{"id":193758,"date":"2026-07-16T14:50:25","date_gmt":"2026-07-16T17:50:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=193758"},"modified":"2026-07-16T14:50:59","modified_gmt":"2026-07-16T17:50:59","slug":"usucapiao-familiar-imovel-250m-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda como o STJ definiu que o teto legal da <strong>usucapi\u00e3o familiar<\/strong> recai sobre o im\u00f3vel inteiro, e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o que o possuidor pretende adquirir<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Imagine um casal que comprou, ainda casado, uma casa de 360m\u00b2. Anos depois de se separarem, um deles abandona o lar e o outro permanece morando no im\u00f3vel sozinho. Passados dois anos, o c\u00f4njuge que ficou aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de <strong>usucapi\u00e3o familiar<\/strong> pedindo o dom\u00ednio integral do bem, mas percebe um problema: o im\u00f3vel \u00e9 maior do que o limite de 250m\u00b2 previsto em lei. A solu\u00e7\u00e3o parece simples: pedir apenas 250m\u00b2 dentro do terreno, abrindo m\u00e3o do restante.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acabou de dizer que essa estrat\u00e9gia n\u00e3o funciona. Em julgamento un\u00e2nime da 4\u00aa Turma, divulgado em 30 de junho de 2026, o colegiado decidiu que o limite de 250m\u00b2 da <strong>usucapi\u00e3o familiar<\/strong> qualifica o im\u00f3vel urbano como um todo, e n\u00e3o a fra\u00e7\u00e3o que o autor da a\u00e7\u00e3o pretende destacar para se enquadrar na lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O tema \u00e9 recorrente em concursos de carreiras jur\u00eddicas porque combina interpreta\u00e7\u00e3o literal, direito fundamental de propriedade e uma modalidade de usucapi\u00e3o com prazo curiosamente curto. Vale entender a decis\u00e3o com calma.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-enquadramento-legal-o-que-diz-o-art-1-240-a\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"enquadramento-legal-o-que-diz-o-art-1-240-a\"><strong>Enquadramento legal: o que diz o art. 1.240-A<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A usucapi\u00e3o familiar foi inserida no C\u00f3digo Civil (CC) pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12424.htm\" type=\"link\" id=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12424.htm\">Lei 12.424\/2011<\/a>, que acrescentou o art. 1.240-A. O dispositivo tem reda\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>&#8220;Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Da leitura do dispositivo, extraem-se <strong>sete requisitos cumulativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ol class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Posse direta e exclusiva<\/strong>, por dois anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Im\u00f3vel urbano<\/strong> de at\u00e9 250m\u00b2<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Copropriedade<\/strong> com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro<\/li>\n\n\n\n<li>Uso para <strong>moradia pr\u00f3pria ou da fam\u00edlia<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia de outro im\u00f3vel<\/strong> urbano ou rural em nome do possuidor<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Abandono do lar<\/strong> pelo copropriet\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>O direito <strong>n\u00e3o ter sido exercido antes<\/strong> pelo mesmo possuidor (par\u00e1grafo primeiro)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como o tema cruza mais de uma norma, vale mapear cada dispositivo relevante \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no caso:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Dispositivo<\/strong><\/td><td><strong>Aplica\u00e7\u00e3o ao tema<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Art. 1.240-A, CC<\/td><td>Base legal da usucapi\u00e3o familiar: fixa prazo de 2 anos, teto de 250m\u00b2 e exige copropriedade com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro<\/td><\/tr><tr><td>Art. 1.240, CC \/ Art. 183, CF<\/td><td>Usucapi\u00e3o especial urbana comum, par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o: prazo de 5 anos, sem exigir copropriedade pr\u00e9via<\/td><\/tr><tr><td>Art. 1.238, CC<\/td><td>Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o: prazo de 15 anos, sem limite de \u00e1rea<\/td><\/tr><tr><td>Art. 5\u00ba, XXII, CF<\/td><td>Fundamenta a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do STJ: hip\u00f3teses que restringem o direito de propriedade exigem leitura estrita<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa modalidade tem prazo curto se comparada \u00e0s demais esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o: apenas dois anos, contra os quinze da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria ou os cinco da usucapi\u00e3o especial urbana comum, conforme a tabela acima.