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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Venda de medicamentos na internet configura qual crime?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a>
- Qual era o caso concreto?<\/a><\/li>
- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O STJ entende que houve qual crime decorrente das vendas de medicamentos?<\/a>
- Decis\u00e3o monocr\u00e1tica no REsp e no AgRG no REsp n.\u00ba 1.835.395\u00a0<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o no AgRg no AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Venda de medicamentos na internet configura qual crime?<\/span><\/h2>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/span><\/h3>\n\n\n\nQual era o caso concreto?<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo caso concreto, o recorrente foi denunciado pela venda irregular de medicamentos controlados pela internet, a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de uma estrutura digital sediada no Brasil similar a de uma farm\u00e1cia, mas com funcionamento internacional, com foco em vendas nos EUA. <\/p>\n\n\n\n
O que acontecia na pr\u00e1tica, de acordo com a den\u00fancia, \u00e9 que o r\u00e9u propagava spams <\/em>na internet que direcionavam os usu\u00e1rios a websites de “farm\u00e1cias virtuais”.<\/p>\n\n\n\nA den\u00fancia ent\u00e3o narra que, a partir de empresas\/farm\u00e1cias americanas, o r\u00e9u oferecia, expunha \u00e0 venda e efetivamente vendia medicamentos controlados sem exigir receita m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
O grande problema foi que, tanto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto na norte-americana, alguns desses medicamentos continham princ\u00edpios ativos considerados entorpecentes ou psicotr\u00f3picos, bem como eram capazes de causar depend\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nComo decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias? <\/span><\/h4>\n\n\n\nEm primeira inst\u00e2ncias, o juiz condenou o r\u00e9u por tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas <\/strong>(arts. 12 e 14 da Lei n.\u00ba 6.368\/1976 – antiga Lei de Drogas – e arts. 33 e 35 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 – atual Lei de Drogas). A pena aplicada foi a de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. <\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 em 2\u00aa Inst\u00e2ncia, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deu parcial provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o apenas para reduzir a pena para 18 anos, 3 meses e 27 dias de reclus\u00e3o, mantendo as condena\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nContra a decis\u00e3o do TRF4, houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial pelo r\u00e9u. Vamos ver o que o STJ decidiu sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
O STJ entende que houve qual crime decorrente das vendas de medicamentos?<\/span><\/h3>\n\n\n\nDecis\u00e3o monocr\u00e1tica no REsp e no AgRG no REsp n.\u00ba 1.835.395 <\/span><\/h4>\n\n\n\nInicialmente, o feito chegou at\u00e9 o STJ e, sob a designa\u00e7\u00e3o REsp n.\u00ba 1.835.395<\/a>, foi distribu\u00eddo ao Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, o qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, a defesa recorreu contra essa decis\u00e3o, interpondo agravo regimental (AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395), ocasi\u00e3o na qual o pr\u00f3prio Relator, novamente em decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>, reviu seu entendimento e, de of\u00edcio, concedeu ordem de habeas corpus<\/em> para desclassificar a conduta e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do agravante<\/strong>. Ainda, julgou prejudicado o agravo regimental.<\/p>\n\n\n\nOs principais motivos que ensejaram a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta foram: <\/p>\n\n\n\n
\n- a conduta imputada em den\u00fancia consistia exclusivamente na venda de <\/strong>medicamentos<\/strong>, pela internet, em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de outras subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, como maconha, coca\u00edna, ou quaisquer outras drogas;<\/li>\n\n\n\n
- pelo princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, o Relator entendeu mais adequada a capitula\u00e7\u00e3o dos fatos no art. 273 do C\u00f3digo Penal (Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais<\/em><\/strong>) ao inv\u00e9s do art. 33 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 (tr\u00e1fico de drogas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o foi s\u00f3. Mais especificamente, para o Relator, a conduta se enquadrava no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, inciso I, do C\u00f3digo Penal, para o qual h\u00e1, na literalidade da lei, a previs\u00e3o de pena de reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa, a qual inclusive seria mais grave que a pena de tr\u00e1fico de drogas (5 a 15 