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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial e cobertura por planos de sa\u00fade<\/a>
- Interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e incongru\u00eancia de g\u00eanero<\/a><\/li>
- Dos Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/a><\/li>
- Planos de sa\u00fade devem cobrir cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial e cobertura por planos de sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\nInterven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e incongru\u00eancia de g\u00eanero<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 13, prev\u00ea que, salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes. O par\u00e1grafo \u00fanico ressalva os casos de transplante, na forma estabelecida em lei especial.<\/p>\n\n\n\n
Interpretando esse dispositivo, o Enunciado 276 do CJF (IV Jornada de Direito Civil) disp\u00f5e que, ao permitir a disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo por exig\u00eancia m\u00e9dica, autoriza as cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina<\/strong>, e a consequente altera\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo no Registro Civil.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o Conselho Federal de Medicina, na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.427\/2025<\/a>, disp\u00f5e que o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com incongru\u00eancia ou disforia de g\u00eanero deve contemplar as suas necessidades, garantindo o acesso a cuidados<\/strong> b\u00e1sicos, especializados<\/strong> e de urg\u00eancia e emerg\u00eancia com acolhimento e escuta qualificada, garantindo ambiente de confian\u00e7a e confidencialidade.<\/p>\n\n\n\nA mesma Resolu\u00e7\u00e3o define pessoa com incongru\u00eancia de g\u00eanero como sendo aquela que possui discord\u00e2ncia acentuada e persistente entre o g\u00eanero vivenciado e o sexo que lhe \u00e9 atribu\u00eddo, sem necessariamente implicar sofrimento.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em seu artigo 7\u00ba, disp\u00f5e que, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especializada<\/strong> \u00e0 pessoa transg\u00eanero para cirurgias de redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, os procedimentos cir\u00fargicos reconhecidos para afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero encontram-se elencados no Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o e somente poder\u00e3o ser realizados ap\u00f3s acompanhamento pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, 1 ano por equipe m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDos Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito internacional, os Princ\u00edpios de Yogyakarta, embora n\u00e3o tenham car\u00e1ter vinculante, s\u00e3o “recomenda\u00e7\u00f5es aos governos, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es intergovernamentais, \u00e0 sociedade civil e \u00e0 pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos LGBT e tem a pretens\u00e3o de ser adotado como um standard jur\u00eddico universal”,<\/em> conforme j\u00e1 interpretou o Supremo Tribunal Federal (RE 670.422 – Tema n.\u00ba 761<\/a>).<\/p>\n\n\n\nDe acordo com o Princ\u00edpio 17 de Yogyakarta, \u201cToda pessoa tem o direito ao padr\u00e3o mais alto alcan\u00e7\u00e1vel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. A sa\u00fade sexual e reprodutiva \u00e9 um aspecto fundamental desse direito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, dentre os deveres dos Estados relacionados a esse princ\u00edpio, encontra-se o de \u201cFacilitar o acesso daquelas pessoas que est\u00e3o buscando modifi ca\u00e7\u00f5es corporais relacionadas \u00e0 redesigna\u00e7\u00e3o de sexo\/g\u00eanero, ao atendimento, tratamento e apoio competentes e n\u00e3odiscriminat\u00f3rios\u201d<\/em> (al\u00ednea \u201cg\u201d). <\/p>\n\n\n\nPlanos de sa\u00fade devem cobrir cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial?<\/h3>\n\n\n\n
Tangenciando toda a tem\u00e1tica que vimos acima, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a controv\u00e9rsia consistente em decidir sobre a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura, pela operadora do plano de sa\u00fade, de cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, prescrita \u00e0 benefici\u00e1ria diagnosticada com incongru\u00eancia de g\u00eanero (CID-11 HA60).<\/p>\n\n\n\n
Para o julgamento, o STJ considerou a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM acima mencionada e a orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre os Princ\u00edpios de Yogyakarta da qual tamb\u00e9m falamos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que, recentemente, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) emitiu o Parecer T\u00e9cnico n.\u00ba 26\/2024<\/a> sobre a cobertura do processo transexualizador ou de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, por meio do qual estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n\nEmbora o processo transexualizador n\u00e3o esteja previsto no Rol, aos(\u00e0s) benefici\u00e1rios(os) transg\u00eanero ou com incongru\u00eancia de g\u00eanero, com diagn\u00f3stico de transtornos da identidade sexual (CID10 F.64), dever\u00e1 ser garantida a cobertura de procedimentos previstos no Rol, desde que sejam solicitados pelo m\u00e9dico assistente e se atendidos os crit\u00e9rios definidos em eventuais Diretriz de Utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 DUT ou na pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o do procedimento.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n(…)<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de a operadora divergir quanto ao atendimento desses crit\u00e9rios de elegibilidade, ela dever\u00e1 garantir a realiza\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica, com vistas a solucionar a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial<\/strong>, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 424\/2017, desde que haja previs\u00e3o contratual para o mecanismo de regula\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAssim, no caso concreto, o m\u00e9dico assistente prescreveu os procedimentos de feminiza\u00e7\u00e3o facial (reconstru\u00e7\u00e3o craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia – ressec\u00e7\u00e3o parcial de “pomo de Ad\u00e3o\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, esses procedimentos s\u00e3o reconhecidos pelo CFM como procedimentos de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero do masculino para o feminino, integrando o processo transexualizador.<\/p>\n\n\n\n
