{"id":194342,"date":"2026-07-28T14:31:00","date_gmt":"2026-07-28T17:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=194342"},"modified":"2026-07-28T14:32:00","modified_gmt":"2026-07-28T17:32:00","slug":"concurso-mp-sp-promotor-2026-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-mp-sp-promotor-2026-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso MP SP Promotor: veja os poss\u00edveis recursos"},"content":{"rendered":"\n

Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso MP SP Promotor 2026? Confira neste artigo!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo para Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/strong><\/strong> teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 26. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa<\/a> j\u00e1 foram divulgados. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso Promotor MP SP<\/strong>, muita aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado em dois dias \u00fateis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E, para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!<\/p>\n\n\n\n

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Recursos para o Concurso MP SP Promotor<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 7 (prova tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar apontou como correta a alternativa A, que imputa ao agente os crimes de homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba, incisos II e IV, do C\u00f3digo Penal) e aborto sem o consentimento da gestante (art. 125 do C\u00f3digo Penal), em concurso formal impr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a resposta n\u00e3o se harmoniza com a legisla\u00e7\u00e3o penal vigente, tampouco com a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada da jurisprud\u00eancia acerca da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O gabarito considerou que houve dolo e, assim, o agente deve responder pelo homic\u00eddio e pelo aborto, o que era a posi\u00e7\u00e3o tradicional da doutrina, considerando que matou a ex-namorada, Cl\u00e1udia, e o produto da concep\u00e7\u00e3o. Ocorre que houve altera\u00e7\u00e3o legislativa que influencia essa resposta.<\/p>\n\n\n\n

A prova foi aplicada sob a plena vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.994\/2024, diploma que promoveu profunda altera\u00e7\u00e3o na disciplina do feminic\u00eddio. Referida lei deixou de tratar o feminic\u00eddio como mera qualificadora do homic\u00eddio, criando tipo penal aut\u00f4nomo, previsto no art. 121-A do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n

Assim, sempre que a conduta se amoldar aos elementos caracterizadores do feminic\u00eddio, a subsun\u00e7\u00e3o t\u00edpica se d\u00e1 no art. 121-A, e n\u00e3o mais ao art. 121, \u00a7 2\u00ba, ainda que presentes circunst\u00e2ncias como motivo torpe, f\u00fatil ou recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o enunciado descreve que Luiz n\u00e3o aceitava o t\u00e9rmino do relacionamento mantido com Cl\u00e1udia, reencontrando-a dois anos depois, j\u00e1 casada e gr\u00e1vida de outro homem. <\/p>\n\n\n\n

Inconformado com o fato de a v\u00edtima ter reconstru\u00eddo sua vida afetiva, efetua disparo que ocasiona sua morte e a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. Trata-se de situa\u00e7\u00e3o paradigm\u00e1tica de viol\u00eancia baseada na condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, em raz\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso III, da Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:           <\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 muito o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que homic\u00eddios praticados nesse contexto configuram feminic\u00eddio, por decorrerem de raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, entendimento que foi refor\u00e7ado e positivado pela Lei n\u00ba 14.994\/2024. As circunst\u00e2ncias que envolvem a configura\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio s\u00e3o consideradas objetivas pela Corte desde quando n\u00e3o havia tipo aut\u00f4nomo e o feminic\u00eddio era forma qualificada de homic\u00eddio:<\/p>\n\n\n\n

\u201cIn casu, observa-se que a decis\u00e3o que decretou a segrega\u00e7\u00e3o cautelar, bem como a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado est\u00e3o devidamente fundamentadas em dados concretos extra\u00eddos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da pris\u00e3o para a garantia da ordem p\u00fablica, seja pelo pelo modus operandi da conduta em tese perpetrada – o agravante, por motivo torpe, pois n\u00e3o aceitava o fim do relacionamento, teria tentado matar sua ex-namorada e o companheiro dela com golpes de faca – 285-286, seja para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal pois \u2018permaneceu foragido da justi\u00e7a durante quase 2 anos\u2019.\u201d (STJ, AgRg no RHC n. 189.029\/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24\/6\/2024, DJe de 27\/6\/2024)<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria estrutura da quest\u00e3o evidencia que o examinador tinha conhecimento da altera\u00e7\u00e3o legislativa, pois as alternativas D e E fazem expressa refer\u00eancia ao art. 121-A do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata, portanto, de mera desatualiza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, mas de evidente contradi\u00e7\u00e3o interna: se o novo tipo penal foi contemplado nas alternativas, n\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel considerar correta resposta fundada exclusivamente no antigo regime do art. 121, \u00a7 2\u00ba, ignorando a disciplina atualmente vigente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a alternativa A incorre em erro de tipifica\u00e7\u00e3o, pois deixa de aplicar o tipo penal espec\u00edfico criado pela Lei n\u00ba 14.994\/2024, enquadrando a conduta como homic\u00eddio qualificado. Em mat\u00e9ria penal, vigora o princ\u00edpio da especialidade, impondo-se a incid\u00eancia do tipo espec\u00edfico quando presentes seus elementos caracterizadores.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito, afastando-se a alternativa A, por incompatibilidade com a reda\u00e7\u00e3o vigente do C\u00f3digo Penal. O gabarito deve ser a alternativa E, que contempla o feminic\u00eddio e o aborto sem consentimento da gestante, praticados em concurso formal, nos termos do artigo 70, primeira parte, do CP, por se tratar de uma \u00fanica conduta.<\/p>\n\n\n\n

