Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n
![\"Aposentadoria](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/24213034\/medium-shot-man-driving-truck-683x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Aposentadoria especial de motoristas por penosidade<\/a>
- Da aposentadoria especial<\/a><\/li>
- Marcos legislativos das categorias profissionais<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.307 do STJ<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Aposentadoria especial de motoristas por penosidade<\/span><\/h2>\n\n\n\nDa aposentadoria especial<\/span><\/h3>\n\n\n\nA aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que consta na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a qual o prev\u00ea tanto para os segurados do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto para os segurados dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os motoristas possuem v\u00ednculo majoritariamente celetista e integram em sua maioria o RGPS, raz\u00e3o pela qual as regras de aposentadoria a eles pertinentes encontram-se no artigo 201 da CF.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo constitucional, em seu \u00a7 1\u00ba, pro\u00edbe, como regra, a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, tamb\u00e9m especifica casos em que poder\u00e1 haver<\/strong>, nos termos de lei complementar, a previs\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral<\/strong> para concess\u00e3o de aposentadoria exclusivamente em favor de alguns segurados:<\/p>\n\n\n\n\nI – com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; <\/p>\n\n\n\n
II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
J\u00e1 em \u00e2mbito infraconstitucional, a previs\u00e3o da aposentadoria especial ficou por conta da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS). <\/p>\n\n\n\n
A LBPS prev\u00ea, em seu artigo 57, que a aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, muitos profissionais acreditam possuir direito \u00e0 aposentadoria especial, uma vez que entendem que sua atividade laboral foi exercida com preju\u00edzo de sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 sempre que os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
Marcos legislativos das categorias profissionais<\/span><\/h3>\n\n\n\nA LBPS, em sua reda\u00e7\u00e3o original de 1991, juntamente com outros normativos, previam as chamadas \u201ccategorias profissionais\u201d. Por exemplo, havia as categorias profissionais dos motoristas, eletricistas, m\u00e9dicos, enfermeiros, vigilantes, metal\u00fargicos, bombeiros, etc.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, essas categorias, que constavam dos Decretos n. 53.831\/1964, 89.312\/1984 e 83.080\/1979, tinham suas atividades enquadradas como de atividade especial, uma vez que havia uma presun\u00e7\u00e3o de que se sujeitam a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, seja de ordem biol\u00f3gica ou qu\u00edmica, seja de ordem f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia dessas categorias, no entanto, n\u00e3o durou tanto. A partir de 28\/04\/1995, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, a qual acabou com o reconhecimento autom\u00e1tico de tempo especial por categoria profissional. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, se antes bastava exercer uma profiss\u00e3o (categoria profissional) listada em decretos para se ter direito \u00e0 aposentadoria especial, a partir da Lei n.\u00ba 9.032\/1995 esse cen\u00e1rio acabou.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s isso, muitas outras mudan\u00e7as foram sendo feitas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de modo que h\u00e1 diversas discuss\u00f5es em ju\u00edzo sobre a tem\u00e1tica, como veremos agora. <\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n.\u00ba 1.307 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nA quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos foi a seguinte: “Definir se h\u00e1 possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o, por penosidade, ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.032\/1995.”<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, o grande questionamento que se apresentou foi se \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria especial de motorista por penosidade, <\/strong>considerando o advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, uma vez que antes dessa lei a penosidade era presumida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos, negando provimento ao recursos afetados que haviam sido interpostos pelo INSS (REsp 2164724\/RS e REsp 2166208\/RS):<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n. 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, h\u00e1 possibilidade <\/strong>de se reconhecer o car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n. 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\nTodavia, para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel a per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada <\/strong>e a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente <\/strong>a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\nPortanto, veja que o STJ n\u00e3o determinou o retorno ao antigo regime de enquadramento por categoria profissional, mas apenas destacou ser poss\u00edvel encarar a penosidade como fator de risco \u00e0 integridade f\u00edsica e geradora de tempo de atividade especial, desde que comprovada por prova t\u00e9cnica-pericial.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 penosidade em espec\u00edfico, o STJ destacou ser poss\u00edvel seu reconhecimento para fins de aposentadoria especial com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
\n- A penosidade \u00e9 citada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7\u00ba, XXIII, quando assegura aos trabalhadores o direito a adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/li>\n\n\n\n
- A aus\u00eancia de refer\u00eancia expressa a atividades penosas no regulamento da Previd\u00eancia Social n\u00e3o corresponde \u00e0 exclus\u00e3o da aposentadoria especial fundamentada na penosidade, uma vez que o art. 57 da Lei n. 8.213\/1991 garante o direito ao segurado que exer\u00e7a atividades em condi\u00e7\u00f5es que coloquem em risco sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica;<\/li>\n\n\n\n
