Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n
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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Norma antielisiva exige regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>
- Ocorr\u00eancia do fato gerador e artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/a><\/li>
- H\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AREsp 3.190.169\/SP<\/a><\/li>
- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?<\/a><\/li>
- O que chegou no STJ para decidir?<\/a><\/li>
- Qual foi a decis\u00e3o da Segunda Turma do STJ?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Mas o que diz a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre isso?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Norma antielisiva exige regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nOcorr\u00eancia do fato gerador e artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo sabemos, o artigo 114 do CTN disp\u00f5e que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se, por exemplo, a lei define que a propriedade de ve\u00edculo automotor \u00e9 necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 cobran\u00e7a do imposto IPVA (obriga\u00e7\u00e3o principal), este ser\u00e1 o nosso fato gerador. <\/p>\n\n\n\n
Exemplo: art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 13.296\/2008 de S\u00e3o Paulo, que define que o IPVA devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de ve\u00edculo automotor. Por outro lado, essa mesma Lei, em seu artigo 3\u00ba, define diversos marcos diferentes em que se considera ocorrido <\/strong>o fato gerador do imposto, tal como, em se tratando de ve\u00edculo usado, no 1\u00ba dia de janeiro de cada ano (inciso I); na data de sua primeira aquisi\u00e7\u00e3o pelo consumidor, em se tratando de ve\u00edculo novo (inciso II); na data de seu desembara\u00e7o aduaneiro, em se tratando de ve\u00edculo importado diretamente do exterior pelo consumidor (inciso III); etc.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m nessa esteira, o artigo 116 do CTN prev\u00ea que, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\nI – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>, desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\nII – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nEntretanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN disp\u00f5e que a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico consiste na chamada \u201cnorma geral antielis\u00e3o fiscal\u201d<\/strong>, a qual tem por objetivo combater a evas\u00e3o fiscal por dissimula\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria desconsiderar atos ou neg\u00f3cios simulados que ocultem fato gerador efetivamente ocorrido e j\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do AREsp 3.190.169\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\nFoi exatamente essa a pergunta que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a atrav\u00e9s do AREsp 3.190.169\/SP.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto iniciou-se com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o movida por contribuintes contra o Estado de S\u00e3o Paulo. O objetivo era a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para a exig\u00eancia de ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) incidente sobre a doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o auto de infra\u00e7\u00e3o havia sido lavrado devido \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de lucros acumulados<\/strong> feita pelos contribuintes (autores da a\u00e7\u00e3o), no montante de R$ 7.871.300,35, a qual teria sido realizada, sem lastro financeiro suficiente, imediatamente antes da doa\u00e7\u00e3o das quotas sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, como o ITCMD sobre quotas de empresas que n\u00e3o s\u00e3o negociadas em bolsa \u00e9 calculado com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido, a retirada desse valor da contabilidade reduziu drasticamente o valor das quotas e, consequentemente, o imposto a ser pago.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de acordo com o Fisco Estadual, a opera\u00e7\u00e3o foi um expediente meramente formal, voltado \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o artificial da base de c\u00e1lculo do ITCMD<\/strong>, com o objetivo de esvaziar a base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\nComo decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?<\/span><\/h4>\n\n\n\nEm primeira inst\u00e2ncia, o juiz entendeu que os autores tinham raz\u00e3o e julgou procedente o pedido para desconstituir a autua\u00e7\u00e3o, bem como a multa e os encargos a ela atrelados, declarando a inexist\u00eancia de imposto suplementar e extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Estado de S\u00e3o Paulo recorreu (apela\u00e7\u00e3o) e o TJSP deu parcial provimento ao apelo, entendendo que a manobra acima mencionada havia sido feita para manipular de forma artificial a base de c\u00e1lculo do ITCMD. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o TJSP aplicou o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN <\/strong>e entendeu que a base de c\u00e1lculo do imposto deve considerar o balan\u00e7o patrimonial l\u00edquido antes da distribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de lucros. <\/p>\n\n\n\nO que chegou no STJ para decidir?<\/span><\/h4>\n\n\n\nIrresignados, os contribuintes interpuseram recurso especial ao STJ, alegando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixou de enfrentar, mesmo ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es essenciais ao deslinde da controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, afirmou que houve nulidade diante da n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual espec\u00edfica apta a viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, dispositivo cuja efic\u00e1cia seria limitada. Sustentou que isso contraria o entendimento do STF e do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Assim, requereu a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com retorno dos autos ao TJSP para suprimento da omiss\u00e3o; ou, subsidiariamente, o provimento do recurso especial para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e anular integralmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a decis\u00e3o da Segunda Turma do STJ?<\/span><\/h4>\n\n\n\nEmbora a discuss\u00e3o jur\u00eddica girasse em torno da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, o STJ entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP teria sido omisso ao analisar essa tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAssim, reconheceu haver omiss\u00e3o no enfrentamento espec\u00edfico da referida quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ficou prejudicado o exame das demais teses de m\u00e9rito em raz\u00e3o da necessidade de rejulgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pela Corte de origem. <\/p>\n\n\n\n
