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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Livramento condicional na Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/a>
- Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre o livramento condicional<\/a><\/li>
- O que disp\u00f5e a Lei sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas?<\/a><\/li>
- Discuss\u00e3o no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Livramento condicional na Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/h2>\n\n\n\nBreve introdu\u00e7\u00e3o sobre o livramento condicional<\/h3>\n\n\n\n
O livramento condicional \u00e9 um benef\u00edcio\/direito subjetivo do apenado<\/strong>, o qual, ainda mantendo essa condi\u00e7\u00e3o, passa a cumprir o restante da san\u00e7\u00e3o penal em liberdade, at\u00e9 que ocorra a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade.<\/p>\n\n\n\nPara sua concess\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos, alguns de ordem objetiva, outros de natureza subjetiva. <\/p>\n\n\n\n
Ao verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o juiz dever\u00e1 conceder o livramento condicional ao apenado, mas, para isso, impor\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas. <\/p>\n\n\n\n
Algumas dessas obriga\u00e7\u00f5es sempre estar\u00e3o presentes<\/strong>, que s\u00e3o aquelas do \u00a7 1\u00ba do art. 132 da LEP. Do mesmo modo, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es facultativas<\/strong> que podem ser impostas ao liberado condicional (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\nEsse per\u00edodo, no qual a liberdade foi antecipada e o apenado encontra-se sob algumas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 denominado de per\u00edodo de prova<\/strong>, o qual ter\u00e1 a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena que ainda falta cumprir. <\/p>\n\n\n\nO que disp\u00f5e a Lei sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas?<\/h3>\n\n\n\n
O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas est\u00e1 previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), remetendo-nos aos artigos 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 34 para definir o que \u00e9 tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/em><\/p>\n\n\n\nPena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/em><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal entende ainda que o n\u00facleo do tipo (\u201cassociar-se\u201d) exige a demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, n\u00e3o sendo suficiente a uni\u00e3o ocasional e epis\u00f3dica (STF, HC 124164<\/em><\/a>, Segunda Turma, Ministro Relator Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 11\/11\/2014<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 prev\u00ea que nesse crime, dentre outros da mesma Lei, o livramento condicional s\u00f3 ser\u00e1 concedido ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355<\/h3>\n\n\n\n
No Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355, o STJ foi chamado a definir a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena exigida para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional no delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Pegando como exemplo um dos recursos afetados como representativos da controv\u00e9rsia, podemos perceber que o REsp n.\u00ba 2.073.971-SP<\/a> foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que fixou a fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) de cumprimento de pena para fins de livramento condicional, e o percentual de 16% para fins de progress\u00e3o de regime, em rela\u00e7\u00e3o ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, por se tratar de crime comum e de r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\nCom isso, o TJSP tamb\u00e9m afastou a compreens\u00e3o de que o crime em quest\u00e3o \u00e9 hediondo, o que havia sido reconhecido pela senten\u00e7a reformada.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, desde a Lei n.\u00ba 11.343\/2006, surgiu, no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, a d\u00favida se seria poss\u00edvel aplicar a referida fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena para o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, a despeito desse n\u00e3o ter sido equiparado a crime hediondo devido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, ambos da Lei n. 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, aproveitando a repeti\u00e7\u00e3o de tais casos, firmou entendimento no sentido de que deve ser dada interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica ao<\/strong> dispositivo legal para o fim de reconhecer que, para fins de livramento condicional, se aplica a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3, ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, ainda que esse delito n\u00e3o tenha sido equiparado a crime hediondo. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que o legislador pretendeu de fato estabelecer requisitos mais rigorosos para aqueles que praticam delitos de maior periculosidade social, como forma, inclusive, de observar a individualiza\u00e7\u00e3o da penas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, foi feita uma equipara\u00e7\u00e3o funcional<\/strong>, no caso do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, por ter esse o objetivo de facilitar e manter a atividade il\u00edcita do tr\u00e1fico de drogas, raz\u00e3o pela qual se justifica sua equipara\u00e7\u00e3o ao delito de tr\u00e1fico de drogas para fins de execu\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, o STJ concluiu que, ainda que o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o esteja relacionado dentre aqueles equiparados aos hediondos, por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, entende-se que esse crime est\u00e1 abarcado pelo regime legal mais rigoroso aplic\u00e1vel aos crimes hediondos no que diz \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
No caso, deve prevalecer o princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, com observ\u00e2ncia, inclusive, do artigo 12 do C\u00f3digo Penal, o qual disp\u00f5e que \u201cAs regras gerais deste C\u00f3digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n\u00e3o dispuser de modo diverso\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nVale destacar, ainda, trecho do voto do Relatora Ministra Maria Marluce Caldas,:<\/p>\n\n\n\n
\nVeja-se que por meio da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o se est\u00e1 procedendo \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas aos delitos hediondos, o que, de fato, requer observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, mas sim se est\u00e1 definindo a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 norma disposta no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 que determina um requisito mais rigoroso para concess\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional para o referido delito.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\nCom isso, deve-se esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o mais rigorosa n\u00e3o decorre de equipara\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas aos crimes hediondos, mas sim da incid\u00eancia de norma expressa que, com base na inten\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional, estabeleceu regime legal mais rigoroso<\/strong> para os delitos previstos na Lei de Drogas.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nDesse modo, foi fixada a Tese para o Tema: \u201cPor for\u00e7a da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena exigida para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional no delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, por for\u00e7a da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, para fins de deferimento do livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre o livramento condicional<\/a><\/li>
