![\"Pris\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/30234250\/full-shot-mother-with-kids-home-1024x731.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Pris\u00e3o domiciliar para genitora presa em outro Estado<\/a>
- Da pris\u00e3o domiciliar e seus requisitos<\/a><\/li>
- Pris\u00e3o domiciliar cautelar X Cumprimento da pris\u00e3o-pena em regime domiciliar<\/a><\/li>
- Pris\u00e3o domiciliar de genitora presa em outro Estado – julgamento do HC 1.070.513-PR pelo STJ<\/a>
- Qual era a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu? Manteve a pris\u00e3o domiciliar?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar para genitora presa em outro Estado<\/h2>\n\n\n\nDa pris\u00e3o domiciliar e seus requisitos<\/h3>\n\n\n\n
A pris\u00e3o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo dela ausentar-se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea as hip\u00f3teses em que pode ser determinada a pris\u00e3o domiciliar: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/p>\n\n\n\n
I – maior de 80 (oitenta) anos; <\/p>\n\n\n\n
II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; <\/p>\n\n\n\n
III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n
IV – gestante; <\/strong><\/p>\n\n\n\nV – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; <\/strong><\/p>\n\n\n\nVI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 318-A do CPP prev\u00ea que a pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; e n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. <\/p>\n\n\n\n
Em qualquer dos casos, a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar cautelar X Cumprimento da pris\u00e3o-pena em regime domiciliar<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a pris\u00e3o domiciliar, diferentemente do que prev\u00ea o senso comum, tem cabimento tanto na fase processual quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, os artigos 317 a 318-B do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o respons\u00e1veis por prever a pris\u00e3o domiciliar na fase pr\u00e9-processual e processual.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n.\u00ba 7.210\/1984) prev\u00ea que somente se admitir\u00e1 o recolhimento do benefici\u00e1rio de regime aberto em resid\u00eancia particular quando se tratar de (i) condenado maior de 70 (setenta) anos; (ii) condenado acometido de doen\u00e7a grave; (iii) condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental; e (iv) condenada gestante.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar de genitora presa em outro Estado – julgamento do HC 1.070.513-PR pelo STJ<\/h3>\n\n\n\nQual era a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Habeas Corpus<\/em> (HC) n.\u00ba 1.070.513-PR<\/a>, o STJ foi chamado a determinar se a apreens\u00e3o de quantidade expressiva de entorpecentes <\/strong>apreendidos em contexto de transporte interestadual <\/strong>em poder da r\u00e9 justifica o afastamento do direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar<\/strong> previsto para m\u00e3es de crian\u00e7as menores de 12 anos.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, a r\u00e9 foi presa preventivamente enquanto transportava, no interior de sua mochila em um \u00f4nibus interestadual<\/strong>, aproximadamente 2 kg de maconha em tabletes, 0,978 kg de haxixe e mais 50 g de maconha embalada.<\/p>\n\n\n\nO juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong> indeferiu o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar, entendendo que a simples condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3e n\u00e3o seria suficiente, pois n\u00e3o ficou comprovada a imprescindibilidade da r\u00e9<\/strong> nos cuidados das filhas, destacando que as crian\u00e7as estavam sob os cuidados da av\u00f3 e que a r\u00e9 foi presa em estado diferente daquele em que residem as menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO TJ do Paran\u00e1<\/strong> manteve a pris\u00e3o preventiva, enfatizando a gravidade em concreto do delito<\/strong> devido \u00e0 quantidade de drogas. Ainda, entendeu que n\u00e3o foi demonstrada a necessidade substancial da presen\u00e7a materna para as filhas.<\/p>\n\n\n\nO que o STJ decidiu? Manteve a pris\u00e3o domiciliar?<\/h4>\n\n\n\n