Mas o que diz a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre isso?<\/span><\/h3>\n\n\n\nEmbora n\u00e3o tenha havido julgamento do m\u00e9rito do recurso no caso em quest\u00e3o, \u00e9 essencial sabermos que o STJ posiciona-se no sentido de que a efic\u00e1cia plena da norma geral antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de procedimentos legais pr\u00e9-estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, \u00e9 ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordin\u00e1ria regulamentadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa esteira, o REsp n. 2.026.473\/SC<\/a>, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5\/9\/2023, DJe de 19\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\nNo mesmo sentido foi a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 2.446\/DF<\/a>, citando que Relatora que a plena efic\u00e1cia dessa norma depende de lei ordin\u00e1ria para estabelecer procedimentos a serem seguidos.<\/p>\n\n\n\nAinda nesse julgamento, a Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m destacou a imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ao chamar o dispositivo em quest\u00e3o de norma \u201cantielisiva\u201d:<\/p>\n\n\n\n
9. De se anotar que elis\u00e3o fiscal difere da evas\u00e3o fiscal<\/strong>. Enquanto na primeira h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos pois o contribuinte evita rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que faria nascer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida. <\/p>\n\n\n\nA despeito dos alegados motivos que resultaram na inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do CTN, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cnorma antielis\u00e3o\u201d \u00e9 de ser tida como inapropriada,<\/strong> cuidando o dispositivo de quest\u00e3o de norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca do questionamento de se a norma antielisiva exige regulamenta\u00e7\u00e3o (artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a efic\u00e1cia plena da norma geral antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de procedimentos legais pr\u00e9-estabelecidos, sendo ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordin\u00e1ria regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Ocorr\u00eancia do fato gerador e artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/a><\/li>
- H\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AREsp 3.190.169\/SP<\/a><\/li>
- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?<\/a><\/li>
- O que chegou no STJ para decidir?<\/a><\/li>
- Qual foi a decis\u00e3o da Segunda Turma do STJ?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Mas o que diz a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre isso?<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Norma antielisiva exige regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ocorr\u00eancia do fato gerador e artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como sabemos, o artigo 114 do CTN disp\u00f5e que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se, por exemplo, a lei define que a propriedade de ve\u00edculo automotor \u00e9 necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 cobran\u00e7a do imposto IPVA (obriga\u00e7\u00e3o principal), este ser\u00e1 o nosso fato gerador. <\/p>\n\n\n\n
Exemplo: art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 13.296\/2008 de S\u00e3o Paulo, que define que o IPVA devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de ve\u00edculo automotor. Por outro lado, essa mesma Lei, em seu artigo 3\u00ba, define diversos marcos diferentes em que se considera ocorrido <\/strong>o fato gerador do imposto, tal como, em se tratando de ve\u00edculo usado, no 1\u00ba dia de janeiro de cada ano (inciso I); na data de sua primeira aquisi\u00e7\u00e3o pelo consumidor, em se tratando de ve\u00edculo novo (inciso II); na data de seu desembara\u00e7o aduaneiro, em se tratando de ve\u00edculo importado diretamente do exterior pelo consumidor (inciso III); etc.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m nessa esteira, o artigo 116 do CTN prev\u00ea que, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nI – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>, desde o momento em que o se verifiquem as circunst\u00e2ncias materiais necess\u00e1rias a que produza os efeitos que normalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios;<\/p>\n\n\n\n
II – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Entretanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN disp\u00f5e que a autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong> do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico consiste na chamada \u201cnorma geral antielis\u00e3o fiscal\u201d<\/strong>, a qual tem por objetivo combater a evas\u00e3o fiscal por dissimula\u00e7\u00e3o<\/strong>, permitindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria desconsiderar atos ou neg\u00f3cios simulados que ocultem fato gerador efetivamente ocorrido e j\u00e1 previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do AREsp 3.190.169\/SP<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Foi exatamente essa a pergunta que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a atrav\u00e9s do AREsp 3.190.169\/SP.