{"id":192847,"date":"2026-07-07T12:12:43","date_gmt":"2026-07-07T15:12:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=192847"},"modified":"2026-07-07T12:12:45","modified_gmt":"2026-07-07T15:12:45","slug":"justica-gratuita-pessoas-juridicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/justica-gratuita-pessoas-juridicas\/","title":{"rendered":"STJ define crit\u00e9rios para justi\u00e7a gratuita a pessoas jur\u00eddicas"},"content":{"rendered":"\n

Entenda os crit\u00e9rios fixados pelo STJ para conceder justi\u00e7a gratuita a pessoas jur\u00eddicas e quais documentos comprovam a hipossufici\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 1.424<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a acaba de fixar uma tese de impacto processual relevante. Trata-se do Tema 1.424 dos Recursos Repetitivos (REsp 2.234.386 e REsp 2.225.061), relatado pelo Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o totalmente virtual, a Corte definiu requisitos para a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita a pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo foi definir se a simples apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da empresa \u2014 como a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) ou declara\u00e7\u00e3o assinada por contador \u2014 seria suficiente para comprovar a hipossufici\u00eancia financeira e autorizar o benef\u00edcio da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o, como amici curiae<\/em>, da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (Brasilcon).<\/p>\n\n\n\n

Ao final, foi fixada a seguinte tese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tema 1.424: <\/mark><\/strong><\/td><\/tr>
\u201cA demonstra\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira da pessoa jur\u00eddica, para fins de obten\u00e7\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a, reclama esclarecimentos sobre a sua situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial \u2013 com a indica\u00e7\u00e3o de ativo, passivo, patrim\u00f4nio l\u00edquido, resultado do exerc\u00edcio, fluxo de caixa, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, saldos e aplica\u00e7\u00f5es em contas banc\u00e1rias \u2013, o que n\u00e3o se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento<\/em>\u201d<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O direito fundamental \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita<\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), sempre demandou tratamento diferenciado a depender da natureza do requerente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a pessoa natural goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade quanto \u00e0 sua alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos (artigo 99, \u00a7 3\u00ba, do CPC), a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0s pessoas jur\u00eddicas sempre se pautou pelo \u00f4nus da prova concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, dogma consolidado h\u00e1 anos na S\u00famula 481 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula 481 do STJ: <\/mark><\/em><\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u201cFaz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Contudo, a densidade e a extens\u00e3o dessa “comprova\u00e7\u00e3o” permaneciam como zonas de penumbra jurisprudencial, gerando decis\u00f5es lenientes que confundiam crise fiscal com hipossufici\u00eancia processual. <\/p>\n\n\n\n

Sanando a controv\u00e9rsia, a Corte Especial do STJ fixou uma tese restritiva no Tema 1.424 dos Recursos Repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

A tese firmada estabelece que a demonstra\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mico-financeira da pessoa jur\u00eddica exige um panorama cont\u00e1bil global e transparente<\/strong>.<\/mark>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O tribunal assentou que documentos estritamente fiscais ou cadastrais \u2014 tais como a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis), a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) que atestem a inatividade da empresa ou meros demonstrativos de queda abrupta de faturamento \u2014 n\u00e3o bastam, por si s\u00f3s, para o deferimento da gratuidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa reside na distin\u00e7\u00e3o cient\u00edfica entre o fluxo de caixa moment\u00e2neo e o patrim\u00f4nio l\u00edquido da entidade. <\/p>\n\n\n\n

Uma empresa pode estar operacionalmente inativa no plano fiscal, desprovida de faturamento recente, mas ainda assim titularizar um acervo patrimonial robusto, composto por bens im\u00f3veis, ve\u00edculos, maquin\u00e1rios ou direitos credit\u00f3rios realiz\u00e1veis de alto valor. <\/p>\n\n\n\n

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Permitir que o fechamento cont\u00e1bil de gaveta opere como salvo-conduto para litigar sem custos significaria banalizar o instituto da justi\u00e7a gratuita, transferindo o \u00f4nus financeiro da atividade privada para o er\u00e1rio e comprometendo a pr\u00f3pria sustentabilidade do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Portanto, exige-se do patrono da pessoa jur\u00eddica uma postura postulat\u00f3ria anal\u00edtica e documentalmente pesada. <\/p>\n\n\n\n

O requerimento de gratuidade agora reclama esclarecimentos hol\u00edsticos sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial, instru\u00eddo com balan\u00e7os patrimoniais vigentes, demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio (DRE), fluxo de caixa e invent\u00e1rio de ativos e passivos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do Tema 1.424 \u00e9 pedag\u00f3gico e moralizador. <\/p>\n\n\n\n

Ao blindar o processo civil contra o uso estrat\u00e9gico e abusivo da gratuidade por sociedades empres\u00e1rias que det\u00eam lastro oculto, o STJ reafirma a li\u00e7\u00e3o de que o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e9 uma salvaguarda de dignidade e acesso \u00e0 justi\u00e7a, e n\u00e3o uma ferramenta de engenharia financeira para mitiga\u00e7\u00e3o de riscos empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Podemos resumir as raz\u00f5es de decidir da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n