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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Possibilidade de uso da “Teimosinha” na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a>
- Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/li>
- Penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/li>
- O que \u00e9 o Sisbajud? E o que \u00e9 a \u201cTeimosinha\u201d?<\/a><\/li>
- \u00c9 poss\u00edvel usar a Teimosinha na Execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Possibilidade de uso da “Teimosinha” na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\nDa execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal consiste na execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias (Fazenda P\u00fablica), sendo regida pela Lei n.\u00ba 6.830\/1980<\/a> e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\nA d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, por sua vez, pode ser de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. A d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. J\u00e1 a d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\nQualquer que seja a natureza da d\u00edvida, seu valor abranger\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contr\u00e1rio, que fica no \u00f4nus do executado ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 6.830\/1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal importar\u00e1 em ordem para cita\u00e7\u00e3o e penhora, caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga e a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja garantida.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o ocorrendo o pagamento, nem garantida a execu\u00e7\u00e3o por meio de dep\u00f3sito, fian\u00e7a ou seguro garantia, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O executado ser\u00e1 intimado acerca da penhora e, caso esta recaia sobre bem im\u00f3vel, seu c\u00f4njuge tamb\u00e9m ser\u00e1 intimado. <\/p>\n\n\n\n
O termo ou auto de penhora conter\u00e1, tamb\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.<\/p>\n\n\n\n
Impugnada a avalia\u00e7\u00e3o, pelo executado, ou pela Fazenda P\u00fablica, antes de publicado o edital de leil\u00e3o, o Juiz, ouvida a outra parte, nomear\u00e1 avaliador oficial para proceder a nova avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver, na Comarca, avaliador oficial ou este n\u00e3o puder apresentar o laudo de avalia\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, ser\u00e1 nomeada pessoa ou entidade habilitada a crit\u00e9rio do Juiz. <\/p>\n\n\n\n
Uma vez apresentado o laudo, o Juiz decidir\u00e1 de plano sobre a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Sisbajud? E o que \u00e9 a \u201cTeimosinha\u201d?<\/h3>\n\n\n\n
O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio), de acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 o meio necess\u00e1rio de comunica\u00e7\u00e3o das ordens judiciais direcionadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para busca de dados, bens e constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constri\u00e7\u00e3o patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletr\u00f4nica (art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 584, de 27 de setembro de 2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\nAs exce\u00e7\u00f5es ficam por conta dos casos de ordem n\u00e3o abrangida pelas funcionalidades do sistema; indisponibilidade tempor\u00e1ria que n\u00e3o possa aguardar o restabelecimento do sistema; ou excepcionalidade em raz\u00e3o de urg\u00eancia ou possibilidade perecimento do direito em casos que n\u00e3o possam aguardar os prazos de resposta do sistema. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a \u201cteimosinha\u201d, de acordo com o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 um mecanismo de repeti\u00e7\u00e3o programada das ordens judiciais de constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros,<\/strong> com o prop\u00f3sito de ampliar a efici\u00eancia das medidas executivas<\/strong> determinadas pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel usar a Teimosinha na Execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.325<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi chamado a decidir sobre a viabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias do devedor – procedimento conhecido como “teimosinha”.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, o recurso especial foi interposto pelo Ibama contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que entendeu que a \u201cTeimosinha\u201d deve ser utilizada com parcim\u00f4nia, de maneira a n\u00e3o prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, para o TRF4, a utiliza\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica levaria \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de valores impenhor\u00e1veis e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial, no caso de pessoa f\u00edsica, ou inviabilizaria as atividades empresariais, na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Analisando o tema, o STJ entendeu que a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima<\/strong>, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual,<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, ap\u00f3s a triangulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, o indeferimento da medida exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta<\/strong>, n\u00e3o se admitindo negativa baseada em argumentos gen\u00e9ricos ou abstratos.<\/p>\n\n\n\nDentre suas raz\u00f5es de decidir, o STJ entendeu que o princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o tem preval\u00eancia abstrata sobre a efetividade da tutela executiva<\/strong> e n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o afastamento da ordem legal de prefer\u00eancia nem o indeferimento gen\u00e9rico de meios executivos id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\nPara que seja afastada a possibilidade de uso da \u201cTeimosinha\u201d na execu\u00e7\u00e3o fiscal, cabe ao executado demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade de mitigar essa ordem<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nAinda, a medida, de acordo com o STJ, trata-se de aperfei\u00e7oamento operacional <\/strong>que reduz a necessidade de sucessivos despachos id\u00eanticos<\/strong>, prestigia a economia processual, combate pr\u00e1ticas evasivas do devedor <\/strong>e evita o esvaziamento artificial de contas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre a possibilidade de uso da “Teimosinha” na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, de acordo com o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.325.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a exist\u00eancia de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/li>
- Penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/li>
- O que \u00e9 o Sisbajud? E o que \u00e9 a \u201cTeimosinha\u201d?<\/a><\/li>
