{"id":191968,"date":"2026-06-24T11:22:24","date_gmt":"2026-06-24T14:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=191968"},"modified":"2026-06-24T14:57:12","modified_gmt":"2026-06-24T17:57:12","slug":"decadencia-nos-crimes-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/decadencia-nos-crimes-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Decad\u00eancia nos Crimes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"\n

Decad\u00eancia nos Crimes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: A Lei n\u00ba 15.438\/2026 Dobrou o Prazo Decadencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma mulher v\u00edtima de stalking praticado pelo ex-companheiro passou meses sem saber quem a perseguia, porque o autor agia disfar\u00e7ado. Quando descobriu a identidade dele, o prazo para representar come\u00e7ou a correr. Sete meses depois dessa descoberta, ainda hesitante, ela procura a delegacia. Pode representar? Antes da Lei n\u00ba 15.438\/2026, publicada em 19 de junho de 2026, a resposta era n\u00e3o: o prazo decadencial<\/strong> de seis meses do art. 38 do CPP, contado do dia em que ela soube quem era o autor, j\u00e1 havia se esgotado. Agora, a resposta mudou. Essa mesma mulher tem doze meses, contados do mesmo marco, para agir.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o parece singela, mas produz efeitos t\u00e9cnicos de alta complexidade quando aplicada a crimes cuja a\u00e7\u00e3o penal segue regimes distintos. O que mudou foi a extens\u00e3o do prazo, n\u00e3o o seu marco inicial: a contagem continua a partir do dia em que a v\u00edtima descobre quem \u00e9 o autor do crime, exatamente como prev\u00ea o art. 38 do CPP. O per\u00edodo \u00e9 que dobrou, de seis para doze meses, com modifica\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas no C\u00f3digo Penal, na Lei Maria da Penha e no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Para concursos jur\u00eddicos, o tema exige dom\u00ednio de tr\u00eas camadas: o conceito de decad\u00eancia, o funcionamento da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes-alvo e o impacto pr\u00e1tico da nova regra. Quem confunde o marco inicial com a data do fato erra a quest\u00e3o antes mesmo de contar os meses. Esse \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o, sobretudo quando o enunciado \u00e9 constru\u00eddo em torno de stalking e inj\u00faria, dois crimes com regimes de a\u00e7\u00e3o penal distintos e recorrentes nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo voc\u00ea vai compreender o que mudou, por que mudou, em quais crimes a nova regra realmente importa e como aplic\u00e1-la nos dois cen\u00e1rios que os examinadores v\u00e3o explorar nos pr\u00f3ximos concursos.<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia: Conceito, Natureza Jur\u00eddica e Posi\u00e7\u00e3o Sistem\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decad\u00eancia<\/strong>, no direito processual penal, \u00e9 a perda do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o pelo decurso do prazo legal sem que o titular o exer\u00e7a. Trata-se de instituto de direito material, embora produza efeitos processuais: uma vez operada a decad\u00eancia, extingue-se a punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto \u00e9 tecnicamente relevante e merece aten\u00e7\u00e3o: a decad\u00eancia n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o do processo, mas de extin\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pretens\u00e3o punitiva estatal. Isso significa que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

