![\"Homologa\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/13202649\/business-deal-handshake-701x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Homologa\u00e7\u00e3o de acordo: cabe a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou rescis\u00f3ria?<\/a>
- Da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a><\/li>
- Da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/a><\/li>
- Qual das duas a\u00e7\u00f5es deve ser usada contra homologa\u00e7\u00e3o de acordo?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.230.360-SE<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ sobre o assunto<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Homologa\u00e7\u00e3o de acordo: cabe a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou rescis\u00f3ria?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDa a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\nA a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o que visa a rescindir uma decis\u00e3o de m\u00e9rito j\u00e1 transitada em julgado. <\/p>\n\n\n\nSeu cabimento est\u00e1 taxativamente previsto no artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, tal como nos casos em que a decis\u00e3o foi fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos; ou quando foi proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente; dentre os demais casos ali previstos.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que, como regra, deve ser proposta no prazo de 02 anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. <\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o fica por conta da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta por autor que obteve, apenas posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel (art. 966, VII). Em tal hip\u00f3tese, o termo inicial do prazo de 02 anos ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 05 anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n\n\n\n
Para sua proposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apontar a decis\u00e3o rescindenda; cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo; e depositar a import\u00e2ncia de 5% sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n
Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindir\u00e1 a decis\u00e3o, proferir\u00e1, se for o caso, novo julgamento e determinar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n
Da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\nA a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tem como finalidade principal, como seu pr\u00f3prio nome aponta, anular\/desconstituir um ato que possui v\u00edcios de ilegalidade ou forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em tese, n\u00e3o pode ser utilizada para decis\u00f5es de m\u00e9rito, uma vez que n\u00e3o \u00e9 tida como meio recursal, mas sim uma a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (assim como o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser, em tese, utilizada contra decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado, tendo em vista que, para isso, temos a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como meio de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qual das duas a\u00e7\u00f5es deve ser usada contra homologa\u00e7\u00e3o de acordo?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do REsp 2.230.360-SE<\/span><\/h4>\n\n\n\nPara isso, vamos nos valer do julgamento feito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do REsp 2.230.360-SE<\/a>, em 14\/04\/2026.\u00a0<\/p>\n\n\n\nNaquela oportunidade, a controv\u00e9rsia consistia em decidir se \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou anulat\u00f3ria para desconstituir senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, a FUNCEF havia ajuizado \u201canulat\u00f3ria de neg\u00f3cio jur\u00eddico, com pedido de restitui\u00e7\u00e3o\u201d contra alguns demandados, pretendendo anular acordo firmado entre as partes, mas que havia sido homologado pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm primeiro grau, o ju\u00edzo extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por n\u00e3o terem sido observados os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 485, inciso I, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A FUNCEF apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe (TJSE). Entretanto, o Tribunal entendeu que a via da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o era a correta, mas que se tratava de hip\u00f3tese da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do art. 966, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a para que fosse decidido qual a via \u00e9 a adequada.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ sobre o assunto<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ consignou que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A Relatora do feito, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a previs\u00e3o legislativa era confusa em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou anulat\u00f3ria como medida para desconstituir o acordo homologado judicialmente, o que gerava intensos debates doutrin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a partir do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, passou-se a prever no artigo 966 o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rescindir “a decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado”, mas apenas de forma excepcional e nas hip\u00f3teses expressa e taxativamente previstas em lei<\/strong>, e nos estreitos limites da manifesta\u00e7\u00e3o da parte prejudicada.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o \u00a7 4\u00ba do art. 966 passou a prever que “os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, <\/em>praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo<\/em><\/strong>, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o,<\/em> est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei”<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm conson\u00e2ncia com essa previs\u00e3o, a Relatora citou a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, a qual aponta que haver\u00e1 hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria quando <\/strong>(Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. 5\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1488<\/em>):<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- houver ato de disposi\u00e7\u00e3o do direito debatido em ju\u00edzo (ou seja, abre-se m\u00e3o do pr\u00f3prio direito material); aliado \u00e0\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- exist\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, seja no processo de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Assim, a Terceira Turma do STJ, reafirmando sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, apontou que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, SEM INCURS\u00c3O NO M\u00c9RITO<\/strong> pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor fim, vale destacar que o STJ ainda entende ((REsp n. 2.064.264\/PA) que, em tais casos, n\u00e3o se busca a desconstitui\u00e7\u00e3o de um ato propriamente estatal<\/strong>, pois a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia foi determinada pelas pr\u00f3prias partes, e n\u00e3o imposta pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\nDessa forma, a senten\u00e7a surge apenas como um ato homologat\u00f3rio<\/strong>, que n\u00e3o adentra o m\u00e9rito e, por isso, n\u00e3o precisa ser desconstitu\u00edda a partir de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, bastando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria seria necess\u00e1rio para a declara\u00e7\u00e3o da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (REsp n. 1.845.558\/SP).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre qual a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel diante de senten\u00e7a que realiza a homologa\u00e7\u00e3o de acordo, se \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou a rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o STJ entende que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a><\/li>
