Quest\u00e3o 7 <\/span><\/h2>\n\n\n\nPass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o \u2013 diretiva antecipada da vontade n\u00e3o \u00e9 testamento (TESTAMENTO \u2013 CC, Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.) \u2013 (DIRETIVA ANTECIPADA DA VONTADE \u2013 Res. 1.995\/2012 CFM \u2013 Art. 2\u00ba Nas decis\u00f5es sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o m\u00e9dico levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o suas diretivas antecipadas de vontade.\u200b).<\/p>\n\n\n\n
\u200bO problema foi expresso ao mencionar: \u201cJo\u00e3o compareceu a um Tabelionato de Notas e informou que desejava realizar diretivas antecipadas de vontade, de modo a definir o tratamento m\u00e9dico a que anui em ser submetido, caso alguma patologia ou fato externo acarretasse a redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de exprimir a vontade. Essa diretiva, ainda ao ver de Jo\u00e3o, deveria ser realizada por meio de um testamento p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 9 <\/span><\/h2>\n\n\n\nPass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o \u2013 enunciado n\u00e3o deixa claro se a d\u00favida do preposto era com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es laborais ou se in abstrato conforme disposi\u00e7\u00f5es normativas: neste caso, por for\u00e7a do Art. 184-A, \u00a72\u00ba do CNN\/CNJ, as alternativas \u201cA\u201d e \u201cC\u201d est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 65<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nRequer-se a altera\u00e7\u00e3o<\/strong> do gabarito preliminar da Quest\u00e3o 65, de letra C para letra B,<\/strong> pois a alternativa indicada pela banca contraria a jurisprud\u00eancia recente e espec\u00edfica do Supremo Tribunal Federal sobre a Carteira de Previd\u00eancia das Serventias Notariais e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de escrevente de serventia extrajudicial aposentado, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por carteira previdenci\u00e1ria contributiva de serventias notariais e de registro, cujo benef\u00edcio foi fixado em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional. Posteriormente, houve altera\u00e7\u00e3o legislativa do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, \u00e9 correto afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para fins de reajuste autom\u00e1tico de benef\u00edcios, nos termos do art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF, segundo a qual, \u201csalvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a consequ\u00eancia jur\u00eddica dessa premissa n\u00e3o \u00e9 a indicada na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C afirma que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa\u201d. Essa assertiva \u00e9 incompat\u00edvel com a orienta\u00e7\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal, que tem decidido, em casos id\u00eanticos ao enunciado, que n\u00e3o subsiste o direito \u00e0 continuidade dos reajustes pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
No ARE 1.442.929 AgR\/SP, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19\/06\/2024, o STF decidiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser observada a manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal fixado antes da Lei 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
E concluiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cagravo regimental parcialmente provido (\u2026) para manter o valor nominal fixado a t\u00edtulo de proventos antes da Lei 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, nesse precedente, o STF reconheceu a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o dos proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas ressalvou expressamente a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal j\u00e1 fixado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Portanto, a Corte afastou os reajustes futuros pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem admitir a redu\u00e7\u00e3o nominal do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o RE 1.500.141 AgR\/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12\/02\/2025, assentou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cMANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL FIXADO ANTES DA LEI 14.016\/2010. POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O referido julgado reiterou que a norma estadual que vinculava proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas tamb\u00e9m afirmou que a quantia originalmente definida deveria ser mantida, por n\u00e3o ter sido afetada pelo ato normativo que alterou o crit\u00e9rio de reajustamento.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m no ARE 1.429.300 AgR-ED\/SP, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 19\/08\/2024, o STF acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer:<\/p>\n\n\n\n
\u201cnecessidade (\u2026) de manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n. 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, nesse precedente, o Supremo esclareceu que a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio j\u00e1 consolidado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, no ARE 1.474.095 AgR\/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17\/04\/2024, o STF decidiu que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser mantido o valor nominal do benef\u00edcio antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.016\/10\u201d<\/p>\n\n\n\n