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A decad\u00eancia incide sobre dois institutos distintos: o direito de queixa, nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, e o direito de representa\u00e7\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas. Em ambos os casos, o prazo geral era de seis meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, na hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, do dia em que se esgota o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer den\u00fancia, nos termos do art. 38 do CPP e do art. 103 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.438\/2026 criou um regime especial: nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, o prazo passa a ser de doze meses<\/strong>, mantido o mesmo marco inicial de contagem.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>a decad\u00eancia n\u00e3o se confunde com a prescri\u00e7\u00e3o. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo decurso do tempo sem que o Estado exer\u00e7a a pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria. A decad\u00eancia \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia do titular do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal. S\u00e3o institutos distintos<\/strong>, com regimes jur\u00eddicos distintos, e os examinadores frequentemente os embaralham nas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei n\u00ba 15.438\/2026 alterou: Tr\u00eas Diplomas, Uma Regra<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova lei modificou tr\u00eas diplomas simultaneamente para garantir coer\u00eancia sist\u00eamica. O art. 103 do C\u00f3digo Penal recebeu par\u00e1grafo \u00fanico estabelecendo o prazo de doze meses para os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A Lei Maria da Penha recebeu o art. 16-A com id\u00eantico conte\u00fado. O art. 38 do CPP recebeu o \u00a7 2\u00ba com a mesma regra, e o antigo par\u00e1grafo \u00fanico foi renumerado como \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 que a regra especial est\u00e1 positivada nos tr\u00eas diplomas que regem a mat\u00e9ria, eliminando qualquer d\u00favida sobre qual norma prevalece: todas convergem para o mesmo prazo de doze meses.<\/p>\n\n\n\n

O marco inicial de contagem permanece o mesmo do regime geral: o dia em que a ofendida veio a saber quem \u00e9 o autor do crime. H\u00e1, por\u00e9m, uma hip\u00f3tese especial: quando se tratar de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, o prazo se conta do dia em que se esgota o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer den\u00fancia, nos termos do art. 100, \u00a7 3\u00ba, do CP e do art. 29 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>a lei usa a express\u00e3o \u201cofendida\u201d, n\u00e3o \u201cofendido\u201d. Isso n\u00e3o \u00e9 acidente de reda\u00e7\u00e3o. A Lei n\u00ba 15.438\/2026 \u00e9 norma protetiva dirigida \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, e o uso do feminino reflete o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subjetivo: a regra especial s\u00f3 incide quando a v\u00edtima \u00e9 mulher e o crime \u00e9 praticado no contexto da Lei Maria da Penha. O prazo geral de seis meses continua aplic\u00e1vel aos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

A Norma \u00e9 In\u00f3cua? Por Que o Prazo Dobrado S\u00f3 Importa em Dois Cen\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Aqui est\u00e1 o racioc\u00ednio que separa quem leu a lei de quem entendeu a lei. \u00c0 primeira vista, a Lei n\u00ba 15.438\/2026 pode parecer in\u00f3cua, e a raz\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica: os crimes mais comumente praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica deixaram de depender de representa\u00e7\u00e3o ou de queixa. Se a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o h\u00e1 prazo decadencial a contar, porque a decad\u00eancia s\u00f3 incide sobre o direito de queixa e o direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Veja os dois exemplos mais frequentes na pr\u00e1tica forense. A les\u00e3o corporal praticada no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong> desde 2012, quando o STF julgou a ADI 4424\/DF<\/strong> (Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Plen\u00e1rio, 09\/02\/2012), em conjunto com a ADC 19, firmando que a a\u00e7\u00e3o penal relativa \u00e0 les\u00e3o corporal resultante de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 p\u00fablica incondicionada, pouco importando a extens\u00e3o da les\u00e3o. Esse entendimento foi consolidado pela S\u00famula 542 do STJ. Para a les\u00e3o corporal dom\u00e9stica, portanto, n\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia, e a Lei n\u00ba 15.438\/2026 n\u00e3o produz efeito algum.<\/p>\n\n\n\n

