![\"Honor\u00e1rios](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/15214358\/Honorarios-advocaticios-em-execucao-fiscal-com-perda-de-objeto-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em execu\u00e7\u00e3o fiscal com perda de objeto<\/a>
- Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a><\/li>
- Perda de objeto e princ\u00edpio da causalidade<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.143 do STJ<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.215.141-PE<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no recurso e fixa\u00e7\u00e3o da Tese 1.143<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em execu\u00e7\u00e3o fiscal com perda de objeto<\/h2>\n\n\n\nDos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n
Conforme o artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei n.\u00ba 8.906\/1994), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os honor\u00e1rios convencionados<\/strong>, ou contratuais, s\u00e3o aqueles negociados com a parte contratante do caus\u00eddico. Os honor\u00e1rios fixados, ou arbitrados, <\/strong>judicialmente podem se dar nos casos de advogados dativos e quando n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os honor\u00e1rios contratuais e parte patrocinada. <\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais <\/strong>s\u00e3o aqueles pagos pela parte perdedora (vencida) na a\u00e7\u00e3o ao advogado da parte vencedora. Est\u00e3o previstos no artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea que \u201ca senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAo contr\u00e1rio do que possa indicar o senso comum, os honor\u00e1rios devidos pelo vencimento do processo n\u00e3o v\u00e3o para a parte que contratou o advogado, mas, de acordo com o \u00a7 14 do art. 85 do CPC, constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar<\/strong>, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\nEsse mesmo dispositivo pro\u00edbe compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial<\/strong>, justamente por n\u00e3o ser devido \u00e0 parte, mas ao seu patrono.<\/p>\n\n\n\nPerda de objeto e princ\u00edpio da causalidade<\/h3>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, norteado pelo princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes<\/strong> (REsp n. 848.070\/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3\/3\/2009, DJe de 25\/3\/2009<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o \u00a7 10 do artigo 85 do CPC disp\u00f5e que, nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nSobre esse dispositivo, Humberto Theodoro J\u00fanior leciona que, como regra, \u00e9 o sucumbente o respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo, e \u00e9 por isso que recebe a condena\u00e7\u00e3o nas despesas processuais. Por\u00e9m, \u00e0s vezes a parte vencedora \u00e9 a que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o doutrinador aponta haver um impasse: seria certo imputar ao autor os \u00f4nus da sucumb\u00eancia \u201cse quando do ajuizamento da demanda existia o leg\u00edtimo interesse de agir, era fundada a pretens\u00e3o, e a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito se deu por motivo superveniente que n\u00e3o lhe possa ser atribu\u00eddo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Em tal hip\u00f3tese, ter\u00e1 o juiz de definir quem de fato foi o respons\u00e1vel pelo lit\u00edgio deduzido em ju\u00edzo e, caso n\u00e3o haja, a solu\u00e7\u00e3o justa seria a extin\u00e7\u00e3o do processo sem condena\u00e7\u00e3o de qualquer das partes aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ver uma situa\u00e7\u00e3o parecida agora, mas que tem seus fundamentos na perda do objeto versus<\/em> a causalidade.<\/p>\n\n\n\nTema Repetitivo n.\u00ba 1.143 do STJ<\/h3>\n\n\n\n
Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos a controv\u00e9rsia consistente em definir se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, mas antes de sua efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, quando h\u00e1 perda de objeto em virtude de o contribuinte pagar a d\u00edvida tribut\u00e1ria antes de ser citado na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para exemplificar, vamos pegar o REsp 2.215.141-PE<\/a> e, a partir da\u00ed, entender o que o STJ decidiu no Tema.<\/p>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do REsp 2.215.141-PE<\/h4>\n\n\n\n
O caso concreto tratava de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Munic\u00edpio de Camaragibe\/PE contra um contribuinte para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios municipais. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal foi proposta, mas, antes que o contribuinte fosse citado judicialmente, ele pr\u00f3prio compareceu no \u00e2mbito administrativo e realizou a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
