![\"Agravo](\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/27203814\/man-flipping-pages-writing-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Agravo retido em preliminar de apela\u00e7\u00e3o e em contrarraz\u00f5es?<\/a>
- Breves considera\u00e7\u00f5es sobre o agravo retido<\/a><\/li>
- Regras de direito intertemporal<\/a><\/li>
- Para o STJ, o agravo retido ainda deve ser reiterado expressamente?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.246.429-SC<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Agravo retido em preliminar de apela\u00e7\u00e3o e em contrarraz\u00f5es?\u00a0<\/h2>\n\n\n\nBreves considera\u00e7\u00f5es sobre o agravo retido<\/h3>\n\n\n\n
O agravo retido era uma esp\u00e9cie recursal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e era usado para atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, assim como o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
A grande diferen\u00e7a dos dois era que o primeiro ficava \u201cretido\u201d e s\u00f3 era julgado posteriormente, caso houvesse tamb\u00e9m interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a parte recorrente devia expressamente requerer, nas raz\u00f5es ou na resposta da apela\u00e7\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo retido pelo Tribunal, sob pena de n\u00e3o conhecimento<\/strong> (art. 523, \u00a7 1\u00ba, CPC\/73).<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa era a regra da recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias sob a \u00e9gide CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o agravo de instrumento era utilizado apenas quando demonstrado se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida.<\/p>\n\n\n\n
Regras de direito intertemporal<\/h3>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o agravo retido deixou de existir e apenas permaneceu vigorando o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 1.046 do CPC\/15 disp\u00f5e que, ao entrar em vigor, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes<\/strong>, ficando revogado o CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, o artigo 14 do CPC\/15 preconiza que a norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados<\/strong> e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\nPara o STJ, o agravo retido ainda deve ser reiterado expressamente?<\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do REsp 2.246.429-SC<\/h4>\n\n\n\n
Com base em tudo o que falamos acima, pergunta-se: e se foi interposto um agravo retido sob a vig\u00eancia do CPC\/1973 mas, entre essa interposi\u00e7\u00e3o e a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, sobreveio o CPC\/15? <\/strong><\/p>\n\n\n\nA parte que agora interpuser apela\u00e7\u00e3o ou apresentar contrarraz\u00f5es dever\u00e1 requerer expressamente o julgamento do agravo retido? Ou n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio? Ou deve elaborar preliminar em recurso de apela\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n
Foi exatamente essa a discuss\u00e3o nos autos do<\/strong> REsp 2.246.429-SC<\/strong><\/a>,<\/strong> o qual foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que, aplicando o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973, deixou de conhecer do agravo retido por aus\u00eancia de pedido expresso de sua aprecia\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, e deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da parte autora para reformar a senten\u00e7a e condenar a parte r\u00e9 ao ressarcimento de danos materiais.<\/p>\n\n\n\nO caso chegou at\u00e9 o STJ, tendo a empresa recorrente, em resumo, sustentado que descabe a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da previs\u00e3o contida no art. 523, \u00a71\u00ba do revogado CPC\/1973, haja vista que a senten\u00e7a foi prolatada sob a \u00e9gide do CPC\/2015 que possui regramento diverso quanto ao processamento do recurso interposto.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu? <\/h4>\n\n\n\n
Para a 4\u00aa Turma do STJ, em raz\u00e3o do princ\u00edpio tempus regit actum<\/em> (art. 14 do CPC\/15), o agravo retido, por ter sido interposto sob o regime do CPC\/1973, deve ser disciplinado por aquela lei at\u00e9 ent\u00e3o vigente, inclusive quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade e de processamento. <\/p>\n\n\n\nIsso \u00e9 necess\u00e1rio at\u00e9 mesmo para aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de validade do pr\u00f3prio ato de interposi\u00e7\u00e3o do agravo retido.