![\"Sigilo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/19202920\/doctor-holding-medical-stamp-put-prescription-paper-health-care-exam-hand-physician-putting-seal-checkup-report-giving-medicine-patient-consultation-close-up-683x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Sigilo m\u00e9dico e prova il\u00edcita<\/a>
- Controv\u00e9rsia do Habeas Corpus 1.000.918-SP<\/a><\/li>
- HC para o STJ \u2013 prova il\u00edcita X sigilo m\u00e9dico<\/a><\/li>
- \u00a0O que decidiu o STJ sobre o tema? A prova era il\u00edcita ou n\u00e3o?<\/a>
- Liminar no Habeas Corpus<\/a><\/li>
- Julgamento do m\u00e9rito do Habeas Corpus pela Sexta Turma<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Sigilo m\u00e9dico e prova il\u00edcita<\/span><\/h2>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do Habeas Corpus 1.000.918-SP<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo caso concreto, a den\u00fancia aponta que a impetrante do Habeas Corpus <\/em>teria praticado o crime de aborto (artigo 124 do C\u00f3digo Penal) em uma gest\u00e3o de cinco meses.<\/p>\n\n\n\nA conduta teria sido iniciada na resid\u00eancia da impetrante, quando teria ingerido medicamento abortivo e, ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do ato, deixado o feto em um arm\u00e1rio de roupa. Entretanto, devido a complica\u00e7\u00f5es em sua sa\u00fade pessoal, teve que buscar atendimento hospitalar. <\/p>\n\n\n\n
Ao chegar no hospital, informou \u00e0 equipe m\u00e9dica que o feto se encontrava no interior de um arm\u00e1rio em sua casa. A m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo atendimento, ent\u00e3o, comunicou o fato \u00e0 pol\u00edcia, o que deu in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, na primeira fase do procedimento do j\u00fari (judicium accusationis<\/em>), o magistrado proferiu decis\u00e3o de impron\u00fancia<\/strong> da r\u00e9, baseando a decis\u00e3o, principalmente, na ilicitude da prova consistente na comunica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica \u00e0 pol\u00edcia, violando, assim, o artigo 207 do C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\nEm segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), em sede de apela\u00e7\u00e3o, reformou a senten\u00e7a e pronunciou <\/strong>a r\u00e9. Os principais motivos para isso foram os de que: (i)<\/strong> a m\u00e9dica comunicou por dever de of\u00edcio, pois n\u00e3o poderia deixar de informar as autoridades sobre a exist\u00eancia de um feto em local inapropriado; (ii) <\/strong>o feto j\u00e1 seria descoberto por outro modo (fonte independente), n\u00e3o contaminando a a\u00e7\u00e3o penal; (iii)<\/strong> ainda era d\u00fabio se o noticiado aborto havia sido provocado ou espont\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\nHC para o STJ \u2013 prova il\u00edcita X sigilo m\u00e9dico<\/span><\/h3>\n\n\n\nContra essa decis\u00e3o do TJSP, a parte r\u00e9 impetrou habeas corpus<\/em> perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alegando que a decis\u00e3o de pron\u00fancia foi lastreada em prova originada de viola\u00e7\u00e3o direta ao sigilo profissional m\u00e9dico, em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o processual penal, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e a jurisprud\u00eancia do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\nAfirmou que a m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo atendimento violou o sigilo profissional ao comunicar o fato \u00e0 pol\u00edcia, o que resultou na obten\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas, a partir do que ent\u00e3o todos os elementos colhidos posteriormente derivam diretamente da prova il\u00edcita inicial, aplicando-se a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, prevista no artigo 157, \u00a71\u00ba, do CPP. <\/p>\n\n\n\n
O feito foi distribu\u00eddo \u00e0 Sexta Turma, mais especificamente \u00e0 Relatoria do Desembargador convocado do TJSP Ot\u00e1vio de Almeida Toledo.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STJ sobre o tema? A prova era il\u00edcita ou n\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\nLiminar no Habeas Corpus<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\nInicialmente, o Relator deferiu a medida liminar requerida no habeas corpus<\/em> para suspender a a\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o julgamento definitivo do writ<\/em>. <\/p>\n\n\n\nNessa decis\u00e3o monocr\u00e1<\/a>t<\/a>ica<\/a>, proferida em 20\/05\/2025, o Relator entendeu que a alega\u00e7\u00e3o do TJSP de que a prova derivada (encontro do feto) poderia ser obtida por fonte independente, nos termos do artigo 157, \u00a72\u00ba, do CPP,\u00a0 n\u00e3o condizia com a realidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\nIsso porque \u201ca descoberta do local onde estava o feto aparentemente teve origem das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0s autoridades pela m\u00e9dica que atendeu a paciente e n\u00e3o por outros meios investigativos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, estaria presente o periculum in mora<\/em>, diante da imin\u00eancia de submiss\u00e3o da paciente a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari com base em provas supostamente il\u00edcitas, o que potencialmente resultaria em constrangimento ilegal manifesto. <\/p>\n\n\n\nJulgamento do m\u00e9rito do Habeas Corpus<\/em> pela Sexta Turma<\/span><\/h4>\n\n\n\nEm 15\/04\/2026, a Sexta Turma analisou o m\u00e9rito do HC<\/a>, consistente em saber se a comunica\u00e7\u00e3o feita pela