![\"Corpo](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14231309\/middle-age-hispanic-woman-suffering-domestic-violence-with-bruise-eyes-sitting-floor-home-1024x578.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Corpo de delito em viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/a>
- Exame de corpo de delito<\/a><\/li>
- E quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o exame de corpo de delito?<\/a><\/li>
- E quanto \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica? O corpo de delito \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AREsp 3057385\/DF<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre isso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Corpo de delito em viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\nExame de corpo de delito<\/span><\/h3>\n\n\n\nO exame de corpo de delito \u00e9 tema afeto ao direito processual penal e consiste em uma das provas mais relevantes em crimes que deixam vest\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o caput<\/em> do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) disp\u00f5e que, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel<\/strong> o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo disp\u00f5em que ser\u00e1 dada prioridade<\/strong> \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher<\/strong>; ou viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nE quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o exame de corpo de delito?<\/span><\/h3>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que o artigo 167 do CPP disp\u00f5e que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEntretanto, sobre o assunto, o STJ entende que a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo depende da avalia\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, da robustez, coer\u00eancia e converg\u00eancia da prova indireta<\/strong>, n\u00e3o cabendo ao STJ substituir essa valora\u00e7\u00e3o em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.987.120\/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, para fins de pron\u00fancia em crimes dolosos contra a vida, a aus\u00eancia de exame de corpo de delito n\u00e3o impede o reconhecimento da materialidade delitiva quando esta se encontra demonstrada por outros meios de prova id\u00f4neos (AgRg no AREsp n. 3.082.353\/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nE quanto \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica? O corpo de delito \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do AREsp 3057385\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o STJ no AREsp 3057385\/DF<\/a> consistia em saber se, nos casos de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel para comprovar a materialidade delitiva, ou se outras provas id\u00f4neas podem suprir sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nEm primeira inst\u00e2ncia, o juiz havia entendido que o exame de corpo de delito era dispens\u00e1vel e entendeu que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas com base na palavra da v\u00edtima e por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e mensagens de \u00e1udio com amea\u00e7a e conte\u00fados de cunho agressivo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, condenou o r\u00e9u pelo crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 7 meses de reclus\u00e3o e 11 dias-multa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por danos morais \u00e0 v\u00edtima no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), este manteve a senten\u00e7a e considerou que, diferentemente da viol\u00eancia f\u00edsica, o dano emocional muitas vezes n\u00e3o deixa vest\u00edgios materiais. Assim, a materialidade do crime poderia ser demonstrada por meio de um “corpo de delito indireto”.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o do TJDFT o r\u00e9u interp\u00f4s recurso especial, alegando viola\u00e7\u00e3o ao art. 147-B do C\u00f3digo Penal e ao art. 158, caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CPP. O principal argumento foi o de que, tratando-se de delito material, apenas a prova pericial \u00e9 que poderia demonstrar o suposto dano emocional causado \u00e0 v\u00edtima. Assim, requereu sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, o TJDFT inadmitiu o REsp. Contra essa decis\u00e3o foi interposto agravo em recurso especial, chegando o caso at\u00e9 a Quinta Turma do STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu sobre isso?<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara a Quinta Turma do STJ, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a palavra da v\u00edtima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probat\u00f3rio,<\/strong> especialmente em crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, conforme a un\u00edssona jurisprud\u00eancia daquela Corte Superior.<\/p>\n\n\n\nAssim, como no caso concreto as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima foram corroboradas pelo depoimento de uma testemunha e por mensagens de texto juntadas aos autos, que demonstraram a viol\u00eancia emocional sofrida pela v\u00edtima, o STJ manteve o entendimento do TJDFT, sob pena, inclusive, de ferir a S\u00famula n.\u00ba 7 do STJ, que veda a pretens\u00e3o de simples reexame de prova por meio do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, por unanimidade, o agravo foi conhecido, mas, no m\u00e9rito, o recurso especial n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva, conforme julgamento do AREsp 3.057.385\/DF<\/a> pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\nComo pudemos ver, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Exame de corpo de delito<\/a><\/li>
