![\"Posse](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/28233438\/marijuana-buds-with-marijuana-joints-cannabis-oil-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/a>
- Das faltas graves na execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/li>
- Da decis\u00e3o do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal<\/a><\/li>
- Mas a posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AgRg no REsp n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre o tema?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/span><\/h2>\n\n\n\nDas faltas graves na execu\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h3>\n\n\n\nO artigo 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n.\u00ba 7.210\/1984) disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado.<\/strong><\/p>\n\n\n\nNesse sentido, a LEP prev\u00ea um regime disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal, dispondo sobre a exist\u00eancia das chamadas faltas disciplinares, as quais se classificam em leves, m\u00e9dias e graves. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 50 da LEP prev\u00ea as faltas graves para os condenados \u00e0 pena privativa de liberdade, enquanto o artigo 51 da LEP prev\u00ea faltas graves para os condenados a penas restritivas de direitos. Em qualquer caso, o art. 52 da LEP prev\u00ea falta grave ao condenado que pratica crime doloso. <\/p>\n\n\n\n
Da decis\u00e3o do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal<\/span><\/h3>\n\n\n\nNo julgamento do Tema n.\u00ba 506 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, o STF entendeu que N\u00c3O comete infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong> quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa<\/em>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).<\/p>\n\n\n\nCom isso, em resumo, o STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, estabeleceu que portar at\u00e9 40 gramas ou cultivar at\u00e9 6 plantas f\u00eameas (at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito) \u00e9 considerado uso pessoal e n\u00e3o gera antecedentes criminais, embora a droga ainda seja apreendida e o usu\u00e1rio fique sujeito a medidas educativas.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante destacar que o pr\u00f3prio Supremo ressalvou que a presun\u00e7\u00e3o acima de porte para uso pessoal \u00e9 relativa, podendo a autoridade policial e seus agentes realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites fixados tamb\u00e9m n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Mas a posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia do AgRg no REsp n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/span><\/h4>\n\n\n\nChegou at\u00e9 o STJ, atrav\u00e9s do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/a>, a discuss\u00e3o acerca da constitui\u00e7\u00e3o de falta grave em virtude de um detento ter sido flagrado com por\u00e7\u00f5es de maconha no interior de estabelecimento prisional, durante banho de sol.<\/p>\n\n\n\nEm decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a Relatora Ministra Maria Marluce Caldas havia dado provimento ao recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, para reconhecer a ocorr\u00eancia de falta de natureza grave pelo recorrido.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado, o recorrido interp\u00f4s agravo regimental para a Quinta Turma do STJ. <\/p>\n\n\n\n
Preliminarmente, o agravante sustentou que o recurso especial n\u00e3o deveria ter sido admitido, pois a pretens\u00e3o demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela S\u00famula n.\u00ba 7 do STJ. <\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, argumentou que a posse de maconha para uso pr\u00f3prio n\u00e3o configura crime, conforme entendimento do STF no Tema 506, sendo ainda incompat\u00edvel sua classifica\u00e7\u00e3o como falta disciplinar grave por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nos arts. 50 e 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, havia 02 quest\u00f5es em discuss\u00e3o: (i) saber se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional, mesmo ap\u00f3s a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta pelo STF no Tema 506, configura falta disciplinar grave; e (ii) saber se a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica nos arts. 50 e 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal impede a subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao regime de faltas graves.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu sobre o tema?<\/span><\/h4>\n\n\n\nPrimeiramente, a 5\u00aa Turma do STJ afastou a preliminar de n\u00e3o conhecimento, decidindo pela n\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 07. Isso porque a apreens\u00e3o de por\u00e7\u00f5es de maconha em posse do agravante, durante banho de sol, era fato incontroverso, estabelecido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Assim, a discuss\u00e3o se limitava ao enquadramento jur\u00eddico dessa moldura f\u00e1tica, n\u00e3o contemplando a revis\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, entendeu que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso pr\u00f3prio, configura falta disciplinar grave, em raz\u00e3o do regime disciplinar mais rigoroso que rege a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDessa forma, n\u00e3o obstante a decis\u00e3o do STF no Tema n.\u00ba 506, a tese de repercuss\u00e3o geral N\u00c3O afasta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como falta grave <\/strong>no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o se confunde o ju\u00edzo de tipicidade penal com a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas disciplinares prisionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\nNessa esteira, a Corte superior entendeu que a conduta de posse de subst\u00e2ncia entorpecente no pres\u00eddio compromete a disciplina e influencia negativamente a conduta de outros detentos, justificando sua classifica\u00e7\u00e3o como falta grave. <\/strong><\/p>\n\n\n\nCom efeito, o detento deve seguir as regras de disciplina adotadas no interior do pres\u00eddio, que se diferem daquelas impostas no ambiente externo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica para a posse de maconha para uso pr\u00f3prio nos arts. 50 e 52 da LEP, isso n\u00e3o afasta o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa por meio de processo administrativo disciplinar. <\/strong><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a posse de maconha para uso pessoal de detento continua sendo falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o Tema 506 do STF, relativo \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pessoal, n\u00e3o afasta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Das faltas graves na execu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/li>
