{"id":192044,"date":"2026-06-25T11:21:57","date_gmt":"2026-06-25T14:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=192044"},"modified":"2026-06-25T11:22:00","modified_gmt":"2026-06-25T14:22:00","slug":"entenda-por-que-o-stj-anulou-investigacao-do-gaeco-no-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/entenda-por-que-o-stj-anulou-investigacao-do-gaeco-no-para\/","title":{"rendered":"Entenda por que o STJ anulou investiga\u00e7\u00e3o do Gaeco no Par\u00e1"},"content":{"rendered":"\n

STJ anula investiga\u00e7\u00e3o do Gaeco no Par\u00e1: grupo especial atuou \u201cno lugar\u201d, n\u00e3o \u201ccom\u201d o promotor natural<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, vamos comentar a seguinte decis\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jun-20\/gaeco-nao-pode-chamar-para-si-investigacao-criminal-diz-ministro-do-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202601044450&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/jurinews.com.br\/destaque-nacional\/stj-anula-investigacao-do-gaeco-por-violacao-ao-principio-do-promotor-natural<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

O caso foi tratado na decis\u00e3o: HC n\u00ba 1.082.515\/PA \u2014 STJ, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgada em 12\/6\/2026, publicada no DJEN em 16\/6\/2026.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/strong> do Gaeco <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1, por meio do seu Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), instaurou em janeiro de 2020 o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal n\u00ba 000009-130\/2020 para apurar suposto esquema de fraudes licitat\u00f3rias no munic\u00edpio de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

No curso da apura\u00e7\u00e3o, batizada de Opera\u00e7\u00f5es Locus I e II, foram deferidas medidas de busca e apreens\u00e3o, e os investigados acabaram denunciados por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Ju\u00edzo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Bel\u00e9m, contudo, rejeitou a den\u00fancia quanto ao delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, reconheceu sua pr\u00f3pria incompet\u00eancia e remeteu os autos \u00e0 Vara Criminal de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s \u2014 a comarca onde, desde o in\u00edcio, residia a atribui\u00e7\u00e3o do promotor natural.<\/p>\n\n\n\n

\"Gaeco\"<\/figure>\n\n\n\n

Da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia \u00e0 reconsidera\u00e7\u00e3o no STJ<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

De pronto, o caminho at\u00e9 a decis\u00e3o de junho de 2026 passou por pelo menos quatro etapas.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, em habeas corpus anterior (HC n. 1.049.237\/PA), o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia determinado que a Vara Criminal de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s examinasse a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural como quest\u00e3o prejudicial de ordem p\u00fablica, a ser decidida no momento do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Em cumprimento, a Vara Criminal reconheceu a exist\u00eancia de v\u00edcio formal na tramita\u00e7\u00e3o interna do Minist\u00e9rio P\u00fablico paraense, mas concluiu, com base no art. 563 do CPP, pela aus\u00eancia de preju\u00edzo concreto \u00e0 defesa \u2014 autorizando o processo a seguir adiante.<\/p>\n\n\n\n

A defesa recorreu ent\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1, que denegou a ordem por decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o sustentou que a atua\u00e7\u00e3o do Gaeco encontrava fundamento em normativos institucionais (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2012-CPJ, arts. 3\u00ba e 4\u00ba; Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 181\/2017, art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba), que autorizariam distribui\u00e7\u00e3o interna entre os integrantes do pr\u00f3prio grupo especializado; que n\u00e3o houve designa\u00e7\u00e3o casu\u00edstica; que, ainda que reconhecida posteriormente a inexist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, aplicar-se-ia a teoria da apar\u00eancia (STF, HC 81.260\/ES); e que, de todo modo, faltaria demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, o habeas corpus inicialmente n\u00e3o foi conhecido, por entender o relator tratar-se de substitutivo de recurso pr\u00f3prio, mantendo no m\u00e9rito a avalia\u00e7\u00e3o de que a atua\u00e7\u00e3o do Gaeco estaria amparada por normativos internos. Foi apenas no agravo regimental \u2014 no qual a defesa trouxe um argumento at\u00e9 ent\u00e3o pouco explorado, o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2021-CPJ\/MPPA, que exige expressamente pedido de aux\u00edlio do promotor natural ou sua pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia para qualquer atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do Gaeco \u2014 que o relator reconsiderou sua posi\u00e7\u00e3o anterior. Manteve formalmente o n\u00e3o conhecimento do writ<\/em>, mas concedeu a ordem de of\u00edcio, reconhecendo a nulidade da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os quatro elementos que evidenciam substitui\u00e7\u00e3o do promotor natural, n\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Como adiantado, a decis\u00e3o do ministro Reynaldo Soares da Fonseca \u00e9, em ess\u00eancia, um exerc\u00edcio de compara\u00e7\u00e3o entre o modelo de coopera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima \u2014 j\u00e1 admitido pela jurisprud\u00eancia do STJ \u2014 e o que efetivamente ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n

