![\"Crime](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/30222913\/side-view-soldier-russian-s-war-ukraine-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada (artigo 288-A do C\u00f3digo Penal)\u00a0<\/a>
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/a><\/li>
- Exemplo real da jurisprud\u00eancia do STJ<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada (artigo 288-A do C\u00f3digo Penal) <\/span><\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal e conduta tipificada<\/span><\/h3>\n\n\n\nDe in\u00edcio, o crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada est\u00e1 previsto no art. 288-A do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada <\/strong><\/p>\n\n\n\n\nArt. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o foi inserido no C\u00f3digo Penal por meio da Lei n.\u00ba 12.720\/2012, a qual, dentre outros objetivos, visava a reprimir de maneira mais adequada pr\u00e1ticas de exterm\u00ednio e as atividades de for\u00e7as paralelas ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de tipo penal que criminaliza as condutas de constituir, organizar, integrar, manter ou custear<\/strong> qualquer dos \u201cgrupos\u201d ali descritos: organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o. <\/p>\n\n\n\nComo podemos notar, temos um crime multinuclear<\/strong>, o que significa que a pr\u00e1tica de qualquer uma das condutas do tipo j\u00e1 caracteriza o crime de \u201cconstitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada\u201d.<\/p>\n\n\n\nEntretanto, deve haver uma finalidade espec\u00edfica: praticar qualquer dos crimes previstos no C\u00f3digo Penal<\/strong>. Logo, n\u00e3o basta apenas constituir uma mil\u00edcia privada e n\u00e3o haver o objetivo de praticar crimes, mas simplesmente reunir os membros.<\/p>\n\n\n\nAinda, \u00e9 importante dizer que se trata de crime formal<\/strong>, de modo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que realmente os crimes a que a mil\u00edcia visava cometer venham a ser praticados. Basta a associa\u00e7\u00e3o dos agentes com essa finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\nAdemais, embora isso n\u00e3o conste de forma expressa no dispositivo legal, a doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias disp\u00f5em ainda ser necess\u00e1ria a presen\u00e7a do seguinte requisito: associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente entre os integrantes do grupo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nObjeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/span><\/h3>\n\n\n\nComo objeto jur\u00eddico tutelado<\/strong> pelo crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada, Rog\u00e9rio Sanches Cunha cita a paz p\u00fablica, apontando que a Lei n.\u00ba 12.720\/2012 tinha o especial prop\u00f3sito de endurecer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas no combate \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos denominados grupos de exterm\u00ednio <\/em>e das mil\u00edcias privadas (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 361). 12\u00aa ed, Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 748<\/em>).<\/p>\n\n\n\nO sujeito ativo <\/strong>do crime pode ser qualquer pessoa (crime comum), n\u00e3o exigindo a lei nenhuma qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do agente. <\/p>\n\n\n\nEntretanto, Cunha alerta para o fato de que se trata de crime coletivo<\/strong>, plurissubjetivo <\/strong>(ou de concurso necess\u00e1rio), de condutas paralelas<\/strong> (umas auxiliando as outras). O autor ainda aponta que, em seu entendimento, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de no m\u00ednimo quatro pessoas para a configura\u00e7\u00e3o deste delito, embora haja posicionamento em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\nSobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreende que o crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada demanda a prova de uma estrutura ordenada e de um contingente m\u00ednimo de agentes que, por analogia sistem\u00e1tica ao artigo 288 do C\u00f3digo Penal, deve ser superior a DOIS indiv\u00edduos<\/strong> (AgRg no REsp n. 2.084.155\/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4\/3\/2026, DJEN de 12\/3\/2026).<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 o sujeito passivo <\/strong>\u00e9 a pr\u00f3pria coletividade.<\/p>\n\n\n\nPenas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/span><\/h3>\n\n\n\nA pena do artigo 288-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado,vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\nComo a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995); tampouco o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que a pena m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 inferior a 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\nExemplo real da jurisprud\u00eancia do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo no Habeas Corpus (AgRG no HC) n.