![\"Termo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/11155542\/criminal-handcuffs-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional<\/a>
- Do livramento condicional e seus requisitos<\/a>
- Requisitos objetivos do livramento condicional<\/a><\/li>
- Requisitos subjetivos do livramento condicional<\/a><\/li>
- Per\u00edodo de prova do livramento condicional<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quando se inicia a nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional por outro crime?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.205.262-RJ<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional<\/h2>\n\n\n\nDo livramento condicional e seus requisitos<\/h3>\n\n\n\n
O livramento condicional \u00e9 um benef\u00edcio\/direito subjetivo do apenado<\/strong>, o qual, ainda mantendo essa condi\u00e7\u00e3o, passa a cumprir o restante da san\u00e7\u00e3o penal em liberdade, at\u00e9 que ocorra a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade.<\/p>\n\n\n\nPara sua concess\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos, alguns de ordem objetiva, outros de natureza subjetiva. <\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 82 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea deve ser cumprida mais de \u2153 (um ter\u00e7o) <\/strong>da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. Por outro lado, deve ser cumprida mais da \u00bd (metade) da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. <\/strong>Ainda, devem ser cumpridos mais de \u2154 (dois ter\u00e7os) da pena<\/strong>, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza. <\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 cab\u00edvel apenas nos casos em que o r\u00e9u for condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. <\/strong>A fim de averiguar o cumprimento desse requisito, o artigo 84 do CP disp\u00f5e que as penas que correspondem a infra\u00e7\u00f5es diversas devem somar-se para efeito do livramento. <\/p>\n\n\n\nO C\u00f3digo Penal ainda exige a repara\u00e7\u00e3o do dano causado<\/strong>, a n\u00e3o ser que realmente n\u00e3o seja poss\u00edvel faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\nPor fim, para finalizar os requisitos objetivos, n\u00e3o pode o apenado ter cometido falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses<\/strong>. Entretanto, \u00e9 bom lembrar que, de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 441 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cometimento de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo (o prazo de um ter\u00e7o ou da metade da pena) para o livramento. <\/p>\n\n\n\nRequisitos subjetivos do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, os requisitos subjetivos dizem respeito \u00e0 pessoa do apenado, como leciona Rog\u00e9rio Sanches Cunha (2021), sendo previsto no CP os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\n- bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/li>\n\n\n\n
- bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo;<\/li>\n\n\n\n
- aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/li>\n\n\n\n
- para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, deve-se presumir, a partir da an\u00e1lise de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, que n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Per\u00edodo de prova do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
Ao verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o juiz dever\u00e1 conceder o livramento condicional ao apenado, mas, para isso, impor\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas. <\/p>\n\n\n\n
Algumas dessas obriga\u00e7\u00f5es sempre estar\u00e3o presentes<\/strong>, que s\u00e3o aquelas do \u00a7 1\u00ba do art. 132 da LEP: a) obter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, dentro de prazo razo\u00e1vel se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupa\u00e7\u00e3o; c) n\u00e3o mudar do territ\u00f3rio da comarca do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\nDo mesmo modo, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es facultativas<\/strong> que podem ser impostas ao liberado condicional, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, as seguintes: i) n\u00e3o mudar de resid\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz e \u00e0 autoridade incumbida da observa\u00e7\u00e3o cautelar e de prote\u00e7\u00e3o; ii) recolher-se \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em hora fixada; iii) n\u00e3o freq\u00fcentar determinados lugares; e iv) utilizar equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\nEsse per\u00edodo, no qual a liberdade foi antecipada e o apenado encontra-se sob algumas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 denominado de per\u00edodo de prova<\/strong>, o qual ter\u00e1 a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena que ainda falta cumprir. <\/p>\n\n\n\nCaso o per\u00edodo de prova <\/strong>(e consequentemente o tempo restante de pena) se esgote sem que o benef\u00edcio do livramento seja cancelado\/revogado, a pena privativa de liberdade ser\u00e1 extinta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nMas e quando o apenado \u00e9 preso por ter cometido um novo crime durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional ainda n\u00e3o revogado? Quando ser\u00e1 o termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 a data da pris\u00e3o ou o dia seguinte ao encerramento do benef\u00edcio? \u00c9 o que vamos ver agora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQuando se inicia a nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional por outro crime?<\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do REsp 2.205.262-RJ<\/h4>\n\n\n\n