A amea\u00e7a seguiu o mesmo caminho por via legislativa. A Lei n\u00ba 14.994\/2024, o chamado Pacote Antifeminic\u00eddio, acresceu o \u00a7 2\u00ba ao art. 147 do CP estabelecendo que a amea\u00e7a \u00e9 p\u00fablica incondicionada quando praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, hip\u00f3tese que abrange a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Nesses casos, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o a oferecer, e o prazo decadencial dobrado n\u00e3o tem onde incidir.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a pergunta \u00e9 inevit\u00e1vel: se os dois crimes mais comuns na viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o dependem de representa\u00e7\u00e3o nem de queixa, para que serve a Lei n\u00ba 15.438\/2026? A resposta est\u00e1 em dois grupos de crimes que escaparam da incondicionalidade e mantiveram o regime dependente da vontade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 o stalking<\/em>, que permanece de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o mesmo no contexto dom\u00e9stico. O segundo s\u00e3o os crimes contra a honra, que continuam de a\u00e7\u00e3o penal privada. \u00c9 exatamente nesses dois grupos que o prazo dobrado faz diferen\u00e7a real, e \u00e9 por isso que eles ser\u00e3o o foco das pr\u00f3ximas se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o: <\/strong>a Lei n\u00ba 15.438\/2026 n\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua, mas seu alcance \u00e9 cir\u00fargico. Ela s\u00f3 importa nos crimes que dependem da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, e esses crimes s\u00e3o minoria no universo da viol\u00eancia dom\u00e9stica, justamente porque o legislador e o STF retiraram os mais comuns desse regime.<\/p>\n\n\n\n

Stalking <\/em>em Contexto de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: A\u00e7\u00e3o P\u00fablica Condicionada com Prazo Dobrado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O crime de persegui\u00e7\u00e3o, conhecido como stalking<\/em>, est\u00e1 tipificado no art. 147-A do C\u00f3digo Penal, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.132\/2021. O tipo penal consiste em perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o penal do stalking <\/em>\u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do CP. Isso significa que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal, mas s\u00f3 pode oferec\u00ea-la ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima no sentido de autorizar a persecu\u00e7\u00e3o criminal. Diferentemente da les\u00e3o corporal e da amea\u00e7a em contexto dom\u00e9stico, o legislador n\u00e3o retirou do stalking <\/em>a exig\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o, ainda que praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n

Quando o stalking <\/em>\u00e9 praticado no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, dois efeitos se somam. O primeiro \u00e9 o aumento de pena de metade, previsto no art. 147-A, \u00a7 1\u00ba, II, do CP, quando o crime \u00e9 cometido contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino. O segundo, agora positivado pela Lei n\u00ba 15.438\/2026, \u00e9 o prazo decadencial de doze meses para a representa\u00e7\u00e3o, em vez dos seis meses do regime geral.<\/p>\n\n\n\n

Veja como isso funciona na pr\u00e1tica com dois cen\u00e1rios contrapostos:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o A: Uma mulher descobre em janeiro de 2026 que o homem que a perseguia por meses \u00e9 um ex-namorado com quem nunca coabitou e com quem n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto qualific\u00e1vel como viol\u00eancia dom\u00e9stica. O prazo para representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de seis meses: ela tem at\u00e9 julho de 2026 para agir.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o B: A mesma mulher, nas mesmas circunst\u00e2ncias, mas o perseguidor \u00e9 seu ex-marido, com quem conviveu por cinco anos. O crime se enquadra no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Com a Lei n\u00ba 15.438\/2026, o prazo para representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de doze meses: ela tem at\u00e9 janeiro de 2027 para agir.<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 um ponto que pode definir sua quest\u00e3o: <\/strong>o prazo diferenciado n\u00e3o depende apenas do tipo penal, mas da qualifica\u00e7\u00e3o do contexto. O mesmo crime de stalking <\/em>tem prazo decadencial distinto conforme o v\u00ednculo entre autor e v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

