Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Pagamento de acordos homologados e regra dos precat\u00f3rios<\/a>
- Caso concreto analisado na ADPF n.\u00ba 1.292<\/a>
- Do ajuizamento da ADPF e argumentos do requerente<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia em julgamento e medida liminar<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF decidiu? H\u00e1 submiss\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pagamento de acordos homologados e regra dos precat\u00f3rios<\/mark><\/h2>\n\n\n\nCaso concreto analisado na ADPF n.\u00ba 1.292<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDo ajuizamento da ADPF e argumentos do requerente<\/mark><\/h4>\n\n\n\nA ADPF n.\u00ba 1.292<\/a> foi ajuizada pelo Governador do Estado de Rond\u00f4nia contra decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos firmados pela Companhia de \u00c1gua e Esgotos de Rond\u00f4nia (CAERD), pelas quais foi permitido o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais da Companhia, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\nO requerente sustentou ser aplic\u00e1vel \u00e0 CAERD, que \u00e9 sociedade de economia mista, da qual o Estado de Rond\u00f4nia \u00e9 acionista majorit\u00e1rio, o regime de precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Argumentou n\u00e3o caber \u00e0 \u201cdiretoria da CAERD optar ou n\u00e3o\u201d pelo regime de precat\u00f3rios e registra que a Companhia \u201cvem realizando acordos fora do sistema de precat\u00f3rios, os quais v\u00eam sendo homologados em ju\u00edzo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Asseverou que a realiza\u00e7\u00e3o de acordos entre a CAERD e escrit\u00f3rios de advocacia \u201cj\u00e1 ensejou pedidos de sequestro de verbas em raz\u00e3o da quebra da ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios, o que pode inviabilizar economicamente a CAERD\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m destacou que CAERD est\u00e1 \u201cem mora no pagamento de precat\u00f3rios em refer\u00eancia aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024\u201d<\/em>, mas \u201crealiza acordos para o pagamento direto de honor\u00e1rios sucumbenciais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nControv\u00e9rsia em julgamento e medida liminar<\/mark><\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia, portanto, dizia respeito \u00e0 submiss\u00e3o ou n\u00e3o da CAERD, sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, ao regime constitucional de precat\u00f3rios previsto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em sede liminar<\/strong>, o Relator Min. Fl\u00e1vio Dino, suspendeu as decis\u00f5es judiciais<\/strong> proferidas por todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais vinculados ao TRT\/14\u00aa Regi\u00e3o e ao TJ\/RO que tenham homologado acordos realizados pela CAERD prevendo o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais – inclu\u00eddos os honor\u00e1rios sucumbenciais – sem a observ\u00e2ncia do regime de precat\u00f3rios, bem assim determinar que os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios em quest\u00e3o observem o rito dos precat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvidas da CAERD. <\/p>\n\n\n\nVamos ver agora o que foi decidido no julgamento de m\u00e9rito da ADPF!<\/p>\n\n\n\n
O que o STF decidiu? H\u00e1 submiss\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento, o Supremo Tribunal Federal refor\u00e7ou que o regime constitucional de precat\u00f3rios, estabelecido no art. 100 da CF, determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas em virtude de condena\u00e7\u00e3o judicial devem seguir a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, trata-se de sistem\u00e1tica que inclusive se harmoniza com os princ\u00edpios<\/strong> da separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong>, da isonomia<\/strong> entre os credores do Estado, da impessoalidade<\/strong> administrativa, da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim, essa sistem\u00e1tica impede<\/strong> que atos judiciais de constri\u00e7\u00e3o patrimonial esvaziem o planejamento financeiro estatal e comprometam a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o STF possui entendimento firme no sentido de que o regime dos precat\u00f3rios abrange os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como as empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\nInclusive, o Relator destacou que o Supremo j\u00e1 havia at\u00e9 mesmo analisado diversas vezes e fixado a sujei\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria CAERD ao regime de pagamentos por precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a sujei\u00e7\u00e3o a esse regime n\u00e3o \u00e9 facultativa, tampouco pode ser afastada de forma volunt\u00e1ria pela Fazenda P\u00fablica, ou mesmo pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por todos esses motivos, o Supremo entendeu que a homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de acordos que permitam o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, viola o entendimento de que a CAERD se submete ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Essa pr\u00e1tica, ainda, dificulta ou inviabiliza a adequada defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio,<\/strong> que se traduz, em \u00faltima an\u00e1lise, no dever do Estado de Rond\u00f4nia de assegurar a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico essencial prestado pela CAERD \u00e0 popula\u00e7\u00e3o daquela unidade federada.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, o Plen\u00e1rio julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para determinar a observ\u00e2ncia do rito dos precat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvidas da CAERD, de modo a abranger as decis\u00f5es judiciais que homologaram acordos prevendo o adimplemento direto de d\u00e9bitos, inclusive de honor\u00e1rios sucumbenciais. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal, ou se isso viola a regra dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por ofensa ao regime de precat\u00f3rios, a homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que atua sob regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito prim\u00e1rio de lucro.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Caso concreto analisado na ADPF n.\u00ba 1.292<\/a>
