{"id":192488,"date":"2026-07-03T10:04:44","date_gmt":"2026-07-03T13:04:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=192488"},"modified":"2026-07-03T10:04:46","modified_gmt":"2026-07-03T13:04:46","slug":"requisitos-do-ato-administrativo-a-luz-de-erro-no-dou","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/requisitos-do-ato-administrativo-a-luz-de-erro-no-dou\/","title":{"rendered":"Requisitos do ato administrativo \u00e0 luz de erro no DOU"},"content":{"rendered":"\n

Ato administrativo e erro de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: quais s\u00e3o os requisitos<\/em> do ato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma portaria do Departamento de Gest\u00e3o do GSI (Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica designou como assistentes de Seguran\u00e7a Presidencial o major do Ex\u00e9rcito “Fulano de tal” e o tenente da PMDF (Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal) “Cicrano de tal”.<\/p>\n\n\n\n

Esse epis\u00f3dio chamou muito a aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica, e pode servir de exemplo para estudarmos os requisitos (ou elementos) do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

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An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O estudo do Direito Administrativo exige, cada vez mais, a supera\u00e7\u00e3o da simples memoriza\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas e mnem\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

A capacidade de identificar anomalias nos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a partir de casos concretos \u00e9 o divisor de \u00e1guas entre a aprova\u00e7\u00e3o e o quase. Recentemente, o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU<\/a>) brindou a comunidade jur\u00eddica com um exemplo pr\u00e1tico lapidar: a Portaria n\u00ba 172 do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional (GSI), que designou para a seguran\u00e7a do Presidente da Rep\u00fablica os militares “Fulano de Tal” e “Cicrano de Tal”.<\/p>\n\n\n\n

\"ato<\/figure>\n\n\n\n

Embora o \u00f3rg\u00e3o tenha agido rapidamente para republicar o ato em edi\u00e7\u00e3o extra com as devidas corre\u00e7\u00f5es (substituindo os termos gen\u00e9ricos pelos nomes reais dos sargentos e oficiais designados), o epis\u00f3dio serve como excelente laborat\u00f3rio para revisarmos o mnem\u00f4nico mais famoso das provas de concurso: o CO-FI-FO-MO-OB<\/strong> (Compet\u00eancia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto).<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, analisamos como o “erro de minuta” da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica reverbera na teoria dos elementos de validade do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Ato Administrativo<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Objeto (ou conte\u00fado)<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Objeto \u00e9 o efeito jur\u00eddico imediato que o ato produz. \u00c9 a altera\u00e7\u00e3o no mundo pr\u00e1tico (ex: a demiss\u00e3o, a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a, ou, neste caso, a designa\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o<\/em> de servidores para uma fun\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Para ser v\u00e1lido, o objeto deve ser l\u00edcito, poss\u00edvel, moral e determinado (ou determin\u00e1vel)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que reside o v\u00edcio crasso da portaria original. Ao nomear “Fulano” e “Cicrano”, o objeto do ato tornou-se indeterminado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode outorgar gratifica\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es de Estado a entidades fict\u00edcias ou indeterminadas. Houve manifesto v\u00edcio de objeto<\/strong>, o que macula a validade do ato origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Forma: o meio de exterioriza\u00e7\u00e3o e a solenidade<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Forma \u00e9 o revestimento exterior do ato administrativo. No direito p\u00fablico, vigora o princ\u00edpio da solenidade e da instrumentalidade das formas. O ato do GSI cumpriu o requisito formal essencial? Em parte, sim: utilizou-se de uma portaria e houve a devida publicidade no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a doutrina moderna (como Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello) aponta que a formalidade tamb\u00e9m engloba a correta identifica\u00e7\u00e3o dos sujeitos atingidos.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o de termos de preenchimento de texto (placeholders<\/em>) e o erro crasso de grafia (“Cicrano” com “C”, quando a norma ortogr\u00e1fica dita “Sicrano”) exp\u00f5em uma fragilidade na formaliza\u00e7\u00e3o do ato, embora o v\u00edcio principal tenha sido deslocado para o conte\u00fado (objeto).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da solenidade exige que certos atos jur\u00eddicos ou processuais sejam praticados exatamente sob a forma prescrita em lei, garantindo seguran\u00e7a e transpar\u00eancia. Em contrapartida, o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas foca no objetivo final: se um ato for realizado de modo diferente, mas atingir sua finalidade essencial sem causar preju\u00edzos, ele \u00e9 considerado v\u00e1lido.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Motivo: a situa\u00e7\u00e3o de fato e de direito<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Motivo \u00e9 o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n