![\"Concilia\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/04181022\/serious-mature-legal-advisor-reading-analyzing-explaining-document-female-customer-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Concilia\u00e7\u00e3o no superendividamento e o STJ<\/a>
- Conceito de superendividamento<\/a><\/li>
- A autonomia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/a><\/li>
- Fase pr\u00e9-processual e obriga\u00e7\u00f5es dos credores e devedores<\/a><\/li>
- Fase judicial do processo de superendividamento<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Concilia\u00e7\u00e3o no superendividamento e o STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\nConceito de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 14.181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.\u00ba 8.078\/1990) e incluiu um tratamento amplo acerca do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 54-A, \u00a7 1\u00ba, define o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial<\/strong>, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, o STJ entende que o tratamento trazido pela novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se limitou a pretens\u00f5es revisionais em demandas judiciais ou renegocia\u00e7\u00f5es individuais, em mutir\u00f5es de d\u00edvidas, mas oferece uma esp\u00e9cie de ant\u00eddoto \u00e0 crise financeira do consumidor<\/strong>, mediante a organiza\u00e7\u00e3o de um plano para viabilizar o pagamento dos seus d\u00e9bitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, al\u00e9m de preservar o m\u00ednimo existencial (REsp n. 2.188.689\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17\/6\/2025, DJEN de 5\/9\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nA autonomia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/span><\/h3>\n\n\n\nO CDC, em seu artigo 104-A, prev\u00ea o chamado processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o qual ser\u00e1 instaurado pelo juiz, mas sempre a requerimento do consumidor pessoa natural superendividado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEsse processo tem por objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/strong>, na qual o consumidor deve propor um plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial,<\/strong> nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias<\/strong> e as formas de pagamento <\/strong>originalmente pactuadas.<\/p>\n\n\n\nA concilia\u00e7\u00e3o pode ser presidida (conduzida) tanto pelo juiz quanto por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de \u201csuper d\u00edvidas\u201d previstas no art. 54-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o STJ entende que o processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas deve ser iniciado de forma aut\u00f4noma<\/strong>, por possuir rito pr\u00f3prio e natureza conciliat\u00f3ria<\/strong>, o que torna juridicamente invi\u00e1vel a sua instaura\u00e7\u00e3o como incidente em processo executivo em curso, sob pena de subvers\u00e3o da l\u00f3gica processual e risco de tumulto procedimental (REsp n. 2.125.519\/PR<\/em><\/a>, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9\/2\/2026, DJEN de 12\/2\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nFase pr\u00e9-processual e obriga\u00e7\u00f5es dos credores e devedores<\/span><\/h3>\n\n\n\nA fase que falamos acima marcada pela audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de fase pr\u00e9-processual<\/strong>. Isso porque, neste momento, o objetivo \u00e9 t\u00e3o somente a concilia\u00e7\u00e3o, justamente para evitar uma demanda de natureza judicial e contenciosa. <\/p>\n\n\n\nAssim, o STJ entende que essa fase \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da solidariedade<\/strong>, sendo a concilia\u00e7\u00e3o, assim, um objetivo comum a ser buscado tanto por credores quanto por devedores. <\/p>\n\n\n\nTodavia, embora essa fase pr\u00e9-processual seja assim definida, o STJ entende – e tamb\u00e9m j\u00e1 falamos acima – que recai sobre o consumidor o \u00f4nus da iniciativa conciliat\u00f3ria<\/strong>, com a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento.<\/p>\n\n\n\nNessa esteira, a Corte Superior entende que o credor n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o (embora seja poss\u00edvel) de apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o \u00a7 2\u00ba do artigo 104-A do CDC prev\u00ea que o n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir,<\/strong> \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n\n- a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora;<\/li>\n\n\n\n
- a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor;<\/li>\n\n\n\n
- o pagamento a esse credor ser\u00e1 estipulado para ocorrer apenas ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sobre a tem\u00e1tica, o STJ entende que eventual insucesso na concilia\u00e7\u00e3o pode conduzir \u00e0 fase judicial de revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rias, mas n\u00e3o legitima, por analogia, a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades do \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC ao credor presente com poderes. Assim, sua presen\u00e7a, ou de seu procurador, \u00e9 suficiente para afastar as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC (REsp n. 2.238.648\/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11\/5\/2026, DJEN de 15\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nFase judicial do processo de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nSe n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, tamb\u00e9m a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes<\/strong> mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado.<\/p>\n\n\n\nSer\u00e3o considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informa\u00e7\u00f5es prestadas em audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre a fase judicial, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o, inclusive de of\u00edcio, de tutelas provis\u00f3rias de natureza exclusivamente cautelar,<\/strong> as quais podem incluir, entre outras, as medidas do \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC (REsp n. 2.188.683\/RS<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 1\/4\/2025, DJEN de 10\/4\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da concilia\u00e7\u00e3o de processos de superendividamento, destacando sua autonomia, natureza, e as caracter\u00edsticas do procedimento em si. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Conceito de superendividamento<\/a><\/li>
- A autonomia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/a><\/li>