Perante o STJ, a defesa interp\u00f4s agravo regimental ap\u00f3s decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que havia denegado o habeas corpus<\/em>. <\/p>\n\n\n\nO Relator, em seu voto-vencido<\/strong><\/a>, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por considerar a situa\u00e7\u00e3o “extremamente excepcional” ante aquilo que prev\u00ea o artigo 318 do CPP, uma vez que a recorrente estava em outro estado no momento do flagrante.<\/p>\n\n\n\nContudo, por maioria, prevaleceu o entendimento no \u00e2mbito da Sexta Turma no sentido de que a aus\u00eancia f\u00edsica moment\u00e2nea por viagem interestadual n\u00e3o pode ser equiparada a abandono ou inexist\u00eancia de v\u00ednculo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nNessa esteira, o redator do ac\u00f3rd\u00e3o, Ministro Og Fernandes, iniciou o <\/strong>voto<\/strong><\/a>–<\/a><\/strong>vogal<\/strong><\/a> destacando que a pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es de crian\u00e7as menores de 12 anos \u00e9 um direito quase autom\u00e1tico,<\/strong> desde que respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\nIsto \u00e9, nenhum requisito \u00e9 legalmente exigido al\u00e9m da prova da condi\u00e7\u00e3o de a r\u00e9 ser gestante ou de m\u00e3e de menores de 12 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que no caso (i) o crime praticado n\u00e3o envolveu viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; (ii) n\u00e3o foi praticado contra os pr\u00f3prios filhos; e (iii) n\u00e3o foi demonstrada situa\u00e7\u00e3o excepcional a impedir a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, foi destacado que a aus\u00eancia f\u00edsica moment\u00e2nea, decorrente de deslocamento interestadual, n\u00e3o pode ser equiparada a abandono ou a inexist\u00eancia de imprescindibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa esteira, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstrar que a crian\u00e7a necessitaria de cuidados que apenas a genitora poderia proporcionar, uma vez que este requisito aplica-se t\u00e3o somente aos pedidos de concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o decorrente de uma condena\u00e7\u00e3o (art. 117 da LEP), o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de afastamento da pris\u00e3o domiciliar cautelar, que havia sido concedida em raz\u00e3o da necessidade de cuidado das filhas menores, em raz\u00e3o de a r\u00e9 ter sido apreendida com quantidade expressiva de entorpecentes em seu poder em transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a circunst\u00e2ncia de a genitora n\u00e3o se encontrar, no momento da pris\u00e3o em flagrante, no Estado em que residem suas filhas n\u00e3o afasta o cabimento da pris\u00e3o domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Da pris\u00e3o domiciliar e seus requisitos<\/a><\/li>
- Pris\u00e3o domiciliar cautelar X Cumprimento da pris\u00e3o-pena em regime domiciliar<\/a><\/li>
- Pris\u00e3o domiciliar de genitora presa em outro Estado – julgamento do HC 1.070.513-PR pelo STJ<\/a>
- Qual era a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/a><\/li>
- O que o STJ decidiu? Manteve a pris\u00e3o domiciliar?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar para genitora presa em outro Estado<\/h2>\n\n\n\n
Da pris\u00e3o domiciliar e seus requisitos<\/h3>\n\n\n\n
A pris\u00e3o domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua resid\u00eancia, s\u00f3 podendo dela ausentar-se com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 318 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea as hip\u00f3teses em que pode ser determinada a pris\u00e3o domiciliar: <\/p>\n\n\n\n
\nArt. 318. Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for:<\/p>\n\n\n\n
I – maior de 80 (oitenta) anos; <\/p>\n\n\n\n
II – extremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave; <\/p>\n\n\n\n
III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n
IV – gestante; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
V – mulher com filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos; <\/strong><\/p>\n\n\n\n
VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos. <\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a substitui\u00e7\u00e3o, o juiz exigir\u00e1 prova id\u00f4nea dos requisitos estabelecidos neste artigo.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 318-A do CPP prev\u00ea que a pris\u00e3o preventiva imposta \u00e0 mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia ser\u00e1 substitu\u00edda por pris\u00e3o domiciliar, desde que n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; e n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. <\/p>\n\n\n\n
Em qualquer dos casos, a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar cautelar X Cumprimento da pris\u00e3o-pena em regime domiciliar<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a pris\u00e3o domiciliar, diferentemente do que prev\u00ea o senso comum, tem cabimento tanto na fase processual quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, os artigos 317 a 318-B do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00e3o respons\u00e1veis por prever a pris\u00e3o domiciliar na fase pr\u00e9-processual e processual.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n.\u00ba 7.210\/1984) prev\u00ea que somente se admitir\u00e1 o recolhimento do benefici\u00e1rio de regime aberto em resid\u00eancia particular quando se tratar de (i) condenado maior de 70 (setenta) anos; (ii) condenado acometido de doen\u00e7a grave; (iii) condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental; e (iv) condenada gestante.<\/p>\n\n\n\n