Os procedimentos ainda integram o processo transexualizador, o qual foi incorporado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e est\u00e3o listados na tabela TUSS (terminologia unificada de sa\u00fade suplementar) e no rol da ANS, sem diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o STJ ainda considerou as seguintes quest\u00f5es para afirmar a necessidade de cobertura pelo plano de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n
\n- N\u00e3o se trata de mero procedimento est\u00e9tico (melhora da apar\u00eancia)<\/strong>, mas sim de procedimento de car\u00e1ter terap\u00eautico, funcional e reparador, sendo imprescind\u00edvel para a autoafirma\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero, preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental integral e mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico, preconceito e estigma social;<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o se trata de procedimento de natureza experimental,<\/strong> uma vez que h\u00e1 reconhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico das t\u00e9cnicas envolvidas e, portanto, n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do art. 10, inciso I, da Lei n.\u00ba 9.656\/1998 e do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS n.\u00ba 465\/2021.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Com base em todos esses fundamentos, o STJ, no julgamento do REsp n.\u00ba 2.233.591\/SP<\/a>, negou provimento ao recurso, mantendo as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias, as quais condenaram o plano de sa\u00fade a custear as cirurgias indicadas para adequa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de operadora do plano de sa\u00fade realizar a cobertura de cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, prescrita \u00e0 benefici\u00e1ria diagnosticada com incongru\u00eancia de g\u00eanero <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, no processo transexualizador, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e incongru\u00eancia de g\u00eanero<\/a><\/li>
- Dos Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/a><\/li>
- Planos de sa\u00fade devem cobrir cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial e cobertura por planos de sa\u00fade<\/h2>\n\n\n\n
Interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e incongru\u00eancia de g\u00eanero<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil, em seu artigo 13, prev\u00ea que, salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes. O par\u00e1grafo \u00fanico ressalva os casos de transplante, na forma estabelecida em lei especial.<\/p>\n\n\n\n
Interpretando esse dispositivo, o Enunciado 276 do CJF (IV Jornada de Direito Civil) disp\u00f5e que, ao permitir a disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo por exig\u00eancia m\u00e9dica, autoriza as cirurgias de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina<\/strong>, e a consequente altera\u00e7\u00e3o do prenome e do sexo no Registro Civil.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, na Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.427\/2025<\/a>, disp\u00f5e que o atendimento integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com incongru\u00eancia ou disforia de g\u00eanero deve contemplar as suas necessidades, garantindo o acesso a cuidados<\/strong> b\u00e1sicos, especializados<\/strong> e de urg\u00eancia e emerg\u00eancia com acolhimento e escuta qualificada, garantindo ambiente de confian\u00e7a e confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n
A mesma Resolu\u00e7\u00e3o define pessoa com incongru\u00eancia de g\u00eanero como sendo aquela que possui discord\u00e2ncia acentuada e persistente entre o g\u00eanero vivenciado e o sexo que lhe \u00e9 atribu\u00eddo, sem necessariamente implicar sofrimento.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em seu artigo 7\u00ba, disp\u00f5e que, no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica especializada<\/strong> \u00e0 pessoa transg\u00eanero para cirurgias de redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, os procedimentos cir\u00fargicos reconhecidos para afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero encontram-se elencados no Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o e somente poder\u00e3o ser realizados ap\u00f3s acompanhamento pr\u00e9vio de, no m\u00ednimo, 1 ano por equipe m\u00e9dica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Dos Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/h3>\n\n\n\n