\u00ba 922.420-RJ<\/a>, em 14\/04\/2026, foi chamado a determinar se a condena\u00e7\u00e3o continha os elementos caracterizadores do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, o r\u00e9u havia sido condenado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, uma vez que estas entenderam que ele integrava mil\u00edcia privada atuante em determinada regi\u00e3o, exercendo papel de lideran\u00e7a, cobrando taxa de seguran\u00e7a de comerciantes mediante amea\u00e7a, utilizando-se de r\u00e1dio comunicador para coordenar a\u00e7\u00f5es, portando armas de fogo (inclusive com numera\u00e7\u00e3o suprimida) e muni\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de manter anota\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as e recebimentos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, estaria evidenciada sua atua\u00e7\u00e3o organizada, cont\u00ednua e voltada \u00e0 pr\u00e1tica de, ao menos, crimes de extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o STJ entendeu que estava presente a descri\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de delitos que estariam sendo cometidos pela mil\u00edcia privada. Ainda, foi consignado pela 6\u00aa Turma que, mesmo que n\u00e3o tenha havido o emprego literal das express\u00f5es “estabilidade” e “perman\u00eancia” no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, isso n\u00e3o afasta a presen\u00e7a dessas elementares quando dedut\u00edveis da narrativa f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, entendeu-se n\u00e3o ser necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os integrantes<\/strong> da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou da mil\u00edcia, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo associativo entre tr\u00eas ou mais pessoas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA conclus\u00e3o da 6\u00aa Turma do STJ, ent\u00e3o, foi a de que restou configurado o car\u00e1ter organizado e cont\u00ednuo da associa\u00e7\u00e3o criminosa, de modo que deve ser mantido o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias acerca do v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente do recorrente com a mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime do artigo 288-A do C\u00f3digo Penal (crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada), destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 288-A do C\u00f3digo Penal exige v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre os integrantes da mil\u00edcia, o que pode ser deduzido da narrativa f\u00e1tica, mesmo que ausentes (i) a identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o; e (ii) o emprego literal das express\u00f5es “estabilidade” e “perman\u00eancia” pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/a><\/li>
- Exemplo real da jurisprud\u00eancia do STJ<\/a><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada (artigo 288-A do C\u00f3digo Penal) <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada est\u00e1 previsto no art. 288-A do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\nArt. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo: <\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o foi inserido no C\u00f3digo Penal por meio da Lei n.\u00ba 12.720\/2012, a qual, dentre outros objetivos, visava a reprimir de maneira mais adequada pr\u00e1ticas de exterm\u00ednio e as atividades de for\u00e7as paralelas ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de tipo penal que criminaliza as condutas de constituir, organizar, integrar, manter ou custear<\/strong> qualquer dos \u201cgrupos\u201d ali descritos: organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como podemos notar, temos um crime multinuclear<\/strong>, o que significa que a pr\u00e1tica de qualquer uma das condutas do tipo j\u00e1 caracteriza o crime de \u201cconstitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, deve haver uma finalidade espec\u00edfica: praticar qualquer dos crimes previstos no C\u00f3digo Penal<\/strong>. Logo, n\u00e3o basta apenas constituir uma mil\u00edcia privada e n\u00e3o haver o objetivo de praticar crimes, mas simplesmente reunir os membros.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, \u00e9 importante dizer que se trata de crime formal<\/strong>, de modo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que realmente os crimes a que a mil\u00edcia visava cometer venham a ser praticados. Basta a associa\u00e7\u00e3o dos agentes com essa finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, embora isso n\u00e3o conste de forma expressa no dispositivo legal, a doutrina e a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1rias disp\u00f5em ainda ser necess\u00e1ria a presen\u00e7a do seguinte requisito: associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel e permanente entre os integrantes do grupo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como objeto jur\u00eddico tutelado<\/strong> pelo crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada, Rog\u00e9rio Sanches Cunha cita a paz p\u00fablica, apontando que a Lei n.