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso acontece porque o legislador n\u00e3o criou apenas mais uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela posse prolongada. Parte da doutrina descreve o instituto como um mecanismo de fei\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a quem abandona o lar e protetiva em rela\u00e7\u00e3o a quem permanece sustentando a casa e a fam\u00edlia sozinho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa classifica\u00e7\u00e3o exige uma ressalva imediata: o Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil, tratado adiante, afasta expressamente a investiga\u00e7\u00e3o de culpa pelo fim do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel. O foco jur\u00eddico n\u00e3o est\u00e1 em punir quem decidiu encerrar a rela\u00e7\u00e3o afetiva, mas em reconhecer o abandono da posse do im\u00f3vel somado \u00e0 aus\u00eancia de tutela da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre o requisito do abandono, o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) j\u00e1 pacificou, no <strong>Enunciado 595 da VII Jornada de Direito Civil<\/strong>, que ele deve ser interpretado como abandono volunt\u00e1rio da posse do im\u00f3vel somado \u00e0 aus\u00eancia da tutela da fam\u00edlia, sem reabrir a discuss\u00e3o de culpa pelo fim do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o <strong>Enunciado 501 da V Jornada de Direito Civil<\/strong> definiu que as express\u00f5es ex-c\u00f4njuge e ex-companheiro correspondem \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de fato, independentemente de div\u00f3rcio formalizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-posicao-do-stj-o-teto-qualifica-o-imovel-inteiro\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"posicao-do-stj-o-teto-qualifica-o-imovel-inteiro\"><strong>Posi\u00e7\u00e3o do STJ: o teto qualifica o im\u00f3vel inteiro<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso analisado pela 4\u00aa Turma teve origem em um div\u00f3rcio litigioso com partilha de bens. Durante o processo, a autora alegou exercer posse exclusiva sobre 250m\u00b2 de um im\u00f3vel que, na realidade, tinha 360m\u00b2 de \u00e1rea total. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) j\u00e1 havia negado o pedido, entendendo que a usucapi\u00e3o familiar s\u00f3 se aplica a im\u00f3veis com \u00e1rea m\u00e1xima de 250m\u00b2, considerada a metragem total do terreno e da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No recurso ao STJ, a autora sustentou que o limite legal deveria incidir apenas sobre a \u00e1rea pretendida na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sobre a metragem total do bem. Segundo essa tese, seria poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o sobre uma fra\u00e7\u00e3o de at\u00e9 250m\u00b2 mesmo dentro de um im\u00f3vel maior. O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, rejeitou o argumento:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>&#8220;A tese da parte recorrente, de que o limite de 250m\u00b2 seria apenas o teto da \u00e1rea usucap\u00edvel, e n\u00e3o um requisito do im\u00f3vel como um todo, inverte a l\u00f3gica do dispositivo: transforma o objeto da norma, o im\u00f3vel, em mero par\u00e2metro quantitativo, desvinculando-o da unidade imobili\u00e1ria que o legislador claramente teve em vista ao editar o instituto.&#8221;<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outras palavras, para o relator, o art. 1.240-A usa a palavra im\u00f3vel em sentido unit\u00e1rio. O limite de 250m\u00b2 n\u00e3o \u00e9 um teto flex\u00edvel da \u00e1rea que se pretende adquirir; \u00e9 um requisito de elegibilidade do pr\u00f3prio bem, verificado antes de qualquer discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-os-tres-fundamentos-da-decisao\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"os-tres-fundamentos-da-decisao\"><strong>Os tr\u00eas fundamentos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A fundamenta\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Turma pode ser organizada em tr\u00eas eixos, e essa organiza\u00e7\u00e3o ajuda bastante na hora de fixar o entendimento para prova.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ol class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li>O <strong>primeiro \u00e9 textual: <\/strong>o dispositivo fala em im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2, no singular e de forma unit\u00e1ria, e n\u00e3o em parte do im\u00f3vel ou fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong>segundo \u00e9 sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gico: <\/strong>a usucapi\u00e3o familiar foi concebida como pol\u00edtica habitacional voltada a im\u00f3veis de pequeno porte. Se fosse poss\u00edvel recortar 250m\u00b2 dentro de um terreno maior, o teto deixaria de funcionar como filtro de elegibilidade do instituto e passaria a operar como simples limite da \u00e1rea que se pretende usucapir, o que o relator classificou como invers\u00e3o da l\u00f3gica normativa e fraude \u00e0 norma.<\/li>\n\n\n\n<li>O <strong>terceiro \u00e9 garantista em favor do copropriet\u00e1rio ausente:<\/strong> como o direito de propriedade \u00e9 garantia fundamental prevista no art. 5\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as hip\u00f3teses legais que o restringem exigem interpreta\u00e7\u00e3o estrita.