Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por seguradoras de previd\u00eancia<\/a>
- Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 7.795<\/a>
- Do ajuizamento da ADI e da norma impugnada<\/a><\/li>
- Argumentos da CNseg para requerer a inconstitucionalidade<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF decidiu? H\u00e1 obrigatoriedade?<\/a><\/li>
- Havia inconstitucionalidade formal?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por seguradoras de previd\u00eancia<\/mark><\/h2>\n\n\n\nCaso concreto analisado na ADI n.\u00ba 7.795<\/mark><\/h3>\n\n\n\nDo ajuizamento da ADI e da norma impugnada<\/mark><\/h4>\n\n\n\nA ADI n.\u00ba 7.795<\/a> foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg) com o objetivo de que o STF declarasse inconstitucional o art. 56 da Lei n.\u00ba 15.042\/2024.<\/p>\n\n\n\nEssa Legisla\u00e7\u00e3o instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), assim redigido em sua reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 56. Em atendimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966, as sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais dever\u00e3o<\/strong>, para cumprimento das diretrizes previstas no inciso V do caput do art. 2\u00ba do regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.993, de 24 de mar\u00e7o de 2022, e na modalidade referida no inciso V do caput do art. 7\u00ba do mesmo regulamento, adquirir<\/strong>, at\u00e9 o limite previsto na mencionada Resolu\u00e7\u00e3o ou em norma que vier a substitu\u00ed-la, mas observado o m\u00ednimo de 1% (um por cento) ao ano dos recursos de suas reservas t\u00e9cnicas e das provis\u00f5es, os ativos ambientais previstos no inciso VII do caput do art. 2\u00ba desta Lei ou cotas de fundos de investimentos em ativos ambientais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As sociedades seguradoras e demais entidades a que se refere este artigo dever\u00e3o cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no caput a partir do ano de entrada em vigor desta Lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Essa Lei, que foi promulgada em 11\/12\/2024, foi alterada naquele mesmo m\u00eas, em 26\/12\/2024, para reduzir o percentual de 1% para 0,5%, mantendo as demais previs\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a ADI ajuizada pela CNseg impugnou a norma tanto em sua reda\u00e7\u00e3o original quanto na reda\u00e7\u00e3o alterada. <\/p>\n\n\n\n
Argumentos da CNseg para requerer a inconstitucionalidade<\/mark><\/h4>\n\n\n\nDentre os principais argumentos veiculados pela CNseg, podemos verificar que a Confedera\u00e7\u00e3o aventou tanto a inconstitucionalidade formal quanto a inconstitucionalidade material do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0s formalidades constitucionais<\/strong>, a parte autora alegou que houve inobserv\u00e2ncia da reserva de lei complementar para regular o sistema financeiro e a previd\u00eancia (arts. 21, inciso VIII, 192 e 202, todos da CF).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sustentou ter havido ofensa ao devido processo legislativo, haja vista que houve aprova\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar sem motiva\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 inconstitucionalidade material<\/strong>, alegou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, proporcionalidade e razoabilidade, do poluidor-pagador, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\nO que o STF decidiu? H\u00e1 obrigatoriedade?\u00a0<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional o art. 56, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 15.042\/2024, tanto em sua reda\u00e7\u00e3o original quanto na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 15.076\/2024.<\/p>\n\n\n\nPara o Supremo, embora a estrat\u00e9gia legislativa de estimular o mercado de carbono seja um objetivo leg\u00edtimo,<\/strong> a escolha das entidades afetadas baseou-se apenas na sua elevada liquidez e vasta reserva financeira, e n\u00e3o na sua responsabilidade por danos ambientais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, o legislador \u201caproveitou\u201d que se trata de setor com alto poder financeiro alto e com liquidez e resolveu atribuir o \u00f4nus a essas institui\u00e7\u00f5es. S\u00f3 que o problema \u00e9 que essa responsabilidade que lhes foi atribu\u00edda ofende aos princ\u00edpios da isonomia e do poluidor-pagador<\/strong>, visto que tais institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o as principais emissoras de gases de efeito estufa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, entendeu o STF que a imposi\u00e7\u00e3o de percentuais fixos de investimento nas reservas t\u00e9cnicas sem permitir que as entidades avaliem a seguran\u00e7a, liquidez e rentabilidade desses ativos configura interfer\u00eancia indevida na livre iniciativa e na livre concorr\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso porque tais aspectos s\u00e3o fundamentais para garantir o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante os segurados. <\/p>\n\n\n\n
