![\"Continuidade](\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/31222849\/entrepreneur-working-with-bills-1024x683.jpg\")
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Continuidade delitiva entre a apropria\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a>
- Julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1353 (Continuidade delitiva)<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.094.362-SP<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.078.417-SP<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.353<\/a><\/li>
- Continuidade delitiva ou concurso material?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Continuidade delitiva entre a apropria\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\nJulgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1353 (Continuidade delitiva)<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, afetou ao rito dos recursos repetitivos a quest\u00e3o consistente em saber se \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Os Recursos Especiais representativos da controv\u00e9rsia afetados foram os REsp 2.094.362-SP<\/a> e REsp 2.078.417-SP<\/a>, ambos de relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas.<\/p>\n\n\n\nVamos ver agora cada um deles, o que o STJ decidiu como Tese e como resolveu os casos.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.094.362-SP<\/h3>\n\n\n\n
No caso concreto, D.S.M foi condenado \u00e0 pena de 5 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/90), apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A, \u00a7 1\u00ba, I, do CP) e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A, II, do CP). <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, ele havia omitido informa\u00e7\u00f5es em GFIP para suprimir e reduzir tributos, tendo, com uma \u00fanica conduta, diminu\u00eddo tanto o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (destinadas \u00e0 previd\u00eancia social) quanto das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m descontou valores dos sal\u00e1rios dos empregados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas n\u00e3o as repassou ao INSS (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria). <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, afastando a continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e 337-A, sob o fundamento de que, embora tutelem o mesmo bem jur\u00eddico, s\u00e3o crimes que possuem modos de execu\u00e7\u00e3o diversos e s\u00e3o de esp\u00e9cies diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.078.417-SP<\/h3>\n\n\n\n
Nessa a\u00e7\u00e3o penal, dois r\u00e9us foram acusados e condenados pelos mesmos crimes. Entretanto, o TRF3 deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico nas condutas de sonega\u00e7\u00e3o (art. 337-A e art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/90), mas manteve o concurso material de crimes com a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168-A). <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o TRF3 entendeu que os crimes n\u00e3o s\u00e3o “da mesma esp\u00e9cie”, j\u00e1 que est\u00e3o localizados em dispositivos legais e posi\u00e7\u00f5es topogr\u00e1ficas distintas no C\u00f3digo Penal, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.353<\/h3>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu ser invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\nIsso porque, embora sejam do mesmo g\u00eanero, s\u00e3o esp\u00e9cies diferentes de crimes e que descrevem condutas t\u00edpicas distintas.<\/p>\n\n\n\n
A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria caracteriza-se pela reten\u00e7\u00e3o indevida dos valores descontados dos empregados, com posterior apropria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria consiste na oculta\u00e7\u00e3o, fraude ou omiss\u00e3o para deixar de recolher<\/strong> as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo agente. Nota-se que \u00e9 poss\u00edvel, nesse esp\u00e9cie, haver at\u00e9 mesmo o cometimento do crime na modalidade omissiva.<\/p>\n\n\n\nAinda, h\u00e1 diferen\u00e7a no bem jur\u00eddico tutelado por cada um dos tipos penais. Isso porque, enquanto pelo art. 168-A do CP h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio<\/strong>, especificamente os valores descontados dos empregados que devem ser repassados ao INSS; pelo art. 337-A do CP h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria e da seguridade social<\/strong>, buscando prevenir fraudes e evitar a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\nEssas diferen\u00e7as, conforme salientado no julgamento, repercutem tamb\u00e9m no elemento subjetivo dos tipos penais. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como ter unidade de des\u00edgnios se, para configurar os diferentes n\u00facleos verbais de crimes diferentes, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha o dolo de praticar mais de uma conduta que configure aquele tipo.<\/p>\n\n\n\n
Em termos simples, como em um crime a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas “reter\/ficar\/apropriar o dinheiro” e a outra \u00e9 “enganar\/mentir para esconder a d\u00edvida”, o r\u00e9u deve necessariamente agir com duas vontades totalmente distintas (elementos subjetivos diferentes)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi destacado que, no delito do art. 168-A, pelo fato de o agente dispor dos valores que recolheu dos contribuintes, o legislador acabou por impor maior rigor para a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade no que versa sobre prazos para prescri\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es para o perd\u00e3o judicial, ao contr\u00e1rio do previsto para o delito de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em que essa pode ser reconhecida mediante condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, inclusive pelo pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que (i) possuam a mesma pena; (ii) que o pr\u00f3prio STJ entenda que em nenhum dos dois \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar dolo espec\u00edfico; (iii) sejam do mesmo g\u00eanero; e que (iv) prescrevam condutas relacionadas \u00e0 evas\u00e3o fiscal e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico da Uni\u00e3o; ainda assim n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre ambos.<\/p>\n\n\n\n
Continuidade delitiva ou concurso material?<\/h3>\n\n\n\n
Nos dois casos, o STJ entendeu por aplicar a regra do concurso material de crimes (art. 69 do C\u00f3digo Penal), fixando a Tese:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00c9 invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal), por se tratarem de esp\u00e9cies diversas que descrevem condutas t\u00edpicas distintas, embora sejam do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre a apropria\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, por se tratar de esp\u00e9cies diversas que descrevem condutas t\u00edpicas distintas, embora sejam do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1353 (Continuidade delitiva)<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.094.362-SP<\/a><\/li>
