Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n
![\"Revis\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/23210434\/disabled-person-travelling-city-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade concedidos judicialmente<\/a>
- Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e requerimento administrativo<\/a><\/li>
- Coisa julgada X Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.157<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade concedidos judicialmente<\/span><\/h2>\n\n\n\nBenef\u00edcios previdenci\u00e1rios e requerimento administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\nOs benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e3o previstos na Lei n.\u00ba 8.213\/1991 e referem-se a presta\u00e7\u00f5es que visam a cobrir eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho<\/strong>, idade avan\u00e7ada, morte, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio e sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda. <\/p>\n\n\n\nNo que se refere aos benef\u00edcios por incapacidade<\/strong>, temos hoje o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/strong> (aux\u00edlio-doen\u00e7a), a aposentadoria por incapacidade permanente<\/strong> (aposentadoria por invalidez) e, pensando em um sentido amplo, o aux\u00edlio-acidente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComo regra, a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios depende de requerimento do interessado, n\u00e3o se caracterizando amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito antes de sua aprecia\u00e7\u00e3o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an\u00e1lise (Tema n.\u00ba 350 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento n\u00e3o se confunde com o exaurimento das vias administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Coisa julgada X Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\nDe acordo com o artigo 502 do C\u00f3digo de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, se em um processo o autor requer a concess\u00e3o de danos morais devido a um acidente de tr\u00e2nsito, o juiz entende que de fato houve les\u00e3o ps\u00edquica e concede a indeniza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da quest\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de discuss\u00e3o novamente.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, h\u00e1 casos em que a coisa julgada material opera sob o manto da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em> (\u201ccomo as coisas est\u00e3o \/ enquanto as coisas assim se mantiverem\u201d). <\/p>\n\n\n\nIsso significa dizer que pode ser que o pressuposto f\u00e1tico que ensejou a decis\u00e3o judicial transitada em julgado n\u00e3o mais subsista. Ou seja, aquilo que foi decidido em virtude de um cen\u00e1rio f\u00e1tico at\u00e9 ent\u00e3o presente, agora perde sua refer\u00eancia, uma vez que os fatos mudaram.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o STJ entende que a autoridade da coisa julgada, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e trato sucessivo, como os v\u00ednculos funcionais entre servidor p\u00fablico e Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cristaliza com a mesma intensidade<\/strong> observada nas obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia da cl\u00e1usula <\/strong>rebus sic stantibus<\/em><\/strong>, de modo a permitir a adequa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas supervenientes <\/strong>(AgInt no REsp n. 2.164.246\/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20\/5\/2026, DJEN de 28\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nAinda nesse sentido, a previs\u00e3o do artigo 505 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n\n\n\n
I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Agora que vimos conceitos gerais relacionados ao tema, vamos ver o que o STJ decidiu no julgamento do Tema n.\u00ba 1.157 de Repercuss\u00e3o Geral. <\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n.\u00ba 1.157<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\nA quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos foi a seguinte: “Definir a possibilidade – ou n\u00e3o – de cancelamento na via administrativa, ap\u00f3s regular realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade, concedidos judicialmente e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, independentemente de propositura de a\u00e7\u00e3o revisional.”<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, o grande questionamento que se apresentou foi se a Administra\u00e7\u00e3o poderia revisar um benef\u00edcio concedido judicialmente ou se isso acarretaria ofensa \u00e0 coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n
Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos, dando provimento ao recursos afetados que haviam sido interpostos pelo INSS (REsp 1985189\/SP e REsp 1985190\/SP):<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento<\/strong> administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/strong> Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional <\/strong>para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nComo se v\u00ea, permitiu-se a \u201crelativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d, mas desde que haja observ\u00e2ncia do devido processo legal administrativo<\/strong>, o que significa um processo justo, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em que as partes envolvidas tenham a oportunidade de efetivamente participar antes da tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, deve haver per\u00edcia m\u00e9dica!<\/strong> Como se trata de benef\u00edcios por incapacidade e pode haver a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada material, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma precisa aferi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia ou n\u00e3o e do grau da incapacidade.<\/p>\n\n\n\nAtendendo a esses requisitos, N\u00c3O <\/strong>\u00e9 necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o revisional por parte do INSS. <\/p>\n\n\n\nOs principais fundamentos da decis\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n