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o ato de requerimento expresso de sua an\u00e1lise (o que era exigido pelo art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC antigo) consiste em ato processual distinto, praticado em fase posterior, e, portanto, deve regido pela lei processual vigente naquele momento, qual seja, o CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO CPC\/15, ao extinguir o agravo retido e instituir novo mecanismo de controle das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o agrav\u00e1veis, estabeleceu, no art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e<\/em> devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final,<\/em> ou nas contrarraz\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAssim, como se v\u00ea, embora o novo CPC n\u00e3o utilize a express\u00e3o “reitera\u00e7\u00e3o do agravo retido”, o art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, acaba tendo fun\u00e7\u00e3o equivalente, isto \u00e9, assegura que a parte leve ao Tribunal, na fase da apela\u00e7\u00e3o, as quest\u00f5es interlocut\u00f3rias que pretende ver revistas. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, afirma inclusive que as quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o, tendo o legislador conferido-lhes um tratamento distinto daquele que prevalecia sob o regime anterior.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STJ entendeu que, uma vez que o agravo retido tenha sido interposto sob o CPC\/1973 como ato jur\u00eddico perfeito, a sua reitera\u00e7\u00e3o perante o Tribunal – necess\u00e1ria para que a quest\u00e3o fosse apreciada – deveria observar a forma vigente ao tempo do processamento da apela\u00e7\u00e3o, qual seja, a do CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa maneira, e como o CPC\/15 exige que a suscita\u00e7\u00e3o de tais quest\u00f5es seja feita em preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou nas contrarraz\u00f5es, eventual exig\u00eancia de que a parte fizesse men\u00e7\u00e3o expressa ao “agravo retido”<\/strong>, o qual sequer existe no atual sistema processual, seria impor requisito formal\u00edstico incompat\u00edvel com a lei aplic\u00e1vel ao ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o agravo retido e eventual preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou ainda sua men\u00e7\u00e3o em contrarraz\u00f5es, de acordo com a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 2.246.429-SC.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o n\u00e3o conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC\/1973, por aus\u00eancia de reitera\u00e7\u00e3o expressa na forma exigida por aquele c\u00f3digo, n\u00e3o impede o Tribunal de origem de examinar a mesma quest\u00e3o interlocut\u00f3ria quando reiterada nas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Breves considera\u00e7\u00f5es sobre o agravo retido<\/a><\/li>
- Regras de direito intertemporal<\/a><\/li>
- Para o STJ, o agravo retido ainda deve ser reiterado expressamente?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.246.429-SC<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Agravo retido em preliminar de apela\u00e7\u00e3o e em contrarraz\u00f5es?\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
Breves considera\u00e7\u00f5es sobre o agravo retido<\/h3>\n\n\n\n
O agravo retido era uma esp\u00e9cie recursal prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e era usado para atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, assim como o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
A grande diferen\u00e7a dos dois era que o primeiro ficava \u201cretido\u201d e s\u00f3 era julgado posteriormente, caso houvesse tamb\u00e9m interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a parte recorrente devia expressamente requerer, nas raz\u00f5es ou na resposta da apela\u00e7\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo retido pelo Tribunal, sob pena de n\u00e3o conhecimento<\/strong> (art. 523, \u00a7 1\u00ba, CPC\/73).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa era a regra da recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias sob a \u00e9gide CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o agravo de instrumento era utilizado apenas quando demonstrado se tratar de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e nos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida.<\/p>\n\n\n\n
Regras de direito intertemporal<\/h3>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o agravo retido deixou de existir e apenas permaneceu vigorando o agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 1.046 do CPC\/15 disp\u00f5e que, ao entrar em vigor, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes<\/strong>, ficando revogado o CPC\/1973.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o artigo 14 do CPC\/15 preconiza que a norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados<\/strong> e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, o agravo retido ainda deve ser reiterado expressamente?<\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do REsp 2.246.429-SC<\/h4>\n\n\n\n
Com base em tudo o que falamos acima, pergunta-se: e se foi interposto um agravo retido sob a vig\u00eancia do CPC\/1973 mas, entre essa interposi\u00e7\u00e3o e a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, sobreveio o CPC\/15? <\/strong><\/p>\n\n\n\n