m\u00e9dica, violando o sigilo profissional, torna il\u00edcitas as provas obtidas e, por consequ\u00eancia, inviabiliza a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\nPor unanimidade, entendeu-se que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia, feita pela m\u00e9dica que atendeu a paciente, mostra-se incompat\u00edvel com os preceitos legais e \u00e9ticos que regem o sigilo profissional na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o STJ destacou que o art. 207 do CPP <\/strong>estabelece claramente que “s\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”, que protege o sigilo profissional<\/strong>, especialmente no caso dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\nIsso porque o sigilo m\u00e9dico \u00e9 refor\u00e7ado tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018) <\/strong>que veda expressamente ao m\u00e9dico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo com o consentimento do paciente.<\/p>\n\n\n\nAinda, foi destacado que o CREMESP, na Consulta n.\u00ba 24.292\/00, firmou orienta\u00e7\u00e3o clara no sentido de que, diante de abortamentos – sejam espont\u00e2neos ou provocados -, n\u00e3o se deve proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais ou judiciais, dada a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo segredo m\u00e9dico, salvo em hip\u00f3teses legalmente excepcionadas, o que n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, concluiu-se que n\u00e3o havia nos autos provas aut\u00f4nomas e independentes aptas a sustentar validamente a acusa\u00e7\u00e3o, uma vez que toda a investiga\u00e7\u00e3o decorreu da comunica\u00e7\u00e3o il\u00edcita inicialmente realizada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, todas as outras provas colhidas\/produzidas posteriormente a isso (tais como o encontro do feto e o pr\u00f3prio interrogat\u00f3rio da paciente) constitu\u00edram provas derivadas da origem contaminada, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m devem ser reputadas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ reformou a decis\u00e3o do TJSP, decidindo pela consequente impron\u00fancia da acusada, por absoluta aus\u00eancia de justa causa legitimamente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a viola\u00e7\u00e3o de sigilo m\u00e9dico \u00e9 tido como prova il\u00edcita caso decorra de comunica\u00e7\u00e3o feita por m\u00e9dica em caso de aborto e, por consequ\u00eancia, inviabiliza a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a comunica\u00e7\u00e3o feita por profissional de sa\u00fade \u00e0 autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo m\u00e9dico – notadamente em casos de aborto – constitui prova il\u00edcita, contaminando, por deriva\u00e7\u00e3o, todos os elementos de prova subsequentes.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Controv\u00e9rsia do Habeas Corpus 1.000.918-SP<\/a><\/li>
- HC para o STJ \u2013 prova il\u00edcita X sigilo m\u00e9dico<\/a><\/li>
- \u00a0O que decidiu o STJ sobre o tema? A prova era il\u00edcita ou n\u00e3o?<\/a>
- Liminar no Habeas Corpus<\/a><\/li>
- Julgamento do m\u00e9rito do Habeas Corpus pela Sexta Turma<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Sigilo m\u00e9dico e prova il\u00edcita<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do Habeas Corpus 1.000.918-SP<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No caso concreto, a den\u00fancia aponta que a impetrante do Habeas Corpus <\/em>teria praticado o crime de aborto (artigo 124 do C\u00f3digo Penal) em uma gest\u00e3o de cinco meses.<\/p>\n\n\n\n
A conduta teria sido iniciada na resid\u00eancia da impetrante, quando teria ingerido medicamento abortivo e, ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do ato, deixado o feto em um arm\u00e1rio de roupa. Entretanto, devido a complica\u00e7\u00f5es em sua sa\u00fade pessoal, teve que buscar atendimento hospitalar. <\/p>\n\n\n\n
Ao chegar no hospital, informou \u00e0 equipe m\u00e9dica que o feto se encontrava no interior de um arm\u00e1rio em sua casa. A m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo atendimento, ent\u00e3o, comunicou o fato \u00e0 pol\u00edcia, o que deu in\u00edcio \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, na primeira fase do procedimento do j\u00fari (judicium accusationis<\/em>), o magistrado proferiu decis\u00e3o de impron\u00fancia<\/strong> da r\u00e9, baseando a decis\u00e3o, principalmente, na ilicitude da prova consistente na comunica\u00e7\u00e3o da m\u00e9dica \u00e0 pol\u00edcia, violando, assim, o artigo 207 do C\u00f3digo de Processo Penal e o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
Em segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), em sede de apela\u00e7\u00e3o, reformou a senten\u00e7a e pronunciou <\/strong>a r\u00e9. Os principais motivos para isso foram os de que: (i)<\/strong> a m\u00e9dica comunicou por dever de of\u00edcio, pois n\u00e3o poderia deixar de informar as autoridades sobre a exist\u00eancia de um feto em local inapropriado; (ii) <\/strong>o feto j\u00e1 seria descoberto por outro modo (fonte independente), n\u00e3o contaminando a a\u00e7\u00e3o penal; (iii)<\/strong> ainda era d\u00fabio se o noticiado aborto havia sido provocado ou espont\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n