Para concluir pela viola\u00e7\u00e3o, o relator identificou quatro elementos na moldura f\u00e1tica dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, o coordenador do Gaeco distribuiu nominalmente a not\u00edcia de fato ao promotor Rodrigo Aquino Silva, integrante do pr\u00f3prio grupo e seu subordinado direto, sem qualquer sorteio eletr\u00f4nico pelo Departamento de Atividades Judiciais do MPPA (DAJ).<\/p>\n\n\n\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o direta, segundo o relator, descumpriu simultaneamente quatro normas: os arts. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 4\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 041\/2011-CPJ\/MPPA (que exigem distribui\u00e7\u00e3o equitativa e pr\u00e9via, por sorteio eletr\u00f4nico); o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 181\/2017 (distribui\u00e7\u00e3o livre entre os membros com atribui\u00e7\u00e3o); o art. 3\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2012-CPJ\/MPPA (que condiciona a pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o dos membros do Gaeco ao ato de distribui\u00e7\u00e3o); e, em especial, o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2021-CPJ\/MPPA, que exige, para qualquer atua\u00e7\u00e3o do grupo, pedido de aux\u00edlio formulado expressamente pelo promotor natural ou sua pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer prova de que o promotor da comarca de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s tenha solicitado ou consentido com a atua\u00e7\u00e3o do Gaeco.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o do TJPA, ao fundamentar a denega\u00e7\u00e3o da ordem, partiu da premissa de que a atua\u00e7\u00e3o do grupo decorria de \u201ccrit\u00e9rios normativos objetivos e preexistentes\u201d<\/em> \u2014 sem nunca examinar, especificamente, se o requisito de anu\u00eancia do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2021-CPJ\/MPPA havia sido cumprido.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, o Gaeco n\u00e3o atuou ao lado do promotor natural: atuou em seu lugar, instaurando procedimento investigat\u00f3rio paralelo sobre os mesmos fatos, requerendo medidas cautelares perante ju\u00edzo diverso e oferecendo den\u00fancia com capitula\u00e7\u00e3o mais grave \u2014 organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a confirma\u00e7\u00e3o de que o caso nunca deveria ter sa\u00eddo da \u00f3rbita do promotor natural veio do pr\u00f3prio resultado da a\u00e7\u00e3o penal: ao final de cinco anos de investiga\u00e7\u00e3o, a Vara de Combate ao Crime Organizado rejeitou justamente a imputa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa por falta de elementos e declinou da compet\u00eancia para a Vara Criminal de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Quarto \u2014 e esse \u00e9 um dado relevante para entender o pano de fundo institucional \u2014, o pr\u00f3prio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao apreciar pedido de provid\u00eancias formulado contra o MPPA (PP n. 1.00640\/2025-67), j\u00e1 havia identificado fragilidade na estrutura normativa ent\u00e3o vigente quanto \u00e0 observ\u00e2ncia do promotor natural, fixando prazo para adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o, em resposta, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2025-CPJ foi interpretada pelo relator como ind\u00edcio de que a pr\u00e1tica anterior do pr\u00f3prio MPPA demandava corre\u00e7\u00e3o \u2014 circunst\u00e2ncia que refor\u00e7a, em vez de afastar, a conclus\u00e3o sobre a irregularidade do procedimento adotado no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Por que os dois argumentos do TJPA n\u00e3o convenceram o relator<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o denegat\u00f3rio do TJPA se apoiava essencialmente em dois pilares, e o relator do STJ derrubou os dois.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u2014 de que a designa\u00e7\u00e3o nominal feita pelo coordenador do Gaeco configuraria \u201cdistribui\u00e7\u00e3o interna v\u00e1lida\u201d nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 181\/2017 \u2014 foi rejeitado porque essa norma exige distribui\u00e7\u00e3o livre entre os membros com atribui\u00e7\u00e3o, respeitados crit\u00e9rios fixados pelo \u00f3rg\u00e3o competente; uma escolha direta do coordenador ao seu subordinado, sem qualquer sorteio, n\u00e3o preenche esse conceito. Al\u00e9m disso, havendo norma espec\u00edfica e posterior tratando exatamente da atua\u00e7\u00e3o do Gaeco \u2014 o art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2021-CPJ\/MPPA \u2014, \u00e9 ela que deveria prevalecer, e seu requisito de anu\u00eancia pr\u00e9via do promotor natural n\u00e3o foi cumprido.<\/p>\n\n\n\n

