![\"Usucapi\u00e3o](\"https:\/\/cdn-blog-cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/22193739\/hand-holding-keys-outdoors-683x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Usucapi\u00e3o familiar e limite de 250m\u00b2: \u00e1rea total ou fra\u00e7\u00e3o?<\/a>
- Breves considera\u00e7\u00f5es sobre a usucapi\u00e3o familiar<\/a><\/li>
- Julgamento do REsp 1949761\/MG (\u00e1rea a ser considerada)<\/a>
- Qual era o caso concreto na origem?<\/a><\/li>
- O que decidiram a 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias?<\/a><\/li>
- E o que decidiu o STJ?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Usucapi\u00e3o familiar e limite de 250m\u00b2: \u00e1rea total ou fra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\nBreves considera\u00e7\u00f5es sobre a usucapi\u00e3o familiar<\/h3>\n\n\n\n
A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, podendo recair sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. H\u00e1 hip\u00f3teses no C\u00f3digo Civil, no Estatuto da Cidade e at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a usucapi\u00e3o constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, assim, extingue os \u00f4nus reais anteriormente incidentes<\/strong> sobre o im\u00f3vel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da posse ad usucapionem<\/em> ou da ci\u00eancia do usucapiente acerca do gravame (AgInt no AREsp n. 2.893.952\/SC, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 30\/6\/2026, DJEN de 30\/7\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nO artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a chamada usucapi\u00e3o familiar, tendo sido inclu\u00edda pela Lei n.\u00ba 12.424\/2011:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O direito previsto no caput n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nA usucapi\u00e3o familiar, portanto, \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 m\u00b2 quando um ex-c\u00f4njuge\/companheiro abandona o lar, deixando-o de forma exclusiva com a outra parte ou com sua fam\u00edlia pelo prazo de 02 anos ininterruptos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, para usucapir, o c\u00f4njuge\/companheiro que permaneceu na posse do im\u00f3vel urbano n\u00e3o pode<\/strong> ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel, seja ele urbano ou rural. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode<\/strong> usucapir mais de uma vez.<\/p>\n\n\n\nJulgamento do REsp 1949761\/MG (\u00e1rea a ser considerada)<\/h3>\n\n\n\nQual era o caso concreto na origem?<\/h4>\n\n\n\n
Como pudemos ver acima, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de 250m\u00b2 do im\u00f3vel na usucapi\u00e3o familiar. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a seguinte d\u00favida:<\/strong> essa \u00e1rea diz respeito \u00e0 totalidade do im\u00f3vel, ou apenas \u00e0 parte que corresponde \u00e0 do c\u00f4njuge\/companheiro que abandonou o lar?<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, um c\u00f4njuge ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso com partilha de bens contra o outro. Uma das alega\u00e7\u00f5es era a de que o casal se casou em 1978, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e que, na const\u00e2ncia do casamento, adquiriram um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, foi requerida a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e a partilha do bem im\u00f3vel na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada c\u00f4njuge. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a parte r\u00e9, que permaneceu no im\u00f3vel, dentre outros argumentos, alegou em sua defesa a necessidade de reconhecimento da usucapi\u00e3o familiar, com fulcro no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiram a 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias?<\/h4>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o div\u00f3rcio e determinar a partilha do im\u00f3vel na raz\u00e3o de 50% para cada uma das partes, com compensa\u00e7\u00e3o dos valores gastos pela requerida na constru\u00e7\u00e3o das acess\u00f5es e benfeitorias, assim como das demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o desde a separa\u00e7\u00e3o de fato, a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, rejeitou o pedido dela de reconhecimento da usucapi\u00e3o familiar, fundamentando que o im\u00f3vel possui \u00e1rea total de 360m\u00b2, impedindo a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a senten\u00e7a, assentando que o art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil limita a usucapi\u00e3o familiar aos im\u00f3veis que tenham \u00e1rea m\u00e1xima de 250m\u00b2, metragem essa que compreende tanto o terreno quanto a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E o que decidiu o STJ?<\/h4>\n\n\n\n
