{"id":192673,"date":"2026-07-04T08:17:50","date_gmt":"2026-07-04T11:17:50","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=192673"},"modified":"2026-07-04T08:17:53","modified_gmt":"2026-07-04T11:17:53","slug":"trafico-privilegiado-stj-define-quando-afastar-a-minorante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/trafico-privilegiado-stj-define-quando-afastar-a-minorante\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico Privilegiado: STJ Define Quando Afastar a Minorante"},"content":{"rendered":"\n

Tr\u00e1fico Privilegiado e Quantidade de Droga: O STJ Define nos Temas 1.154 e 1.241 Quando a Minorante do Art. 33, \u00a7 4\u00ba Pode Ser Afastada\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um r\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes, \u00e9 preso com uma quantidade expressiva de droga. Ele preenche, no papel, todos os requisitos do tr\u00e1fico privilegiado. O juiz pode negar a redu\u00e7\u00e3o de pena apenas pela quantidade apreendida? E se a quantidade for pequena, mas o r\u00e9u tinha balan\u00e7a de precis\u00e3o, embalagens fracionadas e um esquema sofisticado de armazenamento? <\/p>\n\n\n\n

Essas duas perguntas foram respondidas pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos com tese vinculante, nos\u00a0Temas 1.154<\/a> e 1.241<\/a><\/strong>, julgados em conjunto. A resposta organiza um dos pontos mais litigados do direito penal brasileiro: o\u00a0tr\u00e1fico privilegiado<\/strong>\u00a0do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 e o peso que a quantidade de droga tem na decis\u00e3o de conceder ou negar o benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea estuda para concursos jur\u00eddicos das carreiras do Direito, dominar esse tema \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para pontuar. O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 a mat\u00e9ria que mais gera Habeas Corpus<\/em> e recursos no STJ, e a aplica\u00e7\u00e3o da minorante \u00e9 o ponto que reiteradamente chega aos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo voc\u00ea vai compreender a natureza jur\u00eddica da minorante, distinguir o papel da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, e dominar as duas teses fixadas pelo STJ com a precis\u00e3o que as bancas exigem.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e1fico Privilegiado: Conceito, Natureza Jur\u00eddica e Requisitos do Art. 33, \u00a7 4\u00ba<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 um tipo penal aut\u00f4nomo. \u00c9 uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, que incide sobre o tr\u00e1fico de drogas do caput <\/em>e do \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo. Essa qualifica\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica \u00e9 o primeiro ponto que separa candidatos preparados: trata-se de minorante, e n\u00e3o de figura t\u00edpica privilegiada, o que define o momento de sua aplica\u00e7\u00e3o na dosimetria, a terceira fase.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo estabelece que as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. S\u00e3o quatro requisitos cumulativos<\/strong>: a aus\u00eancia de qualquer um deles afasta o benef\u00edcio. A pena m\u00ednima do tr\u00e1fico, que \u00e9 de quatro anos, pode ser reduzida para at\u00e9 um ano e oito meses com a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois ter\u00e7os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o original do \u00a7 4\u00ba vedava a convers\u00e3o da pena em restritivas de direitos, mas essa parte do dispositivo teve sua execu\u00e7\u00e3o suspensa pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2012 do Senado Federal, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo STF. A veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o subsiste. <\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>os quatro requisitos do tr\u00e1fico privilegiado s\u00e3o cumulativos e o \u00f4nus argumentativo de afast\u00e1-los recai sobre a decis\u00e3o judicial. A primariedade e os bons antecedentes s\u00e3o afer\u00edveis objetivamente, mas a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas e a integra\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa exigem demonstra\u00e7\u00e3o concreta. \u00c9 exatamente sobre esses dois \u00faltimos requisitos que a quantidade de droga vai operar, como veremos. <\/p>\n\n\n\n

A Quantidade de Droga na Dosimetria: Distin\u00e7\u00e3o Entre a Primeira e a Terceira Fase<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 a distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que comanda todo o tema e que as bancas adoram cobrar. A quantidade de droga aparece em dois momentos distintos da dosimetria da pena, com fun\u00e7\u00f5es diferentes, e confundir esses momentos \u00e9 o erro que elimina candidatos. <\/p>\n\n\n\n

