{"id":193727,"date":"2026-07-14T17:39:47","date_gmt":"2026-07-14T20:39:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=193727"},"modified":"2026-07-14T17:39:50","modified_gmt":"2026-07-14T20:39:50","slug":"reality-as-patroas-viih-tube","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/reality-as-patroas-viih-tube\/","title":{"rendered":"Reality As Patroas: An\u00e1lise jur\u00eddica do Caso Viih Tube"},"content":{"rendered":"\n

Entenda a an\u00e1lise jur\u00eddica do reality As Patroas, da Viih Tube, e os limites do consentimento, da imagem do empregado e da atua\u00e7\u00e3o do MPT.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 30 de junho, a influenciadora Viih Tube e o marido, o ex-BBB Eliezer, lan\u00e7aram em seus canais digitais o reality “As Patroas”, protagonizado pelos onze funcion\u00e1rios dom\u00e9sticos que trabalham na resid\u00eancia do casal, em Cotia, na Grande S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

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A proposta do reality “As Patroas” consistia em submeter os empregados a provas e disputas em troca de pr\u00eamios em dinheiro, redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria e uma motocicleta.<\/strong> Em menos de 24 horas, diante da repercuss\u00e3o negativa \u2014 sobretudo ap\u00f3s uma din\u00e2mica em que os funcion\u00e1rios precisavam localizar moedas escondidas em vasos sanit\u00e1rios, lixeiras e no lago da propriedade \u2014, o conte\u00fado saiu do ar no YouTube, embora tenha permanecido dispon\u00edvel no Instagram e no TikTok.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o n\u00e3o ficou restrita \u00e0s redes. <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho realizou<\/strong>, em Barueri, uma audi\u00eancia de urg\u00eancia com o casal<\/strong>, como parte da apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades trabalhistas no reality, tendo colhido esclarecimentos das partes como ato inicial da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Praticamente em paralelo, o Tribunal Superior do Trabalho publicou nota institucional advertindo que expor trabalhadores a situa\u00e7\u00f5es humilhantes ou constrangedoras pode configurar ass\u00e9dio moral, ainda que a rela\u00e7\u00e3o se desenrole no ambiente dom\u00e9stico. <\/p>\n\n\n\n

Pois bem: \u00e9 justamente nesse ponto de tens\u00e3o \u2014 entre o que se apresenta como entretenimento e o que pode configurar il\u00edcito trabalhista \u2014 que reside o interesse jur\u00eddico do caso.<\/p>\n\n\n\n

Os direitos em jogo no Reality As Patroas: imagem, intimidade e dignidade<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, o ponto de partida de qualquer an\u00e1lise sobre o Reality “As Patroas” \u00e9 simples: o v\u00ednculo empregat\u00edcio, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a explora\u00e7\u00e3o comercial da imagem do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, o direito \u00e0 imagem, \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 privacidade est\u00e1 assegurado pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e encontra disciplina infraconstitucional no art. 20 do C\u00f3digo Civil, que exige autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de terceiros \u2014 autoriza\u00e7\u00e3o que se torna ainda mais necess\u00e1ria quando a finalidade \u00e9 comercial, como no caso de conte\u00fado monetizado em plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> tamb\u00e9m incide sobre a controv\u00e9rsia: a imagem integra o conceito de dado pessoal (art. 5\u00ba, I, LGPD), e seu tratamento depende de base legal espec\u00edfica, sendo o consentimento \u2014 quando essa for a base escolhida \u2014 livre, informado e inequ\u00edvoco (art. 5\u00ba, XII, LGPD).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso a circunst\u00e2ncia de tratar-se de trabalhadores dom\u00e9sticos, regidos pela Lei Complementar n\u00ba 150\/2015.\u00a0<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, dessa lei reproduz, para essa categoria, as hip\u00f3teses de falta grave do empregador previstas no art. 483 da CLT \u2014 entre elas, a pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 honra e \u00e0 boa fama do empregado, apta a fundamentar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Fixadas essas premissas, cabe separar o que se afirma de cada lado do debate, com o devido lastro legal.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos a favor do Reality As Patroas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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  1. Consentimento e ades\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/strong>\u00a0Segundo declara\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio casal, os 11 funcion\u00e1rios aderiram livremente ao projeto, sem imposi\u00e7\u00e3o.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0autonomia da vontade e livre iniciativa (art. 1\u00ba, IV, CF\/88); consentimento como base legal para tratamento de dados pessoais (art. 7\u00ba, I, LGPD); autoriza\u00e7\u00e3o de uso de imagem (art. 20, CC).<\/li>\n\n\n\n
  2. Remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela participa\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0Eliezer afirmou que os participantes receberam remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo envolvimento no reality, al\u00e9m dos pr\u00eamios em disputa.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0onerosidade como elemento que refor\u00e7a a validade da cess\u00e3o de imagem (art. 20, CC, interpretado a contrario sensu \u2014 a lei veda a explora\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o remunerada, n\u00e3o a remunerada e consentida).<\/li>\n\n\n\n
  3. Aus\u00eancia alegada de puni\u00e7\u00e3o pela recusa.<\/strong>\u00a0Segundo os promotores do reality, a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o geraria qualquer preju\u00edzo ao v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0se comprovada a aus\u00eancia de dano ou repres\u00e1lia, n\u00e3o h\u00e1 coa\u00e7\u00e3o apta a viciar o neg\u00f3cio jur\u00eddico (art. 151, CC \u2014 v\u00edcio de consentimento exige amea\u00e7a ou dano efetivo).<\/li>\n\n\n\n
  4. Finalidade de cr\u00edtica e reflex\u00e3o social.<\/strong>\u00a0Viih Tube declarou que a proposta era estimular debate sobre a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e a escala 6×1.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0liberdade de express\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento (art. 5\u00ba, IV e IX, CF\/88).<\/li>\n\n\n\n
  5. Benef\u00edcios concretos como contrapartida.<\/strong>\u00a0Redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, pr\u00eamio em dinheiro e uma motocicleta representam ganho patrimonial direto aos trabalhadores.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0poder diretivo do empregador para organizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e conceder vantagens (art. 2\u00ba, CLT, aplic\u00e1vel subsidiariamente por for\u00e7a do art. 19, LC 150\/2015).<\/li>\n\n\n\n
  6. Manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de satisfa\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0A funcion\u00e1ria Edil\u00e9ia Santana defendeu publicamente o reality, afirmando estar satisfeita com as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0capacidade civil plena e liberdade de express\u00e3o do pr\u00f3prio trabalhador (art. 5\u00ba, CF\/88).<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