O julgado registrou que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deve prevalecer como \u00edndice de reajuste, mas preservou a quantia nominal anteriormente fixada.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o ARE 1.488.000 AgR-segundo\/SP, Relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Segunda Turma, DJe 25\/09\/2024, consignou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPRESERVA\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL DO BENEF\u00cdCIO (\u2026) POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente refor\u00e7a que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos proventos a m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o para reduzir ou desconsiderar o valor nominal j\u00e1 recebido antes da Lei n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no ARE 1.505.343 AgR\/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19\/12\/2024, o STF afirmou que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve-se manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O resumo desse julgado \u00e9 igualmente claro: n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico anterior nem \u00e0 continuidade do reajuste pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas h\u00e1 preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal dos proventos, em respeito \u00e0 irredutibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa B reproduz, com precis\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201co valor nominal do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Jo\u00e3o, recebido por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa, deve ser preservado, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de reajustes posteriores com base na altera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 exatamente a distin\u00e7\u00e3o feita pelo STF:
i) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 continuidade da indexa\u00e7\u00e3o pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo;
ii) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 5%;
iii) contudo, deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, por sua vez, incorre em erro ao afirmar que n\u00e3o seria poss\u00edvel preservar o valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Essa conclus\u00e3o contraria diretamente os precedentes espec\u00edficos do STF sobre a mesma carteira previdenci\u00e1ria e sobre a mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da Quest\u00e3o 65, para que passe a constar como correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Subsidiariamente, caso a banca entenda pela exist\u00eancia de controv\u00e9rsia interpretativa, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, diante da exist\u00eancia de precedentes espec\u00edficos do Supremo Tribunal Federal que conferem suporte jur\u00eddico direto \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 93<\/span><\/h2>\n\n\n\nSolicita-se a revis\u00e3o do gabarito da presente quest\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de v\u00edcio que compromete a identifica\u00e7\u00e3o de resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n
A banca considerou correta a alternativa (E), segundo a qual o registrador deveria condicionar a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a altera\u00e7\u00e3o do nome anteriormente escolhido. Contudo, tal conclus\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O art. 53, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.139\/2025, estabelece que \u00e9 assegurado aos pais o direito de atribuir nome ao natimorto. Entretanto, o dispositivo n\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o conjunta dos genitores nem condiciona o exerc\u00edcio desse direito \u00e0 anu\u00eancia de ambos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a74\u00ba do mesmo artigo determina que se aplicam \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do nome do natimorto as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao registro de nascimento. Nesse contexto, o art. 52, item 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 prev\u00ea que a declara\u00e7\u00e3o de nascimento pode ser realizada pelo pai ou pela m\u00e3e, isoladamente, n\u00e3o havendo imposi\u00e7\u00e3o legal de comparecimento conjunto para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa considerada correta cria requisito n\u00e3o previsto em lei ao exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a escolha do nome. A men\u00e7\u00e3o a supostos \u201cind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o abusiva\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o encontra amparo no enunciado, que apenas informa que o pai pretende atribuir nome diverso daquele anteriormente cogitado pelo casal, sem relatar qualquer lit\u00edgio acerca do exerc\u00edcio desse direito ou oposi\u00e7\u00e3o formal da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a quest\u00e3o apresenta imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ao empregar reiteradamente o termo \u201cregistro\u201d, quando, na realidade, a situa\u00e7\u00e3o narrada refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de ato registral relacionado a assento j\u00e1 existente ou \u00e0 respectiva averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela pr\u00f3pria banca. A utiliza\u00e7\u00e3o de terminologia at\u00e9cnica contribui para gerar d\u00favida objetiva quanto ao procedimento pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a anu\u00eancia conjunta dos genitores para a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto e que a alternativa apontada como correta se fundamenta em requisito n\u00e3o previsto em lei, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO problema posto na quest\u00e3o trata de uma situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 celebrado um contrato de compra e venda de im\u00f3vel por meio de instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o dispositivo do artigo 108, do C\u00f3digo Civil, a \u00fanica alternativa poss\u00edvel para o referido contrato ingressar no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, \u00e9 a hip\u00f3tese do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio ter valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, invariavelmente, se estaria diante de situa\u00e7\u00e3o em que o instrumento particular teria for\u00e7a de escritura p\u00fablica, ou seja, seria t\u00edtulo h\u00e1bil a ter ingresso no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a DOI deve ser encaminhada \u00e0 SERFB, \u201cainda que o instrumento particular n\u00e3o