Outra inconstitucionalidade material da norma foi o fato de ser desproporcional<\/strong>, uma vez que os impactos negativos sobre a integridade do sistema atuarial superam eventuais ganhos ambientais<\/strong>, dada a baixa participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos atingidos no dano ambiental que se pretende combater.<\/p>\n\n\n\nOu seja, retomou-se a ideia de que n\u00e3o s\u00e3o essas entidades as principais poluidoras, de modo que a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por empresas efetivamente poluidoras seria mais razo\u00e1vel e proporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, entendeu o STF que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, pois sequer houve vacatio legis<\/em> ou a fixa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo razo\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o para a nova regra de aloca\u00e7\u00e3o de recursos, institu\u00edda de forma abrupta e em cen\u00e1rio de incerteza e volatilidade do mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\nHavia inconstitucionalidade formal?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEmbora tenha reconhecido a inconstitucionalidade material, o STF afastou a inconstitucionalidade formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 reserva de lei complementar<\/strong>, o STF afastou o v\u00edcio formal ao concluir que a exig\u00eancia do art. 192 restringe-se \u00e0 estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e n\u00e3o aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou regras operacionais de aloca\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\nDo mesmo modo, o artigo 202 da CF refere-se apenas a diretrizes gerais de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n
E no que tange \u00e0 emenda parlamentar sem motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Supremo entendeu que a CF n\u00e3o condiciona a validade de emendas parlamentares a pareceres t\u00e9cnicos ou justificativas expressas, sendo leg\u00edtimos o fatiamento legislativo e os acordos de lideran\u00e7a no tr\u00e2mite bicameral.<\/strong><\/p>\n\n\n\nExplicando brevemente, essa emenda parlamentar foi inserida quando o processo estava no Senado e visava a utilizar o volume financeiro do setor securit\u00e1rio e previdenci\u00e1rio para alavancar o rec\u00e9m-criado mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n
A emenda foi mantida pela C\u00e2mara dos Deputados mediante acordo de l\u00edderes que resultou em um “fatiamento legislativo”, fixando a exig\u00eancia de 1% na Lei n\u00ba 15.042\/2024 e reduzindo-a para 0,5% dias depois via Lei n\u00ba 15.076\/2024. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por seguradoras e entidades de previd\u00eancia, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, s\u00e3o inconstitucionais – por violarem os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, da isonomia, do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica – as normas que imp\u00f5em a aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono para a forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es de sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 7.795<\/a>
- Do ajuizamento da ADI e da norma impugnada<\/a><\/li>
- Argumentos da CNseg para requerer a inconstitucionalidade<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O que o STF decidiu? H\u00e1 obrigatoriedade?<\/a><\/li>
- Havia inconstitucionalidade formal?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por seguradoras de previd\u00eancia<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Caso concreto analisado na ADI n.\u00ba 7.795<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Do ajuizamento da ADI e da norma impugnada<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
A ADI n.\u00ba 7.795<\/a> foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg) com o objetivo de que o STF declarasse inconstitucional o art. 56 da Lei n.\u00ba 15.042\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Essa Legisla\u00e7\u00e3o instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), assim redigido em sua reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 56. Em atendimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966, as sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais dever\u00e3o<\/strong>, para cumprimento das diretrizes previstas no inciso V do caput do art. 2\u00ba do regulamento anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n\u00ba 4.993, de 24 de mar\u00e7o de 2022, e na modalidade referida no inciso V do caput do art. 7\u00ba do mesmo regulamento, adquirir<\/strong>, at\u00e9 o limite previsto na mencionada Resolu\u00e7\u00e3o ou em norma que vier a substitu\u00ed-la, mas observado o m\u00ednimo de 1% (um por cento) ao ano dos recursos de suas reservas t\u00e9cnicas e das provis\u00f5es, os ativos ambientais previstos no inciso VII do caput do art. 2\u00ba desta Lei ou cotas de fundos de investimentos em ativos ambientais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As sociedades seguradoras e demais entidades a que se refere este artigo dever\u00e3o cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no caput a partir do ano de entrada em vigor desta Lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Essa Lei, que foi promulgada em 11\/12\/2024, foi alterada naquele mesmo m\u00eas, em 26\/12\/2024, para reduzir o percentual de 1% para 0,5%, mantendo as demais previs\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a ADI ajuizada pela CNseg impugnou a norma tanto em sua reda\u00e7\u00e3o original quanto na reda\u00e7\u00e3o alterada. <\/p>\n\n\n\n
Argumentos da CNseg para requerer a inconstitucionalidade<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
