Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Amplitude da legitima\u00e7\u00e3o da OAB no controle concentrado de constitucionalidade<\/a>
- Controle concentrado de constitucionalidade<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado<\/a><\/li>
- Legitima\u00e7\u00e3o versus Limita\u00e7\u00e3o em Constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/a><\/li>
- Entendimento do STF sobre o assunto<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Amplitude da legitima\u00e7\u00e3o da OAB no controle concentrado de constitucionalidade\u00a0<\/mark><\/h2>\n\n\n\nControle concentrado de constitucionalidade<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 aquele realizado de forma abstrata tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, de outro lado, lei ou ato normativo (federal ou estadual). \u00c9 feito em \u00e2mbito nacional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito regional, isto \u00e9, dos Estados membros, o controle de constitucionalidade \u00e9 realizado tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, na outra ponta, lei ou ato normativo estadual ou municipal. \u00c9 realizado pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a constitucionalidade (conforma\u00e7\u00e3o com as normas constitucionais) de uma lei ou ato normativo \u00e9 analisada em tese nessa modalidade de controle, sem que haja necessidade de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a an\u00e1lise (objeto da a\u00e7\u00e3o de controle concentrado) \u00e9 a pr\u00f3pria constitucionalidade<\/strong>, e n\u00e3o uma lide instaurada. Por isso, como se analisa uma lei ou um ato normativo gen\u00e9rico e abstrato, a decis\u00e3o possui efeito vinculante<\/strong> (obrigam os demais \u00f3rg\u00e3os) e erga omnes<\/em><\/strong> <\/em>(opon\u00edvel contra todos).<\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado<\/mark><\/h3>\n\n\n\nO \u00d3rg\u00e3o competente para o controle de constitucionalidade em \u00e2mbito federal \u00e9 o Supremo Tribunal Federal. J\u00e1 em \u00e2mbito estadual (e municipal), \u00e9 feito pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que, em alguns casos, o STF acaba analisando normas municipais, principalmente em ADPFs, mas esse \u00e9 assunto para outro artigo! Nesse sentido, indico a leitura do seguinte: Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no que diz respeito \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado de constitucionalidade<\/strong>, devemos ler juntos o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:
I – o Presidente da Rep\u00fablica;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/strong>
<\/strong>VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;
IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nComo podemos ver, em \u00e2mbito federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 legitimado a propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC). <\/p>\n\n\n\n
Esses tamb\u00e9m s\u00e3o os mesmos legitimados a propor a ADPF e a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO), conforme artigo 12-A da Lei n.\u00ba 9.868\/99 e artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n
Legitima\u00e7\u00e3o versus<\/em> Limita\u00e7\u00e3o em Constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nMas agora, quero que voc\u00ea reflita comigo sobre os seguintes questionamentos:\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n\n- Ser\u00e1 que as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais precisam observar esse artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Melhor perguntando, trata-se de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria?<\/li>\n\n\n\n
- \u00c9 poss\u00edvel que Constitui\u00e7\u00e3o Estadual imponha restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dessa legitimidade?\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos ver o que entende o Supremo Tribunal Federal sobre isso.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STF sobre o assunto<\/mark><\/h3>\n\n\n\nPrimeiramente \u00e9 de se deixar claro que, para o Supremo, o art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal N\u00c3O \u00c9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> para as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros.<\/p>\n\n\n\nAssim, os Estados podem estabelecer os legitimados ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade no \u00e2mbito do tribunal de justi\u00e7a, desde que n\u00e3o reservem tal faculdade somente a um \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 125, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (v.g., STF, RE 1298856 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022<\/em>). <\/p>\n\n\n\nPortanto, os Estados n\u00e3o s\u00e3o obrigados<\/strong> a prever a legitima\u00e7\u00e3o da OAB para o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\nContudo, recentemente, o Supremo decidiu que \u00e9 inconstitucional<\/strong> norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nIsso foi decidido pelo Tribunal Pleno, no julgamento da ADI 7821<\/a>, Relator Ministro Gilmar Mendes, em 10-06-2026).<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, ao compatibilizarmos essas decis\u00f5es <\/strong>do Supremo, podemos concluir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- \u00e9 poss\u00edvel que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o preveja a OAB como legitimada para iniciar o controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
- Por\u00e9m, uma vez que preveja sua legitimidade, n\u00e3o poder\u00e1 limitar a atua\u00e7\u00e3o da OAB em qualquer sentido (no caso, a Constitui\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 limitava apenas para permitir a impugna\u00e7\u00e3o de atos estaduais, excluindo a legitimidade para os municipais);<\/li>\n\n\n\n
- A Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer fun\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da ordem jur\u00eddica, possui legitimidade universal no controle concentrado, independentemente de pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/span>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
No mesmo sentido, ali\u00e1s, o STF j\u00e1 havia decidido que os Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 25, caput, c\/c art. 125, \u00a7 2\u00ba, CF), n\u00e3o podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/strong> para propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local (STF, ADI 5693, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021<\/em>).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a amplitude da legitima\u00e7\u00e3o da OAB no controle de constitucionalidade, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar a natureza institucional da OAB e a amplitude de sua legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de ADI perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Controle concentrado de constitucionalidade<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado<\/a><\/li>
- Legitima\u00e7\u00e3o versus Limita\u00e7\u00e3o em Constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/a><\/li>
