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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Validade de contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio\u00a0<\/a>
- Requisitos de validade e interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/a><\/li>
- Analfabetismo e validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no STJ<\/a><\/li>
- \u00c9 v\u00e1lido contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Validade de contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio <\/span><\/h2>\n\n\n\nRequisitos de validade e interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o art. 104 do C\u00f3digo Civil, a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer (i) agente capaz; (ii) objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e (iii) forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento (art. 110 do CC).<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o civil ainda prev\u00ea que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, na an\u00e1lise dessa interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico tamb\u00e9m deve ser considerado o comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, os usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas ao tipo de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, deve a interpreta\u00e7\u00e3o ser a mais ben\u00e9fica \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel; e corresponder a qual seria a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes sobre a quest\u00e3o discutida, inferida das demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e da racionalidade econ\u00f4mica das partes, consideradas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, o \u00a7 2\u00ba do art. 113 prev\u00ea que as partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n
Analfabetismo e validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nA jurisprud\u00eancia do STJ (vide <\/em>REsp n. 1.907.394\/MT<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04\/05\/2021<\/em>) tem entendido que a formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos em contratos escritos<\/strong> (principalmente os contratos de consumo) p\u00f5e as pessoas analfabetas em evidente desequil\u00edbrio<\/strong>, haja vista sua dificuldade de compreender as disposi\u00e7\u00f5es contratuais expostas em vern\u00e1culo.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNo entanto, a interven\u00e7\u00e3o de terceiro de confian\u00e7a do analfabeto no neg\u00f3cio jur\u00eddico equaciona, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Esse terceiro deve ser capaz de certificar o analfabeto acerca do conte\u00fado do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> o terceiro N\u00c3O celebra o neg\u00f3cio em representa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandat\u00e1rio fosse. Por isso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que tenha sido anteriormente constitu\u00eddo como procurador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAssim, o art. 595 do CC\/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico por escrito por pessoa analfabeta, que n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio de mandato. O contratante que n\u00e3o sabe ler ou escrever declara, por si pr\u00f3prio, sua vontade, celebrando assim o neg\u00f3cio, recorrendo ao terceiro apenas para um aux\u00edlio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel ao analfabeto fazer se representar por procurador, necessariamente constitu\u00eddo mediante instrumento p\u00fablico, \u00e0 luz do disposto no art. 654, caput<\/em>, do CC. Nessa hip\u00f3tese, t\u00edpica do exerc\u00edcio de mandato, n\u00e3o incide o disposto no art. 595 do C\u00f3digo e, portanto, dispensa-se a participa\u00e7\u00e3o das duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido, j\u00e1 foi decidido pelo STJ que a validade do contrato firmado por pessoa que n\u00e3o saiba ler ou escrever n\u00e3o depende de instrumento p\u00fablico, salvo previs\u00e3o legal nesse sentido. Basta t\u00e3o somente atender \u00e0 formalidade prevista no art. 595 do CC, que prev\u00ea a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas (REsp n. 1.954.424\/PE<\/em><\/a>, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\u00c9 de se destacar, por fim, que o STJ afetou ao rito dos julgamentos repetitivos (Tema Repetitivo n.\u00ba 1.116<\/a>) a controv\u00e9rsia sobre a validade (ou n\u00e3o) da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 v\u00e1lido contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara o STJ, analisando o REsp 2.016.029-MG<\/a>, n\u00e3o!<\/strong> \u00c9 nulo o <\/strong>contrato banc\u00e1rio celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observ\u00e2ncia da formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO caso concreto envolvia uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma pessoa analfabeta contra um Banco, contestando a validade de empr\u00e9stimos e servi\u00e7os contratados via terminal de autoatendimento. <\/p>\n\n\n\n