- \u00c9 poss\u00edvel usar a Teimosinha na Execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Possibilidade de uso da “Teimosinha” na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h2>\n\n\n\n
Da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o fiscal consiste na execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e respectivas autarquias (Fazenda P\u00fablica), sendo regida pela Lei n.\u00ba 6.830\/1980<\/a> e, subsidiariamente, pelo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, por sua vez, pode ser de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. A d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria <\/strong>\u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. J\u00e1 a d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer que seja a natureza da d\u00edvida, seu valor abranger\u00e1 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contr\u00e1rio, que fica no \u00f4nus do executado ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n
Penhora na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 7\u00ba da Lei n.\u00ba 6.830\/1980, o despacho do Juiz que deferir a inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal importar\u00e1 em ordem para cita\u00e7\u00e3o e penhora, caso a d\u00edvida n\u00e3o seja paga e a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja garantida.<\/p>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o ocorrendo o pagamento, nem garantida a execu\u00e7\u00e3o por meio de dep\u00f3sito, fian\u00e7a ou seguro garantia, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
O executado ser\u00e1 intimado acerca da penhora e, caso esta recaia sobre bem im\u00f3vel, seu c\u00f4njuge tamb\u00e9m ser\u00e1 intimado. <\/p>\n\n\n\n
O termo ou auto de penhora conter\u00e1, tamb\u00e9m, a avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.<\/p>\n\n\n\n
Impugnada a avalia\u00e7\u00e3o, pelo executado, ou pela Fazenda P\u00fablica, antes de publicado o edital de leil\u00e3o, o Juiz, ouvida a outra parte, nomear\u00e1 avaliador oficial para proceder a nova avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/p>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver, na Comarca, avaliador oficial ou este n\u00e3o puder apresentar o laudo de avalia\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, ser\u00e1 nomeada pessoa ou entidade habilitada a crit\u00e9rio do Juiz. <\/p>\n\n\n\n
Uma vez apresentado o laudo, o Juiz decidir\u00e1 de plano sobre a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Sisbajud? E o que \u00e9 a \u201cTeimosinha\u201d?<\/h3>\n\n\n\n
O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio), de acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00e9 o meio necess\u00e1rio de comunica\u00e7\u00e3o das ordens judiciais direcionadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para busca de dados, bens e constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constri\u00e7\u00e3o patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletr\u00f4nica (art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 584, de 27 de setembro de 2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
As exce\u00e7\u00f5es ficam por conta dos casos de ordem n\u00e3o abrangida pelas funcionalidades do sistema; indisponibilidade tempor\u00e1ria que n\u00e3o possa aguardar o restabelecimento do sistema; ou excepcionalidade em raz\u00e3o de urg\u00eancia ou possibilidade perecimento do direito em casos que n\u00e3o possam aguardar os prazos de resposta do sistema. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a \u201cteimosinha\u201d, de acordo com o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 um mecanismo de repeti\u00e7\u00e3o programada das ordens judiciais de constri\u00e7\u00e3o de ativos financeiros,<\/strong> com o prop\u00f3sito de ampliar a efici\u00eancia das medidas executivas<\/strong> determinadas pelo ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel usar a Teimosinha na Execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.325<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi chamado a decidir sobre a viabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias do devedor – procedimento conhecido como “teimosinha”.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o recurso especial foi interposto pelo Ibama contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que entendeu que a \u201cTeimosinha\u201d deve ser utilizada com parcim\u00f4nia, de maneira a n\u00e3o prejudicar garantias processuais previstas nas normas que regem o processo civil. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, para o TRF4, a utiliza\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica levaria \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de valores impenhor\u00e1veis e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do m\u00ednimo existencial, no caso de pessoa f\u00edsica, ou inviabilizaria as atividades empresariais, na hip\u00f3tese de pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n
Analisando o tema, o STJ entendeu que a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima<\/strong>, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual,<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, ap\u00f3s a triangulariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, o indeferimento da medida exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta<\/strong>, n\u00e3o se admitindo negativa baseada em argumentos gen\u00e9ricos ou abstratos.<\/p>\n\n\n\n
Dentre suas raz\u00f5es de decidir, o STJ entendeu que o princ\u00edpio da menor onerosidade n\u00e3o tem preval\u00eancia abstrata sobre a efetividade da tutela executiva<\/strong> e n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, o afastamento da ordem legal de prefer\u00eancia nem o indeferimento gen\u00e9rico de meios executivos id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja afastada a possibilidade de uso da \u201cTeimosinha\u201d na execu\u00e7\u00e3o fiscal, cabe ao executado demonstrar, com base em elementos concretos, a necessidade de mitigar essa ordem<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, a medida, de acordo com o STJ, trata-se de aperfei\u00e7oamento operacional <\/strong>que reduz a necessidade de sucessivos despachos id\u00eanticos<\/strong>, prestigia a economia processual, combate pr\u00e1ticas evasivas do devedor <\/strong>e evita o esvaziamento artificial de contas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre a possibilidade de uso da “Teimosinha” na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, de acordo com o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 1.325.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a reitera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de ordens de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”) \u00e9 medida leg\u00edtima, voltada \u00e0 efetividade da execu\u00e7\u00e3o e compat\u00edvel com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a exist\u00eancia de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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