{"id":193664,"date":"2026-07-14T12:00:09","date_gmt":"2026-07-14T15:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=193664"},"modified":"2026-07-14T12:36:21","modified_gmt":"2026-07-14T15:36:21","slug":"queda-do-voo-da-voepass-e-a-responsabilidade-civil-solidaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/queda-do-voo-da-voepass-e-a-responsabilidade-civil-solidaria\/","title":{"rendered":"Queda do voo da Voepass e a responsabilidade civil solid\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Entenda as cinco frentes de responsabilidade civil solid\u00e1ria<\/strong> que o acidente com o avi\u00e3o da Voepass movimenta, e o que ainda n\u00e3o tem resposta pronta<\/p>\n\n\n\n

Em 9 de agosto de 2024, o voo 2283 da Voepass caiu em Vinhedo (SP), matando as 62 pessoas a bordo. Em julho de 2026, vieram a p\u00fablico trechos de uma minuta do relat\u00f3rio do Centro de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (Cenipa), apontando fatores que teriam contribu\u00eddo para o acidente<\/a>. O caso \u00e9 rico para concursos porque movimenta pelo menos cinco frentes distintas de responsabilidade civil<\/strong>, muitas delas cruzadas entre si.<\/p>\n\n\n\n

Vale registrar, desde j\u00e1, que o documento divulgado \u00e9 uma minuta preliminar, n\u00e3o o relat\u00f3rio final. O pr\u00f3prio Cenipa confirmou que a investiga\u00e7\u00e3o segue em andamento. Paralelamente, corre um inqu\u00e9rito da Pol\u00edcia Federal, e as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias das fam\u00edlias tramitam sob sigilo, sem senten\u00e7a de m\u00e9rito conhecida. As considera\u00e7\u00f5es a seguir partem dos dados publicamente conhecidos para fins exclusivamente did\u00e1ticos, sem qualquer ju\u00edzo sobre culpa de pessoas ou entes determinados.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o impede, por\u00e9m, uma an\u00e1lise jur\u00eddica s\u00f3lida. Pelo contr\u00e1rio: o caso \u00e9 uma boa oportunidade para testar institutos que costumam aparecer separados em provas, mas que na vida real aparecem entrela\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

Caso Voepass: o que a minuta do Cenipa diz, e o que ela juridicamente n\u00e3o pode dizer<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Segundo a reportagem que teve acesso \u00e0 minuta, o documento aponta que a tripula\u00e7\u00e3o teria permanecido, durante parte relevante do voo, em conversas n\u00e3o relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da aeronave, o que teria reduzido a aten\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas e alertas de cabine. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a minuta tamb\u00e9m menciona fragilidades na cultura de seguran\u00e7a da empresa e falhas de acompanhamento da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) em auditorias anteriores ao acidente.<\/p>\n\n\n\n

Esses pontos s\u00e3o hip\u00f3teses t\u00e9cnicas preliminares, sujeitas a revis\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final. Mas h\u00e1 algo mais importante para o candidato de concurso: as an\u00e1lises e conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer s\u00e3o protegidas por lei e n\u00e3o servem, de forma autom\u00e1tica, como prova em processo judicial ou administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\"O \u00fanico objetivo da investiga\u00e7\u00e3o de acidente ser\u00e1 o da preven\u00e7\u00e3o de futuros acidentes. O prop\u00f3sito dessa atividade n\u00e3o \u00e9 determinar culpa ou responsabilidade.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Essa regra vem do item 3.1 do Anexo 13 da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago, internalizada no Brasil pelo Decreto 21.713\/1946, e foi reafirmada pelo art. 86-A do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei 7.565\/1986). <\/p>\n\n\n\n