Tomando de exemplo um dos casos que foram selecionados como representativos da controv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.367, vejamos o caso concreto do REsp 2.205.262-RJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\nO apenado estava cumprindo pena privativa de liberdade e tinha o per\u00edodo de prova previsto para encerrar em 26\/06\/2020. Ocorre que, em 26\/07\/2019, praticou novo crime e foi em seguida condenado a uma nova pena de aproximadamente 13 anos. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, n\u00e3o houve suspens\u00e3o nem revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional durante o curso do per\u00edodo de prova. Ou seja, o benef\u00edcio continuou v\u00e1lido e, por isso, o ju\u00edzo declarou extinta sua pena privativa de liberdade relativa ao 1\u00ba crime.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a\u00ed n\u00e3o h\u00e1 grandes problemas, pois, como n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o, de fato n\u00e3o havia o que fazer e a pena devia ser declarada extinta.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, inaugurou-se a seguinte discuss\u00e3o: qual deve ser o termo inicial para a execu\u00e7\u00e3o da nova pena de 13 anos? \u00c9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova ou a data da pris\u00e3o em 26\/07\/2019?<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, entendeu-se que deveria ser o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova, pois o tempo em que o r\u00e9u esteve preso preventivamente j\u00e1 havia sido computado para extinguir a pena anterior.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o TJRJ entendeu que o marco inicial deveria ser a data da pris\u00e3o em flagrante pelo novo crime (26\/07\/2019), aplicando o instituto da detra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, o STJ entendeu que deve ser o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova, <\/strong>concordando com a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\nIsso porque a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que, em casos de pris\u00e3o por crime cometido durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional, que se encerrou sem suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, a contagem da nova execu\u00e7\u00e3o penal deve ser o dia seguinte ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse sentido, como o livramento condicional n\u00e3o foi revogado, o per\u00edodo de prova (incluindo o tempo de pris\u00e3o pelo novo crime) j\u00e1 foi utilizado para o c\u00f4mputo do tempo de pena cumprido na primeira condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 mais saldo a ser considerado para efeito de detra\u00e7\u00e3o em futura condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, evita-se o \u201cbis in idem\u201d<\/em>, que ocorreria com o cumprimento simult\u00e2neo de penas em execu\u00e7\u00f5es distintas e n\u00e3o unificadas, pois haveria novo c\u00f4mputo do mesmo tempo de cust\u00f3dia duas vezes.<\/p>\n\n\n\nPor fim, ainda foi destacado no julgamento que, como houve aproveitamento da in\u00e9rcia do Estado em n\u00e3o revogar o benef\u00edcio do livramento condicional sem qualquer obje\u00e7\u00e3o do apenado, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel, de outro lado, comportar-se contraditoriamente e querer o c\u00f4mputo do mesmo per\u00edodo para fins de detra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n“Ressalte-se que a detra\u00e7\u00e3o penal em processos diversos \u00e9 permitida pela jurisprud\u00eancia e que \u00e9 um princ\u00edpio geral do direito a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/em>
O condenado se beneficiou com a in\u00e9rcia do Estado. Aceitou a parte vantajosa da senten\u00e7a, pois, quando o livramento condicional \u00e9 revogado em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por crime cometido durante a sua vig\u00eancia, o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente concedido, e o per\u00edodo de prova, que \u00e9 totalmente desconsiderado, n\u00e3o se computa como pena cumprida, para qualquer efeito.<\/em>“<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre o termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.367<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nComo pudemos ver, o cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional ter\u00e1 como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do per\u00edodo de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo de duas penas n\u00e3o unificadas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Do livramento condicional e seus requisitos<\/a>
