![\"Compet\u00eancia](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/04151630\/empty-wallet-due-coronavirus-economic-impact-social-banner-illustration-1024x1024.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Compet\u00eancia para julgamento de processos de superendividamento<\/a>
- Conceito de superendividamento<\/a><\/li>
- Regras constitucionais de compet\u00eancia<\/a><\/li>
- Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/a><\/li>
- Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para julgamento de processos de superendividamento<\/span><\/h2>\n\n\n\nConceito de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 14.181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.\u00ba 8.078\/1990) e incluiu um tratamento amplo acerca do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 54-A, \u00a7 1\u00ba, define o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial<\/strong>, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, o STJ entende que o tratamento trazido pela novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se limitou a pretens\u00f5es revisionais em demandas judiciais ou renegocia\u00e7\u00f5es individuais, em mutir\u00f5es de d\u00edvidas, mas oferece uma esp\u00e9cie de ant\u00eddoto \u00e0 crise financeira do consumidor<\/strong>, mediante a organiza\u00e7\u00e3o de um plano para viabilizar o pagamento dos seus d\u00e9bitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, al\u00e9m de preservar o m\u00ednimo existencial (REsp n. 2.188.689\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17\/6\/2025, DJEN de 5\/9\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nRegras constitucionais de compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) prev\u00ea, em seu artigo 109, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba grau, bem como, em seu artigo 108, compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais dos Tribunais Regionais Federais (2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o inciso I do art. 109 prev\u00ea que aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas<\/strong> na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual \u00e9 residual. Isso significa dizer que s\u00f3 ser\u00e1 competente para processo e julgamento de feitos cuja mat\u00e9ria, pessoa ou territ\u00f3rio n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o federal, trabalhista, militar ou eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Embora algumas pessoas confundam, tanto a Justi\u00e7a Federal quanto a Justi\u00e7a Estadual fazem parte do que se chama de Justi\u00e7a Comum; ao passo que as Justi\u00e7as do Trabalho, Eleitoral e Militar integram a chamada Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n\n\n\n
Feito esse breve introito, passo a tecer considera\u00e7\u00f5es acerca das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento dos processos de superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ entende que a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processo e julgamento das demandas de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de superendividamento quando (i) <\/strong>n\u00e3o h\u00e1 concurso de credores e (ii)<\/strong> o polo passivo \u00e9 composto apenas por ente federal. Trata-se de dois requisitos cumulativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, se houver concurso de credores ou se o polo passivo n\u00e3o for composto apenas por ente federal, ser\u00e1 competente a Justi\u00e7a Estadual para julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo superendividamento (CC n. 218.225\/RJ<\/em><\/a>, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 16\/6\/2026, DJEN de 22\/6\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\nEsse entendimento tem como fundamento o de que, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o processamento de causas relacionadas a concurso de credores, como \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es que buscam a concilia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em contexto de superendividamento. <\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, essa compreens\u00e3o adv\u00e9m de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, de forma a alcan\u00e7ar, na exce\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, as hip\u00f3teses em que existe o concurso de credores<\/strong>. Nesse sentido (CC n. 218.010\/RS<\/em><\/a>, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 17\/3\/2026, DJEN de 20\/3\/2026<\/em>):<\/p>\n\n\n\n\n“Isto porque o procedimento judicial do superendividamento, previsto na Lei 14.181\/2021, possui natureza concursal, exigindo a reuni\u00e3o de todos os credores do consumidor superendividado, no polo passivo da demanda, para defini\u00e7\u00e3o do plano de pagamento dos d\u00e9bitos, situa\u00e7\u00e3o que justifica a sujei\u00e7\u00e3o do ente Federal ao julgamento pela justi\u00e7a Estadual, a semelhan\u00e7a do que ocorre no processo de fal\u00eancia<\/strong><\/em>“<\/strong>.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPara relembrarmos, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica \u00e9 aquela que visa a entender o real sentido final\u00edstico de uma norma (qual sua finalidade real).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o STJ entende que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento quando o polo passivo da demanda for composto exclusivamente por institui\u00e7\u00e3o financeira federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, o STJ entendeu, por exemplo, no julgamento do CC 216661\/SC<\/a>, no qual a controv\u00e9rsia decorria de a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que a compet\u00eancia era da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\nPor fim, a Corte de superposi\u00e7\u00e3o ainda entendeu que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a PROPOSTA <\/strong>por empresa p\u00fablica federal \u00e9 absoluta e n\u00e3o admite deslocamento por conex\u00e3o, contin\u00eancia ou coexist\u00eancia com processo de superendividamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor exemplo, no julgamento do CC 218010\/RS<\/a>, entendeu-se que a compet\u00eancia era da Justi\u00e7a Federal, mesmo que a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal possu\u00edsse conex\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, ajuizada pela r\u00e9 na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\nPara finalizar, vamos ver quando h\u00e1 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para julgamento das causas envolvendo superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\nEm sentido contr\u00e1rio ao que vimos acima, o STJ entende que a Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para processo e julgamento das demandas de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de superendividamento quando (a) <\/strong>h\u00e1 concurso de credores; ou quando (b)<\/strong> o polo passivo \u00e9 composto por outros entes al\u00e9m do(s) ente(s) federal(is). Trata-se de dois alternativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA Justi\u00e7a Estadual, na esteira do que j\u00e1 falamos, tamb\u00e9m \u00e9 firmada de forma residual ou subsidi\u00e1ria, o que significa dizer que, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ela ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da compet\u00eancia para julgamento de processos de superendividamento, destacando quando \u00e9 caso de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e quando o \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Conceito de superendividamento<\/a><\/li>