O regime probat\u00f3rio \u00e9 mais fino do que uma proibi\u00e7\u00e3o simples: pelo art. 88-I, \u00a72\u00ba, do CBA, as an\u00e1lises e conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer s\u00f3 podem ser usadas como prova mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial, e o art. 88-K exige que o juiz decida somente ap\u00f3s ouvir o representante da autoridade Sipaer, em at\u00e9 72 horas. N\u00e3o \u00e9 veda\u00e7\u00e3o absoluta, \u00e9 acesso condicionado a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 confirmou a constitucionalidade dessa arquitetura, ao julgar a ADI 5.667, Rel. Min. Nunes Marques, julgada em 14\/8\/2024, mantendo a preced\u00eancia do sistema t\u00e9cnico do Cenipa sobre o sistema acusat\u00f3rio quanto ao acesso e \u00e0 guarda de itens de interesse da investiga\u00e7\u00e3o, exatamente para preservar a franqueza dos relatos volunt\u00e1rios que alimentam a seguran\u00e7a de voo. <\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que a apura\u00e7\u00e3o de culpa para fins de indeniza\u00e7\u00e3o segue por vias pr\u00f3prias, no processo civil, e n\u00e3o se apoia automaticamente nas conclus\u00f5es do Cenipa.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade civil objetiva da Voepass<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A rela\u00e7\u00e3o entre passageiros e a companhia a\u00e9rea Voepass \u00e9 rela\u00e7\u00e3o de consumo, mas o transporte de pessoas tem fundamento mais espec\u00edfico. O art. 734 do C\u00f3digo Civil (CC) estabelece que<\/p>\n\n\n\n
\"o transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
No plano da legisla\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica, o art. 256 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) prev\u00ea responsabilidade objetiva do transportador por morte ou les\u00e3o de passageiro decorrente de acidente durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte a\u00e9reo. O art. 14 do CDC e o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do CC funcionam como refor\u00e7o geral desse regime, n\u00e3o como fundamento principal: a v\u00edtima, de qualquer forma, n\u00e3o precisa provar culpa da empresa, apenas o dano e o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n
Aqui mora uma pegadinha cl\u00e1ssica de prova: existe uma tese do STF (Tema 210, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25\/5\/2017) que faz prevalecer as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna, limitando a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, essa tese vale apenas para transporte a\u00e9reo internacional<\/strong>, e mesmo assim n\u00e3o afeta dano moral, conforme o Tema 1.240 do STF (RE 1.394.401), que fixou n\u00e3o se aplicarem essas conven\u00e7\u00f5es a danos extrapatrimoniais. O voo da Voepass era dom\u00e9stico, entre Cascavel (PR) e Guarulhos (SP): n\u00e3o incide a limita\u00e7\u00e3o convencional internacional, e o regime de responsabilidade resulta da conviv\u00eancia entre o C\u00f3digo Civil, o CBA e o CDC.<\/p>\n\n\n\n
\"voepass\"<\/figure>\n\n\n\n
Dano individual homog\u00eaneo: o nome t\u00e9cnico certo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 comum ouvir esse tipo de caso descrito como “dano coletivo”, mas o termo tecnicamente correto \u00e9 mais espec\u00edfico, e a diferen\u00e7a \u00e9 frequentemente cobrada em prova. O art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC distingue tr\u00eas categorias:<\/p>\n\n\n\n
Categoria<\/strong><\/td>Natureza<\/strong><\/td>Encaixe no caso<\/strong><\/td><\/tr>
Direitos difusos<\/td>Indivis\u00edvel, titulares indeterminados<\/td>N\u00e3o se aplica: as v\u00edtimas s\u00e3o identific\u00e1veis<\/td><\/tr>
Direitos coletivos em sentido estrito<\/td>Indivis\u00edvel, titulares ligados por rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base<\/td>N\u00e3o se aplica: n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base comum entre as v\u00edtimas<\/td><\/tr>
Direitos individuais homog\u00eaneos<\/td>Divis\u00edvel, origem comum<\/td>Aplica-se: cada indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 individualiz\u00e1vel, mas todas decorrem do mesmo evento<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Cada fam\u00edlia tem direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, calculada de forma individualizada. O que une os casos \u00e9 apenas a origem comum do dano, o que permite a tutela coletiva do interesse por meio de a\u00e7\u00e3o civil coletiva, proposta por um dos legitimados do art. 82 do CDC, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou uma associa\u00e7\u00e3o de familiares.