HC para o STJ \u2013 prova il\u00edcita X sigilo m\u00e9dico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o do TJSP, a parte r\u00e9 impetrou habeas corpus<\/em> perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alegando que a decis\u00e3o de pron\u00fancia foi lastreada em prova originada de viola\u00e7\u00e3o direta ao sigilo profissional m\u00e9dico, em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o processual penal, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e a jurisprud\u00eancia do STJ e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n
Afirmou que a m\u00e9dica respons\u00e1vel pelo atendimento violou o sigilo profissional ao comunicar o fato \u00e0 pol\u00edcia, o que resultou na obten\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas, a partir do que ent\u00e3o todos os elementos colhidos posteriormente derivam diretamente da prova il\u00edcita inicial, aplicando-se a teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada, prevista no artigo 157, \u00a71\u00ba, do CPP. <\/p>\n\n\n\n
O feito foi distribu\u00eddo \u00e0 Sexta Turma, mais especificamente \u00e0 Relatoria do Desembargador convocado do TJSP Ot\u00e1vio de Almeida Toledo.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STJ sobre o tema? A prova era il\u00edcita ou n\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Liminar no Habeas Corpus<\/em><\/span><\/h4>\n\n\n\n
Inicialmente, o Relator deferiu a medida liminar requerida no habeas corpus<\/em> para suspender a a\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o julgamento definitivo do writ<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
Nessa decis\u00e3o monocr\u00e1<\/a>t<\/a>ica<\/a>, proferida em 20\/05\/2025, o Relator entendeu que a alega\u00e7\u00e3o do TJSP de que a prova derivada (encontro do feto) poderia ser obtida por fonte independente, nos termos do artigo 157, \u00a72\u00ba, do CPP,\u00a0 n\u00e3o condizia com a realidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Isso porque \u201ca descoberta do local onde estava o feto aparentemente teve origem das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0s autoridades pela m\u00e9dica que atendeu a paciente e n\u00e3o por outros meios investigativos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, estaria presente o periculum in mora<\/em>, diante da imin\u00eancia de submiss\u00e3o da paciente a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari com base em provas supostamente il\u00edcitas, o que potencialmente resultaria em constrangimento ilegal manifesto. <\/p>\n\n\n\n
Julgamento do m\u00e9rito do Habeas Corpus<\/em> pela Sexta Turma<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Em 15\/04\/2026, a Sexta Turma analisou o m\u00e9rito do HC<\/a>, consistente em saber se a comunica\u00e7\u00e3o feita pela m\u00e9dica, violando o sigilo profissional, torna il\u00edcitas as provas obtidas e, por consequ\u00eancia, inviabiliza a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, entendeu-se que a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia, feita pela m\u00e9dica que atendeu a paciente, mostra-se incompat\u00edvel com os preceitos legais e \u00e9ticos que regem o sigilo profissional na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o STJ destacou que o art. 207 do CPP <\/strong>estabelece claramente que “s\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”, que protege o sigilo profissional<\/strong>, especialmente no caso dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o sigilo m\u00e9dico \u00e9 refor\u00e7ado tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM n. 2.217\/2018) <\/strong>que veda expressamente ao m\u00e9dico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, salvo com o consentimento do paciente.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, foi destacado que o CREMESP, na Consulta n.\u00ba 24.292\/00, firmou orienta\u00e7\u00e3o clara no sentido de que, diante de abortamentos – sejam espont\u00e2neos ou provocados -, n\u00e3o se deve proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais ou judiciais, dada a prote\u00e7\u00e3o conferida pelo segredo m\u00e9dico, salvo em hip\u00f3teses legalmente excepcionadas, o que n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, concluiu-se que n\u00e3o havia nos autos provas aut\u00f4nomas e independentes aptas a sustentar validamente a acusa\u00e7\u00e3o, uma vez que toda a investiga\u00e7\u00e3o decorreu da comunica\u00e7\u00e3o il\u00edcita inicialmente realizada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, todas as outras provas colhidas\/produzidas posteriormente a isso (tais como o encontro do feto e o pr\u00f3prio interrogat\u00f3rio da paciente) constitu\u00edram provas derivadas da origem contaminada, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m devem ser reputadas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ reformou a decis\u00e3o do TJSP, decidindo pela consequente impron\u00fancia da acusada, por absoluta aus\u00eancia de justa causa legitimamente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a viola\u00e7\u00e3o de sigilo m\u00e9dico \u00e9 tido como prova il\u00edcita caso decorra de comunica\u00e7\u00e3o feita por m\u00e9dica em caso de aborto e, por consequ\u00eancia, inviabiliza a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, a comunica\u00e7\u00e3o feita por profissional de sa\u00fade \u00e0 autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo m\u00e9dico – notadamente em casos de aborto – constitui prova il\u00edcita, contaminando, por deriva\u00e7\u00e3o, todos os elementos de prova subsequentes.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Julgamento do m\u00e9rito do Habeas Corpus pela Sexta Turma<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- HC para o STJ \u2013 prova il\u00edcita X sigilo m\u00e9dico<\/a><\/li>