\u00ba 12.720\/2012 tinha o especial prop\u00f3sito de endurecer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas no combate \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos denominados grupos de exterm\u00ednio <\/em>e das mil\u00edcias privadas (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 361). 12\u00aa ed, Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 748<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime pode ser qualquer pessoa (crime comum), n\u00e3o exigindo a lei nenhuma qualidade ou condi\u00e7\u00e3o especial do agente. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, Cunha alerta para o fato de que se trata de crime coletivo<\/strong>, plurissubjetivo <\/strong>(ou de concurso necess\u00e1rio), de condutas paralelas<\/strong> (umas auxiliando as outras). O autor ainda aponta que, em seu entendimento, \u00e9 necess\u00e1rio a presen\u00e7a de no m\u00ednimo quatro pessoas para a configura\u00e7\u00e3o deste delito, embora haja posicionamento em sentido diverso.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a compreende que o crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada demanda a prova de uma estrutura ordenada e de um contingente m\u00ednimo de agentes que, por analogia sistem\u00e1tica ao artigo 288 do C\u00f3digo Penal, deve ser superior a DOIS indiv\u00edduos<\/strong> (AgRg no REsp n. 2.084.155\/RJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4\/3\/2026, DJEN de 12\/3\/2026).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o sujeito passivo <\/strong>\u00e9 a pr\u00f3pria coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Penas cominadas ao crime de desvio de finalidade de financiamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 288-A do C\u00f3digo Penal \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Diante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado,vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Como a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995); tampouco o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que a pena m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 inferior a 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo real da jurisprud\u00eancia do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo no Habeas Corpus (AgRG no HC) n.\u00ba 922.420-RJ<\/a>, em 14\/04\/2026, foi chamado a determinar se a condena\u00e7\u00e3o continha os elementos caracterizadores do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o r\u00e9u havia sido condenado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, uma vez que estas entenderam que ele integrava mil\u00edcia privada atuante em determinada regi\u00e3o, exercendo papel de lideran\u00e7a, cobrando taxa de seguran\u00e7a de comerciantes mediante amea\u00e7a, utilizando-se de r\u00e1dio comunicador para coordenar a\u00e7\u00f5es, portando armas de fogo (inclusive com numera\u00e7\u00e3o suprimida) e muni\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de manter anota\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as e recebimentos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, estaria evidenciada sua atua\u00e7\u00e3o organizada, cont\u00ednua e voltada \u00e0 pr\u00e1tica de, ao menos, crimes de extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o STJ entendeu que estava presente a descri\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de delitos que estariam sendo cometidos pela mil\u00edcia privada. Ainda, foi consignado pela 6\u00aa Turma que, mesmo que n\u00e3o tenha havido o emprego literal das express\u00f5es “estabilidade” e “perman\u00eancia” no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, isso n\u00e3o afasta a presen\u00e7a dessas elementares quando dedut\u00edveis da narrativa f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, entendeu-se n\u00e3o ser necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os integrantes<\/strong> da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou da mil\u00edcia, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo associativo entre tr\u00eas ou mais pessoas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o da 6\u00aa Turma do STJ, ent\u00e3o, foi a de que restou configurado o car\u00e1ter organizado e cont\u00ednuo da associa\u00e7\u00e3o criminosa, de modo que deve ser mantido o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias acerca do v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente do recorrente com a mil\u00edcia privada.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime do artigo 288-A do C\u00f3digo Penal (crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada), destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 288-A do C\u00f3digo Penal exige v\u00ednculo est\u00e1vel e permanente entre os integrantes da mil\u00edcia, o que pode ser deduzido da narrativa f\u00e1tica, mesmo que ausentes (i) a identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os integrantes da organiza\u00e7\u00e3o; e (ii) o emprego literal das express\u00f5es “estabilidade” e “perman\u00eancia” pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Objeto jur\u00eddico tutelado, consuma\u00e7\u00e3o e sujeitos do crime<\/a><\/li>