Entre os principais fundamentos, o autor alegou a nulidade dos contratos por aus\u00eancia de assinatura a rogo e de duas testemunhas, formalidades previstas no art. 595 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, sustentou que o uso de cart\u00e3o e senha n\u00e3o assegura o consentimento livre e informado de quem n\u00e3o sabe ler.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz julgou procedente e anulou o contrato. Por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), por maioria, entendeu que o uso do cart\u00e3o com chip e senha pessoal em ambiente digital equivale \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica e comprova que o servi\u00e7o foi usufru\u00eddo pelo correntista, de modo que afastou a nulidade aventada.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como vimos, \u00e9 necess\u00e1rio a assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Assim, como no autoatendimento n\u00e3o se tem essa possibilidade, o neg\u00f3cio jur\u00eddico acaba eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o STJ destacou que, como regra, adota-se o princ\u00edpio da liberdade das formas para fins de pactua\u00e7\u00e3o na esfera privada. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 absoluto, \u201ccedendo espa\u00e7o sempre que o legislador identifica situa\u00e7\u00f5es em que a autonomia privada, embora formalmente preservada, pode n\u00e3o se manifestar de modo substancialmente livre ou informado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAssim, a Corte Superior entendeu que \u00e9 precisamente nessa zona de tens\u00e3o entre liberdade formal e prote\u00e7\u00e3o material <\/strong>que se insere o art. 595 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\nDessa maneira, a forma legalmente prescrita opera como mecanismo de equaliza\u00e7\u00e3o das assimetrias, permitindo que o contrato n\u00e3o seja apenas formalmente v\u00e1lido, mas materialmente leg\u00edtimo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nA formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil deve ser lida, portanto, como express\u00e3o concreta desses deveres de prote\u00e7\u00e3o, funcionando como cl\u00e1usula legal de conten\u00e7\u00e3o do risco contratual.\u00a0 N\u00e3o por acaso, n\u00e3o s\u00e3o admitidos equivalentes funcionais gen\u00e9ricos para essa forma. A assinatura a rogo n\u00e3o \u00e9 substitu\u00edvel por presun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, nem por mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o<\/strong> que n\u00e3o assegurem o n\u00facleo da prote\u00e7\u00e3o pretendida, a exemplo da aposi\u00e7\u00e3o de digital. Trata-se de hip\u00f3tese em que a forma precede e condiciona a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, e n\u00e3o apenas sua prova<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nAssim, embora a senha autentique o usu\u00e1rio, ela (i)<\/strong> n\u00e3o assegura a compreens\u00e3o do usu\u00e1rio; (ii)<\/strong> n\u00e3o substitui o mecanismo legal de assist\u00eancia qualificada exigido pelo art. 595 do C\u00f3digo Civil; (iii)<\/strong> tampouco permite presumir que a contrata\u00e7\u00e3o tenha ocorrido de forma livre, consciente e informada.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEsse foi um breve resumo sobre a validade de contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 nulo contrato banc\u00e1rio celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observ\u00e2ncia da formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Requisitos de validade e interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/a><\/li>
- Analfabetismo e validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no STJ<\/a><\/li>
- \u00c9 v\u00e1lido contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Validade de contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos de validade e interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o art. 104 do C\u00f3digo Civil, a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer (i) agente capaz; (ii) objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel; e (iii) forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento (art. 110 do CC).<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o civil ainda prev\u00ea que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, na an\u00e1lise dessa interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico tamb\u00e9m deve ser considerado o comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, os usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas ao tipo de neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, deve a interpreta\u00e7\u00e3o ser a mais ben\u00e9fica \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel; e corresponder a qual seria a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes sobre a quest\u00e3o discutida, inferida das demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e da racionalidade econ\u00f4mica das partes, consideradas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, o \u00a7 2\u00ba do art. 113 prev\u00ea que as partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei. <\/p>\n\n\n\n
Analfabetismo e validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ (vide <\/em>REsp n. 1.907.394\/MT<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04\/05\/2021<\/em>) tem entendido que a formaliza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos em contratos escritos<\/strong> (principalmente os contratos de consumo) p\u00f5e as pessoas analfabetas em evidente desequil\u00edbrio<\/strong>, haja vista sua dificuldade de compreender as disposi\u00e7\u00f5es contratuais expostas em vern\u00e1culo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a interven\u00e7\u00e3o de terceiro de confian\u00e7a do analfabeto no neg\u00f3cio jur\u00eddico equaciona, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Esse terceiro deve ser capaz de certificar o analfabeto acerca do conte\u00fado do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> o terceiro N\u00c3O celebra o neg\u00f3cio em representa\u00e7\u00e3o<\/strong> dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandat\u00e1rio fosse. Por isso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que tenha sido anteriormente constitu\u00eddo como procurador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o art. 595 do CC\/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico por escrito por pessoa analfabeta, que n\u00e3o se confunde com o exerc\u00edcio de mandato. O contratante que n\u00e3o sabe ler ou escrever declara, por si pr\u00f3prio, sua vontade, celebrando assim o neg\u00f3cio, recorrendo ao terceiro apenas para um aux\u00edlio pontual quanto aos termos do instrumento escrito.