\n- O INSS tem o dever legal realizar a revis\u00e3o periodicamente os benef\u00edcios por incapacidade,<\/strong> conforme a previs\u00e3o do artigo 71 da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e art. 101 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, justamente para avaliar a persist\u00eancia, atenua\u00e7\u00e3o ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concess\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Mesmo quando o benef\u00edcio adv\u00e9m de decis\u00e3o judicial, o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 isento de ser convocado pelo INSS para nova per\u00edcia m\u00e9dica. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca quanto \u00e0 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, independentemente de sua origem;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A observ\u00e2ncia desse procedimento garante a igualdade de tratamento entre os segurados<\/strong> da Previd\u00eancia Social, independentemente da origem do benef\u00edcio, seja ela judicial ou administrativa;<\/li>\n\n\n\n
- Em rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a coisa julgada opera sob a cl\u00e1usula <\/strong>rebus sic stantibus<\/em><\/strong>,<\/strong> como ocorre no caso de benef\u00edcios por incapacidade. Assim, a imutabilidade da coisa julgada persiste apenas enquanto mantida a mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Uma vez alterado o estado de sa\u00fade do segurado (por exemplo, quando h\u00e1 recupera\u00e7\u00e3o da capacidade), surge uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autoriza a revis\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- A exig\u00eancia de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional iria assoberbar tanto o Judici\u00e1rio quanto o pr\u00f3prio INSS<\/strong>, que figura como o maior demandado na Justi\u00e7a Federal, sendo parte r\u00e9 em milhares de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias diariamente, em sua maioria relacionadas a pedidos de benef\u00edcios por incapacidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 de se destacar que o STJ tamb\u00e9m alertou para o fato de que, quando o benef\u00edcio foi concedido por decis\u00e3o judicial, a cessa\u00e7\u00e3o administrativa s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Assim, antes do tr\u00e2nsito em julgado, qualquer tentativa de cessar o benef\u00edcio deve ser comunicada ao ju\u00edzo competente e s\u00f3 pode ser efetivada com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEsse foi um breve resumo sobre a possibilidade de revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade concedidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade, outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e requerimento administrativo<\/a><\/li>
- Coisa julgada X Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/a><\/li>
- Tema Repetitivo n.\u00ba 1.157<\/a>
- Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/a><\/li>
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade concedidos judicialmente<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e requerimento administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios est\u00e3o previstos na Lei n.\u00ba 8.213\/1991 e referem-se a presta\u00e7\u00f5es que visam a cobrir eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho<\/strong>, idade avan\u00e7ada, morte, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio e sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda. <\/p>\n\n\n\n
No que se refere aos benef\u00edcios por incapacidade<\/strong>, temos hoje o aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/strong> (aux\u00edlio-doen\u00e7a), a aposentadoria por incapacidade permanente<\/strong> (aposentadoria por invalidez) e, pensando em um sentido amplo, o aux\u00edlio-acidente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como regra, a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios depende de requerimento do interessado, n\u00e3o se caracterizando amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito antes de sua aprecia\u00e7\u00e3o e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua an\u00e1lise (Tema n.\u00ba 350 de Repercuss\u00e3o Geral).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a exig\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento n\u00e3o se confunde com o exaurimento das vias administrativas.<\/p>\n\n\n\n
Coisa julgada X Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 502 do C\u00f3digo de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, se em um processo o autor requer a concess\u00e3o de danos morais devido a um acidente de tr\u00e2nsito, o juiz entende que de fato houve les\u00e3o ps\u00edquica e concede a indeniza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da quest\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de discuss\u00e3o novamente.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, h\u00e1 casos em que a coisa julgada material opera sob o manto da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em> (\u201ccomo as coisas est\u00e3o \/ enquanto as coisas assim se mantiverem\u201d). <\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que pode ser que o pressuposto f\u00e1tico que ensejou a decis\u00e3o judicial transitada em julgado n\u00e3o mais subsista. Ou seja, aquilo que foi decidido em virtude de um cen\u00e1rio f\u00e1tico at\u00e9 ent\u00e3o presente, agora perde sua refer\u00eancia, uma vez que os fatos mudaram.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o STJ entende que a autoridade da coisa julgada, nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e trato sucessivo, como os v\u00ednculos funcionais entre servidor p\u00fablico e Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se cristaliza com a mesma intensidade<\/strong> observada nas obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, sujeitando-se \u00e0 incid\u00eancia da cl\u00e1usula <\/strong>rebus sic stantibus<\/em><\/strong>, de modo a permitir a adequa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas supervenientes <\/strong>(AgInt no REsp n. 2.164.246\/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20\/5\/2026, DJEN de 28\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesse sentido, a previs\u00e3o do artigo 505 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n\n\n\n
