{"id":193923,"date":"2026-07-17T11:13:47","date_gmt":"2026-07-17T14:13:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=193923"},"modified":"2026-07-17T11:13:50","modified_gmt":"2026-07-17T14:13:50","slug":"habeas-corpus-e-unirrecorribilidade-o-entendimento-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/habeas-corpus-e-unirrecorribilidade-o-entendimento-do-stf\/","title":{"rendered":"Habeas Corpus e Unirrecorribilidade: O Entendimento do STF"},"content":{"rendered":"\n

H\u00e1 um debate recorrente na praxe forense criminal que insiste em reaparecer nos tribunais superiores: pode a parte impetrar habeas corpus contra um ac\u00f3rd\u00e3o e, simultaneamente, interpor recurso especial contra a mesma decis\u00e3o?  <\/p>\n\n\n\n

Ora, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a respondeu que n\u00e3o, invocando o princ\u00edpio da unirrecorribilidade.  <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, todavia, discordou frontalmente: <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jul-13\/habeas-corpus-pode-ser-ajuizado-simultaneamente-a-interposicao-de-recursos\/<\/a>\u00a0<\/summary>\n

<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n

E o fez por um motivo conceitual que merece aten\u00e7\u00e3o redobrada de quem se prepara para concursos: o habeas corpus<\/em>, tecnicamente, n\u00e3o \u00e9 recurso \u2014 e essa premissa, como se ver\u00e1 adiante, ilumina toda uma s\u00e9rie de outros julgados recentes sobre o cabimento do writ<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Habeas Corpus e Unirrecorribilidade:<\/strong> o caso concreto<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio,\u00a0Adriano Cordeiro e Adriano Fellini foram condenados pela Vara Criminal de Videira\/SC \u00e0s penas de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013) e de tr\u00e1fico de drogas (art. 33, caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006), com reprimendas superiores a onze anos de reclus\u00e3o em regime inicial fechado.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mantida a condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a catarinense, a defesa impetrou habeas corpus<\/em> no STJ, sustentando cerceamento de defesa decorrente do uso de prova emprestada e da juntada extempor\u00e2nea de laudo pericial sobre dados extra\u00eddos de telefone celular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Sucede que, contra o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o do TJSC, a defesa tamb\u00e9m havia interposto recurso especial, ainda em tr\u00e2mite.  <\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o relator do habeas corpus<\/em> no STJ, Ministro Rogerio\u00a0Schietti\u00a0Cruz, n\u00e3o conheceu da impetra\u00e7\u00e3o, e a Sexta Turma, em agravo regimental, confirmou a decis\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O fundamento foi \u00fanico: a interposi\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de recurso especial e habeas corpus<\/em> contra o mesmo julgado violaria o princ\u00edpio da\u00a0unirrecorribilidade, cabendo \u00e0 parte optar por um \u00fanico caminho impugnativo e arcar com as consequ\u00eancias de sua escolha.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"habeas<\/figure>\n\n\n\n

A l\u00f3gica da\u00a0unirrecorribilidade\u00a0e por que ela n\u00e3o convenceu o STF<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da unirrecorribilidade recursal, tamb\u00e9m chamado de singularidade, estabelece que, para cada decis\u00e3o, a parte disp\u00f5e de um \u00fanico recurso cab\u00edvel.  <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a\u00a0preocupa\u00e7\u00e3o do STJ, explicitada no ac\u00f3rd\u00e3o, tem lastro institucional real: o uso crescente do habeas corpus<\/em> como suced\u00e2neo recursal sobrecarrega a Corte e compromete a fun\u00e7\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de teses que o recurso especial deveria exercer.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Perceba, contudo, que a Ministra\u00a0C\u00e1rmen\u00a0L\u00facia, ao relatar o recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus <\/em>no STF, assentou premissa distinta: o habeas corpus <\/em>\u00e9 a\u00e7\u00e3o constitucional aut\u00f4noma, e n\u00e3o recurso.\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por isso, a l\u00f3gica da unirrecorribilidade \u2014 pensada para a disciplina de recursos processuais \u2014 simplesmente n\u00e3o incide sobre ele. Nas palavras da decis\u00e3o, a “nobreza e peculiaridade” dessa garantia fundamental (art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o) afastam qualquer condicionamento \u00e0 op\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por outro instrumento de impugna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A relatora amparou-se em precedentes consolidados da pr\u00f3pria Corte, entre eles o HC 228.330 e o HC 206.883, ambos tamb\u00e9m de sua relatoria, al\u00e9m do HC 157.574-AgR (2\u00aa Turma) e do RHC 119.149 (1\u00aa Turma), todos no sentido de que a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou extraordin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 pressuposto de admissibilidade nem obst\u00e1culo ao conhecimento de habeas corpus<\/em> impetrado contra o mesmo ato.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a decis\u00e3o deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio para determinar que o STJ examine o m\u00e9rito do habeas corpus<\/em> n. 1.041.589\/SC, afastado o \u00f3bice processual da\u00a0unirrecorribilidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vale registrar, todavia, que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia temperado essa l\u00f3gica em julgado anterior: o HC concomitante ao recurso cab\u00edvel \u00e9 admitido, segundo a Terceira Se\u00e7\u00e3o, quando se destina \u00e0 tutela direta da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou veicula pedido diverso do objeto do recurso pr\u00f3prio, com reflexo mediato na liberdade do paciente (STJ, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, HC 482.549-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11\/3\/2020, Info 669).  <\/p>\n\n\n\n