- Requisitos objetivos do livramento condicional<\/a><\/li>
- Requisitos subjetivos do livramento condicional<\/a><\/li>
- Per\u00edodo de prova do livramento condicional<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quando se inicia a nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional por outro crime?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.205.262-RJ<\/a><\/li>
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional<\/h2>\n\n\n\n
Do livramento condicional e seus requisitos<\/h3>\n\n\n\n
O livramento condicional \u00e9 um benef\u00edcio\/direito subjetivo do apenado<\/strong>, o qual, ainda mantendo essa condi\u00e7\u00e3o, passa a cumprir o restante da san\u00e7\u00e3o penal em liberdade, at\u00e9 que ocorra a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Para sua concess\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de alguns requisitos, alguns de ordem objetiva, outros de natureza subjetiva. <\/p>\n\n\n\n
Requisitos objetivos do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 82 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea deve ser cumprida mais de \u2153 (um ter\u00e7o) <\/strong>da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. Por outro lado, deve ser cumprida mais da \u00bd (metade) da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. <\/strong>Ainda, devem ser cumpridos mais de \u2154 (dois ter\u00e7os) da pena<\/strong>, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 cab\u00edvel apenas nos casos em que o r\u00e9u for condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. <\/strong>A fim de averiguar o cumprimento desse requisito, o artigo 84 do CP disp\u00f5e que as penas que correspondem a infra\u00e7\u00f5es diversas devem somar-se para efeito do livramento. <\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal ainda exige a repara\u00e7\u00e3o do dano causado<\/strong>, a n\u00e3o ser que realmente n\u00e3o seja poss\u00edvel faz\u00ea-lo. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, para finalizar os requisitos objetivos, n\u00e3o pode o apenado ter cometido falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses<\/strong>. Entretanto, \u00e9 bom lembrar que, de acordo com a S\u00famula n.\u00ba 441 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o cometimento de falta grave n\u00e3o interrompe o prazo (o prazo de um ter\u00e7o ou da metade da pena) para o livramento. <\/p>\n\n\n\n
Requisitos subjetivos do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, os requisitos subjetivos dizem respeito \u00e0 pessoa do apenado, como leciona Rog\u00e9rio Sanches Cunha (2021), sendo previsto no CP os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena;<\/li>\n\n\n\n
- bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo;<\/li>\n\n\n\n
- aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/li>\n\n\n\n
- para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, deve-se presumir, a partir da an\u00e1lise de suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, que n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Per\u00edodo de prova do livramento condicional<\/h4>\n\n\n\n
Ao verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, o juiz dever\u00e1 conceder o livramento condicional ao apenado, mas, para isso, impor\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas. <\/p>\n\n\n\n
Algumas dessas obriga\u00e7\u00f5es sempre estar\u00e3o presentes<\/strong>, que s\u00e3o aquelas do \u00a7 1\u00ba do art. 132 da LEP: a) obter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, dentro de prazo razo\u00e1vel se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupa\u00e7\u00e3o; c) n\u00e3o mudar do territ\u00f3rio da comarca do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es facultativas<\/strong> que podem ser impostas ao liberado condicional, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, as seguintes: i) n\u00e3o mudar de resid\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz e \u00e0 autoridade incumbida da observa\u00e7\u00e3o cautelar e de prote\u00e7\u00e3o; ii) recolher-se \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em hora fixada; iii) n\u00e3o freq\u00fcentar determinados lugares; e iv) utilizar equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Esse per\u00edodo, no qual a liberdade foi antecipada e o apenado encontra-se sob algumas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 denominado de per\u00edodo de prova<\/strong>, o qual ter\u00e1 a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena que ainda falta cumprir. <\/p>\n\n\n\n
Caso o per\u00edodo de prova <\/strong>(e consequentemente o tempo restante de pena) se esgote sem que o benef\u00edcio do livramento seja cancelado\/revogado, a pena privativa de liberdade ser\u00e1 extinta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Mas e quando o apenado \u00e9 preso por ter cometido um novo crime durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional ainda n\u00e3o revogado? Quando ser\u00e1 o termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 a data da pris\u00e3o ou o dia seguinte ao encerramento do benef\u00edcio? \u00c9 o que vamos ver agora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quando se inicia a nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional por outro crime?<\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do REsp 2.205.262-RJ<\/h4>\n\n\n\n