I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Agora que vimos conceitos gerais relacionados ao tema, vamos ver o que o STJ decidiu no julgamento do Tema n.\u00ba 1.157 de Repercuss\u00e3o Geral. <\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo n.\u00ba 1.157<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia sob julgamento<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos foi a seguinte: “Definir a possibilidade – ou n\u00e3o – de cancelamento na via administrativa, ap\u00f3s regular realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica, dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade, concedidos judicialmente e ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, independentemente de propositura de a\u00e7\u00e3o revisional.”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o grande questionamento que se apresentou foi se a Administra\u00e7\u00e3o poderia revisar um benef\u00edcio concedido judicialmente ou se isso acarretaria ofensa \u00e0 coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n
Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos, dando provimento ao recursos afetados que haviam sido interpostos pelo INSS (REsp 1985189\/SP e REsp 1985190\/SP):<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento<\/strong> administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica.<\/strong> Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional <\/strong>para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, permitiu-se a \u201crelativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d, mas desde que haja observ\u00e2ncia do devido processo legal administrativo<\/strong>, o que significa um processo justo, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, em que as partes envolvidas tenham a oportunidade de efetivamente participar antes da tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, deve haver per\u00edcia m\u00e9dica!<\/strong> Como se trata de benef\u00edcios por incapacidade e pode haver a desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada material, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma precisa aferi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia ou n\u00e3o e do grau da incapacidade.<\/p>\n\n\n\n
Atendendo a esses requisitos, N\u00c3O <\/strong>\u00e9 necess\u00e1rio o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o revisional por parte do INSS. <\/p>\n\n\n\n
Os principais fundamentos da decis\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O INSS tem o dever legal realizar a revis\u00e3o periodicamente os benef\u00edcios por incapacidade,<\/strong> conforme a previs\u00e3o do artigo 71 da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 e art. 101 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, justamente para avaliar a persist\u00eancia, atenua\u00e7\u00e3o ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concess\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Mesmo quando o benef\u00edcio adv\u00e9m de decis\u00e3o judicial, o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 isento de ser convocado pelo INSS para nova per\u00edcia m\u00e9dica. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca quanto \u00e0 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, independentemente de sua origem;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A observ\u00e2ncia desse procedimento garante a igualdade de tratamento entre os segurados<\/strong> da Previd\u00eancia Social, independentemente da origem do benef\u00edcio, seja ela judicial ou administrativa;<\/li>\n\n\n\n
- Em rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a coisa julgada opera sob a cl\u00e1usula <\/strong>rebus sic stantibus<\/em><\/strong>,<\/strong> como ocorre no caso de benef\u00edcios por incapacidade. Assim, a imutabilidade da coisa julgada persiste apenas enquanto mantida a mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. Uma vez alterado o estado de sa\u00fade do segurado (por exemplo, quando h\u00e1 recupera\u00e7\u00e3o da capacidade), surge uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que autoriza a revis\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- A exig\u00eancia de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional iria assoberbar tanto o Judici\u00e1rio quanto o pr\u00f3prio INSS<\/strong>, que figura como o maior demandado na Justi\u00e7a Federal, sendo parte r\u00e9 em milhares de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias diariamente, em sua maioria relacionadas a pedidos de benef\u00edcios por incapacidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 de se destacar que o STJ tamb\u00e9m alertou para o fato de que, quando o benef\u00edcio foi concedido por decis\u00e3o judicial, a cessa\u00e7\u00e3o administrativa s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o que concedeu o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n
Assim, antes do tr\u00e2nsito em julgado, qualquer tentativa de cessar o benef\u00edcio deve ser comunicada ao ju\u00edzo competente e s\u00f3 pode ser efetivada com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Esse foi um breve resumo sobre a possibilidade de revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade concedidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, \u00e9 l\u00edcito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por incapacidade, outorgados mediante decis\u00e3o judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Tal procedimento administrativo \u00e9 aut\u00f4nomo e independe da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial revisional para sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Mesmo quando o benef\u00edcio adv\u00e9m de decis\u00e3o judicial, o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 isento de ser convocado pelo INSS para nova per\u00edcia m\u00e9dica. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e inequ\u00edvoca quanto \u00e0 necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios, independentemente de sua origem;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Tese fixada e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Coisa julgada X Cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/a><\/li>