{"id":192824,"date":"2026-07-06T09:31:50","date_gmt":"2026-07-06T12:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=192824"},"modified":"2026-07-06T09:31:53","modified_gmt":"2026-07-06T12:31:53","slug":"caso-mariana-ferrer-tema-1451-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caso-mariana-ferrer-tema-1451-stf\/","title":{"rendered":"O que decidiu o STF no Caso Mariana Ferrer? Entenda o Tema 1.451"},"content":{"rendered":"\n

Seis anos depois da audi\u00eancia que chocou o pa\u00eds, o STF anulou os atos processuais, fixou o Tema 1.451 e redefiniu a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em crimes sexuais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, h\u00e1 decis\u00f5es que n\u00e3o apenas resolvem um caso concreto, mas trazem grande repercuss\u00e3o aos demais processos. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, foi o que aconteceu em 18 de junho de 2026<\/strong>, quando o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, anulou a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a absolut\u00f3ria e o ac\u00f3rd\u00e3o que absolveram o empres\u00e1rio acusado de estuprar a influenciadora Mariana Ferrer. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isto porque, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento do ARE 1.541.125\/SC<\/a> n\u00e3o apenas reabriu um processo que j\u00e1 dura sete anos; fixou tamb\u00e9m a tese vinculante do Tema 1.451 da repercuss\u00e3o geral, com impacto direto sobre todos os processos por crimes sexuais no pa\u00eds, e que abordaremos o que voc\u00ea precisa saber que cair\u00e1 na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Do fato ao tema de repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, relembre o caso:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em 2018, Mariana Ferrer, ent\u00e3o com 23 anos, denunciou ter sido estuprada por um empres\u00e1rio durante uma festa em uma boate de Florian\u00f3polis. <\/p>\n\n\n\n

Assim, ouvida como v\u00edtima em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o realizada em 2020, foi submetida a perguntas e coment\u00e1rios vexat\u00f3rios, com forte conte\u00fado machista e sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os fatos investigados, tudo sem a devida interven\u00e7\u00e3o do magistrado condutor do ato. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o acusado foi absolvido por insufici\u00eancia de provas<\/strong>, decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Vale uma pausa t\u00e9cnica aqui:<\/strong> <\/mark><\/p>\n\n\n\n

\n

Em 2024, a Sexta Turma do STJ j\u00e1 havia rejeitado pedido de nulidade da audi\u00eancia, sob o argumento de que a alega\u00e7\u00e3o fora suscitada fora do momento processual adequado e de que sua an\u00e1lise demandaria reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, vedado pela S\u00famula 7 daquela Corte. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a chegada do caso ao STF s\u00f3 foi poss\u00edvel porque a controv\u00e9rsia, tal como delimitada no Tema 1.451, n\u00e3o se resume a reexaminar o que ocorreu naquela audi\u00eancia espec\u00edfica, mas a definir uma quest\u00e3o constitucional aut\u00f4noma \u2014 os contornos do art. 5\u00ba, LVI, da CF diante de viola\u00e7\u00e3o aos direitos da v\u00edtima \u2014, o que legitima a via do recurso extraordin\u00e1rio e afasta barreiras como a da S\u00famula 7.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O fundamento: art. 5\u00ba, LVI, e a extens\u00e3o da nulidade \u00e0 v\u00edtima<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, julgado por unanimidade, o STF ancorou a tese no art. 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 dispositivo classicamente invocado para proteger o acusado contra provas il\u00edcitas, mas que a Corte agora l\u00ea tamb\u00e9m sob a \u00f3tica da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, perceba a virada dogm\u00e1tica: se o depoimento \u00e9 colhido em ambiente de humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento e cerceamento, a prova dele resultante \u00e9 il\u00edcita, n\u00e3o porque o Estado violou direitos do r\u00e9u, mas porque violou direitos fundamentais de quem testemunha. <\/p>\n\n\n\n

E, tratando-se de prova il\u00edcita em sentido constitucional \u2014 e n\u00e3o de mera prova ileg\u00edtima, sujeita a simples repeti\u00e7\u00e3o \u2014, o v\u00edcio n\u00e3o se limita ao ato: contamina, por deriva\u00e7\u00e3o, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a senten\u00e7a absolut\u00f3ria e o ac\u00f3rd\u00e3o que a manteve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As cinco teses fixadas pelo STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Assim, o Plen\u00e1rio fixou cinco teses<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

\n

1\u00aa tese:<\/strong> A primeira declara nulas as provas colhidas com desrespeito aos direitos fundamentais da v\u00edtima \u2014 dignidade, honra, intimidade, integridade psicol\u00f3gica \u2014 por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e demais atores processuais, estendendo a invalidade aos atos e provas derivados. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

2\u00aa tese:<\/strong> A segunda permite que essa nulidade seja decretada de of\u00edcio ou arguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela pr\u00f3pria v\u00edtima, com base no art. 565 do CPP. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

3\u00aa tese: <\/strong>A terceira \u2014 e aqui mora o detalhe que certamente decidir\u00e1 uma quest\u00e3o em provas \u2014 ressalva que a senten\u00e7a absolut\u00f3ria amparada em provas bastantes e independentes do depoimento da v\u00edtima n\u00e3o ser\u00e1 anulada; a nulidade, portanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