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, como bem destacado na decis\u00e3o do STJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.003 de Repercuss\u00e3o Geral, considerou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o dessa pena ao inciso I do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal e determinou a repristina\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio da norma, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nDesse modo, ap\u00f3s toda essa adequa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da nova pena pelo Relator no patamar de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclus\u00e3o, foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa (PPPR), pois o prazo prescricional de 4 anos havia sido ultrapassado, considerando-se que o \u00faltimo marco interruptivo, o julgamento dos embargos infringentes, ocorreu em 16\/5\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o no AgRg no AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395<\/span><\/h4>\n\n\n\nPor\u00e9m, n\u00e3o parou por a\u00ed. O MPF recorreu dessa decis\u00e3o monocr\u00e1tica em agravo regimental, interpondo, contra ela, um novo agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
O principal argumento do Parquet<\/em> foi o de que o conceito de “droga” abrange subst\u00e2ncias de uso controlado quando comercializadas ilegalmente. <\/p>\n\n\n\nNo entanto, a maioria da 6\u00aa Turma do STJ negou provimento ao agravo<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mantendo a decis\u00e3o do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.<\/p>\n\n\n\nPor fim, em rela\u00e7\u00e3o ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas, como a decis\u00e3o por tr\u00e1fico deixou de existir, este crime tamb\u00e9m foi afastado, uma vez que, em suas elementares, exige a associa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, e n\u00e3o apenas medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise acerca de qual crime a venda de medicamentos na internet configura, conforme o julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a> pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\nComo pudemos ver, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, amolda-se ao art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Controv\u00e9rsia do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a>
- Qual era o caso concreto?<\/a><\/li>
- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- O STJ entende que houve qual crime decorrente das vendas de medicamentos?<\/a>
- Decis\u00e3o monocr\u00e1tica no REsp e no AgRG no REsp n.\u00ba 1.835.395\u00a0<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o no AgRg no AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Venda de medicamentos na internet configura qual crime?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Qual era o caso concreto?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No caso concreto, o recorrente foi denunciado pela venda irregular de medicamentos controlados pela internet, a partir da utiliza\u00e7\u00e3o de uma estrutura digital sediada no Brasil similar a de uma farm\u00e1cia, mas com funcionamento internacional, com foco em vendas nos EUA. <\/p>\n\n\n\n
O que acontecia na pr\u00e1tica, de acordo com a den\u00fancia, \u00e9 que o r\u00e9u propagava spams <\/em>na internet que direcionavam os usu\u00e1rios a websites de “farm\u00e1cias virtuais”.<\/p>\n\n\n\n
A den\u00fancia ent\u00e3o narra que, a partir de empresas\/farm\u00e1cias americanas, o r\u00e9u oferecia, expunha \u00e0 venda e efetivamente vendia medicamentos controlados sem exigir receita m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
O grande problema foi que, tanto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto na norte-americana, alguns desses medicamentos continham princ\u00edpios ativos considerados entorpecentes ou psicotr\u00f3picos, bem como eram capazes de causar depend\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias? <\/span><\/h4>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncias, o juiz condenou o r\u00e9u por tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas <\/strong>(arts. 12 e 14 da Lei n.\u00ba 6.368\/1976 – antiga Lei de Drogas – e arts. 33 e 35 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 – atual Lei de Drogas). A pena aplicada foi a de 21 anos, 4 meses e 20 dias de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em 2\u00aa Inst\u00e2ncia, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deu parcial provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o apenas para reduzir a pena para 18 anos, 3 meses e 27 dias de reclus\u00e3o, mantendo as condena\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Contra a decis\u00e3o do TRF4, houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial pelo r\u00e9u. Vamos ver o que o STJ decidiu sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