tenha for\u00e7a de escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Salvo melhor ju\u00edzo, essa n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da quest\u00e3o, que trata de instrumento particular COM FOR\u00c7A DE ESCRITURA P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cE\u201d, de reda\u00e7\u00e3o truncada, \u00e9 a que mais parece adequada ao determinado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2186 DE 12\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que o prazo para ser\u00e1 o do \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do registro (artigo 5\u00ba). Mas veja-se que este dispositivo se refere ao PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o obstante, a quest\u00e3o se refere \u00e0 abrang\u00eancia dos atos que devem ser remetidos<\/strong>, quais sejam, os do respectivo m\u00eas<\/strong>. E N\u00c3O AO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsiderando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 12 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o traz situa\u00e7\u00e3o em que deve ser designado uma pessoa para responder interinamente por uma serventia vaga.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a interinidade \u201cdeve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que ao artigo 69 do C\u00f3digo Nacional de Normas traz expressamente a possibilidade da interinidade ser designada a delegat\u00e1rio titular de outra serventia do mesmo munic\u00edpio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de munic\u00edpio cont\u00edguo. Isso pode ocorrer, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o substituto mais antigo esteja impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O erro da alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 no voc\u00e1bulo \u201cAPENAS\u201d, pois o mister n\u00e3o recair\u00e1 apenas sobre o referido preposto.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cC\u201d, disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o da interinidade \u201cn\u00e3o pode recair sobre quem tenha sido condenado, em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime doloso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, essa \u00e9 exatamente uma das hip\u00f3teses do artigo Art. 68, I, do C\u00f3digo Nacional de Normas: \u201cA designa\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre pessoa condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nas seguintes hip\u00f3teses: II \u2014 crimes dolosos e que n\u00e3o sejam de menor potencial ofensivo (\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nO dispositivo da norma traz restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exclui a possibilidade da assertiva da alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Considerando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 86 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o aponta como D a assertiva correta, que aponta o neg\u00f3cio jur\u00eddico como nulo.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que o gabarito deve ser alterado para C, pois a venda de bem im\u00f3vel no caso pode ser convalidada pelo juiz posteriormente (aprova\u00e7\u00e3o ulterior), conforme art. 1.748, IV do CC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.748. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido;<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil trata como hip\u00f3tese de nulidade a venda de bem im\u00f3vel para o pr\u00f3prio tutor<\/strong>, dado que n\u00e3o consta do enunciado.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.749. Ainda com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode o tutor, sob pena de nulidade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 87 <\/span><\/h2>\n\n\n\nO gabarito indicou a correto como C, de acordo com o art. 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12-B. \u00c9 autorizado o invent\u00e1rio e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura p\u00fablica, ainda que o autor da heran\u00e7a tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 exista expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento v\u00e1lido e eficaz, em senten\u00e7a transitada em julgado<\/strong>; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\nIII \u2013 todos os interessados sejam capazes e concordes; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam tamb\u00e9m observadas as exig\u00eancias do art. 12-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou inefic\u00e1cia tenha sido reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
TODAVIA, o enunciado pede claramente uma resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O. Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o se enquadra no conceito t\u00e9cnico de legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o candidato tentar advinhar o sentido coloquial na mente do examinador que elaborou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O, como pede o enunciado, n\u00e3o permitiria marcar o enunciado indicado pela banca:<\/p>\n\n\n\n
CPC, Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entendemos que a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 90 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a resposta como letra A, considerando que a morte do mandante extingue o mandato.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que a resposta deve ser a letra D, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 689 do CC, que trata do mandato aparente e da boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n
Art. 689. S\u00e3o v\u00e1lidos, a respeito dos contratantes de boa-f\u00e9<\/strong>, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat\u00e1rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin\u00e7\u00e3o do mandato, por qualquer outra causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o gabarito deve ser alterado para letra D.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 92 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a assertiva B, todavia entendemos que a correta \u00e9 a D, pois autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o tem autoridade sobre bens im\u00f3veis situados no estrangeiro. Com mais raz\u00e3o o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode lavrar escrituras relativas a im\u00f3veis no exterior.<\/p>\n\n\n\n