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A usucapi\u00e3o familiar retira do copropriet\u00e1rio que abandonou o lar a integralidade da parcela da propriedade que lhe cabia sobre o im\u00f3vel comum, o que refor\u00e7a a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o rigorosa dos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa leitura tem uma raiz doutrin\u00e1ria anterior, embora n\u00e3o diretamente sobre a usucapi\u00e3o familiar: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil<\/strong>, de 2006, j\u00e1 estabelecia que, quando a posse ocorre sobre \u00e1rea superior aos limites legais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o pela via da usucapi\u00e3o especial, ainda que o pedido restrinja a dimens\u00e3o do que se quer usucapir. O art. 1.240-A s\u00f3 foi criado em 2011, pela Lei 12.424, cinco anos depois desse enunciado. Ou seja, o Enunciado 313 n\u00e3o podia ter sido pensado para a usucapi\u00e3o familiar, que ainda n\u00e3o existia. O que a 4\u00aa Turma fez, na pr\u00e1tica, foi estender por analogia \u00e0 usucapi\u00e3o familiar uma l\u00f3gica que o CJF j\u00e1 havia fixado para as demais usucapi\u00f5es especiais de \u00e1rea limitada, e n\u00e3o simplesmente repetir um entendimento pr\u00e9-existente sobre o mesmo instituto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale registrar a obje\u00e7\u00e3o mais forte poss\u00edvel a essa leitura, mesmo que ela n\u00e3o deva prevalecer. A premissa do julgamento \u00e9 que o &#8220;im\u00f3vel&#8221; do art. 1.240-A coincide necessariamente com a unidade imobili\u00e1ria maior. Essa premissa n\u00e3o \u00e9 autoevidente: em outras hip\u00f3teses de usucapi\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a aquisi\u00e7\u00e3o sobre parte determinada e individualizada de um im\u00f3vel maior, desde que o objeto da posse seja suficientemente aut\u00f4nomo. Sob esse \u00e2ngulo, seria defens\u00e1vel sustentar que a metragem deveria ser aferida sobre a \u00e1rea efetivamente possu\u00edda com exclusividade, n\u00e3o sobre a totalidade da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A obje\u00e7\u00e3o esbarra, por\u00e9m, no pr\u00f3prio texto do art. 1.240-A: a norma exige copropriedade sobre o im\u00f3vel comum, prev\u00ea a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio integral e fixa um teto expresso. Aceitar o recorte esvaziaria exatamente esse teto, que o legislador escolheu como filtro de elegibilidade do instituto. A cr\u00edtica \u00e9 teoricamente relevante, mas tem baixa viabilidade pr\u00e1tica diante do precedente.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-mapa-jurisprudencial-correlato\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"mapa-jurisprudencial-correlato\"><strong>Mapa jurisprudencial correlato<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O teto de 250m\u00b2 n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto do art. 1.240-A que a jurisprud\u00eancia j\u00e1 teve de refinar. Dois precedentes ajudam a situar a decis\u00e3o da 4\u00aa Turma dentro de um panorama mais amplo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Precedente<\/strong><\/td><td><strong>Tese<\/strong><\/td><td><strong>Impacto pr\u00e1tico<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>STJ, 3\u00aa Turma, REsp 1.693.732-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5\/5\/2020, Info 671<\/td><td>A separa\u00e7\u00e3o de fato por longo per\u00edodo j\u00e1 \u00e9 suficiente para iniciar o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva entre c\u00f4njuges, sem necessidade de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o judicial<\/td><td>Mostra que o requisito de tempo entre c\u00f4njuges, comum \u00e0s usucapi\u00f5es que envolvem casal ou ex-casal, n\u00e3o depende de div\u00f3rcio formalizado, o que tamb\u00e9m orienta a leitura do prazo de dois anos da usucapi\u00e3o familiar<\/td><\/tr><tr><td>STF, Tribunal Pleno, RE 422.349-RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29\/4\/2015, Tema 815<\/td><td>O m\u00f3dulo urbano m\u00ednimo fixado por lei municipal n\u00e3o pode impedir a usucapi\u00e3o especial urbana quando presentes os requisitos do art. 183 da CF<\/td><td>N\u00e3o confundir com o teto de 250m\u00b2 do art. 1.240-A: ali a discuss\u00e3o \u00e9 sobre m\u00f3dulo m\u00ednimo local, aqui \u00e9 sobre teto m\u00e1ximo federal, l\u00f3gicas inversas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O contraste com o Tema 815 do STF \u00e9 didaticamente \u00fatil, mas exige cuidado: um trata do piso m\u00ednimo que a legisla\u00e7\u00e3o municipal pode exigir, o outro trata do teto m\u00e1ximo que a legisla\u00e7\u00e3o civil federal imp\u00f5e. S\u00e3o discuss\u00f5es distintas que compartilham apenas o pano de fundo comum da usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-um-contraponto-que-nao-pode-ser-confundido-com-a-regra\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"um-contraponto-que-nao-pode-ser-confundido-com-a-regra\"><strong>Um contraponto que n\u00e3o pode ser confundido com a regra<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Enunciado 314 da IV Jornada de Direito Civil<\/strong> estabelece, expressamente para a usucapi\u00e3o especial urbana do art. 1.240 do C\u00f3digo Civil, que a fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente \u00e0 \u00e1rea comum de condom\u00ednio edil\u00edcio n\u00e3o deve ser computada no limite m\u00e1ximo de 250m\u00b2.