Na primeira fase da dosimetria, a quantidade de droga \u00e9 circunst\u00e2ncia para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base. O art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 determina que o juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. <\/p>\n\n\n\n

O art. 59 do CP, por sua vez, fornece o rol geral das circunst\u00e2ncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunst\u00e2ncias, consequ\u00eancias e comportamento da v\u00edtima. A Lei de Drogas, portanto, d\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da droga peso preponderante sobre as circunst\u00e2ncias gen\u00e9ricas na defini\u00e7\u00e3o da pena-base.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na terceira fase da dosimetria, a quantidade de droga reaparece, mas agora com outra fun\u00e7\u00e3o: a de servir como elemento para definir se o r\u00e9u se dedica a atividades criminosas ou integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, requisitos negativos do \u00a7 4\u00ba. \u00c9 nesse ponto que se situam os Temas 1.154 e 1.241.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o:\u00a0<\/strong>a mesma circunst\u00e2ncia f\u00e1tica, a quantidade de droga, opera em dois planos. Na primeira fase, gradua a pena-base com preponder\u00e2ncia legal. Na terceira fase, pode servir de fundamento para afastar a minorante. O STJ teve de enfrentar precisamente o risco de bis in idem<\/em> e a extens\u00e3o com que a quantidade, isoladamente, pode operar na terceira fase.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"tr\u00e1fico\"<\/figure>\n\n\n\n

O Problema Enfrentado pelo STJ: O Que Cada Tema Discutia<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os dois temas foram julgados em conjunto porque tratam de faces do mesmo problema, mas com recortes distintos que voc\u00ea precisa saber diferenciar. <\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.154 discutia se a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, isoladamente consideradas, s\u00e3o suficientes, por si s\u00f3s, para afastar o reconhecimento do tr\u00e1fico privilegiado. A pergunta era sobre a sufici\u00eancia aut\u00f4noma da quantidade. <\/p>\n\n\n\n

O Tema 1.241 discutia a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da quantidade e da variedade das drogas apreendidas para definir a fra\u00e7\u00e3o da minorante, ou seja, o quantum <\/em>da redu\u00e7\u00e3o entre um sexto e dois ter\u00e7os.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o de fundo era a tens\u00e3o entre duas posi\u00e7\u00f5es. De um lado, a tese de que a quantidade de droga, sozinha, jamais poderia afastar a minorante, sob pena de presun\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u. De outro, a tese de que quantidades muito expressivas s\u00e3o, por si mesmas, incompat\u00edveis com a figura do pequeno traficante que a norma quis beneficiar. O STJ encontrou uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, condensada em duas teses, que adota um crit\u00e9rio escalonado conforme a expressividade da quantidade. <\/p>\n\n\n\n

As Teses Fixadas: O Crit\u00e9rio Escalonado da Quantidade Expressiva<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o fixou duas teses vinculantes que estabelecem um regime de dois n\u00edveis. A l\u00f3gica \u00e9 a seguinte: quanto mais expressiva a quantidade, menor a exig\u00eancia de elementos adicionais; quanto menos expressiva, maior a necessidade de outros indicadores concretos. <\/p>\n\n\n\n

A primeira tese trata da quantidade expressiva como fundamento aut\u00f4nomo: <\/p>\n\n\n\n

\u201cA apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou do pequeno traficante configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba da Lei 11.343\/2006.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, a quantidade sozinha basta, porque revela materialmente que o agente n\u00e3o \u00e9 o pequeno ou eventual traficante que a norma quis beneficiar. <\/p>\n\n\n\n

A segunda tese trata da quantidade n\u00e3o expressiva, que s\u00f3 afasta a minorante quando associada a outros elementos: <\/p>\n\n\n\n