- Do ajuizamento da ADPF e argumentos do requerente<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia em julgamento e medida liminar<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF decidiu? H\u00e1 submiss\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pagamento de acordos homologados e regra dos precat\u00f3rios<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Caso concreto analisado na ADPF n.\u00ba 1.292<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Do ajuizamento da ADPF e argumentos do requerente<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
A ADPF n.\u00ba 1.292<\/a> foi ajuizada pelo Governador do Estado de Rond\u00f4nia contra decis\u00f5es homologat\u00f3rias de acordos firmados pela Companhia de \u00c1gua e Esgotos de Rond\u00f4nia (CAERD), pelas quais foi permitido o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais da Companhia, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O requerente sustentou ser aplic\u00e1vel \u00e0 CAERD, que \u00e9 sociedade de economia mista, da qual o Estado de Rond\u00f4nia \u00e9 acionista majorit\u00e1rio, o regime de precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Argumentou n\u00e3o caber \u00e0 \u201cdiretoria da CAERD optar ou n\u00e3o\u201d pelo regime de precat\u00f3rios e registra que a Companhia \u201cvem realizando acordos fora do sistema de precat\u00f3rios, os quais v\u00eam sendo homologados em ju\u00edzo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Asseverou que a realiza\u00e7\u00e3o de acordos entre a CAERD e escrit\u00f3rios de advocacia \u201cj\u00e1 ensejou pedidos de sequestro de verbas em raz\u00e3o da quebra da ordem cronol\u00f3gica dos precat\u00f3rios, o que pode inviabilizar economicamente a CAERD\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m destacou que CAERD est\u00e1 \u201cem mora no pagamento de precat\u00f3rios em refer\u00eancia aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024\u201d<\/em>, mas \u201crealiza acordos para o pagamento direto de honor\u00e1rios sucumbenciais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia em julgamento e medida liminar<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia, portanto, dizia respeito \u00e0 submiss\u00e3o ou n\u00e3o da CAERD, sociedade de economia mista prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, ao regime constitucional de precat\u00f3rios previsto no art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em sede liminar<\/strong>, o Relator Min. Fl\u00e1vio Dino, suspendeu as decis\u00f5es judiciais<\/strong> proferidas por todos os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais vinculados ao TRT\/14\u00aa Regi\u00e3o e ao TJ\/RO que tenham homologado acordos realizados pela CAERD prevendo o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais – inclu\u00eddos os honor\u00e1rios sucumbenciais – sem a observ\u00e2ncia do regime de precat\u00f3rios, bem assim determinar que os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios em quest\u00e3o observem o rito dos precat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvidas da CAERD. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora o que foi decidido no julgamento de m\u00e9rito da ADPF!<\/p>\n\n\n\n
O que o STF decidiu? H\u00e1 submiss\u00e3o ao regime de precat\u00f3rios?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento, o Supremo Tribunal Federal refor\u00e7ou que o regime constitucional de precat\u00f3rios, estabelecido no art. 100 da CF, determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas em virtude de condena\u00e7\u00e3o judicial devem seguir a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, trata-se de sistem\u00e1tica que inclusive se harmoniza com os princ\u00edpios<\/strong> da separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong>, da isonomia<\/strong> entre os credores do Estado, da impessoalidade<\/strong> administrativa, da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, essa sistem\u00e1tica impede<\/strong> que atos judiciais de constri\u00e7\u00e3o patrimonial esvaziem o planejamento financeiro estatal e comprometam a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STF possui entendimento firme no sentido de que o regime dos precat\u00f3rios abrange os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como as empresas estatais prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Inclusive, o Relator destacou que o Supremo j\u00e1 havia at\u00e9 mesmo analisado diversas vezes e fixado a sujei\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria CAERD ao regime de pagamentos por precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a sujei\u00e7\u00e3o a esse regime n\u00e3o \u00e9 facultativa, tampouco pode ser afastada de forma volunt\u00e1ria pela Fazenda P\u00fablica, ou mesmo pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Por todos esses motivos, o Supremo entendeu que a homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de acordos que permitam o pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclu\u00eddos os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, viola o entendimento de que a CAERD se submete ao regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Essa pr\u00e1tica, ainda, dificulta ou inviabiliza a adequada defesa do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio,<\/strong> que se traduz, em \u00faltima an\u00e1lise, no dever do Estado de Rond\u00f4nia de assegurar a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico essencial prestado pela CAERD \u00e0 popula\u00e7\u00e3o daquela unidade federada.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o Plen\u00e1rio julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para determinar a observ\u00e2ncia do rito dos precat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de d\u00edvidas da CAERD, de modo a abranger as decis\u00f5es judiciais que homologaram acordos prevendo o adimplemento direto de d\u00e9bitos, inclusive de honor\u00e1rios sucumbenciais. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal, ou se isso viola a regra dos precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por ofensa ao regime de precat\u00f3rios, a homologa\u00e7\u00e3o de acordos em ju\u00edzo prevendo pagamento direto de d\u00e9bitos judiciais, inclusive honor\u00e1rios sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que atua sob regime n\u00e3o concorrencial e sem intuito prim\u00e1rio de lucro.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Controv\u00e9rsia em julgamento e medida liminar<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Do ajuizamento da ADPF e argumentos do requerente<\/a><\/li>