Considerando que a parte r\u00e9 no processo interp\u00f4s o REsp 1.949.761\/MG<\/a> contra a decis\u00e3o do TJMG, coube \u00e0 Quarta Turma do STJ definir se o limite de 250m\u00b2 diz respeito ao im\u00f3vel em sua integralidade \u2013 impedindo a usucapi\u00e3o quando a \u00e1rea total supera esse patamar \u2013 ou apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende usucapir, de modo que seria poss\u00edvel reconhecer a aquisi\u00e7\u00e3o limitada a 250m\u00b2, ainda que o im\u00f3vel total seja maior.\u00a0<\/p>\n\n\n\nA decis\u00e3o, por unanimidade, foi a de que o limite de 250m\u00b2 estabelecido no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil constitui requisito objetivo e inafast\u00e1vel de aplica\u00e7\u00e3o do instituto, referindo-se ao im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o em sua integralidade, e n\u00e3o apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende adquirir.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa esteira, foi destacado pelo Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira que o instituto da usucapi\u00e3o familiar \u00e9 modalidade de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva que opera sobre a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro ausente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nPor\u00e9m, como se trata a propriedade de um direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qualquer norma que o restringe exige do int\u00e9rprete conten\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, a norma restritiva de tal direito deve ser aplicada nos precisos limites<\/strong> em que o legislador a formulou, sem extens\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas. <\/p>\n\n\n\nNesse mesmo sentido, foi destacada a reda\u00e7\u00e3o do Enunciado n. 313 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal: <\/p>\n\n\n\n
\n\u201cQuando a posse ocorre sobre \u00e1rea superior aos limites legais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o pela via da usucapi\u00e3o especial,<\/em> ainda que o pedido restrinja a dimens\u00e3o do que se quer usucapir\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nDessa maneira, \u00e9 de se interpretar que o legislador definiu conscientemente<\/strong> o limite de 250 m\u00b2 como par\u00e2metro de elegibilidade, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio ampliar esse par\u00e2metro.<\/strong> Com isso, foi negado provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a usucapi\u00e3o familiar e o limite de 250m\u00b2, isto \u00e9, se ele diz respeito ao im\u00f3vel em sua integralidade ou apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende usucapir.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o limite de 250 m\u00b2 estabelecido no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil refere-se \u00e0 \u00e1rea total do im\u00f3vel urbano objeto da posse, de modo que a usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o pode incidir sobre fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de maior dimens\u00e3o para fins de adequa\u00e7\u00e3o ao referido par\u00e2metro legal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Breves considera\u00e7\u00f5es sobre a usucapi\u00e3o familiar<\/a><\/li>
- Julgamento do REsp 1949761\/MG (\u00e1rea a ser considerada)<\/a>
- Qual era o caso concreto na origem?<\/a><\/li>
- O que decidiram a 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias?<\/a><\/li>
- E o que decidiu o STJ?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Usucapi\u00e3o familiar e limite de 250m\u00b2: \u00e1rea total ou fra\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Breves considera\u00e7\u00f5es sobre a usucapi\u00e3o familiar<\/h3>\n\n\n\n
A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, podendo recair sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. H\u00e1 hip\u00f3teses no C\u00f3digo Civil, no Estatuto da Cidade e at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a usucapi\u00e3o constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, assim, extingue os \u00f4nus reais anteriormente incidentes<\/strong> sobre o im\u00f3vel, inclusive a hipoteca, independentemente de sua anterioridade em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da posse ad usucapionem<\/em> ou da ci\u00eancia do usucapiente acerca do gravame (AgInt no AREsp n. 2.893.952\/SC, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 30\/6\/2026, DJEN de 30\/7\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
O artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil prev\u00ea a chamada usucapi\u00e3o familiar, tendo sido inclu\u00edda pela Lei n.\u00ba 12.424\/2011:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O direito previsto no caput n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A usucapi\u00e3o familiar, portanto, \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 m\u00b2 quando um ex-c\u00f4njuge\/companheiro abandona o lar, deixando-o de forma exclusiva com a outra parte ou com sua fam\u00edlia pelo prazo de 02 anos ininterruptos.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, para usucapir, o c\u00f4njuge\/companheiro que permaneceu na posse do im\u00f3vel urbano n\u00e3o pode<\/strong> ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel, seja ele urbano ou rural. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode<\/strong> usucapir mais de uma vez.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do REsp 1949761\/MG (\u00e1rea a ser considerada)<\/h3>\n\n\n\n
Qual era o caso concreto na origem?<\/h4>\n\n\n\n
