![\"Constitucionalidade](\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/03215033\/close-up-communication-tower-683x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Constitucionalidade de exig\u00eancia de licenciamento ambiental para ERBs<\/a>
- Licenciamento, licen\u00e7a e impacto ambiental<\/a><\/li>
- Das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs)\u00a0<\/a><\/li>
- Norma estadual pode exigir licenciamento ambiental para ERBs?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade de exig\u00eancia de licenciamento ambiental para ERBs<\/h2>\n\n\n\nLicenciamento, licen\u00e7a e impacto ambiental<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n.\u00ba 15.190\/2025, o licenciamento ambiental<\/strong> pode ser definido como o processo administrativo<\/strong> destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 a licen\u00e7a ambiental<\/strong> \u00e9 tida como o ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, consideradas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso, atesta a viabilidade da instala\u00e7\u00e3o,<\/strong> da amplia\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental<\/strong> e estabelece as condicionantes ambientais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\nPor fim, o impacto ambiental \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o adversa ou ben\u00e9fica no meio ambiente causada por empreendimento ou por atividade em sua \u00e1rea de influ\u00eancia, considerados os meios f\u00edsico, bi\u00f3tico e socioecon\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n
Das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) <\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Tesauro<\/a> do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, as ERBs, tamb\u00e9m conhecidas como “Cell site”, \u00e9 a Esta\u00e7\u00e3o Fixa ou “antena” com que os terminais m\u00f3veis se comunicam em um sistema de telefonia celular.<\/p>\n\n\n\nElas s\u00e3o respons\u00e1veis por estabelecerem a conex\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o entre os telefones celulares e a companhia telef\u00f4nica, ou mais precisamente a Central de Comuta\u00e7\u00e3o e Controle (CCC), conforme aponta o Wikipedia<\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\nCuriosamente, \u00e9 poss\u00edvel verificar, no Mosaico da Anatel<\/a>, o licenciamento das ERBs brasileiras, bem como sua localiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNorma estadual pode exigir licenciamento ambiental para ERBs?<\/h3>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.888\/GO<\/a>, discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade de norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental estadual como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs).<\/p>\n\n\n\nA principal controv\u00e9rsia era saber se houve ou n\u00e3o invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o STF, s\u00e3o inconstitucionais<\/strong> a Lei Estadual n. 20.694\/2019 e o Decreto n. 9.710\/2020, ambos do Estado de Goi\u00e1s, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CEMAM n\u00ba 259\/2024, na parte em que exigem licenciamento ambiental estadual para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base – ERBs e outras infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\nDentre os principais fundamentos para assim decidir, podemos destacar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\n- O artigo 21, inciso XI, prev\u00ea compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong> para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 21, XI), bem como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/strong> para legislar sobre essa mat\u00e9ria (art. 22, IV);<\/li>\n\n\n\n
- Os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es possuem alcance nacional e transcendem o espa\u00e7o territorial das unidades federativas estaduais e municipais.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Por tais raz\u00f5es, permitir fracionamento dessa regula\u00e7\u00e3o por estados e munic\u00edpios criaria obst\u00e1culos e prejudicaria os usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
- Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar uniformidade na defini\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias, padr\u00f5es t\u00e9cnicos e requisitos de instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong> para garantir a integra\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do servi\u00e7o.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- A Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia ao editar a Lei n.\u00ba 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), que instituiu a Anatel e lhe atribuiu a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do setor; a Lei n.\u00ba 11.934\/2009, que fixou limites m\u00e1ximos de exposi\u00e7\u00e3o humana a campos eletromagn\u00e9ticos; e a Lei n.\u00ba 13.116\/2015 (Lei Geral das Antenas), que consolidou a regula\u00e7\u00e3o federal do licenciamento de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
- Especificamente quanto ao assunto, a Lei n.\u00ba 13.116\/2015 estabelece que a regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de aspectos t\u00e9cnicos das redes e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>, vedando aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a sele\u00e7\u00e3o de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servi\u00e7os prestados (art. 4\u00ba, II).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ademais, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 uniforme no sentido de que exig\u00eancias subnacionais de licenciamento para Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs) \u2013 sejam ambientais, sanit\u00e1rias ou urban\u00edsticas \u2013 invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/strong> prevista nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF.<\/p>\n\n\n\nDessa maneira, ainda que os Estados tenham compet\u00eancia concorrente para legislar em mat\u00e9ria ambiental (art. 24, VI e VIII, da CF), ela n\u00e3o pode ser exercida de modo a incidir sobre atividades cujo regime federal j\u00e1 \u00e9 exaustivo e excludente, especialmente em aspectos normativos diretamente relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, o STF tem decidido sobre o tema em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. No RE 1478158 AgR-ED<\/a>, a Primeira Turma do Supremo entendeu ser ileg\u00edtima a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base pelos Munic\u00edpios por configurar invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o (art. 22, IV, da CF).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise da constitucionalidade da exig\u00eancia de licenciamento ambiental para ERBs (Esta\u00e7\u00f5es de R\u00e1dio-Base), de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses servi\u00e7os (CF, art. 21, XI), norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as ERBs.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/25102105\/image-32.png\")
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- Licenciamento, licen\u00e7a e impacto ambiental<\/a><\/li>
- Das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs)\u00a0<\/a><\/li>