- Em 2024, ao apreciar a ADO 74, o STF reconheceu a mora legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 7 \u02da, XXIII, da CF\/1988, e fixou um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omiss\u00e3o, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do referido julgamento (11\/06\/2024). A decis\u00e3o evidencia a configura\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o inconstitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Enquanto n\u00e3o editada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o reconhecimento do direito ao adicional de penosidade tem ocorrido de forma fragmentada,<\/strong> com trabalhadores sendo obrigados a recorrerem ao Judici\u00e1rio,<\/li>\n\n\n\n
- O rol de agentes nocivos \u00e9 exemplificativo, como se pode perceber, por exemplo, do julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 534, em que o STJ decidiu que as listas de agentes e atividades nocivas previstas nos regulamentos s\u00e3o apenas exemplificativas;<\/li>\n\n\n\n
- H\u00e1 uma “distor\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica” pela qual as empresas de transporte j\u00e1 pagam al\u00edquotas majoradas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) devido ao risco grave da atividade (ou seja, reconhece-se o risco para fins de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria); mas, em contrapartida, nega-se para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial de motoristas por penosidade;<\/li>\n\n\n\n
- O anexo do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 associa o “ritmo de trabalho penoso” a transtornos mentais e doen\u00e7as osteomusculares, al\u00e9m de vincular a condu\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e caminh\u00f5es aos agentes “ru\u00eddo” e “vibra\u00e7\u00e3o”.<\/li>\n\n\n\n
- Os motoristas profissionais enfrentam riscos e condi\u00e7\u00f5es adversas que justificam o reconhecimento da atividade especial, tais como exposi\u00e7\u00e3o a acidentes, jornadas extenuantes e desgastes f\u00edsico e mental.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel, de acordo com o STJ, que um laudo pericial reconhe\u00e7a, de acordo com cada caso concreto<\/strong>, a penosidade do trabalho exercido pelo motorista segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEsse foi um breve resumo sobre a possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou de motorista de caminh\u00e3o, por penosidade, ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n.\u00ba 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Da aposentadoria especial<\/a><\/li>
- Marcos legislativos das categorias profissionais<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.307 do STJ<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Aposentadoria especial de motoristas por penosidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Da aposentadoria especial<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A aposentadoria especial \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que consta na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), a qual o prev\u00ea tanto para os segurados do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto para os segurados dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os motoristas possuem v\u00ednculo majoritariamente celetista e integram em sua maioria o RGPS, raz\u00e3o pela qual as regras de aposentadoria a eles pertinentes encontram-se no artigo 201 da CF.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo constitucional, em seu \u00a7 1\u00ba, pro\u00edbe, como regra, a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, tamb\u00e9m especifica casos em que poder\u00e1 haver<\/strong>, nos termos de lei complementar, a previs\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral<\/strong> para concess\u00e3o de aposentadoria exclusivamente em favor de alguns segurados:<\/p>\n\n\n\n
\nI – com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; <\/p>\n\n\n\n
II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
J\u00e1 em \u00e2mbito infraconstitucional, a previs\u00e3o da aposentadoria especial ficou por conta da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 (Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social – LBPS). <\/p>\n\n\n\n
A LBPS prev\u00ea, em seu artigo 57, que a aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, muitos profissionais acreditam possuir direito \u00e0 aposentadoria especial, uma vez que entendem que sua atividade laboral foi exercida com preju\u00edzo de sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 sempre que os Tribunais p\u00e1trios t\u00eam reconhecido o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
Marcos legislativos das categorias profissionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A LBPS, em sua reda\u00e7\u00e3o original de 1991, juntamente com outros normativos, previam as chamadas \u201ccategorias profissionais\u201d. Por exemplo, havia as categorias profissionais dos motoristas, eletricistas, m\u00e9dicos, enfermeiros, vigilantes, metal\u00fargicos, bombeiros, etc.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, essas categorias, que constavam dos Decretos n. 53.831\/1964, 89.312\/1984 e 83.080\/1979, tinham suas atividades enquadradas como de atividade especial, uma vez que havia uma presun\u00e7\u00e3o de que se sujeitam a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, seja de ordem biol\u00f3gica ou qu\u00edmica, seja de ordem f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia dessas categorias, no entanto, n\u00e3o durou tanto. A partir de 28\/04\/1995, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, a qual acabou com o reconhecimento autom\u00e1tico de tempo especial por categoria profissional. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, se antes bastava exercer uma profiss\u00e3o (categoria profissional) listada em decretos para se ter direito \u00e0 aposentadoria especial, a partir da Lei n.