispor sobre os limites do territ\u00f3rio nacional refere-se apenas aos limites com pa\u00edses estrangeiros, conforme decidido na ADI n.\u00ba 6.218. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o impugnada n\u00e3o trata dos limites do territ\u00f3rio nacional; apenas estabelece restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca predat\u00f3ria, o que n\u00e3o configura afronta ao art. 48, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0 atividade de pesca profissional, em contrariedade aos arts. 5\u00ba, XIII e LIV, da CF, pois o direito \u00e0 liberdade profissional n\u00e3o alcan\u00e7a atividades laborais il\u00edcitas, vedadas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico, como no caso de pesca predat\u00f3ria que ultrapasse o limite razo\u00e1vel e cause graves danos \u00e0 fauna ictiol\u00f3gica local. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise se \u00e9 constitucional proibir a pesca profissional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 constitucional, por se inserir no \u00e2mbito da compet\u00eancia legislativa concorrente em mat\u00e9ria ambiental e n\u00e3o implicar restri\u00e7\u00e3o desproporcional ao exerc\u00edcio profissional, norma estadual que pro\u00edbe a pesca profissional em determinada regi\u00e3o, com o objetivo de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Compet\u00eancia privativa X Compet\u00eancia concorrente<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF? \u00c9 constitucional proibir pesca profissional?<\/a>
- Do ajuizamento da ADI e argumentos do requerente<\/a><\/li><\/ul><\/li>