Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Contribui\u00e7\u00e3o no afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia?<\/a>
- Caso concreto do RE 1.520.468 (Tema 1.370 da Repercuss\u00e3o Geral)<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF no julgamento do Tema n.\u00ba 1.370?<\/a>
- Argumento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo criminal estadual<\/a><\/li>
- Natureza jur\u00eddica e da responsabilidade pelo custeio<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quais foram as Teses fixadas em Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o no afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nCaso concreto do RE 1.520.468 (Tema 1.370 da Repercuss\u00e3o Geral)<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO caso concreto envolvia uma empregada<\/strong> de uma empresa privada, portanto, segurada da Previd\u00eancia Social, que requereu perante um Ju\u00edzo Estadual (vara CRIMINAL<\/strong>) a concess\u00e3o de medida protetiva.<\/p>\n\n\n\nIsso porque estava sendo v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica psicol\u00f3gica por parte de seu marido, que a amea\u00e7ava, tendo-lhe provocado o desenvolvimento de quadro grave de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a segurada v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o estava conseguindo trabalhar<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, a empresa acabou notificando-a acerca de uma poss\u00edvel demiss\u00e3o por justa causa, em virtude das faltas reiteradas.<\/p>\n\n\n\nO Juiz de primeiro grau, para evitar a demiss\u00e3o e proteger a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, concedeu a medida protetiva, determinando ainda o afastamento do trabalho por 3 meses, e determinou que a empresa pagasse os primeiros 15 dias de sal\u00e1rio e, a partir do 16\u00ba dia, que o INSS arcasse com o restante do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, houve aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras do aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991. <\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o o INSS impetrou mandado de seguran\u00e7a perante o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, por\u00e9m a seguran\u00e7a foi denegada pelo Regional. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que os dois principais argumentos do INSS foram os de que (i)<\/strong> o juiz estadual<\/strong> era incompetente para condenar a Autarquia federal;<\/strong> e (ii)<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o prevendo a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n\n\n\nO que decidiu o STF no julgamento do Tema n.\u00ba 1.370?<\/mark><\/h3>\n\n\n\nContra a decis\u00e3o do TRF4 o INSS interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 1.520.468, argumentando a viola\u00e7\u00e3o do artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como veiculando outros argumentos. Veremos os principais a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias e negou provimento ao recurso do INSS. <\/p>\n\n\n\n
Argumento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo criminal estadual<\/mark><\/h4>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo estadual da vara criminal<\/strong>, o STF entendeu que ele era sim competente. <\/p>\n\n\n\nIsso porque a determina\u00e7\u00e3o dirigida ao INSS n\u00e3o foi para conceder benef\u00edcio previdenci\u00e1rio propriamente dito, mas para cumprir, materialmente falando, o comando normativo extra\u00eddo do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 9\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1<\/strong> \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\nII – manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista,<\/strong> quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 109, I, da CF, uma vez que o INSS n\u00e3o figurava como autor, r\u00e9u, oponente ou assistente no processo do ju\u00edzo criminal. Sua \u201cintegra\u00e7\u00e3o no feito\u201d foi apenas para dar cumprimento material \u00e0 ordem judicial em atendimento do dispositivo acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica e da responsabilidade pelo custeio<\/mark><\/h4>\n\n\n\nNo que se refere \u00e0 responsabilidade pelo encargo econ\u00f4mico decorrente da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e da natureza desta, o STF entendeu que a medida prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 configura hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, considerou-se que a manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o (bem como o recolhimento fundi\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, contagem do tempo de servi\u00e7o e os consect\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o trabalhista) \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica e garantia da efic\u00e1cia do afastamento laboral determinado.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m entendeu que todas as pessoas f\u00edsicas que est\u00e3o abarcadas no rol dos arts. 11 e 13 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, e que mant\u00eam regular rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contributiva com a Previd\u00eancia Social, dever\u00e3o receber uma presta\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria<\/strong> caso determinada a medida prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\nAssim, aplicando-se analogicamente a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria atinente ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a), a prote\u00e7\u00e3o ao afastamento laboral deve se dar sem a exig\u00eancia de per\u00edodo de car\u00eancia<\/strong>, dada a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do sistema protetivo da Lei Maria da Penha e em raz\u00e3o do princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento<\/strong> \u00e0 segurada do RGPS. <\/p>\n\n\n\nOu seja, N\u00c3O<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\nOs principais argumentos nesse sentido foram:<\/p>\n\n\n\n