    Argumentos contr\u00e1rios ao Reality As Patroas<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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    1. Assimetria estrutural de poder compromete a liberdade do consentimento.<\/strong>\u00a0A subordina\u00e7\u00e3o e a depend\u00eancia econ\u00f4mica t\u00edpicas da rela\u00e7\u00e3o de emprego colocam em xeque a espontaneidade da ades\u00e3o.\u00a0Fundamento legal:<\/em>consentimento deve ser livre, informado e inequ\u00edvoco (art. 5\u00ba, XII, LGPD); princ\u00edpio protetivo do Direito do Trabalho.<\/li>\n\n\n\n
    2. Explora\u00e7\u00e3o comercial sem contrato espec\u00edfico.<\/strong>\u00a0Ainda que tenha havido pagamento, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio de contrato separado do v\u00ednculo empregat\u00edcio, disciplinando especificamente a cess\u00e3o de imagem para fins comerciais.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0art. 20, CC (exige autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica para fins comerciais); veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC).<\/li>\n\n\n\n
    3. Conte\u00fado potencialmente vexat\u00f3rio e humilhante.<\/strong>\u00a0A din\u00e2mica de buscar moedas em vasos sanit\u00e1rios e lixeiras exp\u00f4s os trabalhadores a situa\u00e7\u00e3o constrangedora, independentemente da inten\u00e7\u00e3o declarada.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0ass\u00e9dio moral e ato lesivo \u00e0 honra e \u00e0 boa fama (art. 5\u00ba, X, CF\/88; art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, LC 150\/2015, equivalente ao art. 483, “e”, CLT \u2014 autoriza rescis\u00e3o indireta).<\/li>\n\n\n\n
    4. Amea\u00e7a de “elimina\u00e7\u00e3o” para quem recusasse.<\/strong>\u00a0A pr\u00f3pria influenciadora declarou que o funcion\u00e1rio que n\u00e3o participasse seria eliminado da disputa, o que sugere consequ\u00eancia direta atrelada \u00e0 recusa.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0veda\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva e ao abuso do poder diretivo (art. 468, CLT; art. 187, CC \u2014 abuso de direito).<\/li>\n\n\n\n
    5. Tratamento de dado pessoal sem base legal adequada.<\/strong>\u00a0A imagem, como dado pessoal, exige base legal espec\u00edfica para seu tratamento, especialmente quando associada a finalidade comercial.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0arts. 5\u00ba, I e XII, e 7\u00ba, LGPD.<\/li>\n\n\n\n
    6. Poss\u00edvel tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerado.<\/strong>\u00a0Grava\u00e7\u00f5es fora da jornada, com controle do empregador, podem configurar tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sujeito a horas extras.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0art. 4\u00ba, CLT; art. 12, LC 150\/2015 (obrigatoriedade de registro de jornada do dom\u00e9stico).<\/li>\n\n\n\n
    7. Interesse p\u00fablico que independe de reclama\u00e7\u00e3o individual.<\/strong>\u00a0A aus\u00eancia de queixa formal dos empregados n\u00e3o afasta a poss\u00edvel les\u00e3o a interesses coletivos da categoria.\u00a0Fundamento legal:<\/em>\u00a0atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do MPT na defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF\/88; LC 75\/93).<\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      Tabela-resumo comparativa<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Tema<\/strong><\/td>Argumento a favor<\/strong><\/td>Argumento contr\u00e1rio<\/strong><\/td>Fundamento legal em disputa<\/strong><\/td><\/tr>
      Consentimento<\/td>Ades\u00e3o volunt\u00e1ria declarada pelo casal<\/td>Assimetria de poder compromete a liberdade da escolha<\/td>Art. 5\u00ba, XII, LGPD<\/td><\/tr>
      Remunera\u00e7\u00e3o<\/td>Pagamento adicional pela participa\u00e7\u00e3o<\/td>Aus\u00eancia de contrato espec\u00edfico de cess\u00e3o de imagem<\/td>Art. 20, CC<\/td><\/tr>
      Natureza do conte\u00fado<\/td>Cr\u00edtica social \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/td>Din\u00e2mica vexat\u00f3ria (moedas em vasos sanit\u00e1rios)<\/td>Art. 5\u00ba, X, CF\/88<\/td><\/tr>
      Recusa<\/td>Alegada aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o<\/td>“Elimina\u00e7\u00e3o” anunciada para quem recusasse<\/td>Art. 468, CLT<\/td><\/tr>
      Manifesta\u00e7\u00e3o dos empregados<\/td>Funcion\u00e1ria defendeu o projeto publicamente<\/td>Satisfa\u00e7\u00e3o declarada n\u00e3o afasta responsabilidade coletiva<\/td>Art. 129, III, CF\/88<\/td><\/tr>
      Jornada de trabalho<\/td>Benef\u00edcios concedidos (redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria)<\/td>Poss\u00edvel tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o remunerado<\/td>Art. 12, LC 150\/2015<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