Subsidiariamente, caso a banca entenda n\u00e3o ser poss\u00edvel apontar outra alternativa como correta, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, uma vez que o gabarito oficial adota enquadramento t\u00edpico incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o penal atualmente em vigor, comprometendo a objetividade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica exigidas das provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o 68 (prova tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da Quest\u00e3o 68, da alternativa B para a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 manifestamente incorreta, pois contraria a literalidade do art. 911, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, segundo o qual: \u201cAquele que paga o t\u00edtulo est\u00e1 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas n\u00e3o a autenticidade das assinaturas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A assertiva impugnada afirma exatamente o contr\u00e1rio, ao sustentar que o pagador n\u00e3o estaria obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas sim a regularidade das assinaturas. Houve, portanto, inequ\u00edvoca invers\u00e3o do comando legal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 698 do C\u00f3digo Civil, quando o contrato de comiss\u00e3o contiver cl\u00e1usula del credere, o comiss\u00e1rio responder\u00e1 solidariamente com as pessoas com quem houver contratado em nome do comitente: \u201cSe do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere, responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A cl\u00e1usula del credere atribui ao comiss\u00e1rio a garantia do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo terceiro, de modo que ele dever\u00e1 responder perante o comitente na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia ou insolv\u00eancia daquele com quem contratou.<\/p>\n\n\n\n

Assim, considerando que a alternativa B contraria expressamente o art. 911, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, e que a alternativa C encontra fundamento direto no art. 698 do mesmo diploma, requer-se a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito da Quest\u00e3o 68, para que seja indicada como correta a alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o 39 (prova tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concorda-se com o gabarito da Banca (atualiza\u00e7\u00e3o da prova comentada).<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

De fato, o entendimento da jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido de que a alega\u00e7\u00e3o tardia de nulidade (em raz\u00e3o da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do MP) configura \u201cnulidade de algibeira\u201d, n\u00e3o sendo admitida.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JUR\u00cdDICA . MENOR INCAPAZ. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O. ARGUI\u00c7\u00c3O DA NULIDADE SOMENTE AP\u00d3S RESULTADO DESFAVOR\u00c1VEL NO PROCESSO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE ALGIBEIRA . VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 PROCESSUAL. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O DE INADMISSIBILIDADE. N\u00c3O CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS . 932, III, DO CPC E 253, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO. <\/p>\n\n\n\n

1. Na hip\u00f3tese dos autos, no tocante \u00e0 tese de nulidade do processo devido \u00e0 aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar na causa que tenha como um dos autores pessoa incapaz, a parte autora apenas alegou referido tema ap\u00f3s o julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o que lhe foi desfavor\u00e1vel, n\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o em momento anterior . <\/p>\n\n\n\n

2. Segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando necess\u00e1ria sua interven\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade do julgado, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, bem como que a alega\u00e7\u00e3o tardia da nulidade, somente ap\u00f3s a ci\u00eancia de resultado desfavor\u00e1vel de m\u00e9rito, configura a chamada nulidade de algibeira<\/strong>. Precedentes. <\/p>\n\n\n\n

3 . Da an\u00e1lise do agravo de fls. 1200\/1208 (e-STJ), verifica-se que o agravante n\u00e3o impugnou todos os fundamentos da decis\u00e3o agravada, de modo que o agravo em recurso especial n\u00e3o mereceu conhecimento, haja vista a incid\u00eancia do inciso V do art. 21-E do RISTJ. <\/p>\n\n\n\n

4 . N\u00e3o se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar espec\u00edfica e fundamentadamente todos os fundamentos da decis\u00e3o de inadmissibilidade. Intelig\u00eancia do art. 932, III, do CPC e S\u00famula 182\/STJ. <\/p>\n\n\n\n

5 . “A decis\u00e3o de inadmissibilidade do recurso especial n\u00e3o \u00e9 formada por cap\u00edtulos aut\u00f4nomos, mas por um \u00fanico dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decis\u00e3o que, na origem, n\u00e3o admitiu o recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 2.201 .614\/MA, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023.) <\/p>\n\n\n\n

6. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n

(STJ – AgInt no AREsp: 2481411 PR 2023\/0345331-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22\/04\/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 25\/04\/2024)<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o – Preliminar de cerceamento de defesa por aus\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em lit\u00edgio que envolve menor incapaz<\/strong> \u2013 N\u00e3o ocorr\u00eancia \u2013 Manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet que reconheceu inexist\u00eancia de interesse p\u00fablico ou preju\u00edzo \u00e0 menor \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio “pas de nullit\u00e9 sans grief” \u2013 Alega\u00e7\u00e3o tardia que configura nulidade de algibeira<\/strong> \u2013 Precedentes do C. STJ \u2013 M\u00e9rito – Inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o constatado – Mora da devedora fiduciante demonstrada – Inexist\u00eancia de qualquer prova acerca de irregularidades no contrato firmado entre as partes ou de pagamento do d\u00e9bito apresentado – Notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial enviada ao endere\u00e7o apontado pela devedora fiduciante no contrato, via carta com aviso de recebimento – Desnecessidade do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora (nem pelo pr\u00f3prio destinat\u00e1rio nem por terceiros) – Quest\u00e3o discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Tema 1132, REsps n\u00bas 1.951.662\/RS e 1 .951.888\/RS) \u2013 Precedentes – Recurso desprovido.<\/p>\n\n\n\n

(TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 10155384720228260482 Presidente Prudente, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 17\/11\/2025, 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/11\/2025)<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o 40 (prova tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta (letra D) est\u00e1 equivocada.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O simples fato de haver fixa\u00e7\u00e3o judicial da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o impede que as partes ajustem a sua redu\u00e7\u00e3o mediante acordo extrajudicial, desde que o acordo seja levado \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, ouvido previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, n\u00e3o se exige, necessariamente, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional. <\/p>\n\n\n\n

Tal conclus\u00e3o se coaduna, inclusive, com o princ\u00edpio do incentivo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, previsto no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a72\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que a alternativa correta \u00e9 a letra B, <\/strong>pois a orienta\u00e7\u00e3o de encaminhar Ana \u00e0 Defensoria P\u00fablica est\u00e1 adequada ao modelo de racionaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o ministerial. <\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica possui atribui\u00e7\u00e3o constitucional para assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados, e o ju\u00edzo pode nomear advogados dativos, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do alimentando sem sobrecarregar desnecessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico com demandas patrimoniais que podem ser atendidas por outros canais institucionais.<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o 62 (prova tipo 1)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ECA | 62<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 62 exigiu do candidato a indica\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica alternativa incorreta, e o gabarito preliminar apontou a alternativa C. A indica\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta quanto a essa alternativa, mas \u00e9 insuficiente, porque a alternativa E igualmente veicula proposi\u00e7\u00e3o incorreta.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00edcio da alternativa C reside na supress\u00e3o de requisito legal expresso. O art. 50, \u00a7 13, III, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente admite a ado\u00e7\u00e3o por candidato n\u00e3o previamente cadastrado quando o pedido for oriundo \u201cde quem det\u00e9m a tutela ou guarda legal de crian\u00e7a maior de 3 (tr\u00eas) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv\u00eancia comprove a fixa\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de afinidade e afetividade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa reproduziu a hip\u00f3tese referindo-se apenas \u00e0 tutela ou guarda legal de crian\u00e7a ou adolescente, sem o marco et\u00e1rio de tr\u00eas anos, ampliando indevidamente o alcance da exce\u00e7\u00e3o legal ao cadastro. A assertiva \u00e9, portanto, incorreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E, contudo, tamb\u00e9m \u00e9 incorreta. Nela se afirma ser de atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar e, a sua falta, da autoridade policial, o atendimento \u00e0 crian\u00e7a autora de ato infracional a que correspondam medidas de prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A primeira parte reproduz o art. 136, I, combinado com os arts. 101 e 105 do Estatuto. A segunda parte contraria de forma direta o art. 262 do mesmo diploma, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa: \u201cEnquanto n\u00e3o instalados os Conselhos Tutelares, as atribui\u00e7\u00f5es a eles conferidas ser\u00e3o exercidas pela autoridade judici\u00e1ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Estatuto n\u00e3o confere \u00e0 autoridade policial, em nenhuma hip\u00f3tese, o exerc\u00edcio supletivo das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, e a pr\u00f3pria alternativa invoca o art. 262 como fundamento, afastando-se dele precisamente no ponto que define o \u00f3rg\u00e3o substituto.<\/p>\n\n\n\n

Configurada a coexist\u00eancia de duas alternativas incorretas, a alternativa C, por suprimir o requisito et\u00e1rio do art. 50, \u00a7 13, III, e a alternativa E, por substituir a autoridade judici\u00e1ria pela autoridade policial em contrariedade ao art. 262, a quest\u00e3o n\u00e3o permite a identifica\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica resposta e deve ser anulada, com atribui\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o correspondente a todos os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

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Para saber mais sobre o concurso MP SP Promotor, acesse nosso artigo na \u00edntegra:<\/em><\/p>\n\n\n\n

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