O art. 23, II do CPC \u00e9 expresso ao dizer que o invent\u00e1rio e a partilha deve tratar de bens situados no Brasil:<\/p>\n\n\n\n
CPC<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
LINDB Art. 12.\u00a0\u00a0\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 31 <\/span><\/h2>\n\n\n\nArgumentos para o recurso <\/p>\n\n\n\n
1) Direito patrimonial dispon\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
2) A\u00e7\u00e3o cab\u00edvel de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 3) O STJ fixou prazo para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 4) n\u00e3o cabimento de atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Registrador.<\/p>\n\n\n\n
Art. 214 \u2013 As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta. (Renumerado do art. 215 com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o A nulidade ser\u00e1 decretada depois de ouvidos os atingidos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Da decis\u00e3o tomada no caso do \u00a7 1o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o ou agravo conforme o caso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Se o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos registros poder\u00e1 causar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matr\u00edcula do im\u00f3vel. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Bloqueada a matr\u00edcula, o oficial n\u00e3o poder\u00e1 mais nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenota\u00e7\u00e3o de seus t\u00edtulos, que ficar\u00e3o com o prazo prorrogado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do bloqueio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o A nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir terceiro de boa-f\u00e9 que j\u00e1 tiver preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00f5es que impe\u00e7am de forma direta uma a\u00e7\u00e3o \u2013 no problema ningu\u00e9m conhecia o v\u00edcio\u2026 e o v\u00edcio \u00e9 resolvido por peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e n\u00e3o pelo bloqueio do bem, j\u00e1 que os herdeiros podem no futuro depositar a parte do coerdeiro ou dar outros bens recebidos no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o direta de que o registrador possa realizar uma solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio s\u00f3 pelo reconhecimento de um filho em a\u00e7\u00e3o de paternidade, j\u00e1 que n\u00e3o se tem not\u00edcias de outra via jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
E se ele acatasse essa possibilidade, n\u00e3o deveria devolver o t\u00edtulo, mas encaminhar como d\u00favida e sugest\u00e3o de bloqueio ao juiz corregedor<\/p>\n\n\n\n
Baixe a Prova Comentada do ENAC 2026.1<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o \u2013 enunciado n\u00e3o deixa claro se a d\u00favida do preposto era com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es laborais ou se in abstrato conforme disposi\u00e7\u00f5es normativas: neste caso, por for\u00e7a do Art. 184-A, \u00a72\u00ba do CNN\/CNJ, as alternativas \u201cA\u201d e \u201cC\u201d est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 65<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nRequer-se a altera\u00e7\u00e3o<\/strong> do gabarito preliminar da Quest\u00e3o 65, de letra C para letra B,<\/strong> pois a alternativa indicada pela banca contraria a jurisprud\u00eancia recente e espec\u00edfica do Supremo Tribunal Federal sobre a Carteira de Previd\u00eancia das Serventias Notariais e de Registro do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o trata de escrevente de serventia extrajudicial aposentado, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por carteira previdenci\u00e1ria contributiva de serventias notariais e de registro, cujo benef\u00edcio foi fixado em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional. Posteriormente, houve altera\u00e7\u00e3o legislativa do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, \u00e9 correto afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para fins de reajuste autom\u00e1tico de benef\u00edcios, nos termos do art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF, segundo a qual, \u201csalvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a consequ\u00eancia jur\u00eddica dessa premissa n\u00e3o \u00e9 a indicada na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C afirma que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa\u201d. Essa assertiva \u00e9 incompat\u00edvel com a orienta\u00e7\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal, que tem decidido, em casos id\u00eanticos ao enunciado, que n\u00e3o subsiste o direito \u00e0 continuidade dos reajustes pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
No ARE 1.442.929 AgR\/SP, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19\/06\/2024, o STF decidiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser observada a manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal fixado antes da Lei 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
E concluiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cagravo regimental parcialmente provido (\u2026) para manter o valor nominal fixado a t\u00edtulo de proventos antes da Lei 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, nesse precedente, o STF reconheceu a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o dos proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas ressalvou expressamente a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal j\u00e1 fixado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Portanto, a Corte afastou os reajustes futuros pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem admitir a redu\u00e7\u00e3o nominal do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o RE 1.500.141 AgR\/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12\/02\/2025, assentou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cMANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL FIXADO ANTES DA LEI 14.016\/2010. POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O referido julgado reiterou que a norma estadual que vinculava proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas tamb\u00e9m afirmou que a quantia originalmente definida deveria ser mantida, por n\u00e3o ter sido afetada pelo ato normativo que alterou o crit\u00e9rio de reajustamento.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m no ARE 1.429.300 AgR-ED\/SP, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 19\/08\/2024, o STF acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer:<\/p>\n\n\n\n
\u201cnecessidade (\u2026) de manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n. 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, nesse precedente, o Supremo esclareceu que a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio j\u00e1 consolidado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, no ARE 1.474.095 AgR\/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17\/04\/2024, o STF decidiu que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser mantido o valor nominal do benef\u00edcio antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.016\/10\u201d<\/p>\n\n\n\n
O julgado registrou que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deve prevalecer como \u00edndice de reajuste, mas preservou a quantia nominal anteriormente fixada.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o ARE 1.488.000 AgR-segundo\/SP, Relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Segunda Turma, DJe 25\/09\/2024, consignou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPRESERVA\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL DO BENEF\u00cdCIO (\u2026) POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente refor\u00e7a que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos proventos a m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o para reduzir ou desconsiderar o valor nominal j\u00e1 recebido antes da Lei n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no ARE 1.505.343 AgR\/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19\/12\/2024, o STF afirmou que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve-se manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O resumo desse julgado \u00e9 igualmente claro: n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico anterior nem \u00e0 continuidade do reajuste pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas h\u00e1 preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal dos proventos, em respeito \u00e0 irredutibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa B reproduz, com precis\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201co valor nominal do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Jo\u00e3o, recebido por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa, deve ser preservado, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de reajustes posteriores com base na altera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 exatamente a distin\u00e7\u00e3o feita pelo STF:
i) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 continuidade da indexa\u00e7\u00e3o pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo;
ii) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 5%;
iii) contudo, deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, por sua vez, incorre em erro ao afirmar que n\u00e3o seria poss\u00edvel preservar o valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Essa conclus\u00e3o contraria diretamente os precedentes espec\u00edficos do STF sobre a mesma carteira previdenci\u00e1ria e sobre a mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da Quest\u00e3o 65, para que passe a constar como correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Subsidiariamente, caso a banca entenda pela exist\u00eancia de controv\u00e9rsia interpretativa, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, diante da exist\u00eancia de precedentes espec\u00edficos do Supremo Tribunal Federal que conferem suporte jur\u00eddico direto \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 93<\/span><\/h2>\n\n\n\nSolicita-se a revis\u00e3o do gabarito da presente quest\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de v\u00edcio que compromete a identifica\u00e7\u00e3o de resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n
A banca considerou correta a alternativa (E), segundo a qual o registrador deveria condicionar a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a altera\u00e7\u00e3o do nome anteriormente escolhido. Contudo, tal conclus\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O art. 53, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.139\/2025, estabelece que \u00e9 assegurado aos pais o direito de atribuir nome ao natimorto. Entretanto, o dispositivo n\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o conjunta dos genitores nem condiciona o exerc\u00edcio desse direito \u00e0 anu\u00eancia de ambos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a74\u00ba do mesmo artigo determina que se aplicam \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do nome do natimorto as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao registro de nascimento. Nesse contexto, o art. 52, item 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 prev\u00ea que a declara\u00e7\u00e3o de nascimento pode ser realizada pelo pai ou pela m\u00e3e, isoladamente, n\u00e3o havendo imposi\u00e7\u00e3o legal de comparecimento conjunto para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa considerada correta cria requisito n\u00e3o previsto em lei ao exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a escolha do nome. A men\u00e7\u00e3o a supostos \u201cind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o abusiva\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o encontra amparo no enunciado, que