- O que disp\u00f5e a Lei sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas?<\/a><\/li>
- Discuss\u00e3o no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Livramento condicional na Associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas<\/h2>\n\n\n\n
Breve introdu\u00e7\u00e3o sobre o livramento condicional<\/h3>\n\n\n\n
O livramento condicional \u00e9 um benef\u00edcio\/direito subjetivo do apenado<\/strong>, o qual, ainda mantendo essa condi\u00e7\u00e3o, passa a cumprir o restante da san\u00e7\u00e3o penal em liberdade, at\u00e9 que ocorra a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Para sua concess\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos, alguns de ordem objetiva, outros de natureza subjetiva. <\/p>\n\n\n\n
Ao verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o juiz dever\u00e1 conceder o livramento condicional ao apenado, mas, para isso, impor\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas. <\/p>\n\n\n\n
Algumas dessas obriga\u00e7\u00f5es sempre estar\u00e3o presentes<\/strong>, que s\u00e3o aquelas do \u00a7 1\u00ba do art. 132 da LEP. Do mesmo modo, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es facultativas<\/strong> que podem ser impostas ao liberado condicional (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Esse per\u00edodo, no qual a liberdade foi antecipada e o apenado encontra-se sob algumas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 denominado de per\u00edodo de prova<\/strong>, o qual ter\u00e1 a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena que ainda falta cumprir. <\/p>\n\n\n\n
O que disp\u00f5e a Lei sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas?<\/h3>\n\n\n\n
O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas est\u00e1 previsto no artigo 35 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), remetendo-nos aos artigos 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, e 34 para definir o que \u00e9 tr\u00e1fico de drogas:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pr\u00e1tica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal entende ainda que o n\u00facleo do tipo (\u201cassociar-se\u201d) exige a demonstra\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, n\u00e3o sendo suficiente a uni\u00e3o ocasional e epis\u00f3dica (STF, HC 124164<\/em><\/a>, Segunda Turma, Ministro Relator Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 11\/11\/2014<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 prev\u00ea que nesse crime, dentre outros da mesma Lei, o livramento condicional s\u00f3 ser\u00e1 concedido ap\u00f3s o cumprimento de dois ter\u00e7os da pena, vedada sua concess\u00e3o ao reincidente espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o no Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355<\/h3>\n\n\n\n
No Tema Repetitivo n.\u00ba 1.355, o STJ foi chamado a definir a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena exigida para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional no delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Pegando como exemplo um dos recursos afetados como representativos da controv\u00e9rsia, podemos perceber que o REsp n.\u00ba 2.073.971-SP<\/a> foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que fixou a fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) de cumprimento de pena para fins de livramento condicional, e o percentual de 16% para fins de progress\u00e3o de regime, em rela\u00e7\u00e3o ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, por se tratar de crime comum e de r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, o TJSP tamb\u00e9m afastou a compreens\u00e3o de que o crime em quest\u00e3o \u00e9 hediondo, o que havia sido reconhecido pela senten\u00e7a reformada.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, desde a Lei n.\u00ba 11.343\/2006, surgiu, no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, a d\u00favida se seria poss\u00edvel aplicar a referida fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena para o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, a despeito desse n\u00e3o ter sido equiparado a crime hediondo devido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, ambos da Lei n. 8.072\/1990.<\/p>\n\n\n\n
O STJ, aproveitando a repeti\u00e7\u00e3o de tais casos, firmou entendimento no sentido de que deve ser dada interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica ao<\/strong> dispositivo legal para o fim de reconhecer que, para fins de livramento condicional, se aplica a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3, ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, ainda que esse delito n\u00e3o tenha sido equiparado a crime hediondo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que o legislador pretendeu de fato estabelecer requisitos mais rigorosos para aqueles que praticam delitos de maior periculosidade social, como forma, inclusive, de observar a individualiza\u00e7\u00e3o da penas.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, foi feita uma equipara\u00e7\u00e3o funcional<\/strong>, no caso do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, por ter esse o objetivo de facilitar e manter a atividade il\u00edcita do tr\u00e1fico de drogas, raz\u00e3o pela qual se justifica sua equipara\u00e7\u00e3o ao delito de tr\u00e1fico de drogas para fins de execu\u00e7\u00e3o penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, o STJ concluiu que, ainda que o delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o esteja relacionado dentre aqueles equiparados aos hediondos, por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, entende-se que esse crime est\u00e1 abarcado pelo regime legal mais rigoroso aplic\u00e1vel aos crimes hediondos no que diz \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n
No caso, deve prevalecer o princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, com observ\u00e2ncia, inclusive, do artigo 12 do C\u00f3digo Penal, o qual disp\u00f5e que \u201cAs regras gerais deste C\u00f3digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n\u00e3o dispuser de modo diverso\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar, ainda, trecho do voto do Relatora Ministra Maria Marluce Caldas,:<\/p>\n\n\n\n
\nVeja-se que por meio da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o se est\u00e1 procedendo \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas aos delitos hediondos, o que, de fato, requer observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, mas sim se est\u00e1 definindo a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 norma disposta no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 que determina um requisito mais rigoroso para concess\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional para o referido delito.\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n
Com isso, deve-se esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o mais rigorosa n\u00e3o decorre de equipara\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas aos crimes hediondos, mas sim da incid\u00eancia de norma expressa que, com base na inten\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional, estabeleceu regime legal mais rigoroso<\/strong> para os delitos previstos na Lei de Drogas.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Desse modo, foi fixada a Tese para o Tema: \u201cPor for\u00e7a da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena exigida para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional no delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, por for\u00e7a da incid\u00eancia do princ\u00edpio da especialidade, aplica-se a fra\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 ao delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, para fins de deferimento do livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que disp\u00f5e a Lei sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas?<\/a><\/li>