- Caso concreto do REsp 2.078.417-SP<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.353<\/a><\/li>
- Continuidade delitiva ou concurso material?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Continuidade delitiva entre a apropria\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1353 (Continuidade delitiva)<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua Terceira Se\u00e7\u00e3o, afetou ao rito dos recursos repetitivos a quest\u00e3o consistente em saber se \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Os Recursos Especiais representativos da controv\u00e9rsia afetados foram os REsp 2.094.362-SP<\/a> e REsp 2.078.417-SP<\/a>, ambos de relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora cada um deles, o que o STJ decidiu como Tese e como resolveu os casos.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.094.362-SP<\/h3>\n\n\n\n
No caso concreto, D.S.M foi condenado \u00e0 pena de 5 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, e 26 dias-multa, pela pr\u00e1tica dos crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal (art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/90), apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A, \u00a7 1\u00ba, I, do CP) e sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A, II, do CP). <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, ele havia omitido informa\u00e7\u00f5es em GFIP para suprimir e reduzir tributos, tendo, com uma \u00fanica conduta, diminu\u00eddo tanto o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais (destinadas \u00e0 previd\u00eancia social) quanto das contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m descontou valores dos sal\u00e1rios dos empregados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas n\u00e3o as repassou ao INSS (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria). <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, afastando a continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e 337-A, sob o fundamento de que, embora tutelem o mesmo bem jur\u00eddico, s\u00e3o crimes que possuem modos de execu\u00e7\u00e3o diversos e s\u00e3o de esp\u00e9cies diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp 2.078.417-SP<\/h3>\n\n\n\n
Nessa a\u00e7\u00e3o penal, dois r\u00e9us foram acusados e condenados pelos mesmos crimes. Entretanto, o TRF3 deu parcial provimento ao recurso da defesa para reconhecer a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico nas condutas de sonega\u00e7\u00e3o (art. 337-A e art. 1\u00ba, I, da Lei 8.137\/90), mas manteve o concurso material de crimes com a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita (art. 168-A). <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o TRF3 entendeu que os crimes n\u00e3o s\u00e3o “da mesma esp\u00e9cie”, j\u00e1 que est\u00e3o localizados em dispositivos legais e posi\u00e7\u00f5es topogr\u00e1ficas distintas no C\u00f3digo Penal, o que impede a aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.353<\/h3>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu ser invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong> (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque, embora sejam do mesmo g\u00eanero, s\u00e3o esp\u00e9cies diferentes de crimes e que descrevem condutas t\u00edpicas distintas.<\/p>\n\n\n\n
A apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria caracteriza-se pela reten\u00e7\u00e3o indevida dos valores descontados dos empregados, com posterior apropria\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria consiste na oculta\u00e7\u00e3o, fraude ou omiss\u00e3o para deixar de recolher<\/strong> as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo agente. Nota-se que \u00e9 poss\u00edvel, nesse esp\u00e9cie, haver at\u00e9 mesmo o cometimento do crime na modalidade omissiva.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, h\u00e1 diferen\u00e7a no bem jur\u00eddico tutelado por cada um dos tipos penais. Isso porque, enquanto pelo art. 168-A do CP h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio<\/strong>, especificamente os valores descontados dos empregados que devem ser repassados ao INSS; pelo art. 337-A do CP h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria e da seguridade social<\/strong>, buscando prevenir fraudes e evitar a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Essas diferen\u00e7as, conforme salientado no julgamento, repercutem tamb\u00e9m no elemento subjetivo dos tipos penais. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como ter unidade de des\u00edgnios se, para configurar os diferentes n\u00facleos verbais de crimes diferentes, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha o dolo de praticar mais de uma conduta que configure aquele tipo.<\/p>\n\n\n\n
Em termos simples, como em um crime a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas “reter\/ficar\/apropriar o dinheiro” e a outra \u00e9 “enganar\/mentir para esconder a d\u00edvida”, o r\u00e9u deve necessariamente agir com duas vontades totalmente distintas (elementos subjetivos diferentes)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi destacado que, no delito do art. 168-A, pelo fato de o agente dispor dos valores que recolheu dos contribuintes, o legislador acabou por impor maior rigor para a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade no que versa sobre prazos para prescri\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es para o perd\u00e3o judicial, ao contr\u00e1rio do previsto para o delito de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em que essa pode ser reconhecida mediante condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, inclusive pelo pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que (i) possuam a mesma pena; (ii) que o pr\u00f3prio STJ entenda que em nenhum dos dois \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar dolo espec\u00edfico; (iii) sejam do mesmo g\u00eanero; e que (iv) prescrevam condutas relacionadas \u00e0 evas\u00e3o fiscal e \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico da Uni\u00e3o; ainda assim n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre ambos.<\/p>\n\n\n\n
Continuidade delitiva ou concurso material?<\/h3>\n\n\n\n
Nos dois casos, o STJ entendeu por aplicar a regra do concurso material de crimes (art. 69 do C\u00f3digo Penal), fixando a Tese:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00c9 invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A do C\u00f3digo Penal) e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 337-A do C\u00f3digo Penal), por se tratarem de esp\u00e9cies diversas que descrevem condutas t\u00edpicas distintas, embora sejam do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre a apropria\u00e7\u00e3o e a sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 invi\u00e1vel reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes do art. 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal, por se tratar de esp\u00e9cies diversas que descrevem condutas t\u00edpicas distintas, embora sejam do mesmo g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Caso concreto do REsp 2.094.362-SP<\/a><\/li>