apenas informa que o pai pretende atribuir nome diverso daquele anteriormente cogitado pelo casal, sem relatar qualquer lit\u00edgio acerca do exerc\u00edcio desse direito ou oposi\u00e7\u00e3o formal da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a quest\u00e3o apresenta imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ao empregar reiteradamente o termo \u201cregistro\u201d, quando, na realidade, a situa\u00e7\u00e3o narrada refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de ato registral relacionado a assento j\u00e1 existente ou \u00e0 respectiva averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela pr\u00f3pria banca. A utiliza\u00e7\u00e3o de terminologia at\u00e9cnica contribui para gerar d\u00favida objetiva quanto ao procedimento pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a anu\u00eancia conjunta dos genitores para a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto e que a alternativa apontada como correta se fundamenta em requisito n\u00e3o previsto em lei, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO problema posto na quest\u00e3o trata de uma situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 celebrado um contrato de compra e venda de im\u00f3vel por meio de instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o dispositivo do artigo 108, do C\u00f3digo Civil, a \u00fanica alternativa poss\u00edvel para o referido contrato ingressar no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, \u00e9 a hip\u00f3tese do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio ter valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, invariavelmente, se estaria diante de situa\u00e7\u00e3o em que o instrumento particular teria for\u00e7a de escritura p\u00fablica, ou seja, seria t\u00edtulo h\u00e1bil a ter ingresso no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a DOI deve ser encaminhada \u00e0 SERFB, \u201cainda que o instrumento particular n\u00e3o tenha for\u00e7a de escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Salvo melhor ju\u00edzo, essa n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da quest\u00e3o, que trata de instrumento particular COM FOR\u00c7A DE ESCRITURA P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cE\u201d, de reda\u00e7\u00e3o truncada, \u00e9 a que mais parece adequada ao determinado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2186 DE 12\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que o prazo para ser\u00e1 o do \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do registro (artigo 5\u00ba). Mas veja-se que este dispositivo se refere ao PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o obstante, a quest\u00e3o se refere \u00e0 abrang\u00eancia dos atos que devem ser remetidos<\/strong>, quais sejam, os do respectivo m\u00eas<\/strong>. E N\u00c3O AO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsiderando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 12 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o traz situa\u00e7\u00e3o em que deve ser designado uma pessoa para responder interinamente por uma serventia vaga.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a interinidade \u201cdeve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que ao artigo 69 do C\u00f3digo Nacional de Normas traz expressamente a possibilidade da interinidade ser designada a delegat\u00e1rio titular de outra serventia do mesmo munic\u00edpio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de munic\u00edpio cont\u00edguo. Isso pode ocorrer, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o substituto mais antigo esteja impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O erro da alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 no voc\u00e1bulo \u201cAPENAS\u201d, pois o mister n\u00e3o recair\u00e1 apenas sobre o referido preposto.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cC\u201d, disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o da interinidade \u201cn\u00e3o pode recair sobre quem tenha sido condenado, em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime doloso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, essa \u00e9 exatamente uma das hip\u00f3teses do artigo Art. 68, I, do C\u00f3digo Nacional de Normas: \u201cA designa\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre pessoa condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nas seguintes hip\u00f3teses: II \u2014 crimes dolosos e que n\u00e3o sejam de menor potencial ofensivo (\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nO dispositivo da norma traz restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exclui a possibilidade da assertiva da alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Considerando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 86 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o aponta como D a assertiva correta, que aponta o neg\u00f3cio jur\u00eddico como nulo.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que o gabarito deve ser alterado para C, pois a venda de bem im\u00f3vel no caso pode ser convalidada pelo juiz posteriormente (aprova\u00e7\u00e3o ulterior), conforme art. 1.748, IV do CC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.748. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido;<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil trata como hip\u00f3tese de nulidade a venda de bem im\u00f3vel para o pr\u00f3prio tutor<\/strong>, dado que n\u00e3o consta do enunciado.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.749. Ainda com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode o tutor, sob pena de nulidade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 87 <\/span><\/h2>\n\n\n\nO gabarito indicou a correto como C, de acordo com o art. 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12-B. \u00c9 autorizado o invent\u00e1rio e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura p\u00fablica, ainda que o autor da heran\u00e7a tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 exista expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento v\u00e1lido e eficaz, em senten\u00e7a transitada em julgado<\/strong>; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\nIII \u2013 todos os interessados sejam capazes e concordes; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam tamb\u00e9m observadas as exig\u00eancias do art. 12-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou inefic\u00e1cia tenha sido reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