\n- o afastamento decorre de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, situa\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 vontade da trabalhadora;<\/li>\n\n\n\n
- a viol\u00eancia compromete sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, enquadrando-se, por equipara\u00e7\u00e3o, no conceito de \u201cacidente de qualquer natureza\u201d;<\/li>\n\n\n\n
- trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional reconhecida judicialmente e legalmente limitada no tempo (prazo m\u00e1ximo \u00e9 de seis meses), n\u00e3o havendo, assim, afronta \u00e0 necessidade de pr\u00e9via fonte de custeio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi abordada a situa\u00e7\u00e3o das mulheres trabalhadoras aut\u00f4nomas informais, pois n\u00e3o s\u00e3o seguradas da Previd\u00eancia Social. Em tais casos, a presta\u00e7\u00e3o advinda da medida protetiva assume natureza assistencial,<\/strong> com <\/strong>aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos princ\u00edpios e normas que regem a assist\u00eancia social, especialmente a LOAS (Lei n.\u00ba 8.742\/1993).<\/p>\n\n\n\nAssim, ao analisar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que a mulher destinat\u00e1ria da medida de afastamento do local de trabalho n\u00e3o possuir\u00e1, em raz\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, reclamando a assist\u00eancia do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/mark><\/h4>\n\n\n\nN\u00e3o obstante a compet\u00eancia seja do ju\u00edzo estadual com compet\u00eancia criminal, o Supremo entendeu que, conforme o art. 109, I, da CF, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, dever\u00e3o ser ajuizadas pela Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, em tais casos, o INSS \u00e9 a pr\u00f3pria parte autora, atraindo diretamente a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n
Quais foram as Teses fixadas em Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/h3>\n\n\n\nA partir de tudo o que vimos, vamos agora ver a s\u00edntese desses argumentos, que culminaram na fixa\u00e7\u00e3o da seguinte Tese<\/a>:<\/p>\n\n\n\n\nTese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n1)<\/strong> Compete ao ju\u00edzo estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, especialmente aquele respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da referida lei, inclusive quanto \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor da v\u00edtima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decis\u00e3o fique sob o encargo do INSS e do empregador; <\/p>\n\n\n\n2)<\/strong> Nos termos do que disp\u00f5e o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, dever\u00e3o ser ajuizadas pela Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; <\/p>\n\n\n\n3)<\/strong> A express\u00e3o constante da Lei (\u201cv\u00ednculo trabalhista\u201d) deve abranger a prote\u00e7\u00e3o da mulher visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da viol\u00eancia sofrida, conforme aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente da efetiva\u00e7\u00e3o da medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 possui natureza previdenci\u00e1ria ou assistencial, conforme o v\u00ednculo jur\u00eddico da mulher com a seguridade social:
(i)<\/strong> previdenci\u00e1ria, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hip\u00f3tese em que a remunera\u00e7\u00e3o dos primeiros 15 dias ser\u00e1 de responsabilidade do empregador (quando houver), e o per\u00edodo subsequente ser\u00e1 custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de per\u00edodo de car\u00eancia. No caso de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego de segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o benef\u00edcio ser\u00e1 arcado integralmente pelo INSS;
(ii)<\/strong> assistencial, quando a mulher n\u00e3o for segurada da previd\u00eancia social, hip\u00f3tese em que a presta\u00e7\u00e3o assume natureza de benef\u00edcio eventual decorrente de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, cabendo ao Estado, na forma da Lei n\u00ba 8.742\/1993 (LOAS), prover a assist\u00eancia financeira necess\u00e1ria. Nesse caso, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que a mulher destinat\u00e1ria da medida de afastamento do local de trabalho n\u00e3o possuir\u00e1, em raz\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar que o item 3 da Tese acima j\u00e1 \u00e9 aquele alterado por ocasi\u00e3o do julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (EDs) em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em benef\u00edcio por afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a presta\u00e7\u00e3o paga pelo INSS em decorr\u00eancia do afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, haja vista sua natureza an\u00e1loga \u00e0 do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso a v\u00edtima n\u00e3o seja segurada da previd\u00eancia social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Caso concreto do RE 1.520.468 (Tema 1.370 da Repercuss\u00e3o Geral)<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF no julgamento do Tema n.\u00ba 1.370?<\/a>
- Argumento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo criminal estadual<\/a><\/li>
