{"id":196291,"date":"2026-08-31T17:25:26","date_gmt":"2026-08-31T20:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=196291"},"modified":"2026-08-31T20:24:24","modified_gmt":"2026-08-31T23:24:24","slug":"concurso-dpe-rj-defensor-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-dpe-rj-defensor-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso DPE RJ Defensor: veja os poss\u00edveis recursos"},"content":{"rendered":"\n

O concurso DPE RJ Defensor teve sua prova objetiva aplicada neste domingo, 30 de agosto. Com isso, os candidatos j\u00e1 aguardam a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea pretende interpor recurso contra o gabarito, muita aten\u00e7\u00e3o: \u00e9 importante ficar atento ao prazo estabelecido no edital para a apresenta\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

E, para te ajudar, nossos professores analisaram a prova e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que o edital oferece 35 vagas imediatas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva<\/strong>, com remunera\u00e7\u00e3o inicial para o cargo \u00e9 de R$ 34.279,28<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Confira os recursos da prova da DPE RJ para Defensor<\/h2>\n\n\n\n

Raz\u00f5es de recurso \u2014 Quest\u00e3o 83<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n


Requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 83, da alternativa B (V\u2013F\u2013V)
para a alternativa A (V\u2013F\u2013F), tendo em vista que a terceira afirmativa
apresenta defini\u00e7\u00e3o incompleta e juridicamente incorreta do desaparecimento
for\u00e7ado de pessoas.
O item III afirma:<\/p>\n\n\n\n

Entende-se por desaparecimento for\u00e7ado a pris\u00e3o, a deten\u00e7\u00e3o,
o sequestro ou qualquer outra forma de priva\u00e7\u00e3o de liberdade
que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou
grupos de pessoas agindo com a autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou
aquiesc\u00eancia do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva contempla somente dois elementos: a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a
interven\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado. Entretanto, tanto a defini\u00e7\u00e3o
convencional aplic\u00e1vel ao Brasil quanto a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte
Interamericana de Direitos Humanos exigem a presen\u00e7a cumulativa de um
terceiro elemento: a subsequente negativa de reconhecer a priva\u00e7\u00e3o da
liberdade ou a oculta\u00e7\u00e3o do destino ou paradeiro da pessoa.
Com efeito, o art. II da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento
For\u00e7ado de Pessoas, promulgada pelo Decreto n\u00ba 8.766\/2016, estabelece que
a priva\u00e7\u00e3o da liberdade deve ser:<\/p>\n\n\n\n

seguida de falta de informa\u00e7\u00e3o ou da recusa a reconhecer a
priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da
pessoa, impedindo assim o exerc\u00edcio dos recursos legais e das
garantias processuais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a simples priva\u00e7\u00e3o da liberdade praticada por agentes estatais ou por
particulares que atuem com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou consentimento do Estado
n\u00e3o configura, isoladamente, desaparecimento for\u00e7ado. \u00c9 imprescind\u00edvel a
posterior oculta\u00e7\u00e3o: a negativa de reconhecer a deten\u00e7\u00e3o ou de revelar o
destino ou paradeiro da pessoa.
A mesma conclus\u00e3o decorre da jurisprud\u00eancia da Corte IDH. No caso Gomes
Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) vs. Brasil, a Corte afirmou, no \u00a7
104, que s\u00e3o elementos \u201cconcorrentes e constitutivos\u201d do desaparecimento
for\u00e7ado:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a priva\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/li>\n\n\n\n
  2. a interven\u00e7\u00e3o direta de agentes estatais ou a aquiesc\u00eancia destes; e<\/li>\n\n\n\n
  3. a negativa de reconhecer a deten\u00e7\u00e3o e de revelar o destino ou paradeiro
    da pessoa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O \u00a7 103 da mesma senten\u00e7a esclarece que a execu\u00e7\u00e3o do desaparecimento
    for\u00e7ado se inicia com a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a subsequente falta de
    informa\u00e7\u00e3o sobre o destino da pessoa. N\u00e3o se trata, portanto, de
    circunst\u00e2ncia meramente acess\u00f3ria, mas de elemento indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria
    caracteriza\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


    Essa orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expressamente reiterada, entre outros, nos casos:<\/p>\n\n\n\n