Como pudemos ver acima, h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de 250m\u00b2 do im\u00f3vel na usucapi\u00e3o familiar. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a seguinte d\u00favida:<\/strong> essa \u00e1rea diz respeito \u00e0 totalidade do im\u00f3vel, ou apenas \u00e0 parte que corresponde \u00e0 do c\u00f4njuge\/companheiro que abandonou o lar?<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, um c\u00f4njuge ajuizou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio litigioso com partilha de bens contra o outro. Uma das alega\u00e7\u00f5es era a de que o casal se casou em 1978, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, e que, na const\u00e2ncia do casamento, adquiriram um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, foi requerida a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio e a partilha do bem im\u00f3vel na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada c\u00f4njuge. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, a parte r\u00e9, que permaneceu no im\u00f3vel, dentre outros argumentos, alegou em sua defesa a necessidade de reconhecimento da usucapi\u00e3o familiar, com fulcro no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiram a 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias?<\/h4>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o div\u00f3rcio e determinar a partilha do im\u00f3vel na raz\u00e3o de 50% para cada uma das partes, com compensa\u00e7\u00e3o dos valores gastos pela requerida na constru\u00e7\u00e3o das acess\u00f5es e benfeitorias, assim como das demais despesas de manuten\u00e7\u00e3o desde a separa\u00e7\u00e3o de fato, a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, rejeitou o pedido dela de reconhecimento da usucapi\u00e3o familiar, fundamentando que o im\u00f3vel possui \u00e1rea total de 360m\u00b2, impedindo a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, manteve a senten\u00e7a, assentando que o art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil limita a usucapi\u00e3o familiar aos im\u00f3veis que tenham \u00e1rea m\u00e1xima de 250m\u00b2, metragem essa que compreende tanto o terreno quanto a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E o que decidiu o STJ?<\/h4>\n\n\n\n
Considerando que a parte r\u00e9 no processo interp\u00f4s o REsp 1.949.761\/MG<\/a> contra a decis\u00e3o do TJMG, coube \u00e0 Quarta Turma do STJ definir se o limite de 250m\u00b2 diz respeito ao im\u00f3vel em sua integralidade \u2013 impedindo a usucapi\u00e3o quando a \u00e1rea total supera esse patamar \u2013 ou apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende usucapir, de modo que seria poss\u00edvel reconhecer a aquisi\u00e7\u00e3o limitada a 250m\u00b2, ainda que o im\u00f3vel total seja maior.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, por unanimidade, foi a de que o limite de 250m\u00b2 estabelecido no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil constitui requisito objetivo e inafast\u00e1vel de aplica\u00e7\u00e3o do instituto, referindo-se ao im\u00f3vel objeto da usucapi\u00e3o em sua integralidade, e n\u00e3o apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende adquirir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, foi destacado pelo Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira que o instituto da usucapi\u00e3o familiar \u00e9 modalidade de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva que opera sobre a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro ausente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como se trata a propriedade de um direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qualquer norma que o restringe exige do int\u00e9rprete conten\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, a norma restritiva de tal direito deve ser aplicada nos precisos limites<\/strong> em que o legislador a formulou, sem extens\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o expressamente previstas. <\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, foi destacada a reda\u00e7\u00e3o do Enunciado n. 313 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal: <\/p>\n\n\n\n
\n\u201cQuando a posse ocorre sobre \u00e1rea superior aos limites legais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o pela via da usucapi\u00e3o especial,<\/em> ainda que o pedido restrinja a dimens\u00e3o do que se quer usucapir\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Dessa maneira, \u00e9 de se interpretar que o legislador definiu conscientemente<\/strong> o limite de 250 m\u00b2 como par\u00e2metro de elegibilidade, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio ampliar esse par\u00e2metro.<\/strong> Com isso, foi negado provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a usucapi\u00e3o familiar e o limite de 250m\u00b2, isto \u00e9, se ele diz respeito ao im\u00f3vel em sua integralidade ou apenas \u00e0 fra\u00e7\u00e3o que se pretende usucapir.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o limite de 250 m\u00b2 estabelecido no art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil refere-se \u00e0 \u00e1rea total do im\u00f3vel urbano objeto da posse, de modo que a usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o pode incidir sobre fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de maior dimens\u00e3o para fins de adequa\u00e7\u00e3o ao referido par\u00e2metro legal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que decidiram a 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncias?<\/a><\/li>
- Julgamento do REsp 1949761\/MG (\u00e1rea a ser considerada)<\/a>