- Regras constitucionais de compet\u00eancia<\/a><\/li>
- Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/a><\/li>
- Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para julgamento de processos de superendividamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Conceito de superendividamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 14.181\/2021 alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n.\u00ba 8.078\/1990) e incluiu um tratamento amplo acerca do superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 54-A, \u00a7 1\u00ba, define o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial<\/strong>, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o STJ entende que o tratamento trazido pela novel legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se limitou a pretens\u00f5es revisionais em demandas judiciais ou renegocia\u00e7\u00f5es individuais, em mutir\u00f5es de d\u00edvidas, mas oferece uma esp\u00e9cie de ant\u00eddoto \u00e0 crise financeira do consumidor<\/strong>, mediante a organiza\u00e7\u00e3o de um plano para viabilizar o pagamento dos seus d\u00e9bitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, al\u00e9m de preservar o m\u00ednimo existencial (REsp n. 2.188.689\/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17\/6\/2025, DJEN de 5\/9\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Regras constitucionais de compet\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) prev\u00ea, em seu artigo 109, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba grau, bem como, em seu artigo 108, compet\u00eancias origin\u00e1rias e recursais dos Tribunais Regionais Federais (2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o inciso I do art. 109 prev\u00ea que aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas<\/strong> na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual \u00e9 residual. Isso significa dizer que s\u00f3 ser\u00e1 competente para processo e julgamento de feitos cuja mat\u00e9ria, pessoa ou territ\u00f3rio n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o federal, trabalhista, militar ou eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Embora algumas pessoas confundam, tanto a Justi\u00e7a Federal quanto a Justi\u00e7a Estadual fazem parte do que se chama de Justi\u00e7a Comum; ao passo que as Justi\u00e7as do Trabalho, Eleitoral e Militar integram a chamada Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n\n\n\n
Feito esse breve introito, passo a tecer considera\u00e7\u00f5es acerca das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a quanto \u00e0 compet\u00eancia para julgamento dos processos de superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ entende que a Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para processo e julgamento das demandas de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de superendividamento quando (i) <\/strong>n\u00e3o h\u00e1 concurso de credores e (ii)<\/strong> o polo passivo \u00e9 composto apenas por ente federal. Trata-se de dois requisitos cumulativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se houver concurso de credores ou se o polo passivo n\u00e3o for composto apenas por ente federal, ser\u00e1 competente a Justi\u00e7a Estadual para julgar as a\u00e7\u00f5es envolvendo superendividamento (CC n. 218.225\/RJ<\/em><\/a>, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 16\/6\/2026, DJEN de 22\/6\/2026<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento tem como fundamento o de que, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o processamento de causas relacionadas a concurso de credores, como \u00e9 o caso das a\u00e7\u00f5es que buscam a concilia\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em contexto de superendividamento. <\/p>\n\n\n\n
Para o STJ, essa compreens\u00e3o adv\u00e9m de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, de forma a alcan\u00e7ar, na exce\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, as hip\u00f3teses em que existe o concurso de credores<\/strong>. Nesse sentido (CC n. 218.010\/RS<\/em><\/a>, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 17\/3\/2026, DJEN de 20\/3\/2026<\/em>):<\/p>\n\n\n\n
\n“Isto porque o procedimento judicial do superendividamento, previsto na Lei 14.181\/2021, possui natureza concursal, exigindo a reuni\u00e3o de todos os credores do consumidor superendividado, no polo passivo da demanda, para defini\u00e7\u00e3o do plano de pagamento dos d\u00e9bitos, situa\u00e7\u00e3o que justifica a sujei\u00e7\u00e3o do ente Federal ao julgamento pela justi\u00e7a Estadual, a semelhan\u00e7a do que ocorre no processo de fal\u00eancia<\/strong><\/em>“<\/strong>.\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para relembrarmos, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica \u00e9 aquela que visa a entender o real sentido final\u00edstico de uma norma (qual sua finalidade real).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o STJ entende que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento quando o polo passivo da demanda for composto exclusivamente por institui\u00e7\u00e3o financeira federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o STJ entendeu, por exemplo, no julgamento do CC 216661\/SC<\/a>, no qual a controv\u00e9rsia decorria de a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, ajuizada exclusivamente contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que a compet\u00eancia era da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Corte de superposi\u00e7\u00e3o ainda entendeu que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a PROPOSTA <\/strong>por empresa p\u00fablica federal \u00e9 absoluta e n\u00e3o admite deslocamento por conex\u00e3o, contin\u00eancia ou coexist\u00eancia com processo de superendividamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento do CC 218010\/RS<\/a>, entendeu-se que a compet\u00eancia era da Justi\u00e7a Federal, mesmo que a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a ajuizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal possu\u00edsse conex\u00e3o com uma a\u00e7\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas por superendividamento, ajuizada pela r\u00e9 na Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Para finalizar, vamos ver quando h\u00e1 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para julgamento das causas envolvendo superendividamento.<\/p>\n\n\n\n
Superendividamento e a Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em sentido contr\u00e1rio ao que vimos acima, o STJ entende que a Justi\u00e7a Estadual \u00e9 competente para processo e julgamento das demandas de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de superendividamento quando (a) <\/strong>h\u00e1 concurso de credores; ou quando (b)<\/strong> o polo passivo \u00e9 composto por outros entes al\u00e9m do(s) ente(s) federal(is). Trata-se de dois alternativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a Estadual, na esteira do que j\u00e1 falamos, tamb\u00e9m \u00e9 firmada de forma residual ou subsidi\u00e1ria, o que significa dizer que, nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ela ser\u00e1 a respons\u00e1vel pelo processo.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre as teses do STJ acerca da compet\u00eancia para julgamento de processos de superendividamento, destacando quando \u00e9 caso de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e quando o \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Regras constitucionais de compet\u00eancia<\/a><\/li>