Fora dessas hip\u00f3teses, o exame das quest\u00f5es id\u00eanticas ficaria reservado ao recurso especial. \u00c9 essa mesma l\u00f3gica mais restritiva que, no caso de Adriano Cordeiro e Adriano Fellini, o STF reputou incompat\u00edvel com a natureza constitucional do writ<\/em>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Cabimento do habeas corpus<\/em>: o que diz a jurisprud\u00eancia recente<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o da\u00a0unirrecorribilidade, um conjunto de julgados recentes \u2014 de 2024 a 2025 \u2014 vem redesenhando as fronteiras do cabimento do habeas corpus<\/em>, tanto no STJ quanto no STF. Merecem destaque dois entendimentos particularmente atuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O primeiro trata do\u202fHC como substitutivo de revis\u00e3o criminal<\/strong>\u202fdepois do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. A Sexta Turma do STJ fixou que, ainda que n\u00e3o tenha sido ajuizada revis\u00e3o criminal, \u00e9 poss\u00edvel o conhecimento do habeas corpus<\/em> contra condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, desde que presentes dois requisitos cumulativos: flagrante ilegalidade verific\u00e1vel de plano e dispensa de dila\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-probat\u00f3ria (STJ, 6\u00aa Turma,\u00a0AgRg\u00a0no HC 1.011.096-RS, Rel. Min. Rogerio\u00a0Schietti\u00a0Cruz, j. 1\u00ba\/10\/2025, Info 30 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio \u00e9 relevante porque delimita, com precis\u00e3o, at\u00e9 onde o writ <\/em>pode avan\u00e7ar sobre o espa\u00e7o que, em tese, pertenceria \u00e0 revis\u00e3o criminal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O segundo diz respeito \u00e0\u202finterven\u00e7\u00e3o de terceiros no processo de habeas corpus<\/em><\/strong>. A regra geral, consolidada desde 2015, \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o: n\u00e3o se admite que terceiros ingressem no HC.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o, contudo, permanece firme e foi reafirmada recentemente pela Quinta Turma \u2014 \u00e9 cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do querelante no habeas corpus <\/em>impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a\u00e7\u00e3o penal privada ou privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, dado o interesse jur\u00eddico direto do ofendido nesse desfecho (STJ, 5\u00aa Turma,\u00a0AgRg\u00a0no REsp 1.956.757\/SP, Rel. Min.\u00a0Messod\u00a0Azulay Neto, j. 6\/2\/2024, Info 800, confirmando o entendimento do RHC 41.527-RJ, Info 557).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses dois, a base de precedentes recolhida traz um mosaico expressivo de situa\u00e7\u00f5es em que o STF e o STJ oscilam \u2014 ora convergindo, ora divergindo \u2014 sobre o cabimento do writ<\/em>. A tabela abaixo sintetiza os pontos mais relevantes para fins de prova.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/strong> <\/td>Entendimento<\/strong> <\/td>Fonte<\/strong> <\/td><\/tr>
HC concomitante a recurso especial\/extraordin\u00e1rio <\/td>Cab\u00edvel; a interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o \u00e9 pressuposto de admissibilidade do HC <\/td>STF, RHC 271.986, HC 228.330, HC 206.883 <\/td><\/tr>
HC concomitante ao recurso cab\u00edvel (regra do STJ) <\/td>S\u00f3 se admite se tutelar diretamente a liberdade ou veicular pedido diverso com reflexo mediato nela <\/td>STJ, HC 482.549-SP (Info 669) <\/td><\/tr>
HC substitutivo de revis\u00e3o criminal, sem esta ajuizada <\/td>Cab\u00edvel se houver flagrante ilegalidade e dispensa de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria <\/td>STJ, AgRg no HC 1.011.096-RS (Info 30\/2025) <\/td><\/tr>