      O consentimento: at\u00e9 que ponto ele \u00e9 livre?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n
      \n
      \"Reality<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

      Todavia, h\u00e1 um ponto que merece destaque especial, porque \u00e9 o cerne jur\u00eddico do caso: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A validade do consentimento manifestado dentro de uma rela\u00e7\u00e3o estruturalmente assim\u00e9trica. Mesmo quando o pr\u00f3prio empregado se manifesta publicamente a favor da iniciativa \u2014 como fez Edil\u00e9ia Santana \u2014, essa manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      Isso porque a aus\u00eancia de reclama\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o equivale \u00e0 inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos coletivos, sobretudo quando a satisfa\u00e7\u00e3o declarada pode ser, ela pr\u00f3pria, reflexo da assimetria que se pretende neutralizar. <\/p>\n\n\n\n

      Ora, \u00e9 precisamente esse paradoxo \u2014 o empregado que defende publicamente a pr\u00e1tica que juridicamente pode prejudic\u00e1-lo \u2014 que tem intrigado especialistas em direito do trabalho e que, no fim, \u00e9 o verdadeiro objeto de disputa interpretativa do caso.<\/p>\n\n\n\n

      A atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Vale registrar que o MPT tomou conhecimento do caso pela imprensa, e n\u00e3o por provoca\u00e7\u00e3o formal dos trabalhadores, o que \u00e9 plenamente compat\u00edvel com sua atribui\u00e7\u00e3o de agir de of\u00edcio na defesa de interesses coletivos e difusos da categoria. <\/p>\n\n\n\n

      A partir da investiga\u00e7\u00e3o em curso, os caminhos institucionais poss\u00edveis s\u00e3o basicamente dois: a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta, mediante o qual o casal se comprometeria a corrigir eventuais irregularidades sob pena de multa; ou, n\u00e3o havendo acordo, o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n

      Um par\u00eantese relevante para quem estuda para concursos: \u00e9 comum ver refer\u00eancia \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 190 da OIT \u2014 sobre elimina\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e do ass\u00e9dio no mundo do trabalho \u2014 como se j\u00e1 integrasse plenamente o ordenamento interno. <\/p>\n\n\n\n

      Ocorre que o texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em 2023 (Mensagem 86\/2023) e, at\u00e9 o momento, segue em tramita\u00e7\u00e3o, dependendo de aprova\u00e7\u00e3o pelas duas Casas legislativas para entrar em vigor no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

      Fique de olho para a prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Julgue os itens a seguir, no estilo CEBRASPE (Certo\/Errado):<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Item 1.<\/strong>\u00a0A rela\u00e7\u00e3o de emprego, por si s\u00f3, autoriza o empregador a utilizar comercialmente a imagem do empregado em suas redes sociais, sendo dispens\u00e1vel qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade espec\u00edfica e separada do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n