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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Os herdeiros\/esp\u00f3lio podem requerer a restitui\u00e7\u00e3o do IR?<\/a>
- Da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/a><\/li>
- Necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/a><\/li>
- Julgamento do AgInt no AREsp n.\u00ba 2.866.825-RS<\/a>
- Qual foi a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu? Reconheceu a legitimidade? H\u00e1 necessidade de requerimento pr\u00e9vio?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Os herdeiros\/esp\u00f3lio podem requerer a restitui\u00e7\u00e3o do IR?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDa isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Lei n.\u00ba 7.713\/1998<\/a> prev\u00ea, em seu art. 6\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para determinados \u201ctipos\u201d de rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho, dentre outros.<\/p>\n\n\n\nEm seu inciso XIV, o art. 6\u00ba prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o sobre os seguintes proventos de aposentadoria ou reforma:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de<\/strong> mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, <\/strong>cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNo julgamento da ADI n.\u00ba 6025<\/a>, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) apenas para aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7as graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCom efeito, o Supremo decidiu que o benef\u00edcio n\u00e3o se estende aos trabalhadores da ativa<\/strong>. Assim, para se ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve ser inativo (aposentado ou reformado) e estar acometido de uma das mol\u00e9stias <\/strong>previstas na lei.<\/p>\n\n\n\nNecessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara al\u00e9m do que foi decidido na ADI n.\u00ba 6025, o STF tamb\u00e9m tangenciou a tem\u00e1tica por meio do julgamento do Tema n.\u00ba 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>.<\/p>\n\n\n\nNaquela oportunidade, foi discutido se o requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave, em raz\u00e3o da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n
Repare que n\u00e3o se tratou sobre esse requerimento ter sido feito pelos herdeiros\/esp\u00f3lio\/sucessores, mas sim pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/strong> Ou seja, analisou-se a possibilidade de o pr\u00f3prio contribuinte ingressar diretamente em ju\u00edzo para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, sem antes a ter requerido em sede administrativa.<\/p>\n\n\n\nO Supremo entendeu que \u201cO ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio <\/em>n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nJulgamento do AgInt no AREsp n.\u00ba 2.866.825-RS<\/span><\/h3>\n\n\n\nQual foi a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/span><\/h4>\n\n\n\nNo julgamento do (AgInt no AREsp) n.\u00ba 2.866.825-RS, o STJ foi chamado a se manifestar acerca da legitimidade ativa do esp\u00f3lio\/herdeiros, bem como da necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo, para postular a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia o esp\u00f3lio de uma servidora (contribuinte) que sofria de neoplasia maligna, mas n\u00e3o solicitou a isen\u00e7\u00e3o de IR. Assim, o esp\u00f3lio pleiteou isen\u00e7\u00e3o de IR e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, embora a titular n\u00e3o tenha formalizado o pedido em vida nem na esfera administrativa e nem na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, aduzindo que o esp\u00f3lio era parte ileg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por mol\u00e9stia grave cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o, que foi confirmada pelo TJRS, tinha como principal fundamento o de que o benef\u00edcio previsto no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n.\u00ba 7.713\/1988 possui natureza personal\u00edssima e intransmiss\u00edvel, sendo condicionado a requisitos individuais de sa\u00fade do titular.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ decidiu? Reconheceu a legitimidade? H\u00e1 necessidade de requerimento pr\u00e9vio?<\/span><\/h4>\n\n\n\nO STJ entendeu que o esp\u00f3lio recorrente tinha raz\u00e3o e reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do TJRS, reconhecendo o ind\u00e9bito como cr\u00e9dito patrimonial integrante da heran\u00e7a e dispensando o requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Os principais fundamentos para isso foram os de que:<\/p>\n\n\n\n
\n- A jurisprud\u00eancia do STJ vem, h\u00e1 tempo, se posicionando no sentido de que os valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou pelos sucessores<\/strong>. Em consequ\u00eancia, os herdeiros do de cujus s\u00e3o leg\u00edtimos para pleitear judicialmente a respectiva restitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral, entendeu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A conjuga\u00e7\u00e3o desses entendimentos, para al\u00e9m de ser poss\u00edvel, mostra-se adequada a tais casos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, a Segunda Turma do STJ entendeu que os herdeiros ou o esp\u00f3lio possuem legitimidade <\/strong>para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel com a heran\u00e7a, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo do titular em vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre a legitimidade ativa dos herdeiros\/esp\u00f3lio e se podem requerer a restitui\u00e7\u00e3o do IR. Tamb\u00e9m analisamos a necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo, para postular a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, os herdeiros ou o esp\u00f3lio s\u00e3o leg\u00edtimos para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel com a heran\u00e7a, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo do titular em vida.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/a><\/li>
- Necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/a><\/li>
- Julgamento do AgInt no AREsp n.\u00ba 2.866.825-RS<\/a>
