![\"Presun\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/11210245\/writing-real-estate-agent-holding-house-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado<\/a>
- Da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Da usucapi\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/a><\/li>
- E se houver usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado? H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.130.801-RJ<\/a><\/li>
- O que decidiu o STJ a respeito disso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado<\/h2>\n\n\n\nDa presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o,<\/strong> por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a partir do momento em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi regularmente inscrito como d\u00edvida ativa, qualquer aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas ser\u00e1 tida como fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar 118\/2005, o marco inicial para caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio em d\u00edvida ativa<\/strong>, de modo que a simples aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pelo devedor insolvente a partir de 9\/6\/2005 gera presun\u00e7\u00e3o ABSOLUTA de fraude<\/strong> e imp\u00f5e o reconhecimento da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico perante a Fazenda P\u00fablica (Tema Repetitivo n.\u00ba 290<\/a>).\u00a0<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m nessa esteira, o STJ entende que o instituto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico<\/strong> desde o momento de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobran\u00e7a<\/strong> da d\u00edvida alienando seu patrim\u00f4nio a terceiro, sob pena de inefic\u00e1cia do ato (AgInt no REsp n. 1.725.242\/RS<\/em><\/a>, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9\/10\/2023, DJe de 16\/10\/2023<\/em>).<\/p>\n\n\n\nDa usucapi\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/h3>\n\n\n\n
A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, podendo recair sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. H\u00e1 hip\u00f3teses no C\u00f3digo Civil, no Estatuto da Cidade e at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a usucapi\u00e3o constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, assim, extingue os \u00f4nus reais anteriormente incidentes sobre o im\u00f3vel, inclusive a hipoteca, <\/strong>independentemente de sua anterioridade em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da posse ad usucapionem<\/em> ou da ci\u00eancia do usucapiente acerca do gravame (AgInt no AREsp n. 2.893.952\/SC, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 30\/6\/2026, DJEN de 30\/7\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, diante de sua did\u00e1tica expositiva, \u00e9 interessante ler o seguinte trecho da ementa de julgado do STJ (REsp n. 941.464\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 24\/4\/2012, DJe de 29\/6\/2012<\/em>):<\/p>\n\n\n\n4. A declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se op\u00f5e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o derivada, a qual se opera mediante a sucess\u00e3o da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapi\u00e3o, a propriedade n\u00e3o \u00e9 adquirida do anterior propriet\u00e1rio, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade \u00e9 absolutamente nova e n\u00e3o nasce da antiga.<\/strong> \u00c9 adquirida a partir da objetiva situa\u00e7\u00e3o de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Ali\u00e1s, \u00e9 at\u00e9 mesmo desimportante que existisse antigo propriet\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAs senten\u00e7as declarat\u00f3rias de usucapi\u00e3o ser\u00e3o registradas no Registro de Im\u00f3veis, conforme art. 167, inciso I, item 28, da Lei de Registros P\u00fablicos (LRP – Lei n.\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel realizar o registro da usucapi\u00e3o de forma extrajudicial, diretamente no cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, e instru\u00eddo com os documentos constantes do art. 216-A da LRP. <\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
E se houver usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado? H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do REsp 2.130.801-RJ<\/h4>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia um im\u00f3vel penhorado em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo INMETRO. Ocorre que a pretensa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel op\u00f4s embargos de terceiro, alegando que havia adquirido o im\u00f3vel por usucapi\u00e3o, havendo inclusive decis\u00e3o judicial datada de 2014. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a penhora nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorreu em 2016, sendo que o auto de penhora foi lavrado cinco anos antes do registro da usucapi\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO juiz federal julgou procedentes os embargos de terceiro, retirando a constri\u00e7\u00e3o judicial consistente na penhora e liberando o im\u00f3vel. ]<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INMETRO e manteve a penhora, principalmente por entender que a falta de registro pr\u00e9vio da usucapi\u00e3o viabilizava a penhora e configurava fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 185 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Inconformada, a embargante manejou recurso especial, argumentando que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- a senten\u00e7a reconheceu seu direito \u00e0 propriedade do im\u00f3vel em momento anterior \u00e0 penhora, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade;<\/li>\n\n\n\n
- o artigo 185 do CTN apenas tem aplicabilidade quando se trata de aquisi\u00e7\u00e3o derivada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua incid\u00eancia quando se trata ocorre hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, como no caso da usucapi\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00e3o pode ser prejudicada pelo fato de o registro da senten\u00e7a que reconheceu sua propriedade ter ocorrido em data posterior \u00e0 penhora ocorrida nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, j\u00e1 que nessa forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade o registro n\u00e3o tem a mesma import\u00e2ncia que em aquisi\u00e7\u00f5es derivadas.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Vamos ver agora o que o STJ decidiu.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STJ a respeito disso?<\/h4>\n\n\n\n