No \u00e2mbito internacional, os Princ\u00edpios de Yogyakarta, embora n\u00e3o tenham car\u00e1ter vinculante, s\u00e3o “recomenda\u00e7\u00f5es aos governos, \u00e0s institui\u00e7\u00f5es intergovernamentais, \u00e0 sociedade civil e \u00e0 pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos LGBT e tem a pretens\u00e3o de ser adotado como um standard jur\u00eddico universal”,<\/em> conforme j\u00e1 interpretou o Supremo Tribunal Federal (RE 670.422 – Tema n.\u00ba 761<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Princ\u00edpio 17 de Yogyakarta, \u201cToda pessoa tem o direito ao padr\u00e3o mais alto alcan\u00e7\u00e1vel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. A sa\u00fade sexual e reprodutiva \u00e9 um aspecto fundamental desse direito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, dentre os deveres dos Estados relacionados a esse princ\u00edpio, encontra-se o de \u201cFacilitar o acesso daquelas pessoas que est\u00e3o buscando modifi ca\u00e7\u00f5es corporais relacionadas \u00e0 redesigna\u00e7\u00e3o de sexo\/g\u00eanero, ao atendimento, tratamento e apoio competentes e n\u00e3odiscriminat\u00f3rios\u201d<\/em> (al\u00ednea \u201cg\u201d). <\/p>\n\n\n\n
Planos de sa\u00fade devem cobrir cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial?<\/h3>\n\n\n\n
Tangenciando toda a tem\u00e1tica que vimos acima, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a controv\u00e9rsia consistente em decidir sobre a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura, pela operadora do plano de sa\u00fade, de cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, prescrita \u00e0 benefici\u00e1ria diagnosticada com incongru\u00eancia de g\u00eanero (CID-11 HA60).<\/p>\n\n\n\n
Para o julgamento, o STJ considerou a Resolu\u00e7\u00e3o do CFM acima mencionada e a orienta\u00e7\u00e3o do STF sobre os Princ\u00edpios de Yogyakarta da qual tamb\u00e9m falamos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, considerou que, recentemente, a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) emitiu o Parecer T\u00e9cnico n.\u00ba 26\/2024<\/a> sobre a cobertura do processo transexualizador ou de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, por meio do qual estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n
\nEmbora o processo transexualizador n\u00e3o esteja previsto no Rol, aos(\u00e0s) benefici\u00e1rios(os) transg\u00eanero ou com incongru\u00eancia de g\u00eanero, com diagn\u00f3stico de transtornos da identidade sexual (CID10 F.64), dever\u00e1 ser garantida a cobertura de procedimentos previstos no Rol, desde que sejam solicitados pelo m\u00e9dico assistente e se atendidos os crit\u00e9rios definidos em eventuais Diretriz de Utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 DUT ou na pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o do procedimento.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de a operadora divergir quanto ao atendimento desses crit\u00e9rios de elegibilidade, ela dever\u00e1 garantir a realiza\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica, com vistas a solucionar a diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial<\/strong>, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 424\/2017, desde que haja previs\u00e3o contratual para o mecanismo de regula\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, no caso concreto, o m\u00e9dico assistente prescreveu os procedimentos de feminiza\u00e7\u00e3o facial (reconstru\u00e7\u00e3o craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia – ressec\u00e7\u00e3o parcial de “pomo de Ad\u00e3o\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, esses procedimentos s\u00e3o reconhecidos pelo CFM como procedimentos de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero do masculino para o feminino, integrando o processo transexualizador.<\/p>\n\n\n\n
Os procedimentos ainda integram o processo transexualizador, o qual foi incorporado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e est\u00e3o listados na tabela TUSS (terminologia unificada de sa\u00fade suplementar) e no rol da ANS, sem diretrizes de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o STJ ainda considerou as seguintes quest\u00f5es para afirmar a necessidade de cobertura pelo plano de sa\u00fade:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- N\u00e3o se trata de mero procedimento est\u00e9tico (melhora da apar\u00eancia)<\/strong>, mas sim de procedimento de car\u00e1ter terap\u00eautico, funcional e reparador, sendo imprescind\u00edvel para a autoafirma\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero, preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental integral e mitiga\u00e7\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico, preconceito e estigma social;<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o se trata de procedimento de natureza experimental,<\/strong> uma vez que h\u00e1 reconhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico das t\u00e9cnicas envolvidas e, portanto, n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do art. 10, inciso I, da Lei n.\u00ba 9.656\/1998 e do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS n.\u00ba 465\/2021.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Com base em todos esses fundamentos, o STJ, no julgamento do REsp n.\u00ba 2.233.591\/SP<\/a>, negou provimento ao recurso, mantendo as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias origin\u00e1rias, as quais condenaram o plano de sa\u00fade a custear as cirurgias indicadas para adequa\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de operadora do plano de sa\u00fade realizar a cobertura de cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, prescrita \u00e0 benefici\u00e1ria diagnosticada com incongru\u00eancia de g\u00eanero <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a cirurgia de feminiza\u00e7\u00e3o facial, no processo transexualizador, \u00e9 de cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- N\u00e3o se trata de procedimento de natureza experimental,<\/strong> uma vez que h\u00e1 reconhecimento t\u00e9cnico e cient\u00edfico das t\u00e9cnicas envolvidas e, portanto, n\u00e3o se enquadra na veda\u00e7\u00e3o do art. 10, inciso I, da Lei n.\u00ba 9.656\/1998 e do art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa da ANS n.\u00ba 465\/2021.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Dos Princ\u00edpios de Yogyakarta<\/a><\/li>