Tomando de exemplo um dos casos que foram selecionados como representativos da controv\u00e9rsia do Tema n.\u00ba 1.367, vejamos o caso concreto do REsp 2.205.262-RJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O apenado estava cumprindo pena privativa de liberdade e tinha o per\u00edodo de prova previsto para encerrar em 26\/06\/2020. Ocorre que, em 26\/07\/2019, praticou novo crime e foi em seguida condenado a uma nova pena de aproximadamente 13 anos. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, n\u00e3o houve suspens\u00e3o nem revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional durante o curso do per\u00edodo de prova. Ou seja, o benef\u00edcio continuou v\u00e1lido e, por isso, o ju\u00edzo declarou extinta sua pena privativa de liberdade relativa ao 1\u00ba crime.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a\u00ed n\u00e3o h\u00e1 grandes problemas, pois, como n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o\/suspens\u00e3o, de fato n\u00e3o havia o que fazer e a pena devia ser declarada extinta.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, inaugurou-se a seguinte discuss\u00e3o: qual deve ser o termo inicial para a execu\u00e7\u00e3o da nova pena de 13 anos? \u00c9 o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova ou a data da pris\u00e3o em 26\/07\/2019?<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, entendeu-se que deveria ser o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova, pois o tempo em que o r\u00e9u esteve preso preventivamente j\u00e1 havia sido computado para extinguir a pena anterior.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o TJRJ entendeu que o marco inicial deveria ser a data da pris\u00e3o em flagrante pelo novo crime (26\/07\/2019), aplicando o instituto da detra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento do STJ<\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, o STJ entendeu que deve ser o t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova, <\/strong>concordando com a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que, em casos de pris\u00e3o por crime cometido durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional, que se encerrou sem suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, a contagem da nova execu\u00e7\u00e3o penal deve ser o dia seguinte ao t\u00e9rmino do per\u00edodo de prova. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, como o livramento condicional n\u00e3o foi revogado, o per\u00edodo de prova (incluindo o tempo de pris\u00e3o pelo novo crime) j\u00e1 foi utilizado para o c\u00f4mputo do tempo de pena cumprido na primeira condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 mais saldo a ser considerado para efeito de detra\u00e7\u00e3o em futura condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, evita-se o \u201cbis in idem\u201d<\/em>, que ocorreria com o cumprimento simult\u00e2neo de penas em execu\u00e7\u00f5es distintas e n\u00e3o unificadas, pois haveria novo c\u00f4mputo do mesmo tempo de cust\u00f3dia duas vezes.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ainda foi destacado no julgamento que, como houve aproveitamento da in\u00e9rcia do Estado em n\u00e3o revogar o benef\u00edcio do livramento condicional sem qualquer obje\u00e7\u00e3o do apenado, n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel, de outro lado, comportar-se contraditoriamente e querer o c\u00f4mputo do mesmo per\u00edodo para fins de detra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n“Ressalte-se que a detra\u00e7\u00e3o penal em processos diversos \u00e9 permitida pela jurisprud\u00eancia e que \u00e9 um princ\u00edpio geral do direito a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio.<\/em>
O condenado se beneficiou com a in\u00e9rcia do Estado. Aceitou a parte vantajosa da senten\u00e7a, pois, quando o livramento condicional \u00e9 revogado em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por crime cometido durante a sua vig\u00eancia, o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente concedido, e o per\u00edodo de prova, que \u00e9 totalmente desconsiderado, n\u00e3o se computa como pena cumprida, para qualquer efeito.<\/em>“<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre o termo inicial da nova execu\u00e7\u00e3o durante o livramento condicional, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.367<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional ter\u00e1 como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do per\u00edodo de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simult\u00e2neo de duas penas n\u00e3o unificadas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Entendimento do STJ<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Requisitos subjetivos do livramento condicional<\/a><\/li>
- Requisitos objetivos do livramento condicional<\/a><\/li>