TODAVIA, o enunciado pede claramente uma resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O. Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o se enquadra no conceito t\u00e9cnico de legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o candidato tentar advinhar o sentido coloquial na mente do examinador que elaborou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O, como pede o enunciado, n\u00e3o permitiria marcar o enunciado indicado pela banca:<\/p>\n\n\n\n
CPC, Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entendemos que a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 90 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a resposta como letra A, considerando que a morte do mandante extingue o mandato.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que a resposta deve ser a letra D, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 689 do CC, que trata do mandato aparente e da boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n
Art. 689. S\u00e3o v\u00e1lidos, a respeito dos contratantes de boa-f\u00e9<\/strong>, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat\u00e1rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin\u00e7\u00e3o do mandato, por qualquer outra causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o gabarito deve ser alterado para letra D.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 92 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a assertiva B, todavia entendemos que a correta \u00e9 a D, pois autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o tem autoridade sobre bens im\u00f3veis situados no estrangeiro. Com mais raz\u00e3o o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode lavrar escrituras relativas a im\u00f3veis no exterior.<\/p>\n\n\n\n
O art. 23, II do CPC \u00e9 expresso ao dizer que o invent\u00e1rio e a partilha deve tratar de bens situados no Brasil:<\/p>\n\n\n\n
CPC<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
LINDB Art. 12.\u00a0\u00a0\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 31 <\/span><\/h2>\n\n\n\nArgumentos para o recurso <\/p>\n\n\n\n
1) Direito patrimonial dispon\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
2) A\u00e7\u00e3o cab\u00edvel de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 3) O STJ fixou prazo para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 4) n\u00e3o cabimento de atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Registrador.<\/p>\n\n\n\n
Art. 214 \u2013 As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta. (Renumerado do art. 215 com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o A nulidade ser\u00e1 decretada depois de ouvidos os atingidos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Da decis\u00e3o tomada no caso do \u00a7 1o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o ou agravo conforme o caso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Se o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos registros poder\u00e1 causar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matr\u00edcula do im\u00f3vel. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Bloqueada a matr\u00edcula, o oficial n\u00e3o poder\u00e1 mais nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenota\u00e7\u00e3o de seus t\u00edtulos, que ficar\u00e3o com o prazo prorrogado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do bloqueio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o A nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir terceiro de boa-f\u00e9 que j\u00e1 tiver preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00f5es que impe\u00e7am de forma direta uma a\u00e7\u00e3o \u2013 no problema ningu\u00e9m conhecia o v\u00edcio\u2026 e o v\u00edcio \u00e9 resolvido por peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e n\u00e3o pelo bloqueio do bem, j\u00e1 que os herdeiros podem no futuro depositar a parte do coerdeiro ou dar outros bens recebidos no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o direta de que o registrador possa realizar uma solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio s\u00f3 pelo reconhecimento de um filho em a\u00e7\u00e3o de paternidade, j\u00e1 que n\u00e3o se tem not\u00edcias de outra via jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
E se ele acatasse essa possibilidade, n\u00e3o deveria devolver o t\u00edtulo, mas encaminhar como d\u00favida e sugest\u00e3o de bloqueio ao juiz corregedor<\/p>\n\n\n\n
Baixe a Prova Comentada do ENAC 2026.1<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A quest\u00e3o trata de escrevente de serventia extrajudicial aposentado, ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por carteira previdenci\u00e1ria contributiva de serventias notariais e de registro, cujo benef\u00edcio foi fixado em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo pela legisla\u00e7\u00e3o pr\u00e9-constitucional. Posteriormente, houve altera\u00e7\u00e3o legislativa do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, \u00e9 correto afirmar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para fins de reajuste autom\u00e1tico de benef\u00edcios, nos termos do art. 7\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do STF, segundo a qual, \u201csalvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, a consequ\u00eancia jur\u00eddica dessa premissa n\u00e3o \u00e9 a indicada na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C afirma que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa\u201d. Essa assertiva \u00e9 incompat\u00edvel com a orienta\u00e7\u00e3o atual do Supremo Tribunal Federal, que tem decidido, em casos id\u00eanticos ao enunciado, que n\u00e3o subsiste o direito \u00e0 continuidade dos reajustes pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