Dentre os principais argumentos veiculados pela CNseg, podemos verificar que a Confedera\u00e7\u00e3o aventou tanto a inconstitucionalidade formal quanto a inconstitucionalidade material do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0s formalidades constitucionais<\/strong>, a parte autora alegou que houve inobserv\u00e2ncia da reserva de lei complementar para regular o sistema financeiro e a previd\u00eancia (arts. 21, inciso VIII, 192 e 202, todos da CF).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sustentou ter havido ofensa ao devido processo legislativo, haja vista que houve aprova\u00e7\u00e3o de emenda parlamentar sem motiva\u00e7\u00e3o durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 inconstitucionalidade material<\/strong>, alegou viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia, proporcionalidade e razoabilidade, do poluidor-pagador, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O que o STF decidiu? H\u00e1 obrigatoriedade?\u00a0<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar inconstitucional o art. 56, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 15.042\/2024, tanto em sua reda\u00e7\u00e3o original quanto na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 15.076\/2024.<\/p>\n\n\n\n
Para o Supremo, embora a estrat\u00e9gia legislativa de estimular o mercado de carbono seja um objetivo leg\u00edtimo,<\/strong> a escolha das entidades afetadas baseou-se apenas na sua elevada liquidez e vasta reserva financeira, e n\u00e3o na sua responsabilidade por danos ambientais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, o legislador \u201caproveitou\u201d que se trata de setor com alto poder financeiro alto e com liquidez e resolveu atribuir o \u00f4nus a essas institui\u00e7\u00f5es. S\u00f3 que o problema \u00e9 que essa responsabilidade que lhes foi atribu\u00edda ofende aos princ\u00edpios da isonomia e do poluidor-pagador<\/strong>, visto que tais institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o as principais emissoras de gases de efeito estufa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, entendeu o STF que a imposi\u00e7\u00e3o de percentuais fixos de investimento nas reservas t\u00e9cnicas sem permitir que as entidades avaliem a seguran\u00e7a, liquidez e rentabilidade desses ativos configura interfer\u00eancia indevida na livre iniciativa e na livre concorr\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque tais aspectos s\u00e3o fundamentais para garantir o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es perante os segurados. <\/p>\n\n\n\n
Outra inconstitucionalidade material da norma foi o fato de ser desproporcional<\/strong>, uma vez que os impactos negativos sobre a integridade do sistema atuarial superam eventuais ganhos ambientais<\/strong>, dada a baixa participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos atingidos no dano ambiental que se pretende combater.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, retomou-se a ideia de que n\u00e3o s\u00e3o essas entidades as principais poluidoras, de modo que a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por empresas efetivamente poluidoras seria mais razo\u00e1vel e proporcional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, entendeu o STF que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, pois sequer houve vacatio legis<\/em> ou a fixa\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo razo\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o para a nova regra de aloca\u00e7\u00e3o de recursos, institu\u00edda de forma abrupta e em cen\u00e1rio de incerteza e volatilidade do mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n
Havia inconstitucionalidade formal?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade material, o STF afastou a inconstitucionalidade formal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 reserva de lei complementar<\/strong>, o STF afastou o v\u00edcio formal ao concluir que a exig\u00eancia do art. 192 restringe-se \u00e0 estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e n\u00e3o aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou regras operacionais de aloca\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o artigo 202 da CF refere-se apenas a diretrizes gerais de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n
E no que tange \u00e0 emenda parlamentar sem motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Supremo entendeu que a CF n\u00e3o condiciona a validade de emendas parlamentares a pareceres t\u00e9cnicos ou justificativas expressas, sendo leg\u00edtimos o fatiamento legislativo e os acordos de lideran\u00e7a no tr\u00e2mite bicameral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Explicando brevemente, essa emenda parlamentar foi inserida quando o processo estava no Senado e visava a utilizar o volume financeiro do setor securit\u00e1rio e previdenci\u00e1rio para alavancar o rec\u00e9m-criado mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n
A emenda foi mantida pela C\u00e2mara dos Deputados mediante acordo de l\u00edderes que resultou em um “fatiamento legislativo”, fixando a exig\u00eancia de 1% na Lei n\u00ba 15.042\/2024 e reduzindo-a para 0,5% dias depois via Lei n\u00ba 15.076\/2024. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a obrigatoriedade de aquisi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono por seguradoras e entidades de previd\u00eancia, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, s\u00e3o inconstitucionais – por violarem os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia, da isonomia, do poluidor-pagador, da proporcionalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica – as normas que imp\u00f5em a aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono para a forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas e provis\u00f5es de sociedades seguradoras, entidades abertas de previd\u00eancia complementar, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Argumentos da CNseg para requerer a inconstitucionalidade<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Do ajuizamento da ADI e da norma impugnada<\/a><\/li>