![\"Obten\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/05085133\/programming-background-with-person-working-with-codes-computer-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/a>
- Requisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o<\/a><\/li>
- Acesso direto aos dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\nRequisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nEmbora n\u00e3o tenhamos um sistema de prova tarifada (hierarquia de provas), tamb\u00e9m \u00e9 de ser destacado que, com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, advieram diversos crimes praticados pelo meio digital. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, os registros eletr\u00f4nicos assumem um papel fundamental, funcionando frequentemente como o \u00fanico meio de confirmar a exist\u00eancia de um delito, bem como sua autoria. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, e iniciando nossa an\u00e1lise pelos requisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, o STJ possui entendimento no sentido de que a decis\u00e3o judicial, para autorizar a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, deve:<\/p>\n\n\n\n
\n- apontar a exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios <\/strong>da pr\u00e1tica do crime;<\/li>\n\n\n\n
- apresentar justificativa sobre a utilidade <\/strong>da produ\u00e7\u00e3o daquela prova para o caso concreto;<\/li>\n\n\n\n
- realizar a delimita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong> do per\u00edodo ao qual se referem os registros, vedando-se, assim, o chamado \u201cfishing expedition\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente isso o que disp\u00f5e, ali\u00e1s, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da Lei n.\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o foi outro o entendimento da Corte Superior no julgamento do AgRg no RHC 203248\/SP<\/a>, quando se destacou que a decis\u00e3o que autorizou a quebra de sigilo telem\u00e1tico foi considerada v\u00e1lida, pois foi baseada em elementos concretos e v\u00e1lidos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de estar devidamente fundamentada<\/p>\n\n\n\nNaquele caso, entendeu-se que a quebra de sigilo era necess\u00e1ria e proporcional, pois havia ind\u00edcios suficientes de fraude em licita\u00e7\u00f5es, na medida em que, ap\u00f3s receber a den\u00fancia an\u00f4nima, o \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o coletou diversas informa\u00e7\u00f5es indicadoras da proced\u00eancia da not\u00edcia ap\u00f3crifa e somente depois instaurou o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) e solicitou as medidas invasivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAinda nessa esteira, o STJ possui entendimento no sentido de que a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, quando devidamente fundamentada e temporalmente delimitada, constitui medida proporcional para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por meio eletr\u00f4nico<\/strong>, especialmente quando destinada a identificar a real autoria de delitos perpetrados com uso de conta ou linha telef\u00f4nica clonada.<\/p>\n\n\n\nAcesso direto aos dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nProsseguindo, o STJ entende ser poss\u00edvel o acesso direto aos dados cadastrais <\/strong>armazenados nos bancos de dados dos provedores de internet por parte dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, no julgamento do AgRg no RHC 226851\/PR<\/a>, a Quinta Turma entendeu que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal podem requisitar, diretamente \u00e0s empresas telef\u00f4nicas, dados cadastrais gen\u00e9ricos e n\u00e3o sens\u00edveis (qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e informa\u00e7\u00f5es correlatas) do investigado, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa solicita\u00e7\u00e3o direta, para a Corte Superior, n\u00e3o viola o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es <\/strong>previsto no art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, que excepciona o tratamento de dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (art. 4\u00ba, III, d, e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\nAssim, como os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem car\u00e1ter objetivo,<\/strong> seu acesso direto n\u00e3o viola a garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\nQuebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nOs dados est\u00e1ticos s\u00e3o aqueles que, como sua pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 aponta, n\u00e3o sofrem altera\u00e7\u00e3o (permanecem o mesmo) ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, via de regra. \u00c9 o caso da sua data de nascimento, do seu local de nascimento, do n\u00famero do seu CPF, do n\u00famero do seu t\u00edtulo de eleitor, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Quando falamos em dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o, podemos citar o endere\u00e7o de IP (internet protocol<\/em>) de um computador, o n\u00famero de telefone ou do whatsapp<\/em>, etc.<\/p>\n\n\n\nEm tais casos, o STJ entende que a quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o n\u00e3o configura intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica <\/strong>e, por isso, n\u00e3o est\u00e1 regulada pela Lei n.\u00ba 9.296\/1996, mas sim pelo Marco Civil da Internet, que disciplina o acesso a dados j\u00e1 armazenados.<\/p>\n\n\n\nDesse modo, a jurisprud\u00eancia da Corte Superior entende que a decis\u00e3o de quebra de sigilo n\u00e3o exige condicionantes referentes \u00e0 modalidade de pena e pode ser fundamentada de forma concisa e sucinta, desde que demonstre a exist\u00eancia dos requisitos autorizadores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica e per\u00edodo de tempo, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, n\u00e3o se mostra desproporcional, nem ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos na investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o do STJ em permitir o acesso estatal a dados eletr\u00f4nicos indispens\u00e1veis \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, mas, ao mesmo tempo, prezar pelos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Requisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o<\/a><\/li>
- Acesso direto aos dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o tenhamos um sistema de prova tarifada (hierarquia de provas), tamb\u00e9m \u00e9 de ser destacado que, com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, advieram diversos crimes praticados pelo meio digital. <\/p>\n\n\n\n