\u201cFora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade de drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto, como o alto grau de profissionalismo, a sofisticada log\u00edstica de transporte ou a complexa estrutura de armazenamento, dos quais se possa inferir, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Uma observa\u00e7\u00e3o sobre a fonte: o STJ julgou os temas em junho de 2026, e o texto das teses aqui transcrito segue a cobertura da imprensa jur\u00eddica especializada. O enunciado oficial e definitivo depender\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, momento em que eventuais ajustes de reda\u00e7\u00e3o devem ser conferidos. <\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>o STJ deliberadamente n\u00e3o definiu o que \u00e9 quantidade expressiva. Reconheceu que o conceito \u00e9 relativo e contextual. Nas apreens\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, em regra mais volumosas, o limiar da expressividade \u00e9 mais alto. Nas apreens\u00f5es da Justi\u00e7a Estadual, decorrentes em sua maioria de patrulhamento ostensivo, \u00e9 poss\u00edvel que menos de um quilo seja considerado expressivo. A defini\u00e7\u00e3o em concreto cabe ao juiz, que deve fundamentar. As bancas v\u00e3o explorar a aus\u00eancia de um n\u00famero fixo: n\u00e3o existe quantidade objetiva legal que separe o privilegiado do n\u00e3o privilegiado. <\/p>\n\n\n\n

O N\u00facleo das Teses: O Dever de Fundamenta\u00e7\u00e3o Concreta\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O verdadeiro trunfo do julgamento, e o ponto que o STJ posicionou como central, \u00e9 a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta para afastar a minorante, em qualquer das duas hip\u00f3teses. <\/p>\n\n\n\n

Na primeira tese, o juiz deve fundamentar por que aquela quantidade espec\u00edfica \u00e9 expressiva a ponto de ser incompat\u00edvel com o pequeno traficante. N\u00e3o basta afirmar que a quantidade \u00e9 grande: \u00e9 preciso demonstrar, no caso concreto, a incompatibilidade com a figura beneficiada pela norma. <\/p>\n\n\n\n

Na segunda tese, a exig\u00eancia \u00e9 ainda mais rigorosa, porque a quantidade n\u00e3o expressiva, sozinha, nunca basta. O juiz precisa apontar os elementos adicionais, o profissionalismo, a log\u00edstica ou a estrutura de armazenamento, e a partir deles inferir, com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, que o r\u00e9u se dedica a atividades criminosas ou integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

Esse desenho tem uma consequ\u00eancia pr\u00e1tica que separa candidatos aprovados de reprovados: a decis\u00e3o que afasta o tr\u00e1fico privilegiado apenas com refer\u00eancia gen\u00e9rica \u00e0 quantidade, sem demonstrar a expressividade ou os elementos associados, \u00e9 nula por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. O STJ transformou o dever de motiva\u00e7\u00e3o no eixo de controle das decis\u00f5es sobre a minorante. <\/p>\n\n\n\n