- E quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o exame de corpo de delito?<\/a><\/li>
- E quanto \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica? O corpo de delito \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AREsp 3057385\/DF<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre isso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Corpo de delito em viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Exame de corpo de delito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O exame de corpo de delito \u00e9 tema afeto ao direito processual penal e consiste em uma das provas mais relevantes em crimes que deixam vest\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o caput<\/em> do artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) disp\u00f5e que, quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel<\/strong> o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo disp\u00f5em que ser\u00e1 dada prioridade<\/strong> \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher<\/strong>; ou viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
E quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o exame de corpo de delito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que o artigo 167 do CPP disp\u00f5e que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entretanto, sobre o assunto, o STJ entende que a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo depende da avalia\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, da robustez, coer\u00eancia e converg\u00eancia da prova indireta<\/strong>, n\u00e3o cabendo ao STJ substituir essa valora\u00e7\u00e3o em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.987.120\/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, para fins de pron\u00fancia em crimes dolosos contra a vida, a aus\u00eancia de exame de corpo de delito n\u00e3o impede o reconhecimento da materialidade delitiva quando esta se encontra demonstrada por outros meios de prova id\u00f4neos (AgRg no AREsp n. 3.082.353\/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
E quanto \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica? O corpo de delito \u00e9 sempre necess\u00e1rio?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do AREsp 3057385\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia que chegou at\u00e9 o STJ no AREsp 3057385\/DF<\/a> consistia em saber se, nos casos de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel para comprovar a materialidade delitiva, ou se outras provas id\u00f4neas podem suprir sua aus\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz havia entendido que o exame de corpo de delito era dispens\u00e1vel e entendeu que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas com base na palavra da v\u00edtima e por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e mensagens de \u00e1udio com amea\u00e7a e conte\u00fados de cunho agressivo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, condenou o r\u00e9u pelo crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do C\u00f3digo Penal, \u00e0 pena de 7 meses de reclus\u00e3o e 11 dias-multa, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por danos morais \u00e0 v\u00edtima no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), este manteve a senten\u00e7a e considerou que, diferentemente da viol\u00eancia f\u00edsica, o dano emocional muitas vezes n\u00e3o deixa vest\u00edgios materiais. Assim, a materialidade do crime poderia ser demonstrada por meio de um “corpo de delito indireto”.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o do TJDFT o r\u00e9u interp\u00f4s recurso especial, alegando viola\u00e7\u00e3o ao art. 147-B do C\u00f3digo Penal e ao art. 158, caput<\/em>, e par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do CPP. O principal argumento foi o de que, tratando-se de delito material, apenas a prova pericial \u00e9 que poderia demonstrar o suposto dano emocional causado \u00e0 v\u00edtima. Assim, requereu sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o TJDFT inadmitiu o REsp. Contra essa decis\u00e3o foi interposto agravo em recurso especial, chegando o caso at\u00e9 a Quinta Turma do STJ, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu sobre isso?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para a Quinta Turma do STJ, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque a palavra da v\u00edtima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probat\u00f3rio,<\/strong> especialmente em crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, conforme a un\u00edssona jurisprud\u00eancia daquela Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como no caso concreto as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima foram corroboradas pelo depoimento de uma testemunha e por mensagens de texto juntadas aos autos, que demonstraram a viol\u00eancia emocional sofrida pela v\u00edtima, o STJ manteve o entendimento do TJDFT, sob pena, inclusive, de ferir a S\u00famula n.\u00ba 7 do STJ, que veda a pretens\u00e3o de simples reexame de prova por meio do recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, por unanimidade, o agravo foi conhecido, mas, no m\u00e9rito, o recurso especial n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva, conforme julgamento do AREsp 3.057.385\/DF<\/a> pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando h\u00e1 outras provas id\u00f4neas que demonstrem a materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- E o que o STJ decidiu sobre isso?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- E quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer o exame de corpo de delito?<\/a><\/li>