![\"Herdeiro](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/07192036\/empty-bullets-gun-table-1024x742.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- O herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/a>
- Requisitos para a posse de arma de fogo<\/a><\/li>
- Crime de posse irregular de arma de fogo<\/a><\/li>
- Quando o possuidor leg\u00edtimo falece, o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
O herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/h2>\n\n\n\nRequisitos para a posse de arma de fogo<\/h3>\n\n\n\n
De acordo o Estatuto do Desarmamento (Lei n.\u00ba 10.826\/2003), \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n\n\n\n
\n- para armas de uso permitido e de defesa pessoal: necess\u00e1rio o registro perante a Pol\u00edcia Federal (SINARM);<\/li>\n\n\n\n
- para armas de uso restrito e o acervo de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs): o \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 o Comando do Ex\u00e9rcito (SIGMA).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos cumulativos:<\/strong> (i)<\/strong> declarar (e comprovar) a efetiva necessidade; (ii)<\/strong> comprovar sua idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos; (iii) <\/strong>apresentar documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa; (iv)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei; e (v)<\/strong> possuir ao menos 25 anos de idade (exceto para integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado no sentido de que a autoriza\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o, registro, porte e posse de arma de fogo \u00e9 ato administrativo unilateral, prec\u00e1rio e discricion\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, ao Poder Judici\u00e1rio cabe t\u00e3o somente analisar os aspectos formais, principalmente no que tange \u00e0 legalidade, n\u00e3o podendo se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou v\u00edcio concreto e aparente da decis\u00e3o administrativa (AgInt no REsp n. 2.235.056\/SE, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 22\/4\/2026, DJEN de 27\/4\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nCrime de posse irregular de arma de fogo<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento prev\u00ea o chamado crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nas seguintes linhas:<\/p>\n\n\n\n
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se de crime de perigo abstrato<\/strong>, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio malferimento concreto a qualquer bem jur\u00eddico tutelado. Na verdade, n\u00e3o precisa sequer haver amea\u00e7a de les\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nPortanto, o simples fato de voc\u00ea apenas possuir (simplesmente ter em m\u00e3os) uma arma de fogo (ou muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio) n\u00e3o causa, por si s\u00f3, mal a ningu\u00e9m. Entretanto, como se trata de um instrumento letal, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal de perigo. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, note que o tipo legal tamb\u00e9m fala que se configura o crime em an\u00e1lise o fato de \u201cmanter sob sua guarda\u201d<\/strong>. Ou seja, temos a\u00ed uma posse indireta<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n\u00c9 mais ou menos como se, por mais que voc\u00ea n\u00e3o tenha em m\u00e3os a arma naquele momento, voc\u00ea sabe que ela est\u00e1 ali guardada e pode se valer dela quando assim entender.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 interessante notar que h\u00e1 um elemento geogr\u00e1fico no tipo penal em comento, qual seja, a arma de fogo, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio deve estar (i)<\/strong> no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta; ou (ii)<\/strong> no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n\n\n\nQuando o possuidor leg\u00edtimo falece, o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o STJ, n\u00e3o! <\/strong>Esse entendimento foi veiculado no julgamento do REsp 2.201.660-RS<\/a>, no qual se analisou o caso concreto em que o filho do propriet\u00e1rio falecido do armamento estava em posse da arma de fogo.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, o recorrente foi preso em flagrante durante cumprimento de mandado em sua resid\u00eancia, onde foi encontrada a arma de fogo de uso permitido, a qual pertencia a seu pai j\u00e1 falecido desde 2018.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 interessante dizer que, mesmo quando seu genitor estava vivo, o registro da arma estava vencido desde 2016, isto \u00e9, j\u00e1 havia irregularidade na posse.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em resumo, a defesa argumentou que a posse em quest\u00e3o se tratava de mera irregularidade administrativa, o que afastaria interven\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal no caso. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o STJ n\u00e3o concordou com essa tese<\/strong>. Nesse sentido, foi esclarecido que n\u00e3o se tratava de mero descumprimento do dever de recadastramento por parte do propriet\u00e1rio leg\u00edtimo da arma, mas, sim, de posse por terceiro – ainda que herdeiro <\/strong>– de arma cujo registro j\u00e1 se encontrava irregular \u00e0 \u00e9poca do falecimento do titular.<\/p>\n\n\n\nIsso porque o real propriet\u00e1rio faleceu em 2018, com o registro j\u00e1 vencido desde 2016, demonstrando que a irregularidade documental antecedeu a morte do titular, o que afasta qualquer possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o post mortem. Assim, a posse da arma pelo recorrente, nessas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o pode ser considerada mera continuidade da situa\u00e7\u00e3o anteriormente regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, N\u00c3O se aplica <\/strong>a jurisprud\u00eancia do STJ que reconhece a atipicidade material da posse de arma com registro vencido, tese esta que s\u00f3 tem lugar quando o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio deixa de renovar a documenta\u00e7\u00e3o de artefato regularmente adquirido, e n\u00e3o quando terceiros mant\u00eam posse de armamento alheio, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis herdeiros, sem a devida regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nAinda nessa esteira, foi destacado que a mera expectativa de direito heredit\u00e1rio n\u00e3o legitima a posse de arma de fog<\/strong>o, haja vista que h\u00e1 procedimentos espec\u00edficos para a transfer\u00eancia<\/strong> de propriedade de armamentos, n\u00e3o sendo suficiente a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro para autorizar a manuten\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre se o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 2.201.660-RS. <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura il\u00edcito penal, n\u00e3o sendo mera irregularidade administrativa. Portanto, a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro n\u00e3o legitima a posse de arma de fogo sem regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Requisitos para a posse de arma de fogo<\/a><\/li>