O segundo pilar \u2014 aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto, com base no art. 563 do CPP \u2014 tamb\u00e9m n\u00e3o se sustentou. Para o relator, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural tem estatura constitucional e configura, por isso, nulidade absoluta, na qual o preju\u00edzo \u00e9 presumido. Quando o v\u00edcio atinge a pr\u00f3pria instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e a escolha do membro respons\u00e1vel, toda a prova produzida e toda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria nascem contaminadas por essa mesma origem \u2014 tornando, na pr\u00e1tica, imposs\u00edvel mensurar um preju\u00edzo \u201cconcreto\u201d isolado. Exigir essa demonstra\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias, segundo o relator, esvaziaria o pr\u00f3prio conte\u00fado do princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m rejeitou uma terceira tentativa de defesa da legalidade do procedimento: a invoca\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2025-CPJ\/MPPA como suporte normativo da atua\u00e7\u00e3o do Gaeco. Editada apenas em abril de 2025 \u2014 mais de cinco anos depois do in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, em janeiro de 2020 \u2014, essa resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser aplicada retroativamente para validar atos pret\u00e9ritos, sob pena de inverter a l\u00f3gica do princ\u00edpio do promotor natural, que pressup\u00f5e a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es antes dos fatos investigados, jamais depois (citando, no ponto, o HC n. 1.024.064\/SP, julgado em 10\/9\/2025).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o relator refor\u00e7ou o arcabou\u00e7o constitucional do entendimento citando a ADI n. 2.854\/DF, na qual o STF, ao dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 10, IX, \u201cg\u201d, da Lei n. 8.625\/1993, assentou que qualquer altera\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico depende da concord\u00e2ncia do promotor natural, exatamente para impedir a forma\u00e7\u00e3o de um acusador de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a jurisprud\u00eancia do STJ sobre Gaeco e promotor natural<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale ressaltar que, nada disso significa que grupos especializados como o Gaeco estejam proibidos de atuar em investiga\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia de promotores espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 entendimento consolidado do STJ que a atua\u00e7\u00e3o de promotores auxiliares ou de grupos especializados n\u00e3o ofende, por si s\u00f3, o princ\u00edpio do promotor natural \u2014 precedentes como o AgRg no REsp 2.125.373\/SP, o AgRg no RHC 214.193\/MS e o pr\u00f3prio RHC 80.773\/MS (de relatoria do pr\u00f3prio Reynaldo Soares da Fonseca) explicam que essa coopera\u00e7\u00e3o amplia a capacidade investigativa e otimiza a forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, eis o entendimento do STF:<\/p>\n\n\n\n

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\n

S\u00e3o formalmente constitucionais \u2014 e n\u00e3o usurpam compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal ou processual penal (art. 22, I, CF\/88) \u2014 atos normativos dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos estaduais que disp\u00f5em sobre a estrutura administrativa e as atribui\u00e7\u00f5es de Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 igualmente constitucional decreto do Poder Executivo estadual que estabelece diretrizes de sua coopera\u00e7\u00e3o institucional com o Parquet local, dentro do Gaeco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.175\/MG e ADI 7.176\/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16\/12\/2024 (Info 1163).<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O ponto de equil\u00edbrio entre coopera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e usurpa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o foi fixado, segundo o relator, no AgRg no RHC 147.951\/MG: os autos da investiga\u00e7\u00e3o devem ser livremente distribu\u00eddos ao promotor natural, que, mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia, admite o ingresso do grupo especializado no decorrer da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o grupo especial amplia a capacidade de um \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 constitu\u00eddo \u2014 n\u00e3o o substitui. \u00c9 justamente essa fronteira que separou, no caso de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s, o modelo v\u00e1lido do modelo viciado.<\/p>\n\n\n\n