4\u00aa tese: <\/strong>A quarta imp\u00f5e a apura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de responsabilidade civil, disciplinar e penal de quem desrespeitar o art. 400-A do CPP. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n

5\u00aa tese:<\/strong> A quinta determina que audi\u00eancias instrut\u00f3rias em crimes sexuais, mediante concord\u00e2ncia da v\u00edtima, sejam gravadas em \u00e1udio e v\u00eddeo, resguardado o sigilo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\"caso<\/figure>
\n

No caso concreto<\/strong>, repita-se, essa terceira ressalva n\u00e3o socorreu o acusado<\/strong>: o Plen\u00e1rio considerou o depoimento da v\u00edtima prova essencial e insubstitu\u00edvel, de modo que sua nulidade contaminou toda a persecu\u00e7\u00e3o, determinando novo julgamento por magistrado e membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico distintos dos que atuaram originalmente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o que muda com o tema 1.451<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale lembrar que o pr\u00f3prio caso deu origem, ainda em 2021, \u00e0 Lei 14.245 (“Lei Mariana Ferrer”<\/strong>), que incluiu o art. 400-A no CPP<\/strong>, impondo a todos os sujeitos processuais o dever de zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o que o Tema 1.451 acrescenta<\/strong>, portanto, n\u00e3o \u00e9 o dever em si, que j\u00e1 existia desde 2021, mas a sua consequ\u00eancia processual mais severa<\/strong>: o descumprimento n\u00e3o gera apenas responsabiliza\u00e7\u00e3o funcional do agente p\u00fablico, mas a nulidade da pr\u00f3pria prova. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, uma norma de conduta que, para parte da doutrina, carecia de “dentes” processuais, ganha agora o instrumento coercitivo que lhe faltava.<\/p>\n\n\n\n

O que ainda o STF n\u00e3o respondeu<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1, de um lado, quem veja nessa tese um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio inadi\u00e1vel: impedir que o processo penal se converta, ele mesmo, em instrumento de viol\u00eancia institucional contra quem j\u00e1 sofreu um crime sexual, alinhando o Brasil a par\u00e2metros internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

De outro, setores mais atentos \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio ponderam que a linha entre o leg\u00edtimo \u2014 ainda que inc\u00f4modo \u2014 exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica e a conduta abusiva capaz de gerar nulidade exigir\u00e1, na pr\u00e1tica, calibragem cuidadosa pelos tribunais, sob pena de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Como cairia na sua prova<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, o Tema 1.451 dialoga com institutos j\u00e1 consagrados<\/strong>: prova il\u00edcita e prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o (teoria dos frutos da \u00e1rvore envenenada), a distin\u00e7\u00e3o entre prova il\u00edcita e prova ileg\u00edtima, as nulidades processuais (arts. 563 a 573 do CPP) e o art. 400-A, fruto da Lei Mariana Ferrer. <\/p>\n\n\n\n

Some-se a isso um detalhe interessante para provas discursivas e de segunda fase: a diferen\u00e7a entre mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria (vedada em recurso especial pela S\u00famula 7 do STJ) e quest\u00e3o constitucional (pr\u00f3pria do recurso extraordin\u00e1rio) foi exatamente o que permitiu \u00e0 v\u00edtima superar, no STF, o obst\u00e1culo que a barrara no STJ. <\/p>\n\n\n\n

Nesse aspecto, as bancas como CEBRASPE e FGV tendem a explora<\/strong>r, sobretudo, a ressalva da terceira tese: nem toda nulidade na audi\u00eancia implica nulidade da senten\u00e7a, sendo necess\u00e1rio verificar a exist\u00eancia de lastro probat\u00f3rio aut\u00f4nomo e suficiente.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Seis anos depois da audi\u00eancia que chocou o pa\u00eds, o STF anulou os atos processuais, fixou o Tema…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":192840,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[653,4433,4432,4431,4434,134,4430],"tax_estado":[],"class_list":["post-192824","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-carreiras-juridicas","tag-crimes-sexuais","tag-lei-14-245","tag-lei-mariana-ferrer","tag-mariana-ferrer","tag-nulidade-da-prova","tag-stf","tag-tema-1-451"],"acf":[],"yoast_head":"\nCaso Mariana Ferrer: o que decidiu o STF no Tema 1.451?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda por que o Supremo anulou a audi\u00eancia do caso Mariana Ferrer, fixou o Tema 1.451 e redefiniu a nulidade da prova em crimes sexuais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caso-mariana-ferrer-tema-1451-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que decidiu o STF no Caso Mariana Ferrer? 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Caso Mariana Ferrer: o que decidiu o STF no Tema 1.451?","description":"Entenda por que o Supremo anulou a audi\u00eancia do caso Mariana Ferrer, fixou o Tema 1.451 e redefiniu a nulidade da prova em crimes sexuais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/caso-mariana-ferrer-tema-1451-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O que decidiu o STF no Caso Mariana Ferrer? 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