- Fase pr\u00e9-processual e obriga\u00e7\u00f5es dos credores e devedores<\/a><\/li>
- Fase judicial do processo de superendividamento<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Concilia\u00e7\u00e3o no superendividamento e o STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 14.181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.\u00ba 8.078\/1990) e incluiu um tratamento amplo acerca do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 54-A, \u00a7 1\u00ba, define o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial<\/strong>, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o STJ entende que o tratamento trazido pela novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se limitou a pretens\u00f5es revisionais em demandas judiciais ou renegocia\u00e7\u00f5es individuais, em mutir\u00f5es de d\u00edvidas, mas oferece uma esp\u00e9cie de ant\u00eddoto \u00e0 crise financeira do consumidor<\/strong>, mediante a organiza\u00e7\u00e3o de um plano para viabilizar o pagamento dos seus d\u00e9bitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, al\u00e9m de preservar o m\u00ednimo existencial (REsp n. 2.188.689\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17\/6\/2025, DJEN de 5\/9\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
A autonomia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O CDC, em seu artigo 104-A, prev\u00ea o chamado processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, o qual ser\u00e1 instaurado pelo juiz, mas sempre a requerimento do consumidor pessoa natural superendividado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Esse processo tem por objetivo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/strong>, na qual o consumidor deve propor um plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial,<\/strong> nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias<\/strong> e as formas de pagamento <\/strong>originalmente pactuadas.<\/p>\n\n\n\n
A concilia\u00e7\u00e3o pode ser presidida (conduzida) tanto pelo juiz quanto por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de \u201csuper d\u00edvidas\u201d previstas no art. 54-A do CDC.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o STJ entende que o processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas deve ser iniciado de forma aut\u00f4noma<\/strong>, por possuir rito pr\u00f3prio e natureza conciliat\u00f3ria<\/strong>, o que torna juridicamente invi\u00e1vel a sua instaura\u00e7\u00e3o como incidente em processo executivo em curso, sob pena de subvers\u00e3o da l\u00f3gica processual e risco de tumulto procedimental (REsp n. 2.125.519\/PR<\/em><\/a>, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9\/2\/2026, DJEN de 12\/2\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Fase pr\u00e9-processual e obriga\u00e7\u00f5es dos credores e devedores<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A fase que falamos acima marcada pela audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 chamada de fase pr\u00e9-processual<\/strong>. Isso porque, neste momento, o objetivo \u00e9 t\u00e3o somente a concilia\u00e7\u00e3o, justamente para evitar uma demanda de natureza judicial e contenciosa. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o STJ entende que essa fase \u00e9 regida pelos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da solidariedade<\/strong>, sendo a concilia\u00e7\u00e3o, assim, um objetivo comum a ser buscado tanto por credores quanto por devedores. <\/p>\n\n\n\n
Todavia, embora essa fase pr\u00e9-processual seja assim definida, o STJ entende – e tamb\u00e9m j\u00e1 falamos acima – que recai sobre o consumidor o \u00f4nus da iniciativa conciliat\u00f3ria<\/strong>, com a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de plano de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a Corte Superior entende que o credor n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o (embora seja poss\u00edvel) de apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o \u00a7 2\u00ba do artigo 104-A do CDC prev\u00ea que o n\u00e3o comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir,<\/strong> \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
- a interrup\u00e7\u00e3o dos encargos da mora;<\/li>\n\n\n\n
- a sujei\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao plano de pagamento da d\u00edvida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor;<\/li>\n\n\n\n
- o pagamento a esse credor ser\u00e1 estipulado para ocorrer apenas ap\u00f3s o pagamento aos credores presentes \u00e0 audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sobre a tem\u00e1tica, o STJ entende que eventual insucesso na concilia\u00e7\u00e3o pode conduzir \u00e0 fase judicial de revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rias, mas n\u00e3o legitima, por analogia, a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades do \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC ao credor presente com poderes. Assim, sua presen\u00e7a, ou de seu procurador, \u00e9 suficiente para afastar as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00ba, do CDC (REsp n. 2.238.648\/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11\/5\/2026, DJEN de 15\/5\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Fase judicial do processo de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer credores, o juiz, tamb\u00e9m a pedido do consumidor, instaurar\u00e1 processo por superendividamento para revis\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos contratos e repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes<\/strong> mediante plano judicial compuls\u00f3rio e proceder\u00e1 \u00e0 cita\u00e7\u00e3o de todos os credores cujos cr\u00e9ditos n\u00e3o tenham integrado o acordo porventura celebrado.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informa\u00e7\u00f5es prestadas em audi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre a fase judicial, o STJ entende que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o, inclusive de of\u00edcio, de tutelas provis\u00f3rias de natureza exclusivamente cautelar,<\/strong> as quais podem incluir, entre outras, as medidas do \u00a7 2\u00ba do art. 104-A do CDC (REsp n. 2.188.683\/RS<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 1\/4\/2025, DJEN de 10\/4\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da concilia\u00e7\u00e3o de processos de superendividamento, destacando sua autonomia, natureza, e as caracter\u00edsticas do procedimento em si. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- A autonomia do processo de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/a><\/li>