Interven\u00e7\u00e3o de terceiros no HC <\/td>Vedada, salvo interven\u00e7\u00e3o do querelante em HC que busca trancar a\u00e7\u00e3o penal privada <\/td>STJ, AgRg no REsp 1.956.757\/SP (Info 800); RHC 41.527-RJ (Info 557) <\/td><\/tr>
Transa\u00e7\u00e3o penal e HC pendente <\/td>STJ: fica prejudicado. STF: n\u00e3o fica, devendo o tribunal julgar o m\u00e9rito <\/td>STJ, HC 495.148-DF (Info 657); STF, HC 176.785\/DF (Info 964) <\/td><\/tr>
Senten\u00e7a condenat\u00f3ria superveniente e HC contra pris\u00e3o anterior <\/td>STF: prejudica o Habeas Corpus<\/em>. STJ: s\u00f3 prejudica se a senten\u00e7a repetir os mesmos fundamentos da pris\u00e3o preventiva\u00a0<\/td>STF, HC 143.333\/PR (Info 897); STJ, HC 490.451\/SC e RHC 108.753\/MG <\/td><\/tr>
HC contra quebra de cadeia de cust\u00f3dia apurada no inqu\u00e9rito <\/td>Senten\u00e7a condenat\u00f3ria superveniente n\u00e3o prejudica o HC nesse caso espec\u00edfico <\/td>STJ, HC 653.515-RJ (Info 720) <\/td><\/tr>
HC contra medidas cautelares diversas da pris\u00e3o <\/td>Cab\u00edvel, pois o descumprimento pode redundar em pris\u00e3o <\/td>STF, HC 170.735\/RJ (Info 984); HC 147.426\/AP (Info 888) <\/td><\/tr>
HC contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do pr\u00f3prio STF ou de Ministro do STJ <\/td>Em regra, n\u00e3o cabe; exige-se o esgotamento das vias recursais (agravo regimental) <\/td>STF, S\u00famula 606; HC 143.476\/RJ (Info 868); HC 139.612\/MG (Info 862) <\/td><\/tr>
HC para discutir passaporte vacinal, visita \u00edntima ou art. 28 da Lei de Drogas <\/td>N\u00e3o cabe, por aus\u00eancia de amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o <\/td>STJ, RDC no HC 700.487-RS (Info 726); STF, HC 138.286 e HC 127.834\/MG (Info 887) <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A interface com a revis\u00e3o criminal<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Boa parte dos julgados recentes refor\u00e7a, por caminhos distintos,\u00a0a mesma\u00a0fronteira conceitual do habeas corpus<\/em> explorada pelo STF no caso de Adriano Cordeiro e Adriano\u00a0Fellini: a distin\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o e mero instrumento de rediscuss\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se v\u00ea na jurisprud\u00eancia sobre revis\u00e3o criminal, que tamb\u00e9m exige pressupostos r\u00edgidos e n\u00e3o se presta \u00e0 simples revalora\u00e7\u00e3o de provas j\u00e1 analisadas (STJ, 5\u00aa Turma, REsp 2.123.321-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Info 871).  <\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, a retrata\u00e7\u00e3o tardia da v\u00edtima em delitos sexuais n\u00e3o conduz, por si s\u00f3, \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o em sede revisional quando dissociada do conjunto probat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o (STJ, 6\u00aa Turma, REsp 2.252.657-PB, Rel. Min. Og Fernandes, Info 889) \u2014 ainda que, em contexto probat\u00f3rio mais fr\u00e1gil, a retrata\u00e7\u00e3o possa autorizar a revis\u00e3o quando a condena\u00e7\u00e3o se apoiou unicamente no testemunho da v\u00edtima (STJ, 5\u00aa Turma, AREsp 2.408.401-PA, Info 806).  <\/p>\n\n\n\n

Vale ainda o registro de que o STJ admite a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta em sede de revis\u00e3o criminal, desde que n\u00e3o agrave a pena imposta (STJ, 5\u00aa Turma, AgRg no REsp 1.943.070-CE, Info 863), e de que o STF j\u00e1 assentou n\u00e3o caber revis\u00e3o criminal contra decis\u00e3o que apenas inadmite recurso, por n\u00e3o compor o t\u00edtulo condenat\u00f3rio (STF, Plen\u00e1rio, RvC 5.480-AgR\/AM, Info 951). <\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia para concursos\u00a0<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale fixar quatro pontos centrais: <\/p>\n\n\n\n