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto iniciou-se com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o movida por contribuintes contra o Estado de S\u00e3o Paulo. O objetivo era a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa para a exig\u00eancia de ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) incidente sobre a doa\u00e7\u00e3o de quotas sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o auto de infra\u00e7\u00e3o havia sido lavrado devido \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de lucros acumulados<\/strong> feita pelos contribuintes (autores da a\u00e7\u00e3o), no montante de R$ 7.871.300,35, a qual teria sido realizada, sem lastro financeiro suficiente, imediatamente antes da doa\u00e7\u00e3o das quotas sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, como o ITCMD sobre quotas de empresas que n\u00e3o s\u00e3o negociadas em bolsa \u00e9 calculado com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido, a retirada desse valor da contabilidade reduziu drasticamente o valor das quotas e, consequentemente, o imposto a ser pago.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de acordo com o Fisco Estadual, a opera\u00e7\u00e3o foi um expediente meramente formal, voltado \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o artificial da base de c\u00e1lculo do ITCMD<\/strong>, com o objetivo de esvaziar a base de c\u00e1lculo do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n
Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz entendeu que os autores tinham raz\u00e3o e julgou procedente o pedido para desconstituir a autua\u00e7\u00e3o, bem como a multa e os encargos a ela atrelados, declarando a inexist\u00eancia de imposto suplementar e extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Estado de S\u00e3o Paulo recorreu (apela\u00e7\u00e3o) e o TJSP deu parcial provimento ao apelo, entendendo que a manobra acima mencionada havia sido feita para manipular de forma artificial a base de c\u00e1lculo do ITCMD. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o TJSP aplicou o art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN <\/strong>e entendeu que a base de c\u00e1lculo do imposto deve considerar o balan\u00e7o patrimonial l\u00edquido antes da distribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de lucros. <\/p>\n\n\n\n
O que chegou no STJ para decidir?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Irresignados, os contribuintes interpuseram recurso especial ao STJ, alegando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixou de enfrentar, mesmo ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es essenciais ao deslinde da controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, afirmou que houve nulidade diante da n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual espec\u00edfica apta a viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, dispositivo cuja efic\u00e1cia seria limitada. Sustentou que isso contraria o entendimento do STF e do STJ sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Assim, requereu a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com retorno dos autos ao TJSP para suprimento da omiss\u00e3o; ou, subsidiariamente, o provimento do recurso especial para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e anular integralmente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n
Qual foi a decis\u00e3o da Segunda Turma do STJ?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Embora a discuss\u00e3o jur\u00eddica girasse em torno da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN, o STJ entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP teria sido omisso ao analisar essa tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Assim, reconheceu haver omiss\u00e3o no enfrentamento espec\u00edfico da referida quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual ficou prejudicado o exame das demais teses de m\u00e9rito em raz\u00e3o da necessidade de rejulgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o pela Corte de origem. <\/p>\n\n\n\n
Mas o que diz a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ sobre isso?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o tenha havido julgamento do m\u00e9rito do recurso no caso em quest\u00e3o, \u00e9 essencial sabermos que o STJ posiciona-se no sentido de que a efic\u00e1cia plena da norma geral antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de procedimentos legais pr\u00e9-estabelecidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, \u00e9 ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong> de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordin\u00e1ria regulamentadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o REsp n. 2.026.473\/SC<\/a>, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5\/9\/2023, DJe de 19\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido foi a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 2.446\/DF<\/a>, citando que Relatora que a plena efic\u00e1cia dessa norma depende de lei ordin\u00e1ria para estabelecer procedimentos a serem seguidos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesse julgamento, a Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m destacou a imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ao chamar o dispositivo em quest\u00e3o de norma \u201cantielisiva\u201d:<\/p>\n\n\n\n
9. De se anotar que elis\u00e3o fiscal difere da evas\u00e3o fiscal<\/strong>. Enquanto na primeira h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o l\u00edcita dos valores tribut\u00e1rios devidos pois o contribuinte evita rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que faria nascer obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria devida. <\/p>\n\n\n\n
A despeito dos alegados motivos que resultaram na inclus\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 116 do CTN, a denomina\u00e7\u00e3o \u201cnorma antielis\u00e3o\u201d \u00e9 de ser tida como inapropriada,<\/strong> cuidando o dispositivo de quest\u00e3o de norma de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca do questionamento de se a norma antielisiva exige regulamenta\u00e7\u00e3o (artigo 116, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a efic\u00e1cia plena da norma geral antielisiva prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de procedimentos legais pr\u00e9-estabelecidos, sendo ilegal a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos fundamentada exclusivamente no referido dispositivo legal, sem a devida lei ordin\u00e1ria regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?<\/a><\/li>
- H\u00e1 necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da norma antielisiva?<\/a>