O grande problema que sobrou para o juiz resolver foi o de quem seria o respons\u00e1vel por pagar os honor\u00e1rios sucumbenciais. Isso porque o contribuinte deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo, mas tamb\u00e9m foi diligente em, antes mesmo da triangula\u00e7\u00e3o da lide (juiz – autor – r\u00e9u), pagar a d\u00edvida que era objeto da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o juiz extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e afastou o pedido do Munic\u00edpio para condenar o executado ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso porque, como n\u00e3o houve triangula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria razo\u00e1vel impor ao contribuinte tal \u00f4nus, afastando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\nEm segundo grau<\/strong>, o TJPE manteve esse entendimento, afirmando que n\u00e3o \u00e9 ser poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em verbas sucumbenciais quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 adimplida na esfera administrativa antes de consolidada a cita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\nO caso chegou at\u00e9 o STJ, para definir a quest\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no recurso e fixa\u00e7\u00e3o da Tese 1.143<\/h4>\n\n\n\n
Antes de mais nada, o STJ fixou tese no sentido contr\u00e1rio \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores, assim definindo a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nEm respeito ao princ\u00edpio da causalidade e da norma extra\u00edda do texto do art. 85, \u00a710<\/strong> do CPC\/2015, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> do executado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, ainda que antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEm resumo, o Tribunal Superior entendeu que a execu\u00e7\u00e3o fiscal somente foi ajuizada por causa do contribuinte que n\u00e3o adimpliu a d\u00edvida ativa anteriormente quando teve a oportunidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Fazenda P\u00fablica exequente teve despesas processuais para cobrar tais valores, n\u00e3o podendo ser prejudicada pelo exerc\u00edcio de um direito leg\u00edtimo, qual seja, a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00e9bito fiscal l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o pagamento extrajudicial do d\u00e9bito fiscal equivale ao reconhecimento da d\u00edvida executada e do pedido da execu\u00e7\u00e3o, e, em homenagem ao princ\u00edpio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, \u00e9 impositiva a aplica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia ao executado que confessou, reconheceu e pagou o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
No caso concreto do REsp 2.215.141-PE, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Munic\u00edpio de Camaragibe\/PE e determinou o retorno dos autos para que o TJPE fixasse a verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, em respeito ao princ\u00edpio da causalidade e da norma extra\u00edda do texto do art. 85, \u00a710 do CPC, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do executado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, ainda que antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a><\/li>
- Perda de objeto e princ\u00edpio da causalidade<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.143 do STJ<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.215.141-PE<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ no recurso e fixa\u00e7\u00e3o da Tese 1.143<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Honor\u00e1rios advocat\u00edcios em execu\u00e7\u00e3o fiscal com perda de objeto<\/h2>\n\n\n\n
Dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n
Conforme o artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei n.\u00ba 8.906\/1994), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honor\u00e1rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os honor\u00e1rios convencionados<\/strong>, ou contratuais, s\u00e3o aqueles negociados com a parte contratante do caus\u00eddico. Os honor\u00e1rios fixados, ou arbitrados, <\/strong>judicialmente podem se dar nos casos de advogados dativos e quando n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os honor\u00e1rios contratuais e parte patrocinada. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os honor\u00e1rios sucumbenciais <\/strong>s\u00e3o aqueles pagos pela parte perdedora (vencida) na a\u00e7\u00e3o ao advogado da parte vencedora. Est\u00e3o previstos no artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea que \u201ca senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que possa indicar o senso comum, os honor\u00e1rios devidos pelo vencimento do processo n\u00e3o v\u00e3o para a parte que contratou o advogado, mas, de acordo com o \u00a7 14 do art. 85 do CPC, constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar<\/strong>, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Esse mesmo dispositivo pro\u00edbe compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial<\/strong>, justamente por n\u00e3o ser devido \u00e0 parte, mas ao seu patrono.<\/p>\n\n\n\n
Perda de objeto e princ\u00edpio da causalidade<\/h3>\n\n\n\n
A imposi\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, norteado pelo princ\u00edpio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes<\/strong> (REsp n. 848.070\/GO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3\/3\/2009, DJe de 25\/3\/2009<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o \u00a7 10 do artigo 85 do CPC disp\u00f5e que, nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre esse dispositivo, Humberto Theodoro J\u00fanior leciona que, como regra, \u00e9 o sucumbente o respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o do processo, e \u00e9 por isso que recebe a condena\u00e7\u00e3o nas despesas processuais. Por\u00e9m, \u00e0s vezes a parte vencedora \u00e9 a que deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o doutrinador aponta haver um impasse: seria certo imputar