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es individuais podem tramitar ao mesmo tempo que a coletiva, sem litispend\u00eancia entre elas, conforme o art. 104 do CDC. Mas h\u00e1 um detalhe processual que costuma escapar: para aproveitar um resultado favor\u00e1vel da a\u00e7\u00e3o coletiva, o autor da a\u00e7\u00e3o individual precisa requerer a suspens\u00e3o do pr\u00f3prio processo em at\u00e9 30 dias da ci\u00eancia do ajuizamento da coletiva, e sempre antes da senten\u00e7a de m\u00e9rito na sua pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o. Sem esse pedido, a a\u00e7\u00e3o individual segue seu curso isolado, e seu resultado n\u00e3o se comunica com o da coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Direito de regresso contra a tripula\u00e7\u00e3o: art. 934, n\u00e3o art. 932<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Depois de indenizar as v\u00edtimas, a empresa pode buscar reaver o valor de quem, internamente, tenha dado causa ao dano. O fundamento costuma ser mal citado: o art. 932, III, do CC apenas atribui \u00e0 empregadora a responsabilidade pelos atos de seus empregados no exerc\u00edcio do trabalho. O direito de regresso propriamente dito est\u00e1 no art. 934 do CC:<\/p>\n\n\n\n
\"Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.\"<\/pre>\n\n\n\n
H\u00e1 um filtro importante, fixado pelo Enunciado 44 da I Jornada de Direito Civil<\/strong>: o regresso do empregador s\u00f3 cabe se o empregado tiver causado o dano com dolo ou culpa. Como os pilotos da Voepass morreram no acidente, eventual regresso correria contra o esp\u00f3lio de cada um, e dependeria da comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa individual, algo que a minuta preliminar do Cenipa, isoladamente, n\u00e3o tem for\u00e7a jur\u00eddica para provar.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade civil do Estado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da Anac<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
A responsabilidade civil do Estado tem base no art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF). Mas a jurisprud\u00eancia do STF distingue condutas comissivas de condutas omissivas. Para condutas comissivas, a responsabilidade \u00e9 objetiva. Para condutas omissivas, o precedente cl\u00e1ssico \u00e9 o RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 12\/12\/1997<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\"Tratando-se de ato omissivo do poder p\u00fablico, a responsabilidade civil por tal ato \u00e9 subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas tr\u00eas vertentes, neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia, n\u00e3o sendo, entretanto, necess\u00e1rio individualiz\u00e1-la, dado que pode ser atribu\u00edda ao servi\u00e7o p\u00fablico, de forma gen\u00e9rica, a faute de service dos franceses.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a chamada culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o, ou faute du service<\/em>: n\u00e3o \u00e9 preciso apontar o agente p\u00fablico espec\u00edfico, basta demonstrar que o servi\u00e7o n\u00e3o funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia distingue omiss\u00e3o gen\u00e9rica<\/strong> de omiss\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>. Quando o Estado tinha um dever individualizado e concreto de agir, parte da jurisprud\u00eancia trata a omiss\u00e3o como equivalente \u00e0 conduta comissiva, aplicando responsabilidade objetiva. <\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 a leve diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria: a maioria trata toda omiss\u00e3o do Estado como sujeita \u00e0 culpa do servi\u00e7o, mas parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia reserva a responsabilidade objetiva para os casos em que havia dever espec\u00edfico, n\u00e3o apenas gen\u00e9rico, de agir.<\/p>\n\n\n\n
A minuta menciona que a Anac j\u00e1 havia realizado auditorias na Voepass antes do acidente e identificado n\u00e3o conformidades espec\u00edficas de manuten\u00e7\u00e3o. Se confirmado no relat\u00f3rio final, esse tipo de fato poderia alimentar o argumento de omiss\u00e3o espec\u00edfica, e n\u00e3o apenas gen\u00e9rica, j\u00e1 que se trataria de risco concretamente identificado, n\u00e3o de falha abstrata de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso ainda \u00e9 uma linha de argumenta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, n\u00e3o um fato juridicamente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n