- Natureza jur\u00eddica e da responsabilidade pelo custeio<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quais foram as Teses fixadas em Repercuss\u00e3o Geral<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o no afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Caso concreto do RE 1.520.468 (Tema 1.370 da Repercuss\u00e3o Geral)<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia uma empregada<\/strong> de uma empresa privada, portanto, segurada da Previd\u00eancia Social, que requereu perante um Ju\u00edzo Estadual (vara CRIMINAL<\/strong>) a concess\u00e3o de medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque estava sendo v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica psicol\u00f3gica por parte de seu marido, que a amea\u00e7ava, tendo-lhe provocado o desenvolvimento de quadro grave de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a segurada v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o estava conseguindo trabalhar<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, a empresa acabou notificando-a acerca de uma poss\u00edvel demiss\u00e3o por justa causa, em virtude das faltas reiteradas.<\/p>\n\n\n\n
O Juiz de primeiro grau, para evitar a demiss\u00e3o e proteger a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, concedeu a medida protetiva, determinando ainda o afastamento do trabalho por 3 meses, e determinou que a empresa pagasse os primeiros 15 dias de sal\u00e1rio e, a partir do 16\u00ba dia, que o INSS arcasse com o restante do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, houve aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica das regras do aux\u00edlio-doen\u00e7a, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991. <\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o o INSS impetrou mandado de seguran\u00e7a perante o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, por\u00e9m a seguran\u00e7a foi denegada pelo Regional. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que os dois principais argumentos do INSS foram os de que (i)<\/strong> o juiz estadual<\/strong> era incompetente para condenar a Autarquia federal;<\/strong> e (ii)<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o prevendo a concess\u00e3o de tal benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF no julgamento do Tema n.\u00ba 1.370?<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Contra a decis\u00e3o do TRF4 o INSS interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio n.\u00ba 1.520.468, argumentando a viola\u00e7\u00e3o do artigo 109, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como veiculando outros argumentos. Veremos os principais a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias e negou provimento ao recurso do INSS. <\/p>\n\n\n\n
Argumento da incompet\u00eancia do ju\u00edzo criminal estadual<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo estadual da vara criminal<\/strong>, o STF entendeu que ele era sim competente. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque a determina\u00e7\u00e3o dirigida ao INSS n\u00e3o foi para conceder benef\u00edcio previdenci\u00e1rio propriamente dito, mas para cumprir, materialmente falando, o comando normativo extra\u00eddo do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 9\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1<\/strong> \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n
II – manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista,<\/strong> quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 109, I, da CF, uma vez que o INSS n\u00e3o figurava como autor, r\u00e9u, oponente ou assistente no processo do ju\u00edzo criminal. Sua \u201cintegra\u00e7\u00e3o no feito\u201d foi apenas para dar cumprimento material \u00e0 ordem judicial em atendimento do dispositivo acima colacionado.<\/p>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica e da responsabilidade pelo custeio<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 responsabilidade pelo encargo econ\u00f4mico decorrente da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria e da natureza desta, o STF entendeu que a medida prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 configura hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, considerou-se que a manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o (bem como o recolhimento fundi\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, contagem do tempo de servi\u00e7o e os consect\u00e1rios da rela\u00e7\u00e3o trabalhista) \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica e garantia da efic\u00e1cia do afastamento laboral determinado.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m entendeu que todas as pessoas f\u00edsicas que est\u00e3o abarcadas no rol dos arts. 11 e 13 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, e que mant\u00eam regular rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contributiva com a Previd\u00eancia Social, dever\u00e3o receber uma presta\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria<\/strong> caso determinada a medida prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Assim, aplicando-se analogicamente a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria atinente ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (aux\u00edlio-doen\u00e7a), a prote\u00e7\u00e3o ao afastamento laboral deve se dar sem a exig\u00eancia de per\u00edodo de car\u00eancia<\/strong>, dada a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do sistema protetivo da Lei Maria da Penha e em raz\u00e3o do princ\u00edpio da universalidade da cobertura e do atendimento<\/strong> \u00e0 segurada do RGPS. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, N\u00c3O<\/strong> \u00e9 necess\u00e1rio que tenha havido contribui\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Os principais argumentos nesse sentido foram:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- o afastamento decorre de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, situa\u00e7\u00e3o alheia \u00e0 vontade da trabalhadora;<\/li>\n\n\n\n