- Qual foi a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu? Reconheceu a legitimidade? H\u00e1 necessidade de requerimento pr\u00e9vio?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Os herdeiros\/esp\u00f3lio podem requerer a restitui\u00e7\u00e3o do IR?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Lei n.\u00ba 7.713\/1998<\/a> prev\u00ea, em seu art. 6\u00ba, a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para determinados \u201ctipos\u201d de rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, indeniza\u00e7\u00f5es por acidentes de trabalho, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Em seu inciso XIV, o art. 6\u00ba prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o sobre os seguintes proventos de aposentadoria ou reforma:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de<\/strong> mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, <\/strong>cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; <\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No julgamento da ADI n.\u00ba 6025<\/a>, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) apenas para aposentados e pensionistas portadores de doen\u00e7as graves.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Supremo decidiu que o benef\u00edcio n\u00e3o se estende aos trabalhadores da ativa<\/strong>. Assim, para se ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve ser inativo (aposentado ou reformado) e estar acometido de uma das mol\u00e9stias <\/strong>previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n
Necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para al\u00e9m do que foi decidido na ADI n.\u00ba 6025, o STF tamb\u00e9m tangenciou a tem\u00e1tica por meio do julgamento do Tema n.\u00ba 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Naquela oportunidade, foi discutido se o requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave, em raz\u00e3o da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n
Repare que n\u00e3o se tratou sobre esse requerimento ter sido feito pelos herdeiros\/esp\u00f3lio\/sucessores, mas sim pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/strong> Ou seja, analisou-se a possibilidade de o pr\u00f3prio contribuinte ingressar diretamente em ju\u00edzo para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o, sem antes a ter requerido em sede administrativa.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo entendeu que \u201cO ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio <\/em>n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Julgamento do AgInt no AREsp n.\u00ba 2.866.825-RS<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Qual foi a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do (AgInt no AREsp) n.\u00ba 2.866.825-RS, o STJ foi chamado a se manifestar acerca da legitimidade ativa do esp\u00f3lio\/herdeiros, bem como da necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo, para postular a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto envolvia o esp\u00f3lio de uma servidora (contribuinte) que sofria de neoplasia maligna, mas n\u00e3o solicitou a isen\u00e7\u00e3o de IR. Assim, o esp\u00f3lio pleiteou isen\u00e7\u00e3o de IR e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, embora a titular n\u00e3o tenha formalizado o pedido em vida nem na esfera administrativa e nem na esfera judicial.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a senten\u00e7a extinguiu o feito sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, aduzindo que o esp\u00f3lio era parte ileg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por mol\u00e9stia grave cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o, que foi confirmada pelo TJRS, tinha como principal fundamento o de que o benef\u00edcio previsto no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n.\u00ba 7.713\/1988 possui natureza personal\u00edssima e intransmiss\u00edvel, sendo condicionado a requisitos individuais de sa\u00fade do titular.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ decidiu? Reconheceu a legitimidade? H\u00e1 necessidade de requerimento pr\u00e9vio?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ entendeu que o esp\u00f3lio recorrente tinha raz\u00e3o e reformou o ac\u00f3rd\u00e3o do TJRS, reconhecendo o ind\u00e9bito como cr\u00e9dito patrimonial integrante da heran\u00e7a e dispensando o requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Os principais fundamentos para isso foram os de que:<\/p>\n\n\n\n
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- A jurisprud\u00eancia do STJ vem, h\u00e1 tempo, se posicionando no sentido de que os valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou pelos sucessores<\/strong>. Em consequ\u00eancia, os herdeiros do de cujus s\u00e3o leg\u00edtimos para pleitear judicialmente a respectiva restitui\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral, entendeu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A conjuga\u00e7\u00e3o desses entendimentos, para al\u00e9m de ser poss\u00edvel, mostra-se adequada a tais casos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, a Segunda Turma do STJ entendeu que os herdeiros ou o esp\u00f3lio possuem legitimidade <\/strong>para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel com a heran\u00e7a, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo do titular em vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a legitimidade ativa dos herdeiros\/esp\u00f3lio e se podem requerer a restitui\u00e7\u00e3o do IR. Tamb\u00e9m analisamos a necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo, para postular a restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de mol\u00e9stia grave.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, os herdeiros ou o esp\u00f3lio s\u00e3o leg\u00edtimos para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda n\u00e3o recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel com a heran\u00e7a, independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo do titular em vida.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n.\u00ba 1.373 da Repercuss\u00e3o Geral, entendeu que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o para o reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda por doen\u00e7a grave e para a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o exige pr\u00e9vio requerimento administrativo;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- O que o STJ decidiu? Reconheceu a legitimidade? H\u00e1 necessidade de requerimento pr\u00e9vio?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo da restitui\u00e7\u00e3o do IR<\/a><\/li>