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel ao analfabeto fazer se representar por procurador, necessariamente constitu\u00eddo mediante instrumento p\u00fablico, \u00e0 luz do disposto no art. 654, caput<\/em>, do CC. Nessa hip\u00f3tese, t\u00edpica do exerc\u00edcio de mandato, n\u00e3o incide o disposto no art. 595 do C\u00f3digo e, portanto, dispensa-se a participa\u00e7\u00e3o das duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, j\u00e1 foi decidido pelo STJ que a validade do contrato firmado por pessoa que n\u00e3o saiba ler ou escrever n\u00e3o depende de instrumento p\u00fablico, salvo previs\u00e3o legal nesse sentido. Basta t\u00e3o somente atender \u00e0 formalidade prevista no art. 595 do CC, que prev\u00ea a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas (REsp n. 1.954.424\/PE<\/em><\/a>, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 7\/12\/2021<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se destacar, por fim, que o STJ afetou ao rito dos julgamentos repetitivos (Tema Repetitivo n.\u00ba 1.116<\/a>) a controv\u00e9rsia sobre a validade (ou n\u00e3o) da contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 v\u00e1lido contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para o STJ, analisando o REsp 2.016.029-MG<\/a>, n\u00e3o!<\/strong> \u00c9 nulo o <\/strong>contrato banc\u00e1rio celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observ\u00e2ncia da formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma pessoa analfabeta contra um Banco, contestando a validade de empr\u00e9stimos e servi\u00e7os contratados via terminal de autoatendimento. <\/p>\n\n\n\n
Entre os principais fundamentos, o autor alegou a nulidade dos contratos por aus\u00eancia de assinatura a rogo e de duas testemunhas, formalidades previstas no art. 595 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, sustentou que o uso de cart\u00e3o e senha n\u00e3o assegura o consentimento livre e informado de quem n\u00e3o sabe ler.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz julgou procedente e anulou o contrato. Por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), por maioria, entendeu que o uso do cart\u00e3o com chip e senha pessoal em ambiente digital equivale \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica e comprova que o servi\u00e7o foi usufru\u00eddo pelo correntista, de modo que afastou a nulidade aventada.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, como vimos, \u00e9 necess\u00e1rio a assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Assim, como no autoatendimento n\u00e3o se tem essa possibilidade, o neg\u00f3cio jur\u00eddico acaba eivado de v\u00edcio insan\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, o STJ destacou que, como regra, adota-se o princ\u00edpio da liberdade das formas para fins de pactua\u00e7\u00e3o na esfera privada. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, esse princ\u00edpio n\u00e3o \u00e9 absoluto, \u201ccedendo espa\u00e7o sempre que o legislador identifica situa\u00e7\u00f5es em que a autonomia privada, embora formalmente preservada, pode n\u00e3o se manifestar de modo substancialmente livre ou informado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Corte Superior entendeu que \u00e9 precisamente nessa zona de tens\u00e3o entre liberdade formal e prote\u00e7\u00e3o material <\/strong>que se insere o art. 595 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
Dessa maneira, a forma legalmente prescrita opera como mecanismo de equaliza\u00e7\u00e3o das assimetrias, permitindo que o contrato n\u00e3o seja apenas formalmente v\u00e1lido, mas materialmente leg\u00edtimo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nA formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil deve ser lida, portanto, como express\u00e3o concreta desses deveres de prote\u00e7\u00e3o, funcionando como cl\u00e1usula legal de conten\u00e7\u00e3o do risco contratual.\u00a0 N\u00e3o por acaso, n\u00e3o s\u00e3o admitidos equivalentes funcionais gen\u00e9ricos para essa forma. A assinatura a rogo n\u00e3o \u00e9 substitu\u00edvel por presun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, nem por mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o<\/strong> que n\u00e3o assegurem o n\u00facleo da prote\u00e7\u00e3o pretendida, a exemplo da aposi\u00e7\u00e3o de digital. Trata-se de hip\u00f3tese em que a forma precede e condiciona a pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, e n\u00e3o apenas sua prova<\/strong>.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Assim, embora a senha autentique o usu\u00e1rio, ela (i)<\/strong> n\u00e3o assegura a compreens\u00e3o do usu\u00e1rio; (ii)<\/strong> n\u00e3o substitui o mecanismo legal de assist\u00eancia qualificada exigido pelo art. 595 do C\u00f3digo Civil; (iii)<\/strong> tampouco permite presumir que a contrata\u00e7\u00e3o tenha ocorrido de forma livre, consciente e informada.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre a validade de contrato celebrado por analfabeto em autoatendimento banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 nulo contrato banc\u00e1rio celebrado por analfabeto em terminal de autoatendimento sem observ\u00e2ncia da formalidade do art. 595 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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