\"Viol\u00eancia<\/figure>\n\n\n\n

Crimes Contra a Honra em Contexto de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: A\u00e7\u00e3o Privada com Prazo Dobrado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A inj\u00faria est\u00e1 tipificada no art. 140 do C\u00f3digo Penal como ofensa \u00e0 dignidade ou ao decoro de algu\u00e9m. A a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a honra \u00e9 privada por for\u00e7a do art. 145 do CP, que estabelece que somente se procede mediante queixa, com a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o da inj\u00faria real quando da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal. Essa regra alcan\u00e7a a cal\u00fania, a difama\u00e7\u00e3o e a inj\u00faria, e n\u00e3o foi alterada pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher: os crimes contra a honra permaneceram de a\u00e7\u00e3o penal privada mesmo quando praticados em contexto dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Quando a inj\u00faria \u00e9 praticada no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a natureza da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o muda: continua sendo a\u00e7\u00e3o privada, dependente de queixa-crime oferecida pela pr\u00f3pria v\u00edtima ou por seu representante legal. O que a Lei n\u00ba 15.438\/2026 alterou foi exclusivamente o prazo para o exerc\u00edcio desse direito de queixa: de seis para doze meses.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o ponto que elimina candidatos que n\u00e3o leram a lei com aten\u00e7\u00e3o: a nova norma n\u00e3o transformou a a\u00e7\u00e3o privada em p\u00fablica, n\u00e3o criou legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para agir, e n\u00e3o alterou nenhuma das regras materiais sobre o crime de inj\u00faria. Alterou apenas o prazo decadencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja como isso se aplica:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o A: Uma mulher \u00e9 injuriada pelo companheiro em mar\u00e7o de 2026 e descobre em junho de 2026 quem praticou o ato. O crime \u00e9 praticado no \u00e2mbito dom\u00e9stico. Com a nova lei, ela tem doze meses a partir de junho de 2026 para oferecer queixa-crime, ou seja, at\u00e9 junho de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o B: Essa mesma mulher, antes da Lei n\u00ba 15.438\/2026, teria apenas seis meses a partir do momento em que soube quem era o autor, o que encerraria o prazo em dezembro de 2026. A nova lei ampliou essa janela.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para concursos: <\/strong>o art. 145 do CP prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 privada nos crimes contra a honra \u201csalvo quando, no caso do art. 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal\u201d<\/em>. Essa exce\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 inj\u00faria real, n\u00e3o \u00e0 inj\u00faria simples praticada em contexto dom\u00e9stico. A inj\u00faria simples em viol\u00eancia dom\u00e9stica continua sendo a\u00e7\u00e3o privada, com prazo agora dobrado pela Lei n\u00ba 15.438\/2026.<\/p>\n\n\n\n

Quadro Comparativo: Regime de A\u00e7\u00e3o Penal nos Crimes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Crime<\/strong><\/td>Natureza da a\u00e7\u00e3o penal no contexto dom\u00e9stico<\/strong><\/td>H\u00e1 prazo decadencial?<\/strong><\/td>Impacto da Lei n\u00ba 15.438\/2026<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Les\u00e3o corporal (art. 129, \u00a7 9\u00ba e \u00a7 13, do CP)<\/strong><\/td>P\u00fablica incondicionada (ADI 4424\/DF; S\u00famula 542 do STJ)<\/td>N\u00e3o<\/td>Nenhum. N\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o nem queixa a contar<\/td><\/tr>
Amea\u00e7a contra mulher por raz\u00e3o de g\u00eanero (art. 147, \u00a7 2\u00ba, do CP)<\/strong><\/td>P\u00fablica incondicionada (Lei n\u00ba 14.994\/2024)<\/td>N\u00e3o<\/td>Nenhum. N\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o a contar<\/td><\/tr>
Stalking (art. 147-A do CP)<\/strong><\/td>P\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do CP)<\/td>Sim, sobre a representa\u00e7\u00e3o<\/td>Prazo decadencial passa de 6 para 12 meses<\/td><\/tr>
Crimes contra a honra: cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria (art. 145 do CP)<\/strong><\/td>Privada (queixa-crime)<\/td>Sim, sobre a queixa<\/td>Prazo decadencial passa de 6 para 12 meses<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Quadro Comparativo: Stalking <\/em>vs. Inj\u00faria em Contexto Dom\u00e9stico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Elemento<\/strong><\/td>Stalking (art. 147-A do CP)<\/strong><\/td>Inj\u00faria simples (art. 140 do CP)<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Natureza da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/td>P\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o<\/td>Privada (queixa-crime)<\/td><\/tr>
Titular da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/td>Minist\u00e9rio P\u00fablico (ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima)<\/td>A pr\u00f3pria ofendida (ou seu representante legal)<\/td><\/tr>
Instrumento de iniciativa<\/strong><\/td>Representa\u00e7\u00e3o<\/td>Queixa-crime<\/td><\/tr>
Prazo decadencial fora do contexto dom\u00e9stico<\/strong><\/td>6 meses (art. 38, caput, do CPP)<\/td>6 meses (art. 38, caput, do CPP)<\/td><\/tr>
Prazo decadencial no contexto dom\u00e9stico (Lei n\u00ba 15.438\/2026)<\/strong><\/td>12 meses (art. 38, \u00a7 2\u00ba, do CPP)<\/td>12 meses (art. 38, \u00a7 2\u00ba, do CPP)<\/td><\/tr>
Causa de aumento no contexto dom\u00e9stico<\/strong><\/td>Pena aumentada de metade (art. 147-A, \u00a7 1\u00ba, II, do CP)<\/td>Pena em dobro nos crimes contra a honra por raz\u00e3o de g\u00eanero (art. 141, \u00a7 3\u00ba, do CP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994\/2024)<\/td><\/tr>
Retrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Retrata\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia; em contexto dom\u00e9stico, exige audi\u00eancia espec\u00edfica (art. 16 da Lei Maria da Penha)<\/td>Cabe ren\u00fancia ao direito de queixa, peremp\u00e7\u00e3o e perd\u00e3o do ofendido<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Quest\u00e3o Simulada Comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n