- Da decis\u00e3o do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal<\/a><\/li>
- Mas a posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/a>
- Controv\u00e9rsia do AgRg no REsp n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/a><\/li>
- E o que o STJ decidiu sobre o tema?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Das faltas graves na execu\u00e7\u00e3o penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP – Lei n.\u00ba 7.210\/1984) disp\u00f5e que a execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a LEP prev\u00ea um regime disciplinar na execu\u00e7\u00e3o penal, dispondo sobre a exist\u00eancia das chamadas faltas disciplinares, as quais se classificam em leves, m\u00e9dias e graves. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 50 da LEP prev\u00ea as faltas graves para os condenados \u00e0 pena privativa de liberdade, enquanto o artigo 51 da LEP prev\u00ea faltas graves para os condenados a penas restritivas de direitos. Em qualquer caso, o art. 52 da LEP prev\u00ea falta grave ao condenado que pratica crime doloso. <\/p>\n\n\n\n
Da decis\u00e3o do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No julgamento do Tema n.\u00ba 506 da Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, o STF entendeu que N\u00c3O comete infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong> quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis sativa<\/em>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).<\/p>\n\n\n\n
Com isso, em resumo, o STF descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, estabeleceu que portar at\u00e9 40 gramas ou cultivar at\u00e9 6 plantas f\u00eameas (at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito) \u00e9 considerado uso pessoal e n\u00e3o gera antecedentes criminais, embora a droga ainda seja apreendida e o usu\u00e1rio fique sujeito a medidas educativas.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante destacar que o pr\u00f3prio Supremo ressalvou que a presun\u00e7\u00e3o acima de porte para uso pessoal \u00e9 relativa, podendo a autoridade policial e seus agentes realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites fixados tamb\u00e9m n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Mas a posse de maconha por detento constitui falta grave?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia do AgRg no REsp n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Chegou at\u00e9 o STJ, atrav\u00e9s do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) n.\u00ba 2.234.146\/MG<\/a>, a discuss\u00e3o acerca da constitui\u00e7\u00e3o de falta grave em virtude de um detento ter sido flagrado com por\u00e7\u00f5es de maconha no interior de estabelecimento prisional, durante banho de sol.<\/p>\n\n\n\n
Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a Relatora Ministra Maria Marluce Caldas havia dado provimento ao recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, para reconhecer a ocorr\u00eancia de falta de natureza grave pelo recorrido.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado, o recorrido interp\u00f4s agravo regimental para a Quinta Turma do STJ. <\/p>\n\n\n\n
Preliminarmente, o agravante sustentou que o recurso especial n\u00e3o deveria ter sido admitido, pois a pretens\u00e3o demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela S\u00famula n.\u00ba 7 do STJ. <\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, argumentou que a posse de maconha para uso pr\u00f3prio n\u00e3o configura crime, conforme entendimento do STF no Tema 506, sendo ainda incompat\u00edvel sua classifica\u00e7\u00e3o como falta disciplinar grave por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal nos arts. 50 e 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, havia 02 quest\u00f5es em discuss\u00e3o: (i) saber se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional, mesmo ap\u00f3s a descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta pelo STF no Tema 506, configura falta disciplinar grave; e (ii) saber se a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica nos arts. 50 e 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal impede a subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao regime de faltas graves.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STJ decidiu sobre o tema?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Primeiramente, a 5\u00aa Turma do STJ afastou a preliminar de n\u00e3o conhecimento, decidindo pela n\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula n.\u00ba 07. Isso porque a apreens\u00e3o de por\u00e7\u00f5es de maconha em posse do agravante, durante banho de sol, era fato incontroverso, estabelecido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Assim, a discuss\u00e3o se limitava ao enquadramento jur\u00eddico dessa moldura f\u00e1tica, n\u00e3o contemplando a revis\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n
No m\u00e9rito, entendeu que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso pr\u00f3prio, configura falta disciplinar grave, em raz\u00e3o do regime disciplinar mais rigoroso que rege a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, n\u00e3o obstante a decis\u00e3o do STF no Tema n.\u00ba 506, a tese de repercuss\u00e3o geral N\u00c3O afasta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como falta grave <\/strong>no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o se confunde o ju\u00edzo de tipicidade penal com a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas disciplinares prisionais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, a Corte superior entendeu que a conduta de posse de subst\u00e2ncia entorpecente no pres\u00eddio compromete a disciplina e influencia negativamente a conduta de outros detentos, justificando sua classifica\u00e7\u00e3o como falta grave. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o detento deve seguir as regras de disciplina adotadas no interior do pres\u00eddio, que se diferem daquelas impostas no ambiente externo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, embora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal espec\u00edfica para a posse de maconha para uso pr\u00f3prio nos arts. 50 e 52 da LEP, isso n\u00e3o afasta o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa por meio de processo administrativo disciplinar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise sobre se a posse de maconha para uso pessoal de detento continua sendo falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, o Tema 506 do STF, relativo \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para consumo pessoal, n\u00e3o afasta a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta como falta grave no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- E o que o STJ decidiu sobre o tema?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Da decis\u00e3o do STF sobre a posse de maconha para uso pessoal<\/a><\/li>