Pris\u00e3o domiciliar de genitora presa em outro Estado – julgamento do HC 1.070.513-PR pelo STJ<\/h3>\n\n\n\n
Qual era a controv\u00e9rsia analisada pelo STJ?<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do Habeas Corpus<\/em> (HC) n.\u00ba 1.070.513-PR<\/a>, o STJ foi chamado a determinar se a apreens\u00e3o de quantidade expressiva de entorpecentes <\/strong>apreendidos em contexto de transporte interestadual <\/strong>em poder da r\u00e9 justifica o afastamento do direito \u00e0 pris\u00e3o domiciliar<\/strong> previsto para m\u00e3es de crian\u00e7as menores de 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a r\u00e9 foi presa preventivamente enquanto transportava, no interior de sua mochila em um \u00f4nibus interestadual<\/strong>, aproximadamente 2 kg de maconha em tabletes, 0,978 kg de haxixe e mais 50 g de maconha embalada.<\/p>\n\n\n\n
O juiz de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong> indeferiu o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por domiciliar, entendendo que a simples condi\u00e7\u00e3o de m\u00e3e n\u00e3o seria suficiente, pois n\u00e3o ficou comprovada a imprescindibilidade da r\u00e9<\/strong> nos cuidados das filhas, destacando que as crian\u00e7as estavam sob os cuidados da av\u00f3 e que a r\u00e9 foi presa em estado diferente daquele em que residem as menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O TJ do Paran\u00e1<\/strong> manteve a pris\u00e3o preventiva, enfatizando a gravidade em concreto do delito<\/strong> devido \u00e0 quantidade de drogas. Ainda, entendeu que n\u00e3o foi demonstrada a necessidade substancial da presen\u00e7a materna para as filhas.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ decidiu? Manteve a pris\u00e3o domiciliar?<\/h4>\n\n\n\n
Perante o STJ, a defesa interp\u00f4s agravo regimental ap\u00f3s decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que havia denegado o habeas corpus<\/em>. <\/p>\n\n\n\n
O Relator, em seu voto-vencido<\/strong><\/a>, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por considerar a situa\u00e7\u00e3o “extremamente excepcional” ante aquilo que prev\u00ea o artigo 318 do CPP, uma vez que a recorrente estava em outro estado no momento do flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, por maioria, prevaleceu o entendimento no \u00e2mbito da Sexta Turma no sentido de que a aus\u00eancia f\u00edsica moment\u00e2nea por viagem interestadual n\u00e3o pode ser equiparada a abandono ou inexist\u00eancia de v\u00ednculo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o redator do ac\u00f3rd\u00e3o, Ministro Og Fernandes, iniciou o <\/strong>voto<\/strong><\/a>–<\/a><\/strong>vogal<\/strong><\/a> destacando que a pris\u00e3o domiciliar para m\u00e3es de crian\u00e7as menores de 12 anos \u00e9 um direito quase autom\u00e1tico,<\/strong> desde que respeitados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, nenhum requisito \u00e9 legalmente exigido al\u00e9m da prova da condi\u00e7\u00e3o de a r\u00e9 ser gestante ou de m\u00e3e de menores de 12 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, destacou que no caso (i) o crime praticado n\u00e3o envolveu viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a; (ii) n\u00e3o foi praticado contra os pr\u00f3prios filhos; e (iii) n\u00e3o foi demonstrada situa\u00e7\u00e3o excepcional a impedir a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, foi destacado que a aus\u00eancia f\u00edsica moment\u00e2nea, decorrente de deslocamento interestadual, n\u00e3o pode ser equiparada a abandono ou a inexist\u00eancia de imprescindibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de demonstrar que a crian\u00e7a necessitaria de cuidados que apenas a genitora poderia proporcionar, uma vez que este requisito aplica-se t\u00e3o somente aos pedidos de concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o decorrente de uma condena\u00e7\u00e3o (art. 117 da LEP), o que n\u00e3o era o caso.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre a possibilidade de afastamento da pris\u00e3o domiciliar cautelar, que havia sido concedida em raz\u00e3o da necessidade de cuidado das filhas menores, em raz\u00e3o de a r\u00e9 ter sido apreendida com quantidade expressiva de entorpecentes em seu poder em transporte interestadual.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a circunst\u00e2ncia de a genitora n\u00e3o se encontrar, no momento da pris\u00e3o em flagrante, no Estado em que residem suas filhas n\u00e3o afasta o cabimento da pris\u00e3o domiciliar caso estejam preenchidos os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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