Desse modo, os registros eletr\u00f4nicos assumem um papel fundamental, funcionando frequentemente como o \u00fanico meio de confirmar a exist\u00eancia de um delito, bem como sua autoria. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, e iniciando nossa an\u00e1lise pelos requisitos para a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, o STJ possui entendimento no sentido de que a decis\u00e3o judicial, para autorizar a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, deve:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- apontar a exist\u00eancia de fundados ind\u00edcios <\/strong>da pr\u00e1tica do crime;<\/li>\n\n\n\n
- apresentar justificativa sobre a utilidade <\/strong>da produ\u00e7\u00e3o daquela prova para o caso concreto;<\/li>\n\n\n\n
- realizar a delimita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong> do per\u00edodo ao qual se referem os registros, vedando-se, assim, o chamado \u201cfishing expedition\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 exatamente isso o que disp\u00f5e, ali\u00e1s, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 22 da Lei n.\u00ba 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o foi outro o entendimento da Corte Superior no julgamento do AgRg no RHC 203248\/SP<\/a>, quando se destacou que a decis\u00e3o que autorizou a quebra de sigilo telem\u00e1tico foi considerada v\u00e1lida, pois foi baseada em elementos concretos e v\u00e1lidos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de estar devidamente fundamentada<\/p>\n\n\n\n
Naquele caso, entendeu-se que a quebra de sigilo era necess\u00e1ria e proporcional, pois havia ind\u00edcios suficientes de fraude em licita\u00e7\u00f5es, na medida em que, ap\u00f3s receber a den\u00fancia an\u00f4nima, o \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o coletou diversas informa\u00e7\u00f5es indicadoras da proced\u00eancia da not\u00edcia ap\u00f3crifa e somente depois instaurou o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) e solicitou as medidas invasivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ainda nessa esteira, o STJ possui entendimento no sentido de que a quebra de sigilo de dados de conex\u00e3o, quando devidamente fundamentada e temporalmente delimitada, constitui medida proporcional para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes praticados por meio eletr\u00f4nico<\/strong>, especialmente quando destinada a identificar a real autoria de delitos perpetrados com uso de conta ou linha telef\u00f4nica clonada.<\/p>\n\n\n\n
Acesso direto aos dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Prosseguindo, o STJ entende ser poss\u00edvel o acesso direto aos dados cadastrais <\/strong>armazenados nos bancos de dados dos provedores de internet por parte dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, no julgamento do AgRg no RHC 226851\/PR<\/a>, a Quinta Turma entendeu que os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal podem requisitar, diretamente \u00e0s empresas telef\u00f4nicas, dados cadastrais gen\u00e9ricos e n\u00e3o sens\u00edveis (qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e informa\u00e7\u00f5es correlatas) do investigado, sem necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Essa solicita\u00e7\u00e3o direta, para a Corte Superior, n\u00e3o viola o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es <\/strong>previsto no art. 5\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, que excepciona o tratamento de dados para fins de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (art. 4\u00ba, III, d, e \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Assim, como os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem car\u00e1ter objetivo,<\/strong> seu acesso direto n\u00e3o viola a garantia constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\n
Quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os dados est\u00e1ticos s\u00e3o aqueles que, como sua pr\u00f3pria denomina\u00e7\u00e3o j\u00e1 aponta, n\u00e3o sofrem altera\u00e7\u00e3o (permanecem o mesmo) ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, via de regra. \u00c9 o caso da sua data de nascimento, do seu local de nascimento, do n\u00famero do seu CPF, do n\u00famero do seu t\u00edtulo de eleitor, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Quando falamos em dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o, podemos citar o endere\u00e7o de IP (internet protocol<\/em>) de um computador, o n\u00famero de telefone ou do whatsapp<\/em>, etc.<\/p>\n\n\n\n
Em tais casos, o STJ entende que a quebra de sigilo de dados est\u00e1ticos de conex\u00e3o n\u00e3o configura intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica <\/strong>e, por isso, n\u00e3o est\u00e1 regulada pela Lei n.\u00ba 9.296\/1996, mas sim pelo Marco Civil da Internet, que disciplina o acesso a dados j\u00e1 armazenados.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a jurisprud\u00eancia da Corte Superior entende que a decis\u00e3o de quebra de sigilo n\u00e3o exige condicionantes referentes \u00e0 modalidade de pena e pode ser fundamentada de forma concisa e sucinta, desde que demonstre a exist\u00eancia dos requisitos autorizadores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a determina\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros), relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que operaram em determinada \u00e1rea geogr\u00e1fica e per\u00edodo de tempo, com fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, n\u00e3o se mostra desproporcional, nem ofende a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, para o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>a quebra de sigilo de dados inform\u00e1ticos est\u00e1ticos (registros de geolocaliza\u00e7\u00e3o) nos casos em que haja a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada de pessoas n\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da obten\u00e7\u00e3o de dados inform\u00e1ticos na investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n
Como pudemos ver, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o do STJ em permitir o acesso estatal a dados eletr\u00f4nicos indispens\u00e1veis \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, mas, ao mesmo tempo, prezar pelos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- apresentar justificativa sobre a utilidade <\/strong>da produ\u00e7\u00e3o daquela prova para o caso concreto;<\/li>\n\n\n\n
- Acesso direto aos dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>