- a viol\u00eancia compromete sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, enquadrando-se, por equipara\u00e7\u00e3o, no conceito de \u201cacidente de qualquer natureza\u201d;<\/li>\n\n\n\n
- trata-se de situa\u00e7\u00e3o excepcional reconhecida judicialmente e legalmente limitada no tempo (prazo m\u00e1ximo \u00e9 de seis meses), n\u00e3o havendo, assim, afronta \u00e0 necessidade de pr\u00e9via fonte de custeio;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi abordada a situa\u00e7\u00e3o das mulheres trabalhadoras aut\u00f4nomas informais, pois n\u00e3o s\u00e3o seguradas da Previd\u00eancia Social. Em tais casos, a presta\u00e7\u00e3o advinda da medida protetiva assume natureza assistencial,<\/strong> com <\/strong>aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica dos princ\u00edpios e normas que regem a assist\u00eancia social, especialmente a LOAS (Lei n.\u00ba 8.742\/1993).<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao analisar a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que a mulher destinat\u00e1ria da medida de afastamento do local de trabalho n\u00e3o possuir\u00e1, em raz\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, reclamando a assist\u00eancia do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a a\u00e7\u00e3o regressiva<\/mark><\/h4>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a compet\u00eancia seja do ju\u00edzo estadual com compet\u00eancia criminal, o Supremo entendeu que, conforme o art. 109, I, da CF, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, dever\u00e3o ser ajuizadas pela Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, em tais casos, o INSS \u00e9 a pr\u00f3pria parte autora, atraindo diretamente a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n
Quais foram as Teses fixadas em Repercuss\u00e3o Geral<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
A partir de tudo o que vimos, vamos agora ver a s\u00edntese desses argumentos, que culminaram na fixa\u00e7\u00e3o da seguinte Tese<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
\nTese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1)<\/strong> Compete ao ju\u00edzo estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, especialmente aquele respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da referida lei, inclusive quanto \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor da v\u00edtima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decis\u00e3o fique sob o encargo do INSS e do empregador; <\/p>\n\n\n\n
2)<\/strong> Nos termos do que disp\u00f5e o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, dever\u00e3o ser ajuizadas pela Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; <\/p>\n\n\n\n
3)<\/strong> A express\u00e3o constante da Lei (\u201cv\u00ednculo trabalhista\u201d) deve abranger a prote\u00e7\u00e3o da mulher visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da viol\u00eancia sofrida, conforme aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente da efetiva\u00e7\u00e3o da medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 possui natureza previdenci\u00e1ria ou assistencial, conforme o v\u00ednculo jur\u00eddico da mulher com a seguridade social:
(i)<\/strong> previdenci\u00e1ria, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hip\u00f3tese em que a remunera\u00e7\u00e3o dos primeiros 15 dias ser\u00e1 de responsabilidade do empregador (quando houver), e o per\u00edodo subsequente ser\u00e1 custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de per\u00edodo de car\u00eancia. No caso de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego de segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o benef\u00edcio ser\u00e1 arcado integralmente pelo INSS;
(ii)<\/strong> assistencial, quando a mulher n\u00e3o for segurada da previd\u00eancia social, hip\u00f3tese em que a presta\u00e7\u00e3o assume natureza de benef\u00edcio eventual decorrente de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, cabendo ao Estado, na forma da Lei n\u00ba 8.742\/1993 (LOAS), prover a assist\u00eancia financeira necess\u00e1ria. Nesse caso, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que a mulher destinat\u00e1ria da medida de afastamento do local de trabalho n\u00e3o possuir\u00e1, em raz\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar que o item 3 da Tese acima j\u00e1 \u00e9 aquele alterado por ocasi\u00e3o do julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (EDs) em 29\/05\/2026.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em benef\u00edcio por afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a presta\u00e7\u00e3o paga pelo INSS em decorr\u00eancia do afastamento laboral de mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, haja vista sua natureza an\u00e1loga \u00e0 do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso a v\u00edtima n\u00e3o seja segurada da previd\u00eancia social, o pagamento da verba assistencial eventual compete aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Natureza jur\u00eddica e da responsabilidade pelo custeio<\/a><\/li>
- O que decidiu o STF no julgamento do Tema n.\u00ba 1.370?<\/a>