O STJ entendeu que a recorrente estava com a raz\u00e3o!<\/strong> Isso porque \u00e9 poss\u00edvel verificar, a partir da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 185 do CTN, que \u00e9 necess\u00e1rio haver uma aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e um acordo de vontades, a fim de transmitir a propriedade de uma pessoa a outra<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nOcorre que, por outro lado, a usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade<\/strong>, distinta da aquisi\u00e7\u00e3o derivada, e n\u00e3o pressup\u00f5e acordo de vontades<\/strong> entre o propriet\u00e1rio anterior e o usucapiente. Na verdade, como vimos acima, sequer \u00e9 necess\u00e1rio que haja um propriet\u00e1rio leg\u00edtimo anterior.<\/p>\n\n\n\nAssim, na esteira da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STJ, reafirmou-se o entendimento de que a senten\u00e7a que reconhece a usucapi\u00e3o possui natureza jur\u00eddica declarat\u00f3ria, bastando, por si s\u00f3, para atribuir a propriedade ao usucapiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, diferentemente das demais hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade im\u00f3vel, o registro, no caso da usucapi\u00e3o tem o cond\u00e3o unicamente de conferir publicidade <\/strong>\u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem, al\u00e9m de permitir ao novo propriet\u00e1rio exercer o seu direito de dispor.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Relator do feito no STJ, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, citou ainda a previs\u00e3o do artigo 109 do CTN, segundo a qual \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAssim, no caso da usucapi\u00e3o, poderia o legislador ter trazido um regramento pr\u00f3prio para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o o fez, limitando-se a utilizar o termo “aliena\u00e7\u00e3o” para definir a incid\u00eancia da norma contida no art. 185 do CTN. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, como para o direito privado os conceitos de aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por meio de usucapi\u00e3o s\u00e3o coisas distintas e com efeitos jur\u00eddicos diversos, n\u00e3o deve haver aplica\u00e7\u00e3o do art. 185 do CTN no caso de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade por usucapi\u00e3o, sob de pena de alargar sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia para fins de atingir situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o fora de seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal quando ocorre usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado, conforme o que prev\u00ea o art. 185 do CTN e de acordo com o STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o prevista no art. 185 do CTN n\u00e3o se aplica \u00e0 usucapi\u00e3o, pois a sua incid\u00eancia pressup\u00f5e aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, o que n\u00e3o ocorre na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Da usucapi\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/a><\/li>
- E se houver usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado? H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.130.801-RJ<\/a><\/li>
- O que decidiu o STJ a respeito disso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado<\/h2>\n\n\n\n
Da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas, ou seu come\u00e7o,<\/strong> por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a partir do momento em que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi regularmente inscrito como d\u00edvida ativa, qualquer aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens ou rendas ser\u00e1 tida como fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que, para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a partir da altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Complementar 118\/2005, o marco inicial para caracteriza\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio em d\u00edvida ativa<\/strong>, de modo que a simples aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pelo devedor insolvente a partir de 9\/6\/2005 gera presun\u00e7\u00e3o ABSOLUTA de fraude<\/strong> e imp\u00f5e o reconhecimento da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico perante a Fazenda P\u00fablica (Tema Repetitivo n.\u00ba 290<\/a>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m nessa esteira, o STJ entende que o instituto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico<\/strong> desde o momento de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobran\u00e7a<\/strong> da d\u00edvida alienando seu patrim\u00f4nio a terceiro, sob pena de inefic\u00e1cia do ato (AgInt no REsp n. 1.725.242\/RS<\/em><\/a>, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9\/10\/2023, DJe de 16\/10\/2023<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Da usucapi\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/h3>\n\n\n\n
A usucapi\u00e3o \u00e9 uma forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, podendo recair sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. H\u00e1 hip\u00f3teses no C\u00f3digo Civil, no Estatuto da Cidade e at\u00e9 mesmo na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a usucapi\u00e3o constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, assim, extingue os \u00f4nus reais anteriormente incidentes sobre o im\u00f3vel, inclusive a hipoteca, <\/strong>independentemente de sua anterioridade em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da posse ad usucapionem<\/em> ou da ci\u00eancia do usucapiente acerca do gravame (AgInt no AREsp n. 2.893.952\/SC, relator Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 30\/6\/2026, DJEN de 30\/7\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, diante de sua did\u00e1tica expositiva, \u00e9 interessante ler o seguinte trecho da ementa de julgado do STJ (REsp n. 941.464\/SC, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 24\/4\/2012, DJe de 29\/6\/2012<\/em>):<\/p>\n\n\n\n
4. A declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se op\u00f5e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o derivada, a qual se opera mediante a sucess\u00e3o da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapi\u00e3o, a propriedade n\u00e3o \u00e9 adquirida do anterior propriet\u00e1rio, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade \u00e9 absolutamente nova e n\u00e3o nasce da antiga.<\/strong> \u00c9 adquirida a partir da objetiva situa\u00e7\u00e3o de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Ali\u00e1s, \u00e9 at\u00e9 mesmo desimportante que existisse antigo propriet\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