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse entendimento, por\u00e9m, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, uma exce\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida para a usucapi\u00e3o familiar do art. 1.240-A. S\u00e3o dispositivos diferentes, e o enunciado nunca tratou da usucapi\u00e3o familiar. Ele serve como contraponto t\u00e9cnico \u00fatil, n\u00e3o como regra que se aplique automaticamente ao novo julgado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale isolar bem a<strong> diferen\u00e7a entre as duas situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"792\" height=\"519\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13.png\" alt=\"Usucapi\u00e3o familiar\" class=\"wp-image-193782\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13.png 792w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13-300x197.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13-768x503.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13-380x249.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14182804\/image-13-150x98.png 150w\" sizes=\"(max-width: 792px) 100vw, 792px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text\" style=\"grid-template-columns:20% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-113639 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-768x768.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-800x800.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/20004743\/ChatGPT-Image-17-de-abr.-de-2025-01_53_09-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p class=\"has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#abb7c22e\"><strong>A diferen\u00e7a \u00e9 conceitual:<\/strong> no art. 1.240, o Enunciado 314 depura tecnicamente a unidade imobili\u00e1ria, retirando do c\u00e1lculo algo que n\u00e3o \u00e9 \u00e1rea privativa exclusiva. J\u00e1 o recorte tentado no caso julgado pela 4\u00aa Turma era um fatiamento artificial de um \u00fanico lote maior, feito depois do fato, para tentar contornar o teto do art. 1.240-A. S\u00e3o normas distintas, com l\u00f3gicas que n\u00e3o se transportam automaticamente uma para a outra.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 id=\"h-como-essa-tema-poderia-cair-em-prova\" class=\"wp-block-heading\" style=\"font-style:normal;font-weight:400\"><span id=\"como-essa-tema-poderia-cair-em-prova\"><strong>Como essa tema poderia cair em prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bancas gostam de testar a confus\u00e3o entre as modalidades de usucapi\u00e3o e a invers\u00e3o do requisito de metragem. Veja como o tema poderia ser cobrado numa quest\u00e3o de m\u00faltipla escolha:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bordered\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><mark style=\"background-color:#fce80052\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Quest\u00e3o autoral<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Regina e Jo\u00e3o eram casados e adquiriram, na const\u00e2ncia do casamento, um im\u00f3vel urbano com 360m\u00b2 de \u00e1rea total. Ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o deixou o lar, e Regina permaneceu residindo sozinha no im\u00f3vel por mais de dois anos, sem oposi\u00e7\u00e3o do ex-marido. Pretendendo obter o dom\u00ednio integral do bem pela via da usucapi\u00e3o familiar, Regina ajuizou a\u00e7\u00e3o limitando o pedido a 250m\u00b2 dentro do im\u00f3vel, renunciando expressamente ao restante da \u00e1rea. Considerando o entendimento do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>a) <\/strong>O pedido deve ser julgado procedente, pois o limite de 250m\u00b2 do art. 1.240-A do C\u00f3digo Civil incide apenas sobre a extens\u00e3o pretendida na a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre a totalidade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>b) <\/strong>O pedido deve ser julgado improcedente, pois o limite de 250m\u00b2 qualifica o im\u00f3vel urbano como unidade total, e a ren\u00fancia ao excedente n\u00e3o supre a inadequa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ao teto legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>c) <\/strong>O pedido deve ser julgado procedente, desde que Regina comprove que a fra\u00e7\u00e3o de 250m\u00b2 \u00e9 autonomiz\u00e1vel do restante do im\u00f3vel do ponto de vista registral, hip\u00f3tese equipar\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea comum em condom\u00ednio edil\u00edcio, tratada pelo Enunciado 314 da IV Jornada de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>d) <\/strong>O pedido deve ser julgado improcedente, mas n\u00e3o em raz\u00e3o da metragem, e sim porque a usucapi\u00e3o familiar exige prazo m\u00ednimo de cinco anos de posse, incompat\u00edvel com os dois anos alegados por Regina.