- Norma estadual pode exigir licenciamento ambiental para ERBs?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade de exig\u00eancia de licenciamento ambiental para ERBs<\/h2>\n\n\n\n
Licenciamento, licen\u00e7a e impacto ambiental<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n.\u00ba 15.190\/2025, o licenciamento ambiental<\/strong> pode ser definido como o processo administrativo<\/strong> destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a licen\u00e7a ambiental<\/strong> \u00e9 tida como o ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora, consideradas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso, atesta a viabilidade da instala\u00e7\u00e3o,<\/strong> da amplia\u00e7\u00e3o e da opera\u00e7\u00e3o de atividade ou de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental<\/strong> e estabelece as condicionantes ambientais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o impacto ambiental \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o adversa ou ben\u00e9fica no meio ambiente causada por empreendimento ou por atividade em sua \u00e1rea de influ\u00eancia, considerados os meios f\u00edsico, bi\u00f3tico e socioecon\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n
Das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs) <\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Tesauro<\/a> do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, as ERBs, tamb\u00e9m conhecidas como “Cell site”, \u00e9 a Esta\u00e7\u00e3o Fixa ou “antena” com que os terminais m\u00f3veis se comunicam em um sistema de telefonia celular.<\/p>\n\n\n\n
Elas s\u00e3o respons\u00e1veis por estabelecerem a conex\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o entre os telefones celulares e a companhia telef\u00f4nica, ou mais precisamente a Central de Comuta\u00e7\u00e3o e Controle (CCC), conforme aponta o Wikipedia<\/em><\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Curiosamente, \u00e9 poss\u00edvel verificar, no Mosaico da Anatel<\/a>, o licenciamento das ERBs brasileiras, bem como sua localiza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Norma estadual pode exigir licenciamento ambiental para ERBs?<\/h3>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.888\/GO<\/a>, discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade de norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental estadual como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs).<\/p>\n\n\n\n
A principal controv\u00e9rsia era saber se houve ou n\u00e3o invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tais mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o STF, s\u00e3o inconstitucionais<\/strong> a Lei Estadual n. 20.694\/2019 e o Decreto n. 9.710\/2020, ambos do Estado de Goi\u00e1s, bem como a Resolu\u00e7\u00e3o CEMAM n\u00ba 259\/2024, na parte em que exigem licenciamento ambiental estadual para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base – ERBs e outras infraestruturas de telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Dentre os principais fundamentos para assim decidir, podemos destacar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O artigo 21, inciso XI, prev\u00ea compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong> para explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 21, XI), bem como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/strong> para legislar sobre essa mat\u00e9ria (art. 22, IV);<\/li>\n\n\n\n
- Os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es possuem alcance nacional e transcendem o espa\u00e7o territorial das unidades federativas estaduais e municipais.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- Por tais raz\u00f5es, permitir fracionamento dessa regula\u00e7\u00e3o por estados e munic\u00edpios criaria obst\u00e1culos e prejudicaria os usu\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
- Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar uniformidade na defini\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancias, padr\u00f5es t\u00e9cnicos e requisitos de instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong> para garantir a integra\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do servi\u00e7o.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- A Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia ao editar a Lei n.\u00ba 9.472\/1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), que instituiu a Anatel e lhe atribuiu a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do setor; a Lei n.\u00ba 11.934\/2009, que fixou limites m\u00e1ximos de exposi\u00e7\u00e3o humana a campos eletromagn\u00e9ticos; e a Lei n.\u00ba 13.116\/2015 (Lei Geral das Antenas), que consolidou a regula\u00e7\u00e3o federal do licenciamento de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
- Especificamente quanto ao assunto, a Lei n.\u00ba 13.116\/2015 estabelece que a regulamenta\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de aspectos t\u00e9cnicos das redes e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>, vedando aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a sele\u00e7\u00e3o de tecnologia, a topologia das redes e a qualidade dos servi\u00e7os prestados (art. 4\u00ba, II).\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ademais, a jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 uniforme no sentido de que exig\u00eancias subnacionais de licenciamento para Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base (ERBs) \u2013 sejam ambientais, sanit\u00e1rias ou urban\u00edsticas \u2013 invadem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/strong> prevista nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, ainda que os Estados tenham compet\u00eancia concorrente para legislar em mat\u00e9ria ambiental (art. 24, VI e VIII, da CF), ela n\u00e3o pode ser exercida de modo a incidir sobre atividades cujo regime federal j\u00e1 \u00e9 exaustivo e excludente, especialmente em aspectos normativos diretamente relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o STF tem decidido sobre o tema em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios. No RE 1478158 AgR-ED<\/a>, a Primeira Turma do Supremo entendeu ser ileg\u00edtima a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base pelos Munic\u00edpios por configurar invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o (art. 22, IV, da CF).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise da constitucionalidade da exig\u00eancia de licenciamento ambiental para ERBs (Esta\u00e7\u00f5es de R\u00e1dio-Base), de acordo com o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 inconstitucional, por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es (CF, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses servi\u00e7os (CF, art. 21, XI), norma estadual que instituiu a exig\u00eancia de licenciamento ambiental como condi\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de esta\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de radia\u00e7\u00e3o eletromagn\u00e9tica n\u00e3o ionizante, as quais abrangem as ERBs.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Das Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio-Base (ERBs)\u00a0<\/a><\/li>