Solidariedade entre os respons\u00e1veis e a concorr\u00eancia causal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quando mais de um agente concorre para o mesmo dano, o art. 942 do CC resolve a quest\u00e3o perante a v\u00edtima:<\/p>\n\n\n\n
\"Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A solidariedade pressup\u00f5e responsabilidade j\u00e1 demonstrada, n\u00e3o a cria. O racioc\u00ednio correto n\u00e3o \u00e9 presumir que empresa, tripula\u00e7\u00e3o e poder p\u00fablico s\u00e3o solid\u00e1rios s\u00f3 porque atuaram no mesmo epis\u00f3dio: \u00e9 preciso, primeiro, demonstrar separadamente que cada um contribuiu causalmente para o dano<\/strong> e responde segundo o regime que lhe \u00e9 pr\u00f3prio. S\u00f3 depois disso incide a solidariedade do art. 942.<\/p>\n\n\n\n
Perante a Voepass, o regime \u00e9 objetivo, como visto. Perante os esp\u00f3lios dos pilotos, seria necess\u00e1ria prova aut\u00f4noma de dolo ou culpa individual. Por fim, perante a Anac, autarquia federal com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, seria necess\u00e1rio demonstrar qual dever concreto de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi violado e se essa falha teve rela\u00e7\u00e3o causal com o acidente; uma eventual condena\u00e7\u00e3o recairia sobre a pr\u00f3pria autarquia, e n\u00e3o automaticamente sobre a Uni\u00e3o, que n\u00e3o responde no lugar de suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta sem fundamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
Comprovados esses pressupostos em rela\u00e7\u00e3o a mais de um agente, a v\u00edtima pode cobrar o valor integral de qualquer um dos respons\u00e1veis solid\u00e1rios, sem precisar provar o percentual de contribui\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n\n\n\n
O que a solidariedade n\u00e3o resolve \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o interna entre os correspons\u00e1veis, ou seja, quanto cabe a cada um. Pelo Enunciado 453 da V Jornada de Direito Civil<\/strong>, na via regressiva a indeniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a cada agente \u00e9 fixada proporcionalmente \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o para o evento danoso, n\u00e3o necessariamente ao grau de culpa: a Voepass responde por regime objetivo, a tripula\u00e7\u00e3o por regime subjetivo, e a reparti\u00e7\u00e3o interna precisa considerar essa diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Neste momento, nenhuma fonte oficial fixou esse percentual. N\u00e3o h\u00e1 um valor j\u00e1 definido para a empresa, para a tripula\u00e7\u00e3o e para o Estado, e n\u00e3o haver\u00e1 at\u00e9 que exista instru\u00e7\u00e3o processual e decis\u00e3o judicial espec\u00edfica sobre o tema. Esse \u00e9, precisamente, o ponto em que a resposta ainda est\u00e1 em aberto.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema costuma cair em prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Casos com m\u00faltiplos respons\u00e1veis solid\u00e1rios s\u00e3o um prato cheio para bancas de alto n\u00edvel, porque testam se o candidato confunde responsabilidade externa (perante a v\u00edtima) com distribui\u00e7\u00e3o interna (entre os correspons\u00e1veis). Veja como isso poderia ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o autoral. <\/strong>Em raz\u00e3o da queda de uma aeronave comercial em rota dom\u00e9stica, morrem todos os ocupantes, entre passageiros e tripulantes. Investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica preliminar aponta contribui\u00e7\u00e3o de condutas da tripula\u00e7\u00e3o, fragilidades da companhia a\u00e9rea e falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia reguladora federal. Sobre a responsabilidade civil decorrente do caso, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
A) <\/strong>A v\u00edtima deve ajuizar a\u00e7\u00e3o individual contra cada um dos poss\u00edveis respons\u00e1veis, na propor\u00e7\u00e3o estimada de sua contribui\u00e7\u00e3o para o dano, sob pena de indeferimento da inicial por ilegitimidade passiva.<\/p>\n\n\n\n