Quadro Comparativo: As Duas Teses dos Temas 1.154 e 1.241<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Elemento<\/strong> <\/td>Quantidade expressiva (fundamento aut\u00f4nomo)<\/strong> <\/td>Quantidade n\u00e3o expressiva (fundamento associado)<\/strong> <\/td><\/tr>
A quantidade, sozinha, afasta a minorante?<\/strong> <\/td>Sim. A dimens\u00e3o expressiva, incompat\u00edvel com o pequeno ou eventual traficante, basta como fundamento id\u00f4neo <\/td>N\u00e3o. A quantidade precisa estar associada a outros elementos do caso concreto <\/td><\/tr>
Elementos adicionais exigidos<\/strong> <\/td>Nenhum elemento adicional \u00e9 necess\u00e1rio, dada a pr\u00f3pria expressividade <\/td>Alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento <\/td><\/tr>
O que se busca demonstrar<\/strong> <\/td>Incompatibilidade material com a figura do pequeno ou eventual traficante <\/td>Dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa <\/td><\/tr>
Dever de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/td>Obrigat\u00f3rio: o juiz deve demonstrar concretamente a expressividade <\/td>Obrigat\u00f3rio e refor\u00e7ado: o juiz deve apontar os elementos associados e deles inferir a dedica\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o <\/td><\/tr>
Defini\u00e7\u00e3o de \u201cexpressiva\u201d<\/strong> <\/td>N\u00e3o h\u00e1 n\u00famero legal fixo. O limiar \u00e9 contextual: mais alto na Justi\u00e7a Federal, podendo ser inferior a um quilo na Justi\u00e7a Estadual. Cabe ao juiz justificar <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Quadro Comparativo: A Quantidade de Droga na Primeira e na Terceira Fase<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong> <\/td>Primeira fase (pena-base)<\/strong> <\/td>Terceira fase (minorante do \u00a7 4\u00ba)<\/strong> <\/td><\/tr>
Base legal<\/strong> <\/td>Art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/2006 c\/c art. 59 do CP <\/td>Art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 <\/td><\/tr>
Fun\u00e7\u00e3o da quantidade<\/strong> <\/td>Graduar a pena-base, com preponder\u00e2ncia sobre as circunst\u00e2ncias do art. 59 do CP <\/td>Servir de fundamento para conceder, afastar ou graduar a fra\u00e7\u00e3o da minorante <\/td><\/tr>
O que se decide<\/strong> <\/td>O quantum <\/em>inicial da pena\u00a0<\/td>Se o r\u00e9u \u00e9 pequeno ou eventual traficante e qual a fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o (1\/6 a 2\/3) <\/td><\/tr>
Cuidado t\u00e9cnico<\/strong> <\/td>A quantidade pesa na pena-base de forma preponderante <\/td>A mesma quantidade pode reaparecer, exigindo cautela para n\u00e3o configurar bis in idem<\/em> sem fundamenta\u00e7\u00e3o distinta\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Veja como o crit\u00e9rio escalonado opera em dois cen\u00e1rios contrapostos: <\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o A: Um r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes \u00e9 preso com trezentos quilos de coca\u00edna em um caminh\u00e3o com fundo falso. A quantidade \u00e9, por sua dimens\u00e3o, incompat\u00edvel com a figura do pequeno traficante. Aplica-se a primeira tese: o juiz pode afastar a minorante com fundamento aut\u00f4nomo na quantidade expressiva, desde que demonstre concretamente essa incompatibilidade. N\u00e3o precisa de elementos adicionais. <\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o B: Um r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes \u00e9 preso com cem gramas de maconha fracionadas em vinte por\u00e7\u00f5es, com balan\u00e7a de precis\u00e3o e caderno de anota\u00e7\u00f5es de vendas. A quantidade, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 expressiva. Aplica-se a segunda tese: a minorante s\u00f3 pode ser afastada porque a quantidade est\u00e1 associada a elementos concretos, o fracionamento e a estrutura de com\u00e9rcio, dos quais se infere a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade criminosa, com fundamenta\u00e7\u00e3o expressa. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

(Estilo CESPE\/Cebraspe)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Determinado r\u00e9u, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, foi condenado por tr\u00e1fico de drogas. Na senten\u00e7a, o juiz afastou a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 utilizando como \u00fanico fundamento a quantidade de droga apreendida, que n\u00e3o era expressiva, sem indicar qualquer outro elemento concreto. Com base nas teses fixadas pelo STJ nos Temas 1.154 e 1.241, assinale a alternativa correta. <\/p>\n\n\n\n

(A) O afastamento da minorante est\u00e1 correto, pois a natureza e a quantidade de droga, isoladamente consideradas, s\u00e3o sempre suficientes para demonstrar a dedica\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a atividades criminosas. <\/p>\n\n\n\n

(B) O afastamento da minorante \u00e9 incorreto, pois, n\u00e3o sendo expressiva a quantidade, ela s\u00f3 pode afastar o benef\u00edcio quando associada a outros elementos concretos dos quais se infira a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas ou a integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. <\/p>\n\n\n\n

(C) O afastamento da minorante \u00e9 correto, pois a quantidade de droga, por j\u00e1 ter sido considerada na primeira fase da dosimetria, autoriza automaticamente a recusa do benef\u00edcio na terceira fase. <\/p>\n\n\n\n

(D) O afastamento da minorante depende exclusivamente da exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es penais em curso contra o r\u00e9u, \u00fanico crit\u00e9rio admitido pelo STJ para reconhecer a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. <\/p>\n\n\n\n