(Estilo CESPE\/Cebraspe)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2027, Maria descobre que o homem que a perseguia reiteradamente desde agosto de 2026, invadindo sua privacidade e amea\u00e7ando sua integridade psicol\u00f3gica, \u00e9 seu ex-marido Jo\u00e3o, com quem foi casada por oito anos. Os fatos se enquadram no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha. Maria ainda n\u00e3o ofereceu representa\u00e7\u00e3o. Com base na Lei n\u00ba 15.438\/2026 e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

(A) O prazo decadencial para Maria oferecer representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de seis meses, contado do dia em que soube quem era o autor, de modo que a punibilidade de Jo\u00e3o j\u00e1 se extinguiu pela decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

(B) A a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de stalking <\/em>praticado em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica tornou-se p\u00fablica incondicionada, do mesmo modo que a les\u00e3o corporal e a amea\u00e7a por raz\u00e3o de g\u00eanero, de modo que a representa\u00e7\u00e3o de Maria \u00e9 dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

(C) O prazo decadencial para Maria oferecer representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de doze meses, contado do dia em que soube quem era o autor do crime, raz\u00e3o pela qual o prazo ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n

(D) A Lei n\u00ba 15.438\/2026 ampliou o prazo decadencial, mas n\u00e3o se aplica ao stalking <\/em>porque a a\u00e7\u00e3o penal nesse crime \u00e9 p\u00fablica condicionada, e a decad\u00eancia s\u00f3 incide sobre a\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

(E) O prazo decadencial de doze meses previsto na Lei n\u00ba 15.438\/2026 n\u00e3o se aplica ao caso porque o stalking <\/em>foi praticado antes da entrada em vigor da lei, que \u00e9 irretroativa por ser norma penal prejudicial ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: Alternativa C<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