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>e) <\/strong>O pedido deve ser julgado procedente, independentemente da metragem do im\u00f3vel, pois a usucapi\u00e3o familiar, por decorrer de san\u00e7\u00e3o ao abandono do lar, n\u00e3o se submete a limites de \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa B est\u00e1 correta porque reproduz o entendimento adotado pela 4\u00aa Turma: o teto de 250m\u00b2 \u00e9 requisito da unidade imobili\u00e1ria total, e renunciar ao excedente n\u00e3o contorna a exig\u00eancia legal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A alternativa A inverte a tese que a 4\u00aa Turma rejeitou expressamente. A alternativa C importa, sem base, a l\u00f3gica do Enunciado 314 para a usucapi\u00e3o familiar: esse enunciado trata do art. 1.240 (usucapi\u00e3o especial urbana comum), n\u00e3o do art. 1.240-A, e n\u00e3o configura exce\u00e7\u00e3o automaticamente aplic\u00e1vel ao caso de Regina. A alternativa D troca o prazo da usucapi\u00e3o familiar, que \u00e9 de dois anos, pelo prazo da usucapi\u00e3o especial urbana comum, que \u00e9 de cinco. A alternativa E ignora que o teto de 250m\u00b2 \u00e9 requisito expresso do caput do art. 1.240-A, e n\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-1024x683.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-119367\" style=\"aspect-ratio:1.4992937609811554;width:235px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-1024x683.png 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-300x200.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-768x512.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-380x253.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-800x533.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-1160x773.png 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto-150x100.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/11144028\/renata_coruja_marcatexto.png 1536w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background wp-block-paragraph\"><strong>Orienta\u00e7\u00e3o do professor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O julgamento da 4\u00aa Turma n\u00e3o trouxe uma tese revolucion\u00e1ria, mas estendeu, de forma expressa e vinculada a um caso concreto, um racioc\u00ednio que j\u00e1 vinha sendo aplicado pela jurisprud\u00eancia e pela doutrina institucional do CJF \u00e0s demais usucapi\u00f5es especiais desde 2006. <strong>Para fins de prova e de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, fixe estes pontos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-style-cnvs-block-bg-light\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li><strong>Unidade imobili\u00e1ria total: <\/strong>o limite de 250m\u00b2 do art. 1.240-A qualifica o im\u00f3vel urbano como unidade total, n\u00e3o a fra\u00e7\u00e3o que se pretende usucapir.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ren\u00fancia n\u00e3o salva o pedido: <\/strong>abrir m\u00e3o do excedente da \u00e1rea n\u00e3o contorna a exig\u00eancia legal; o requisito \u00e9 verificado antes da formula\u00e7\u00e3o do pedido.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contraponto restrito: <\/strong>o Enunciado 314 (\u00e1rea comum em condom\u00ednio edil\u00edcio) trata do art. 1.240, n\u00e3o do art. 1.240-A, e n\u00e3o deve ser importado automaticamente para o fatiamento estrat\u00e9gico de um lote maior.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o confundir com o Tema 815 do STF: <\/strong>aquele trata de m\u00f3dulo m\u00ednimo municipal, este trata de teto m\u00e1ximo federal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Abandono do lar \u00e9 requisito aut\u00f4nomo: <\/strong>exige leitura n\u00e3o culpabilizante, conforme o Enunciado 595 da VII Jornada, mas isso n\u00e3o afeta o requisito de metragem.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Copropriedade \u00e9 pressuposto: <\/strong>faltando a copropriedade com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro, o caminho do art. 1.240-A se fecha, embora outras modalidades de usucapi\u00e3o possam continuar dispon\u00edveis, cada qual com seus pr\u00f3prios requisitos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A usucapi\u00e3o familiar \u00e9 um dos temas mais ricos de Direito Civil para prova justamente por cruzar direitos reais, direito de fam\u00edlia e interpreta\u00e7\u00e3o constitucional em um \u00fanico dispositivo enxuto. Dominar essa arquitetura, e n\u00e3o apenas decorar o teto de 250m\u00b2, \u00e9 o que separa quem entende do tema de quem apenas memorizou um n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\" style=\"font-size:20px\"><strong>Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#da9c28;font-size:18px\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background wp-block-paragraph\" style=\"background-color:#da9c28;font-size:18px\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda como o STJ definiu que o teto legal da usucapi\u00e3o familiar recai sobre o im\u00f3vel inteiro, e&hellip;\n","protected":false},"author":25,"featured_media":193789,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[164,1618,4446,4447,3968],"tax_estado":[],"class_list":["post-193758","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-codigo-civil","tag-direito-civil","tag-enunciado-595","tag-posse","tag-usucapiao"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.0 (Yoast SEO v28.0) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Usucapi\u00e3o familiar: STJ define o limite de 250m\u00b2 do im\u00f3vel<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-07-16T17:50:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-16T17:50:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"798\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"449\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ca2b1852f3164f34a9c9ada7741ac9ac\"},\"headline\":\"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2\",\"datePublished\":\"2026-07-16T17:50:25+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-16T17:50:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/\"},\"wordCount\":2814,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/14183148\\\/image-14.png\",\"keywords\":[\"c\u00f3digo civil\",\"direito civil\",\"Enunciado 595\",\"posse\",\"usucapi\u00e3o\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/\",\"name\":\"Usucapi\u00e3o familiar: STJ define o limite de 250m\u00b2 do im\u00f3vel\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/14183148\\\/image-14.png\",\"datePublished\":\"2026-07-16T17:50:25+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-16T17:50:59+00:00\",\"description\":\"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/14183148\\\/image-14.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/14183148\\\/image-14.png\",\"width\":798,\"height\":449},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/ca2b1852f3164f34a9c9ada7741ac9ac\",\"name\":\"Paulo Sousa\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/30133758\\\/Paulo-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/30133758\\\/Paulo-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/03\\\/30133758\\\/Paulo-96x96.png\",\"caption\":\"Paulo Sousa\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/paulo-sousa\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ define o limite de 250m\u00b2 do im\u00f3vel","description":"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2","og_description":"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2026-07-16T17:50:25+00:00","article_modified_time":"2026-07-16T17:50:59+00:00","og_image":[{"width":798,"height":449,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","type":"image\/png"}],"author":"Paulo Sousa","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/ca2b1852f3164f34a9c9ada7741ac9ac"},"headline":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2","datePublished":"2026-07-16T17:50:25+00:00","dateModified":"2026-07-16T17:50:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/"},"wordCount":2814,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","keywords":["c\u00f3digo civil","direito civil","Enunciado 595","posse","usucapi\u00e3o"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/","name":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ define o limite de 250m\u00b2 do im\u00f3vel","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","datePublished":"2026-07-16T17:50:25+00:00","dateModified":"2026-07-16T17:50:59+00:00","description":"Entenda como o STJ definiu que o limite de 250m\u00b2 da usucapi\u00e3o familiar incide sobre o im\u00f3vel inteiro e n\u00e3o sobre a fra\u00e7\u00e3o pretendida.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","width":798,"height":449},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/usucapiao-familiar-imovel-250m-stj\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Usucapi\u00e3o familiar: STJ trava a divis\u00e3o de im\u00f3vel maior que 250m\u00b2"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/ca2b1852f3164f34a9c9ada7741ac9ac","name":"Paulo Sousa","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/30133758\/Paulo-96x96.png","caption":"Paulo Sousa"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/paulo-sousa\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/14183148\/image-14.png","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=193758"}],"version-history":[{"count":27,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193758\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":193942,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/193758\/revisions\/193942"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/193789"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=193758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=193758"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=193758"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=193758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}