O alcance da decis\u00e3o<\/strong> <\/span><\/h2>\n\n\n\n

Tecnicamente, a decis\u00e3o manteve o n\u00e3o conhecimento do habeas corpus como via processual adequada, mas concedeu a ordem de of\u00edcio \u2014 prerrogativa amplamente usada pelos tribunais superiores quando identificam, no curso do julgamento, ilegalidade flagrante que justifique atua\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites estritos do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, foram anulados o procedimento investigat\u00f3rio criminal e todas as provas dele decorrentes. E, com fundamento no art. 580 do CPP \u2014 que permite a extens\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel a corr\u00e9u em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u2014, os efeitos da nulidade foram estendidos a todos os demais investigados do processo, n\u00e3o apenas aos tr\u00eas pacientes nominalmente indicados no writ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, fixa-se a tese de que a atua\u00e7\u00e3o de grupos especializados do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como o Gaeco, \u00e9 leg\u00edtima apenas em car\u00e1ter auxiliar ao promotor natural, mediante pedido expresso deste ou sua anu\u00eancia pr\u00e9via \u2014 nunca em substitui\u00e7\u00e3o. Constatada a atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e paralela do grupo especial, a nulidade da investiga\u00e7\u00e3o e das provas dela derivadas \u00e9 absoluta, com preju\u00edzo presumido, independentemente de norma interna posterior que pretenda convalidar o v\u00edcio de origem.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 conflito com o STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A constitucionalidade do Gaeco, reconhecida pelo STF nas ADI 7.175\/MG e ADI 7.176\/PR (Info 1163), refere-se \u00e0 legitimidade abstrata<\/em> da estrutura do grupo e ao poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 tema distinto do apreciado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

O precedente do STJ n\u00e3o questiona a exist\u00eancia do Gaeco, mas a forma concreta<\/em> de sua atua\u00e7\u00e3o no caso de Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s: a aus\u00eancia de pedido ou anu\u00eancia do promotor natural. Os dois entendimentos s\u00e3o, portanto, complementares \u2014 o STF autoriza o modelo cooperativo (Gaeco atuando a pedido ou com anu\u00eancia do promotor natural), e o STJ pune o seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema foi cobrado em provas:<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prova: VUNESP – MPE RJ – Promotor de Justi\u00e7a Substituto – 2024<\/p>\n\n\n\n

Considere que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado X instituiu, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o, Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) como \u00f3rg\u00e3o integrante da estrutura administrativa e permanente da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, para auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte t\u00e9cnico e operacional na identifica\u00e7\u00e3o, na preven\u00e7\u00e3o e na repress\u00e3o de crimes complexos. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do Grupo pode se dar mediante pedido formulado expressamente pelo promotor natural ou mediante pr\u00e9via e expressa anu\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o, se a iniciativa partir do pr\u00f3prio Grupo. A atua\u00e7\u00e3o pode se dar tanto na fase investigat\u00f3ria como na fase judicial.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s projeto de lei complementar, que foi aprovado, autorizando tamb\u00e9m que, para al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o acima, se obtenha a cess\u00e3o de servidores de corpora\u00e7\u00f5es policiais para integrar o Grupo, sob a coordena\u00e7\u00e3o de um Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Determinado representante popular, em entrevista a uma revista especializada, questionou a constitucionalidade do Gaeco, por considerar que a sua institui\u00e7\u00e3o ofenderia, entre outros, o princ\u00edpio do promotor natural e por ser a atividade de investiga\u00e7\u00e3o reservada \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. O promotor de justi\u00e7a com atua\u00e7\u00e3o no Gaeco foi procurado pela assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prestar esclarecimentos jur\u00eddicos sobre o assunto e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de nota de esclarecimento ao ve\u00edculo de imprensa. Com base na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, o promotor poder\u00e1 afirmar, de maneira correta, que:<\/p>\n\n\n\n

C) a norma prevista na resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o padece de inconstitucionalidade material, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de compet\u00eancia para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, tratando-se de compet\u00eancia que decorre implicitamente do monop\u00f3lio da titularidade da a\u00e7\u00e3o penal. (Correto)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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