- Da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/a><\/li>
- Qual das duas a\u00e7\u00f5es deve ser usada contra homologa\u00e7\u00e3o de acordo?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do REsp 2.230.360-SE<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ sobre o assunto<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Homologa\u00e7\u00e3o de acordo: cabe a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou rescis\u00f3ria?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o que visa a rescindir uma decis\u00e3o de m\u00e9rito j\u00e1 transitada em julgado. <\/p>\n\n\n\n
Seu cabimento est\u00e1 taxativamente previsto no artigo 966 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>, tal como nos casos em que a decis\u00e3o foi fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos; ou quando foi proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente; dentre os demais casos ali previstos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que, como regra, deve ser proposta no prazo de 02 anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. <\/p>\n\n\n\n
A exce\u00e7\u00e3o fica por conta da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta por autor que obteve, apenas posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel (art. 966, VII). Em tal hip\u00f3tese, o termo inicial do prazo de 02 anos ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 05 anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n\n\n\n
Para sua proposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio apontar a decis\u00e3o rescindenda; cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo; e depositar a import\u00e2ncia de 5% sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/p>\n\n\n\n
Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindir\u00e1 a decis\u00e3o, proferir\u00e1, se for o caso, novo julgamento e determinar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n
Da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tem como finalidade principal, como seu pr\u00f3prio nome aponta, anular\/desconstituir um ato que possui v\u00edcios de ilegalidade ou forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em tese, n\u00e3o pode ser utilizada para decis\u00f5es de m\u00e9rito, uma vez que n\u00e3o \u00e9 tida como meio recursal, mas sim uma a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma (assim como o \u00e9 a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser, em tese, utilizada contra decis\u00e3o de m\u00e9rito transitada em julgado, tendo em vista que, para isso, temos a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria como meio de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Qual das duas a\u00e7\u00f5es deve ser usada contra homologa\u00e7\u00e3o de acordo?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do REsp 2.230.360-SE<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Para isso, vamos nos valer do julgamento feito pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do REsp 2.230.360-SE<\/a>, em 14\/04\/2026.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Naquela oportunidade, a controv\u00e9rsia consistia em decidir se \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou anulat\u00f3ria para desconstituir senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo.<\/p>\n\n\n\n
Na origem, a FUNCEF havia ajuizado \u201canulat\u00f3ria de neg\u00f3cio jur\u00eddico, com pedido de restitui\u00e7\u00e3o\u201d contra alguns demandados, pretendendo anular acordo firmado entre as partes, mas que havia sido homologado pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro grau, o ju\u00edzo extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por n\u00e3o terem sido observados os requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 485, inciso I, do CPC).<\/p>\n\n\n\n
A FUNCEF apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Sergipe (TJSE). Entretanto, o Tribunal entendeu que a via da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00e3o era a correta, mas que se tratava de hip\u00f3tese da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do art. 966, \u00a7 4\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n
O caso chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a para que fosse decidido qual a via \u00e9 a adequada.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ sobre o assunto<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ consignou que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A Relatora do feito, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, sob a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a previs\u00e3o legislativa era confusa em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou anulat\u00f3ria como medida para desconstituir o acordo homologado judicialmente, o que gerava intensos debates doutrin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, a partir do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, passou-se a prever no artigo 966 o cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para rescindir “a decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado”, mas apenas de forma excepcional e nas hip\u00f3teses expressa e taxativamente previstas em lei<\/strong>, e nos estreitos limites da manifesta\u00e7\u00e3o da parte prejudicada.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o \u00a7 4\u00ba do art. 966 passou a prever que “os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, <\/em>praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo<\/em><\/strong>, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o,<\/em> est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei”<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em conson\u00e2ncia com essa previs\u00e3o, a Relatora citou a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, a qual aponta que haver\u00e1 hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria quando <\/strong>(Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. 5\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1488<\/em>):<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- houver ato de disposi\u00e7\u00e3o do direito debatido em ju\u00edzo (ou seja, abre-se m\u00e3o do pr\u00f3prio direito material); aliado \u00e0\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- exist\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, seja no processo de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Assim, a Terceira Turma do STJ, reafirmando sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, apontou que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, SEM INCURS\u00c3O NO M\u00c9RITO<\/strong> pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale destacar que o STJ ainda entende ((REsp n. 2.064.264\/PA) que, em tais casos, n\u00e3o se busca a desconstitui\u00e7\u00e3o de um ato propriamente estatal<\/strong>, pois a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia foi determinada pelas pr\u00f3prias partes, e n\u00e3o imposta pelo Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a senten\u00e7a surge apenas como um ato homologat\u00f3rio<\/strong>, que n\u00e3o adentra o m\u00e9rito e, por isso, n\u00e3o precisa ser desconstitu\u00edda a partir de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, bastando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria seria necess\u00e1rio para a declara\u00e7\u00e3o da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico (REsp n. 1.845.558\/SP).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre qual a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel diante de senten\u00e7a que realiza a homologa\u00e7\u00e3o de acordo, se \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou a rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, o STJ entende que o meio adequado para desconstituir senten\u00e7a que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito pelo magistrado, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Decis\u00e3o do STJ sobre o assunto<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria<\/a><\/li>