Alternativa C \u2014 CORRETA. <\/strong>O stalking <\/em>\u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do CP), regime que n\u00e3o foi alterado pela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, ao contr\u00e1rio do que ocorreu com a les\u00e3o corporal e a amea\u00e7a. A decad\u00eancia incide sobre o direito de representa\u00e7\u00e3o. Com a Lei n\u00ba 15.438\/2026, o prazo decadencial nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 de doze meses, contado do dia em que a ofendida veio a saber quem \u00e9 o autor. Maria soube em janeiro de 2027, de modo que o prazo se encerra em janeiro de 2028 e ainda est\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa A \u2014 INCORRETA. <\/strong>O prazo de seis meses era o do regime geral, previsto no art. 38, caput, do CPP. O stalking <\/em>praticado por ex-marido, no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha, est\u00e1 sujeito ao prazo especial de doze meses, introduzido pelo art. 38, \u00a7 2\u00ba, do CPP, pela Lei n\u00ba 15.438\/2026. A punibilidade de Jo\u00e3o n\u00e3o se extinguiu.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B \u2014 INCORRETA. <\/strong>Diferentemente da les\u00e3o corporal (a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada por for\u00e7a da ADI 4424\/DF e da S\u00famula 542 do STJ) e da amea\u00e7a por raz\u00e3o de g\u00eanero (a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada por for\u00e7a do art. 147, \u00a7 2\u00ba, do CP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994\/2024), o stalking <\/em>n\u00e3o teve sua a\u00e7\u00e3o penal alterada para incondicionada. Permanece p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. A representa\u00e7\u00e3o de Maria \u00e9, portanto, indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D \u2014 INCORRETA. <\/strong>A decad\u00eancia incide tanto sobre o direito de queixa quanto sobre o direito de representa\u00e7\u00e3o. O art. 38 do CPP e o art. 103 do CP tratam conjuntamente dos dois institutos. A Lei n\u00ba 15.438\/2026 ampliou o prazo em ambos os casos para o contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sem distin\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00e3o privada e p\u00fablica condicionada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E \u2014 INCORRETA. <\/strong>A Lei n\u00ba 15.438\/2026 ampliou o prazo decadencial em favor da v\u00edtima, e n\u00e3o em preju\u00edzo do r\u00e9u. A norma \u00e9 mais ben\u00e9fica \u00e0 ofendida porque lhe concede mais tempo para agir. Al\u00e9m disso, no caso narrado, os fatos ocorreram a partir de agosto de 2026, posteriormente \u00e0 entrada em vigor da lei, em 19 de junho de 2026, o que afasta qualquer discuss\u00e3o de direito intertemporal.<\/p>\n\n\n\n

Fechamento Estrat\u00e9gico: O Que Memorizar para Sua Prova<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Se voc\u00ea chegou at\u00e9 aqui, j\u00e1 est\u00e1 \u00e0 frente de 90% dos candidatos que leram apenas a ementa da lei sem compreender seus efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A Lei n\u00ba 15.438\/2026 criou prazo decadencial especial de doze meses para crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, alterando o CP, a Lei Maria da Penha e o CPP simultaneamente.<\/li>\n\n\n\n
  2. O prazo dobrado s\u00f3 importa nos crimes que dependem da vontade da v\u00edtima: a maioria dos crimes mais comuns na viol\u00eancia dom\u00e9stica j\u00e1 \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada e n\u00e3o tem prazo decadencial.<\/li>\n\n\n\n
  3. Les\u00e3o corporal dom\u00e9stica: a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada desde a ADI 4424\/DF (2012) e a S\u00famula 542 do STJ. N\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
  4. Amea\u00e7a contra mulher por raz\u00e3o de g\u00eanero: a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada desde a Lei n\u00ba 14.994\/2024 (art. 147, \u00a7 2\u00ba, do CP). N\u00e3o h\u00e1 decad\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
  5. Stalking<\/em>: continua de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do CP). Aqui o prazo de doze meses incide sobre a representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  6. Crimes contra a honra: continuam de a\u00e7\u00e3o privada (art. 145 do CP). Aqui o prazo de doze meses incide sobre a queixa.<\/li>\n\n\n\n
  7. A decad\u00eancia extingue a punibilidade (art. 107, IV, do CP) e pode ser reconhecida de of\u00edcio, a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  8. O marco inicial do prazo \u00e9 o mesmo nos dois regimes: o dia em que a ofendida veio a saber quem \u00e9 o autor do crime.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Domine esse tema e transforme conhecimento em pontos na sua prova. Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

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