B) <\/strong>Comprovados os requisitos de mais de um respons\u00e1vel, a v\u00edtima pode cobrar o valor integral da indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer um deles, isoladamente, cabendo a distribui\u00e7\u00e3o interna do \u00f4nus financeiro em momento posterior, entre os pr\u00f3prios correspons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
C) <\/strong>O relat\u00f3rio t\u00e9cnico da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o de acidentes aeron\u00e1uticos, uma vez publicado, vincula o ju\u00edzo c\u00edvel quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de culpa entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
D) <\/strong>A responsabilidade da companhia a\u00e9rea perante os passageiros depende da comprova\u00e7\u00e3o de culpa, por se tratar de contrato de transporte regido pelo C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
E) <\/strong>A responsabilidade do ente p\u00fablico por eventual falha de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre objetiva, independentemente de se tratar de omiss\u00e3o gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
A alternativa B est\u00e1 correta porque reflete exatamente o regime da solidariedade do art. 942 do CC: responsabilidade integral e solid\u00e1ria perante a v\u00edtima, com distribui\u00e7\u00e3o interna do \u00f4nus tratada \u00e0 parte.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa A inverte a l\u00f3gica da solidariedade, que existe justamente para dispensar a v\u00edtima de provar o percentual de cada um. A alternativa C contraria o Anexo 13 da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago e o art. 86-A do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, que separam a investiga\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a alternativa D ignora que o CDC se aplica ao transporte a\u00e9reo dom\u00e9stico. Por fim, a alternativa E generaliza indevidamente: a responsabilidade do Estado por omiss\u00e3o espec\u00edfica pode ser tratada como objetiva por parte da jurisprud\u00eancia, mas a omiss\u00e3o gen\u00e9rica permanece, como regra, sujeita \u00e0 responsabilidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00e3o do professor<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso Voepass concentra, num \u00fanico fato, cinco institutos que costumam ser cobrados separadamente. Para fixar o conte\u00fado, guarde estes pontos:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Responsabilidade objetiva da empresa: <\/strong>art. 734, CC, e art. 256, CBA, como fundamentos espec\u00edficos do transporte de pessoas, com o art. 14 do CDC e o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, CC como refor\u00e7o geral; sem limita\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o internacional em voo dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Dano individual homog\u00eaneo, n\u00e3o dano coletivo: <\/strong>art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, CDC, indeniza\u00e7\u00f5es individualiz\u00e1veis com origem comum.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Direito de regresso \u00e9 art. 934, n\u00e3o art. 932: <\/strong>e depende de dolo ou culpa comprovados do empregado, conforme o Enunciado 44 da I Jornada.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Omiss\u00e3o do Estado \u00e9 subjetiva, salvo dever espec\u00edfico: <\/strong>RE 179.147 fixa a regra geral; a omiss\u00e3o espec\u00edfica \u00e9 que pode atrair responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Solidariedade externa n\u00e3o resolve distribui\u00e7\u00e3o interna: <\/strong>art. 942 CC garante \u00e0 v\u00edtima cobrar de qualquer um o total, mas o rateio entre os respons\u00e1veis \u00e9 discuss\u00e3o distinta.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio final do Cenipa, quando publicado, vai esclarecer fatores t\u00e9cnicos do acidente da Voepass, mas n\u00e3o vai, nem pode, decidir quem responde civilmente e em que medida. Essa \u00e9 uma distin\u00e7\u00e3o que separa quem domina o tema de quem apenas acompanha a not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
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