O STJ entende que houve qual crime decorrente das vendas de medicamentos?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Decis\u00e3o monocr\u00e1tica no REsp e no AgRG no REsp n.\u00ba 1.835.395 <\/span><\/h4>\n\n\n\n
Inicialmente, o feito chegou at\u00e9 o STJ e, sob a designa\u00e7\u00e3o REsp n.\u00ba 1.835.395<\/a>, foi distribu\u00eddo ao Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, o qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a defesa recorreu contra essa decis\u00e3o, interpondo agravo regimental (AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395), ocasi\u00e3o na qual o pr\u00f3prio Relator, novamente em decis\u00e3o monocr\u00e1tica<\/a>, reviu seu entendimento e, de of\u00edcio, concedeu ordem de habeas corpus<\/em> para desclassificar a conduta e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do agravante<\/strong>. Ainda, julgou prejudicado o agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
Os principais motivos que ensejaram a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta foram: <\/p>\n\n\n\n
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- a conduta imputada em den\u00fancia consistia exclusivamente na venda de <\/strong>medicamentos<\/strong>, pela internet, em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de outras subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, como maconha, coca\u00edna, ou quaisquer outras drogas;<\/li>\n\n\n\n
- pelo princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, o Relator entendeu mais adequada a capitula\u00e7\u00e3o dos fatos no art. 273 do C\u00f3digo Penal (Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais<\/em><\/strong>) ao inv\u00e9s do art. 33 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 (tr\u00e1fico de drogas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o foi s\u00f3. Mais especificamente, para o Relator, a conduta se enquadrava no art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, inciso I, do C\u00f3digo Penal, para o qual h\u00e1, na literalidade da lei, a previs\u00e3o de pena de reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa, a qual inclusive seria mais grave que a pena de tr\u00e1fico de drogas (5 a 15 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, como bem destacado na decis\u00e3o do STJ, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.003 de Repercuss\u00e3o Geral, considerou inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o dessa pena ao inciso I do art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal e determinou a repristina\u00e7\u00e3o do preceito secund\u00e1rio da norma, que previa a pena de 1 a 3 anos de reclus\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, ap\u00f3s toda essa adequa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da nova pena pelo Relator no patamar de 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclus\u00e3o, foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa (PPPR), pois o prazo prescricional de 4 anos havia sido ultrapassado, considerando-se que o \u00faltimo marco interruptivo, o julgamento dos embargos infringentes, ocorreu em 16\/5\/2019.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o no AgRg no AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Por\u00e9m, n\u00e3o parou por a\u00ed. O MPF recorreu dessa decis\u00e3o monocr\u00e1tica em agravo regimental, interpondo, contra ela, um novo agravo regimental.<\/p>\n\n\n\n
O principal argumento do Parquet<\/em> foi o de que o conceito de “droga” abrange subst\u00e2ncias de uso controlado quando comercializadas ilegalmente. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, a maioria da 6\u00aa Turma do STJ negou provimento ao agravo<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mantendo a decis\u00e3o do Ministro Antonio Saldanha Palheiro.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas, como a decis\u00e3o por tr\u00e1fico deixou de existir, este crime tamb\u00e9m foi afastado, uma vez que, em suas elementares, exige a associa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, e n\u00e3o apenas medicamentos.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise acerca de qual crime a venda de medicamentos na internet configura, conforme o julgamento do AgRg no AgRg no REsp 1.835.395-RS<\/a> pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, amolda-se ao art. 273, \u00a7 1\u00ba-B, do C\u00f3digo Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- pelo princ\u00edpio da especialidade<\/strong>, o Relator entendeu mais adequada a capitula\u00e7\u00e3o dos fatos no art. 273 do C\u00f3digo Penal (Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais<\/em><\/strong>) ao inv\u00e9s do art. 33 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006 (tr\u00e1fico de drogas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o no AgRg no AgRg no REsp n.\u00ba 1.835.395<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Como decidiram as inst\u00e2ncias origin\u00e1rias?\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Qual era o caso concreto?<\/a><\/li>