- Crime de posse irregular de arma de fogo<\/a><\/li>
- Quando o possuidor leg\u00edtimo falece, o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
O herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para a posse de arma de fogo<\/h3>\n\n\n\n
De acordo o Estatuto do Desarmamento (Lei n.\u00ba 10.826\/2003), \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro de arma de fogo no \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n\n\n\n
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- para armas de uso permitido e de defesa pessoal: necess\u00e1rio o registro perante a Pol\u00edcia Federal (SINARM);<\/li>\n\n\n\n
- para armas de uso restrito e o acervo de colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs): o \u00f3rg\u00e3o competente \u00e9 o Comando do Ex\u00e9rcito (SIGMA).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos cumulativos:<\/strong> (i)<\/strong> declarar (e comprovar) a efetiva necessidade; (ii)<\/strong> comprovar sua idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos; (iii) <\/strong>apresentar documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa; (iv)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei; e (v)<\/strong> possuir ao menos 25 anos de idade (exceto para integrantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado no sentido de que a autoriza\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o, registro, porte e posse de arma de fogo \u00e9 ato administrativo unilateral, prec\u00e1rio e discricion\u00e1rio<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ao Poder Judici\u00e1rio cabe t\u00e3o somente analisar os aspectos formais, principalmente no que tange \u00e0 legalidade, n\u00e3o podendo se imiscuir no m\u00e9rito administrativo, salvo quando houver flagrante ilegalidade ou v\u00edcio concreto e aparente da decis\u00e3o administrativa (AgInt no REsp n. 2.235.056\/SE, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 22\/4\/2026, DJEN de 27\/4\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Crime de posse irregular de arma de fogo<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento prev\u00ea o chamado crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nas seguintes linhas:<\/p>\n\n\n\n
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nArt. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa:<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se de crime de perigo abstrato<\/strong>, uma vez que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio malferimento concreto a qualquer bem jur\u00eddico tutelado. Na verdade, n\u00e3o precisa sequer haver amea\u00e7a de les\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, o simples fato de voc\u00ea apenas possuir (simplesmente ter em m\u00e3os) uma arma de fogo (ou muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio) n\u00e3o causa, por si s\u00f3, mal a ningu\u00e9m. Entretanto, como se trata de um instrumento letal, h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal de perigo. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, note que o tipo legal tamb\u00e9m fala que se configura o crime em an\u00e1lise o fato de \u201cmanter sob sua guarda\u201d<\/strong>. Ou seja, temos a\u00ed uma posse indireta<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 mais ou menos como se, por mais que voc\u00ea n\u00e3o tenha em m\u00e3os a arma naquele momento, voc\u00ea sabe que ela est\u00e1 ali guardada e pode se valer dela quando assim entender.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 interessante notar que h\u00e1 um elemento geogr\u00e1fico no tipo penal em comento, qual seja, a arma de fogo, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio deve estar (i)<\/strong> no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta; ou (ii)<\/strong> no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n\n\n\n
Quando o possuidor leg\u00edtimo falece, o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o STJ, n\u00e3o! <\/strong>Esse entendimento foi veiculado no julgamento do REsp 2.201.660-RS<\/a>, no qual se analisou o caso concreto em que o filho do propriet\u00e1rio falecido do armamento estava em posse da arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o recorrente foi preso em flagrante durante cumprimento de mandado em sua resid\u00eancia, onde foi encontrada a arma de fogo de uso permitido, a qual pertencia a seu pai j\u00e1 falecido desde 2018.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 interessante dizer que, mesmo quando seu genitor estava vivo, o registro da arma estava vencido desde 2016, isto \u00e9, j\u00e1 havia irregularidade na posse.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em resumo, a defesa argumentou que a posse em quest\u00e3o se tratava de mera irregularidade administrativa, o que afastaria interven\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal no caso. <\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, o STJ n\u00e3o concordou com essa tese<\/strong>. Nesse sentido, foi esclarecido que n\u00e3o se tratava de mero descumprimento do dever de recadastramento por parte do propriet\u00e1rio leg\u00edtimo da arma, mas, sim, de posse por terceiro – ainda que herdeiro <\/strong>– de arma cujo registro j\u00e1 se encontrava irregular \u00e0 \u00e9poca do falecimento do titular.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o real propriet\u00e1rio faleceu em 2018, com o registro j\u00e1 vencido desde 2016, demonstrando que a irregularidade documental antecedeu a morte do titular, o que afasta qualquer possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o post mortem. Assim, a posse da arma pelo recorrente, nessas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o pode ser considerada mera continuidade da situa\u00e7\u00e3o anteriormente regular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, N\u00c3O se aplica <\/strong>a jurisprud\u00eancia do STJ que reconhece a atipicidade material da posse de arma com registro vencido, tese esta que s\u00f3 tem lugar quando o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio deixa de renovar a documenta\u00e7\u00e3o de artefato regularmente adquirido, e n\u00e3o quando terceiros mant\u00eam posse de armamento alheio, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis herdeiros, sem a devida regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nessa esteira, foi destacado que a mera expectativa de direito heredit\u00e1rio n\u00e3o legitima a posse de arma de fog<\/strong>o, haja vista que h\u00e1 procedimentos espec\u00edficos para a transfer\u00eancia<\/strong> de propriedade de armamentos, n\u00e3o sendo suficiente a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro para autorizar a manuten\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre se o herdeiro tem direito a possuir a arma de fogo, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento do REsp 2.201.660-RS. <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura il\u00edcito penal, n\u00e3o sendo mera irregularidade administrativa. Portanto, a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro n\u00e3o legitima a posse de arma de fogo sem regulariza\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Crime de posse irregular de arma de fogo<\/a><\/li>