\u00ba 9.032\/1995 esse cen\u00e1rio acabou.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s isso, muitas outras mudan\u00e7as foram sendo feitas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de modo que h\u00e1 diversas discuss\u00f5es em ju\u00edzo sobre a tem\u00e1tica, como veremos agora. <\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n.\u00ba 1.307 do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos foi a seguinte: “Definir se h\u00e1 possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o, por penosidade, ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.032\/1995.”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o grande questionamento que se apresentou foi se \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria especial de motorista por penosidade, <\/strong>considerando o advento da Lei n.\u00ba 9.032\/1995, uma vez que antes dessa lei a penosidade era presumida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos, negando provimento ao recursos afetados que haviam sido interpostos pelo INSS (REsp 2164724\/RS e REsp 2166208\/RS):<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n. 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, h\u00e1 possibilidade <\/strong>de se reconhecer o car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n. 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, para isso, \u00e9 indispens\u00e1vel a per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada <\/strong>e a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente <\/strong>a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, veja que o STJ n\u00e3o determinou o retorno ao antigo regime de enquadramento por categoria profissional, mas apenas destacou ser poss\u00edvel encarar a penosidade como fator de risco \u00e0 integridade f\u00edsica e geradora de tempo de atividade especial, desde que comprovada por prova t\u00e9cnica-pericial.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 penosidade em espec\u00edfico, o STJ destacou ser poss\u00edvel seu reconhecimento para fins de aposentadoria especial com base nos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
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- A penosidade \u00e9 citada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 7\u00ba, XXIII, quando assegura aos trabalhadores o direito a adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/li>\n\n\n\n
- A aus\u00eancia de refer\u00eancia expressa a atividades penosas no regulamento da Previd\u00eancia Social n\u00e3o corresponde \u00e0 exclus\u00e3o da aposentadoria especial fundamentada na penosidade, uma vez que o art. 57 da Lei n. 8.213\/1991 garante o direito ao segurado que exer\u00e7a atividades em condi\u00e7\u00f5es que coloquem em risco sua sa\u00fade ou integridade f\u00edsica;<\/li>\n\n\n\n
- Em 2024, ao apreciar a ADO 74, o STF reconheceu a mora legislativa na regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 7 \u02da, XXIII, da CF\/1988, e fixou um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional suprir a omiss\u00e3o, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do referido julgamento (11\/06\/2024). A decis\u00e3o evidencia a configura\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o inconstitucional;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Enquanto n\u00e3o editada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o reconhecimento do direito ao adicional de penosidade tem ocorrido de forma fragmentada,<\/strong> com trabalhadores sendo obrigados a recorrerem ao Judici\u00e1rio,<\/li>\n\n\n\n
- O rol de agentes nocivos \u00e9 exemplificativo, como se pode perceber, por exemplo, do julgamento do Tema Repetitivo n.\u00ba 534, em que o STJ decidiu que as listas de agentes e atividades nocivas previstas nos regulamentos s\u00e3o apenas exemplificativas;<\/li>\n\n\n\n
- H\u00e1 uma “distor\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica” pela qual as empresas de transporte j\u00e1 pagam al\u00edquotas majoradas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) devido ao risco grave da atividade (ou seja, reconhece-se o risco para fins de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria); mas, em contrapartida, nega-se para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial de motoristas por penosidade;<\/li>\n\n\n\n
- O anexo do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 associa o “ritmo de trabalho penoso” a transtornos mentais e doen\u00e7as osteomusculares, al\u00e9m de vincular a condu\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e caminh\u00f5es aos agentes “ru\u00eddo” e “vibra\u00e7\u00e3o”.<\/li>\n\n\n\n
- Os motoristas profissionais enfrentam riscos e condi\u00e7\u00f5es adversas que justificam o reconhecimento da atividade especial, tais como exposi\u00e7\u00e3o a acidentes, jornadas extenuantes e desgastes f\u00edsico e mental.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel, de acordo com o STJ, que um laudo pericial reconhe\u00e7a, de acordo com cada caso concreto<\/strong>, a penosidade do trabalho exercido pelo motorista segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre a possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou de motorista de caminh\u00e3o, por penosidade, ap\u00f3s o advento da Lei n. 9.032\/1995.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento do car\u00e1ter especial em virtude da penosidade das atividades de motorista\/cobrador de \u00f4nibus ou motorista de caminh\u00e3o exercidas posteriormente \u00e0 Lei n.\u00ba 9.032\/1995, desde que comprovada, por per\u00edcia t\u00e9cnica individualizada, a exposi\u00e7\u00e3o habitual e permanente a condi\u00e7\u00f5es concretas de desgaste \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Enquanto n\u00e3o editada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o reconhecimento do direito ao adicional de penosidade tem ocorrido de forma fragmentada,<\/strong> com trabalhadores sendo obrigados a recorrerem ao Judici\u00e1rio,<\/li>\n\n\n\n
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Marcos legislativos das categorias profissionais<\/a><\/li>