A parte que agora interpuser apela\u00e7\u00e3o ou apresentar contrarraz\u00f5es dever\u00e1 requerer expressamente o julgamento do agravo retido? Ou n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio? Ou deve elaborar preliminar em recurso de apela\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n
Foi exatamente essa a discuss\u00e3o nos autos do<\/strong> REsp 2.246.429-SC<\/strong><\/a>,<\/strong> o qual foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que, aplicando o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/1973, deixou de conhecer do agravo retido por aus\u00eancia de pedido expresso de sua aprecia\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, e deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o da parte autora para reformar a senten\u00e7a e condenar a parte r\u00e9 ao ressarcimento de danos materiais.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou at\u00e9 o STJ, tendo a empresa recorrente, em resumo, sustentado que descabe a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da previs\u00e3o contida no art. 523, \u00a71\u00ba do revogado CPC\/1973, haja vista que a senten\u00e7a foi prolatada sob a \u00e9gide do CPC\/2015 que possui regramento diverso quanto ao processamento do recurso interposto.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu? <\/h4>\n\n\n\n
Para a 4\u00aa Turma do STJ, em raz\u00e3o do princ\u00edpio tempus regit actum<\/em> (art. 14 do CPC\/15), o agravo retido, por ter sido interposto sob o regime do CPC\/1973, deve ser disciplinado por aquela lei at\u00e9 ent\u00e3o vigente, inclusive quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade e de processamento. <\/p>\n\n\n\n
Isso \u00e9 necess\u00e1rio at\u00e9 mesmo para aferi\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de validade do pr\u00f3prio ato de interposi\u00e7\u00e3o do agravo retido.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que o ato de requerimento expresso de sua an\u00e1lise (o que era exigido pelo art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC antigo) consiste em ato processual distinto, praticado em fase posterior, e, portanto, deve regido pela lei processual vigente naquele momento, qual seja, o CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O CPC\/15, ao extinguir o agravo retido e instituir novo mecanismo de controle das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o agrav\u00e1veis, estabeleceu, no art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, que:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e<\/em> devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final,<\/em> ou nas contrarraz\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, como se v\u00ea, embora o novo CPC n\u00e3o utilize a express\u00e3o “reitera\u00e7\u00e3o do agravo retido”, o art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, acaba tendo fun\u00e7\u00e3o equivalente, isto \u00e9, assegura que a parte leve ao Tribunal, na fase da apela\u00e7\u00e3o, as quest\u00f5es interlocut\u00f3rias que pretende ver revistas. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, afirma inclusive que as quest\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o, tendo o legislador conferido-lhes um tratamento distinto daquele que prevalecia sob o regime anterior.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STJ entendeu que, uma vez que o agravo retido tenha sido interposto sob o CPC\/1973 como ato jur\u00eddico perfeito, a sua reitera\u00e7\u00e3o perante o Tribunal – necess\u00e1ria para que a quest\u00e3o fosse apreciada – deveria observar a forma vigente ao tempo do processamento da apela\u00e7\u00e3o, qual seja, a do CPC\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, e como o CPC\/15 exige que a suscita\u00e7\u00e3o de tais quest\u00f5es seja feita em preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou nas contrarraz\u00f5es, eventual exig\u00eancia de que a parte fizesse men\u00e7\u00e3o expressa ao “agravo retido”<\/strong>, o qual sequer existe no atual sistema processual, seria impor requisito formal\u00edstico incompat\u00edvel com a lei aplic\u00e1vel ao ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o agravo retido e eventual preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou ainda sua men\u00e7\u00e3o em contrarraz\u00f5es, de acordo com a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 2.246.429-SC.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o n\u00e3o conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC\/1973, por aus\u00eancia de reitera\u00e7\u00e3o expressa na forma exigida por aquele c\u00f3digo, n\u00e3o impede o Tribunal de origem de examinar a mesma quest\u00e3o interlocut\u00f3ria quando reiterada nas contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- E o que o STJ decidiu?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Regras de direito intertemporal<\/a><\/li>