As senten\u00e7as declarat\u00f3rias de usucapi\u00e3o ser\u00e3o registradas no Registro de Im\u00f3veis, conforme art. 167, inciso I, item 28, da Lei de Registros P\u00fablicos (LRP – Lei n.\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel realizar o registro da usucapi\u00e3o de forma extrajudicial, diretamente no cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, e instru\u00eddo com os documentos constantes do art. 216-A da LRP. <\/p>\n\n\n\n
De qualquer forma, a rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
E se houver usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado? H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do REsp 2.130.801-RJ<\/h4>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia um im\u00f3vel penhorado em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo INMETRO. Ocorre que a pretensa propriet\u00e1ria do im\u00f3vel op\u00f4s embargos de terceiro, alegando que havia adquirido o im\u00f3vel por usucapi\u00e3o, havendo inclusive decis\u00e3o judicial datada de 2014. <\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a penhora nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal ocorreu em 2016, sendo que o auto de penhora foi lavrado cinco anos antes do registro da usucapi\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O juiz federal julgou procedentes os embargos de terceiro, retirando a constri\u00e7\u00e3o judicial consistente na penhora e liberando o im\u00f3vel. ]<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INMETRO e manteve a penhora, principalmente por entender que a falta de registro pr\u00e9vio da usucapi\u00e3o viabilizava a penhora e configurava fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 185 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Inconformada, a embargante manejou recurso especial, argumentando que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- a senten\u00e7a reconheceu seu direito \u00e0 propriedade do im\u00f3vel em momento anterior \u00e0 penhora, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade;<\/li>\n\n\n\n
- o artigo 185 do CTN apenas tem aplicabilidade quando se trata de aquisi\u00e7\u00e3o derivada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua incid\u00eancia quando se trata ocorre hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, como no caso da usucapi\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- n\u00e3o pode ser prejudicada pelo fato de o registro da senten\u00e7a que reconheceu sua propriedade ter ocorrido em data posterior \u00e0 penhora ocorrida nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, j\u00e1 que nessa forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade o registro n\u00e3o tem a mesma import\u00e2ncia que em aquisi\u00e7\u00f5es derivadas.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Vamos ver agora o que o STJ decidiu.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STJ a respeito disso?<\/h4>\n\n\n\n
O STJ entendeu que a recorrente estava com a raz\u00e3o!<\/strong> Isso porque \u00e9 poss\u00edvel verificar, a partir da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do art. 185 do CTN, que \u00e9 necess\u00e1rio haver uma aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e um acordo de vontades, a fim de transmitir a propriedade de uma pessoa a outra<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, por outro lado, a usucapi\u00e3o \u00e9 forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade<\/strong>, distinta da aquisi\u00e7\u00e3o derivada, e n\u00e3o pressup\u00f5e acordo de vontades<\/strong> entre o propriet\u00e1rio anterior e o usucapiente. Na verdade, como vimos acima, sequer \u00e9 necess\u00e1rio que haja um propriet\u00e1rio leg\u00edtimo anterior.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na esteira da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STJ, reafirmou-se o entendimento de que a senten\u00e7a que reconhece a usucapi\u00e3o possui natureza jur\u00eddica declarat\u00f3ria, bastando, por si s\u00f3, para atribuir a propriedade ao usucapiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, diferentemente das demais hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o derivada da propriedade im\u00f3vel, o registro, no caso da usucapi\u00e3o tem o cond\u00e3o unicamente de conferir publicidade <\/strong>\u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem, al\u00e9m de permitir ao novo propriet\u00e1rio exercer o seu direito de dispor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Relator do feito no STJ, Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, citou ainda a previs\u00e3o do artigo 109 do CTN, segundo a qual \u201cOs princ\u00edpios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o dos respectivos efeitos tribut\u00e1rios\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no caso da usucapi\u00e3o, poderia o legislador ter trazido um regramento pr\u00f3prio para fins de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o o fez, limitando-se a utilizar o termo “aliena\u00e7\u00e3o” para definir a incid\u00eancia da norma contida no art. 185 do CTN. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, como para o direito privado os conceitos de aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por meio de usucapi\u00e3o s\u00e3o coisas distintas e com efeitos jur\u00eddicos diversos, n\u00e3o deve haver aplica\u00e7\u00e3o do art. 185 do CTN no caso de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade por usucapi\u00e3o, sob de pena de alargar sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia para fins de atingir situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o fora de seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal quando ocorre usucapi\u00e3o de im\u00f3vel penhorado, conforme o que prev\u00ea o art. 185 do CTN e de acordo com o STJ.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o prevista no art. 185 do CTN n\u00e3o se aplica \u00e0 usucapi\u00e3o, pois a sua incid\u00eancia pressup\u00f5e aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens, o que n\u00e3o ocorre na aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria por usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O que decidiu o STJ a respeito disso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Da usucapi\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade<\/a><\/li>