- Entendimento do STF sobre o assunto<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Amplitude da legitima\u00e7\u00e3o da OAB no controle concentrado de constitucionalidade\u00a0<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
Controle concentrado de constitucionalidade<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O controle concentrado de constitucionalidade \u00e9 aquele realizado de forma abstrata tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, de outro lado, lei ou ato normativo (federal ou estadual). \u00c9 feito em \u00e2mbito nacional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito regional, isto \u00e9, dos Estados membros, o controle de constitucionalidade \u00e9 realizado tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e, na outra ponta, lei ou ato normativo estadual ou municipal. \u00c9 realizado pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a constitucionalidade (conforma\u00e7\u00e3o com as normas constitucionais) de uma lei ou ato normativo \u00e9 analisada em tese nessa modalidade de controle, sem que haja necessidade de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a an\u00e1lise (objeto da a\u00e7\u00e3o de controle concentrado) \u00e9 a pr\u00f3pria constitucionalidade<\/strong>, e n\u00e3o uma lide instaurada. Por isso, como se analisa uma lei ou um ato normativo gen\u00e9rico e abstrato, a decis\u00e3o possui efeito vinculante<\/strong> (obrigam os demais \u00f3rg\u00e3os) e erga omnes<\/em><\/strong> <\/em>(opon\u00edvel contra todos).<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
O \u00d3rg\u00e3o competente para o controle de constitucionalidade em \u00e2mbito federal \u00e9 o Supremo Tribunal Federal. J\u00e1 em \u00e2mbito estadual (e municipal), \u00e9 feito pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que, em alguns casos, o STF acaba analisando normas municipais, principalmente em ADPFs, mas esse \u00e9 assunto para outro artigo! Nesse sentido, indico a leitura do seguinte: Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado de constitucionalidade<\/strong>, devemos ler juntos o artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:
I – o Presidente da Rep\u00fablica;
II – a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/strong>
<\/strong>VIII – partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;
IX – confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nComo podemos ver, em \u00e2mbito federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 legitimado a propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC). <\/p>\n\n\n\n
Esses tamb\u00e9m s\u00e3o os mesmos legitimados a propor a ADPF e a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o (ADO), conforme artigo 12-A da Lei n.\u00ba 9.868\/99 e artigo 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/99.<\/p>\n\n\n\n
Legitima\u00e7\u00e3o versus<\/em> Limita\u00e7\u00e3o em Constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Mas agora, quero que voc\u00ea reflita comigo sobre os seguintes questionamentos:\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Ser\u00e1 que as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais precisam observar esse artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Melhor perguntando, trata-se de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria?<\/li>\n\n\n\n
- \u00c9 poss\u00edvel que Constitui\u00e7\u00e3o Estadual imponha restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dessa legitimidade?\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos ver o que entende o Supremo Tribunal Federal sobre isso.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STF sobre o assunto<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente \u00e9 de se deixar claro que, para o Supremo, o art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal N\u00c3O \u00c9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong> para as Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os Estados podem estabelecer os legitimados ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade no \u00e2mbito do tribunal de justi\u00e7a, desde que n\u00e3o reservem tal faculdade somente a um \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/strong>, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 125, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (v.g., STF, RE 1298856 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 03-10-2022<\/em>). <\/p>\n\n\n\n
Portanto, os Estados n\u00e3o s\u00e3o obrigados<\/strong> a prever a legitima\u00e7\u00e3o da OAB para o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, recentemente, o Supremo decidiu que \u00e9 inconstitucional<\/strong> norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Isso foi decidido pelo Tribunal Pleno, no julgamento da ADI 7821<\/a>, Relator Ministro Gilmar Mendes, em 10-06-2026).<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, ao compatibilizarmos essas decis\u00f5es <\/strong>do Supremo, podemos concluir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- \u00e9 poss\u00edvel que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o preveja a OAB como legitimada para iniciar o controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
- Por\u00e9m, uma vez que preveja sua legitimidade, n\u00e3o poder\u00e1 limitar a atua\u00e7\u00e3o da OAB em qualquer sentido (no caso, a Constitui\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 limitava apenas para permitir a impugna\u00e7\u00e3o de atos estaduais, excluindo a legitimidade para os municipais);<\/li>\n\n\n\n
- A Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer fun\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e da ordem jur\u00eddica, possui legitimidade universal no controle concentrado, independentemente de pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/span>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
No mesmo sentido, ali\u00e1s, o STF j\u00e1 havia decidido que os Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 25, caput, c\/c art. 125, \u00a7 2\u00ba, CF), n\u00e3o podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/strong> para propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justi\u00e7a local (STF, ADI 5693, Relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2021<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/mark><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a amplitude da legitima\u00e7\u00e3o da OAB no controle de constitucionalidade, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar a natureza institucional da OAB e a amplitude de sua legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado, norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que, embora confira legitimidade \u00e0 OAB para a propositura de ADI perante o Tribunal de Justi\u00e7a, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, vedando a impugna\u00e7\u00e3o de leis ou atos normativos municipais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia e legitima\u00e7\u00e3o no controle concentrado<\/a><\/li>