ao autor os \u00f4nus da sucumb\u00eancia \u201cse quando do ajuizamento da demanda existia o leg\u00edtimo interesse de agir, era fundada a pretens\u00e3o, e a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito se deu por motivo superveniente que n\u00e3o lhe possa ser atribu\u00eddo\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Em tal hip\u00f3tese, ter\u00e1 o juiz de definir quem de fato foi o respons\u00e1vel pelo lit\u00edgio deduzido em ju\u00edzo e, caso n\u00e3o haja, a solu\u00e7\u00e3o justa seria a extin\u00e7\u00e3o do processo sem condena\u00e7\u00e3o de qualquer das partes aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Vamos ver uma situa\u00e7\u00e3o parecida agora, mas que tem seus fundamentos na perda do objeto versus<\/em> a causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n.\u00ba 1.143 do STJ<\/h3>\n\n\n\n
Foi afetado ao rito dos recursos repetitivos a controv\u00e9rsia consistente em definir se \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, mas antes de sua efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, quando h\u00e1 perda de objeto em virtude de o contribuinte pagar a d\u00edvida tribut\u00e1ria antes de ser citado na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para exemplificar, vamos pegar o REsp 2.215.141-PE<\/a> e, a partir da\u00ed, entender o que o STJ decidiu no Tema.<\/p>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do REsp 2.215.141-PE<\/h4>\n\n\n\n
O caso concreto tratava de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Munic\u00edpio de Camaragibe\/PE contra um contribuinte para a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios municipais. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal foi proposta, mas, antes que o contribuinte fosse citado judicialmente, ele pr\u00f3prio compareceu no \u00e2mbito administrativo e realizou a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
O grande problema que sobrou para o juiz resolver foi o de quem seria o respons\u00e1vel por pagar os honor\u00e1rios sucumbenciais. Isso porque o contribuinte deu causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo, mas tamb\u00e9m foi diligente em, antes mesmo da triangula\u00e7\u00e3o da lide (juiz – autor – r\u00e9u), pagar a d\u00edvida que era objeto da execu\u00e7\u00e3o fiscal proposta.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, o juiz extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e afastou o pedido do Munic\u00edpio para condenar o executado ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Isso porque, como n\u00e3o houve triangula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria razo\u00e1vel impor ao contribuinte tal \u00f4nus, afastando, assim, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo grau<\/strong>, o TJPE manteve esse entendimento, afirmando que n\u00e3o \u00e9 ser poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em verbas sucumbenciais quando a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 adimplida na esfera administrativa antes de consolidada a cita\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou at\u00e9 o STJ, para definir a quest\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no recurso e fixa\u00e7\u00e3o da Tese 1.143<\/h4>\n\n\n\n
Antes de mais nada, o STJ fixou tese no sentido contr\u00e1rio \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores, assim definindo a quest\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nEm respeito ao princ\u00edpio da causalidade e da norma extra\u00edda do texto do art. 85, \u00a710<\/strong> do CPC\/2015, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o<\/strong> do executado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, ainda que antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em resumo, o Tribunal Superior entendeu que a execu\u00e7\u00e3o fiscal somente foi ajuizada por causa do contribuinte que n\u00e3o adimpliu a d\u00edvida ativa anteriormente quando teve a oportunidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Fazenda P\u00fablica exequente teve despesas processuais para cobrar tais valores, n\u00e3o podendo ser prejudicada pelo exerc\u00edcio de um direito leg\u00edtimo, qual seja, a propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de d\u00e9bito fiscal l\u00edquido e certo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o pagamento extrajudicial do d\u00e9bito fiscal equivale ao reconhecimento da d\u00edvida executada e do pedido da execu\u00e7\u00e3o, e, em homenagem ao princ\u00edpio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, \u00e9 impositiva a aplica\u00e7\u00e3o do \u00f4nus de sucumb\u00eancia ao executado que confessou, reconheceu e pagou o d\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n
No caso concreto do REsp 2.215.141-PE, o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo Munic\u00edpio de Camaragibe\/PE e determinou o retorno dos autos para que o TJPE fixasse a verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, em respeito ao princ\u00edpio da causalidade e da norma extra\u00edda do texto do art. 85, \u00a710 do CPC, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do executado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva, ainda que antes da efetiva cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Decis\u00e3o do STJ no recurso e fixa\u00e7\u00e3o da Tese 1.143<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Perda de objeto e princ\u00edpio da causalidade<\/a><\/li>