{"id":193414,"date":"2026-07-09T23:11:04","date_gmt":"2026-07-10T02:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=193414"},"modified":"2026-07-09T23:11:07","modified_gmt":"2026-07-10T02:11:07","slug":"remicao-da-pena-estudo-enem-encceja","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/remicao-da-pena-estudo-enem-encceja\/","title":{"rendered":"Remi\u00e7\u00e3o da Pena pelo Estudo: ENEM, ENCCEJA e os Limites do Bis in Idem no STJ (Tema 1357)"},"content":{"rendered":"\n
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Imagine que um apenado, antes de ingressar no sistema prisional, j\u00e1 havia conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio. Durante o cumprimento da pena, ele se dedica aos estudos por conta pr\u00f3pria e \u00e9 aprovado no ENEM. Tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo<\/strong>? E se ele j\u00e1 possu\u00eda certifica\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio pelo ENCCEJA ao entrar no sistema? E se obtiver aprova\u00e7\u00e3o tanto no ENCCEJA quanto no ENEM durante a execu\u00e7\u00e3o penal, pode acumular as remi\u00e7\u00f5es? E o que acontece se prestar o mesmo exame duas vezes?<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Essas quatro perguntas resumem exatamente o que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou no Tema 1357, publicado no Informativo n\u00ba 894<\/a>, em 30 de junho de 2026. O STJ pacificou as principais controv\u00e9rsias que assolavam os ju\u00edzes de execu\u00e7\u00e3o penal e que figuram com frequ\u00eancia em concursos de carreiras jur\u00eddicas. Candidatos que n\u00e3o dominam os limites e possibilidades da remi\u00e7\u00e3o pelo ENEM e ENCCEJA perdem quest\u00f5es em primeira e segunda fase porque confundem fato gerador, certifica\u00e7\u00e3o e bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai compreender a estrutura normativa da remi\u00e7\u00e3o pelo estudo; distinguir as hip\u00f3teses em que a aprova\u00e7\u00e3o no ENEM e no ENCCEJA gera remi\u00e7\u00e3o mesmo com escolaridade pr\u00e9via; dominar a veda\u00e7\u00e3o de bis in idem e seus contornos precisos; e aprender a aplicar o Tema 1357 em quest\u00f5es objetivas e dissertativas.<\/p>\n\n\n\n

1. Remi\u00e7\u00e3o pelo Estudo na LEP: Estrutura Normativa e Base Legal<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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A remi\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> \u00e9 o instituto de execu\u00e7\u00e3o penal pelo qual o condenado desconta parte do tempo de pena mediante o cumprimento de atividades reconhecidas pelo Estado como ressocializadoras. O art. 126, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal prev\u00ea que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo foi incorporada \u00e0 LEP pela Lei n\u00ba 12.433\/2011, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 126 e incluiu os seus par\u00e1grafos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A estrutura b\u00e1sica de c\u00e1lculo est\u00e1 no art. 126, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da LEP: contam-se 12 horas de frequ\u00eancia escolar para cada dia de pena remida, distribu\u00eddas em no m\u00ednimo 3 dias. O \u00a7 5\u00ba do mesmo dispositivo estabelece o acr\u00e9scimo de 1\/3 do tempo a remir no caso de conclus\u00e3o do ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central do Tema 1357 est\u00e1 no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 391\/2021. Esse dispositivo \u00e9 o eixo normativo infralegal que regula a remi\u00e7\u00e3o por aprova\u00e7\u00e3o em exames nacionais realizados de forma aut\u00f4noma, sem v\u00ednculo com atividades regulares de ensino no interior da unidade. <\/p>\n\n\n\n

Pela Resolu\u00e7\u00e3o, quando o apenado n\u00e3o est\u00e1 matriculado em curso formal mas estuda por conta pr\u00f3pria e \u00e9 aprovado no ENEM ou no ENCCEJA, a base de c\u00e1lculo para remi\u00e7\u00e3o corresponde a 50% da carga hor\u00e1ria legalmente definida para cada n\u00edvel de ensino: 800 horas para os anos finais do ensino fundamental (50% de 1.600 horas) e 600 horas para o ensino m\u00e9dio (50% de 1.200 horas), acrescidas de 1\/3 por conclus\u00e3o de n\u00edvel nos termos do art. 126, \u00a7 5\u00ba, da LEP.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 391\/2021 n\u00e3o \u00e9 mera recomenda\u00e7\u00e3o. \u00c9 ato normativo com car\u00e1ter vinculante para o Poder Judici\u00e1rio, tendo revogado expressamente a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 44\/2013. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque quest\u00f5es de concurso costumam atribuir \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2013 efeitos que hoje decorrem da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 391\/2021.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica da remi\u00e7\u00e3o \u00e9 de direito subjetivo do executado<\/strong>, n\u00e3o mera faculdade do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o. Uma vez preenchidos os requisitos legais e normativos, o benef\u00edcio deve ser concedido. Esse entendimento informa toda a l\u00f3gica do Tema 1357.<\/p>\n\n\n\n

2. Tese 1: ENEM com Ensino M\u00e9dio J\u00e1 Conclu\u00eddo Antes da Pris\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A primeira quest\u00e3o submetida ao STJ no Tema 1357 \u00e9 a que mais gerava diverg\u00eancia nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia: o apenado que j\u00e1 concluiu o ensino m\u00e9dio antes de ingressar no sistema prisional tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o se for aprovado no ENEM durante o cumprimento da pena?<\/p>\n\n\n\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o respondeu afirmativamente. A tese fixada \u00e9 direta: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A aprova\u00e7\u00e3o no ENEM \u00e9 cab\u00edvel para fins de remi\u00e7\u00e3o ainda que o sentenciado tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes do in\u00edcio do cumprimento da pena, pois a aprova\u00e7\u00e3o no exame demanda estudo por conta pr\u00f3pria e representa fato gerador distinto<\/strong> da mera certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O racioc\u00ednio do STJ parte da diferen\u00e7a funcional entre os dois atos. A conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, seja em escola regular ou por meio do ENCCEJA, atesta a obten\u00e7\u00e3o de um grau de escolaridade. O ENEM, por sua vez, \u00e9 composto por 180 quest\u00f5es objetivas e uma reda\u00e7\u00e3o aplicadas em dois dias, com finalidade prec\u00edpua de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho ao final da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de sele\u00e7\u00e3o para ingresso no ensino superior por meio do SISU, ProUni e FIES. A complexidade exigida pelo ENEM para acesso ao ensino superior \u00e9 qualitativamente superior \u00e0 requerida pela simples certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

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Situa\u00e7\u00e3o A:<\/mark><\/strong> Um apenado concluiu o ensino m\u00e9dio em 2015. Ingressou no sistema prisional em 2020. Em 2024, estuda por conta pr\u00f3pria e \u00e9 aprovado no ENEM.
Tem direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o?<\/strong> SIM!<\/mark><\/strong>
O fato gerador \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o no ENEM, n\u00e3o a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio. O apenado n\u00e3o est\u00e1 requerendo nova certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio: est\u00e1 requerendo o reconhecimento de um esfor\u00e7o educacional aut\u00f4nomo que \u00e9 juridicamente distinto.<\/p>\n\n\n\n