(E) O afastamento da minorante \u00e9 incorreto, pois a quantidade de droga jamais pode ser utilizada como fundamento para afastar o tr\u00e1fico privilegiado, ainda que expressiva. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Alternativa B<\/strong>\u00a0<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Alternativa B \u2014 CORRETA. <\/strong>Reproduz fielmente a segunda tese dos Temas 1.154 e 1.241. Quando a quantidade n\u00e3o \u00e9 expressiva, ela s\u00f3 afasta a minorante se associada a outros elementos do caso concreto, como profissionalismo, log\u00edstica de transporte ou estrutura de armazenamento, dos quais se possa inferir, com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas ou a integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Como o juiz usou a quantidade n\u00e3o expressiva como fundamento \u00fanico e sem outros elementos, o afastamento foi indevido. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2014 INCORRETA. <\/strong>Contraria diretamente a tese do STJ. A quantidade isoladamente considerada n\u00e3o \u00e9 sempre suficiente. S\u00f3 basta como fundamento aut\u00f4nomo quando for de tal modo expressiva que se mostre incompat\u00edvel com a figura do pequeno ou eventual traficante. Fora dessa hip\u00f3tese, exige elementos associados. A palavra sempre torna a alternativa incorreta. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa C \u2014 INCORRETA.\u00a0<\/strong>A considera\u00e7\u00e3o da quantidade na primeira fase, para fixar a pena-base com base no art. 42 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, n\u00e3o autoriza automaticamente a recusa do benef\u00edcio na terceira fase. Pelo contr\u00e1rio, reutilizar a mesma circunst\u00e2ncia sem fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e distinta pode configurar bis in idem<\/em>. O STJ exige fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o afastamento na terceira fase.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2014 INCORRETA. <\/strong>O STJ n\u00e3o estabeleceu a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es penais como crit\u00e9rio \u00fanico nem como crit\u00e9rio exigido nos Temas 1.154 e 1.241. Esses temas tratam especificamente do papel da quantidade de droga. A alternativa inventa um requisito que n\u00e3o est\u00e1 nas teses fixadas. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E \u2014 INCORRETA. <\/strong>A primeira tese \u00e9 expressa em sentido contr\u00e1rio: a quantidade pode, sim, afastar a minorante como fundamento id\u00f4neo e aut\u00f4nomo quando for de tal modo expressiva que se revele incompat\u00edvel com o pequeno ou eventual traficante. A palavra jamais torna a alternativa incorreta. <\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova\u00a0<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos concurseiros que estudaram esse tema apenas pela not\u00edcia do julgamento. <\/p>\n\n\n\n

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  1. O tr\u00e1fico privilegiado do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 \u00e9 causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena de um sexto a dois ter\u00e7os, aplicada na terceira fase da dosimetria, n\u00e3o tipo penal aut\u00f4nomo.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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    1. S\u00e3o quatro requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, n\u00e3o dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas e n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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      1. A quantidade de droga opera em dois planos: na primeira fase, gradua a pena-base com preponder\u00e2ncia (art. 42 da Lei de Drogas c\/c art. 59 do CP); na terceira fase, pode afastar a minorante.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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        1. Primeira tese: quantidade de tal modo expressiva que seja incompat\u00edvel com o pequeno ou eventual traficante \u00e9 fundamento aut\u00f4nomo e id\u00f4neo para afastar a minorante.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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          1. Segunda tese: quantidade n\u00e3o expressiva s\u00f3 afasta a minorante quando associada a outros elementos concretos, como profissionalismo, log\u00edstica ou estrutura de armazenamento.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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            1. N\u00e3o h\u00e1 n\u00famero legal fixo de quantidade expressiva: o limiar \u00e9 contextual e cabe ao juiz justificar, sendo mais alto na Justi\u00e7a Federal e podendo ser inferior a um quilo na Justi\u00e7a Estadual.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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              1. O eixo das duas teses \u00e9 o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta: decis\u00e3o gen\u00e9rica que apenas menciona a quantidade, sem demonstrar expressividade ou elementos associados, \u00e9 viciada.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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                1. Reutilizar a mesma quantidade na primeira e na terceira fase sem fundamenta\u00e7\u00e3o distinta pode configurar bis in idem<\/em>.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

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