No ARE 1.442.929 AgR\/SP, Redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19\/06\/2024, o STF decidiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser observada a manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal fixado antes da Lei 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
E concluiu:<\/p>\n\n\n\n
\u201cagravo regimental parcialmente provido (\u2026) para manter o valor nominal fixado a t\u00edtulo de proventos antes da Lei 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, nesse precedente, o STF reconheceu a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o dos proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas ressalvou expressamente a preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal j\u00e1 fixado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Portanto, a Corte afastou os reajustes futuros pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, sem admitir a redu\u00e7\u00e3o nominal do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, o RE 1.500.141 AgR\/SP, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 12\/02\/2025, assentou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cMANUTEN\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL FIXADO ANTES DA LEI 14.016\/2010. POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O referido julgado reiterou que a norma estadual que vinculava proventos ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mas tamb\u00e9m afirmou que a quantia originalmente definida deveria ser mantida, por n\u00e3o ter sido afetada pelo ato normativo que alterou o crit\u00e9rio de reajustamento.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m no ARE 1.429.300 AgR-ED\/SP, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 19\/08\/2024, o STF acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o para esclarecer:<\/p>\n\n\n\n
\u201cnecessidade (\u2026) de manuten\u00e7\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio fixado antes da Lei estadual n. 14.016\/2010\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, nesse precedente, o Supremo esclareceu que a substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a supress\u00e3o do valor nominal do benef\u00edcio j\u00e1 consolidado antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, no ARE 1.474.095 AgR\/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17\/04\/2024, o STF decidiu que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve ser mantido o valor nominal do benef\u00edcio antes da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.016\/10\u201d<\/p>\n\n\n\n
O julgado registrou que o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deve prevalecer como \u00edndice de reajuste, mas preservou a quantia nominal anteriormente fixada.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma linha, o ARE 1.488.000 AgR-segundo\/SP, Relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Segunda Turma, DJe 25\/09\/2024, consignou:<\/p>\n\n\n\n
\u201cPRESERVA\u00c7\u00c3O DO VALOR NOMINAL DO BENEF\u00cdCIO (\u2026) POSSIBILIDADE.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Esse precedente refor\u00e7a que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos proventos a m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o se confunde com autoriza\u00e7\u00e3o para reduzir ou desconsiderar o valor nominal j\u00e1 recebido antes da Lei n\u00ba 14.016\/2010.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, no ARE 1.505.343 AgR\/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19\/12\/2024, o STF afirmou que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cdeve-se manter o valor nominal fixado antes da Lei Estadual 14.016\/2010.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O resumo desse julgado \u00e9 igualmente claro: n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico anterior nem \u00e0 continuidade do reajuste pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas h\u00e1 preserva\u00e7\u00e3o do valor nominal dos proventos, em respeito \u00e0 irredutibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a alternativa B reproduz, com precis\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201co valor nominal do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de Jo\u00e3o, recebido por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa, deve ser preservado, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de reajustes posteriores com base na altera\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Essa \u00e9 exatamente a distin\u00e7\u00e3o feita pelo STF:
i) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 continuidade da indexa\u00e7\u00e3o pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo;
ii) n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 5%;
iii) contudo, deve ser preservado o valor nominal do benef\u00edcio antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa C, por sua vez, incorre em erro ao afirmar que n\u00e3o seria poss\u00edvel preservar o valor nominal adotado por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o legislativa. Essa conclus\u00e3o contraria diretamente os precedentes espec\u00edficos do STF sobre a mesma carteira previdenci\u00e1ria e sobre a mesma controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da Quest\u00e3o 65, para que passe a constar como correta a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Subsidiariamente, caso a banca entenda pela exist\u00eancia de controv\u00e9rsia interpretativa, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, diante da exist\u00eancia de precedentes espec\u00edficos do Supremo Tribunal Federal que conferem suporte jur\u00eddico direto \u00e0 alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 93<\/span><\/h2>\n\n\n\nSolicita-se a revis\u00e3o do gabarito da presente quest\u00e3o, tendo em vista a exist\u00eancia de v\u00edcio que compromete a identifica\u00e7\u00e3o de resposta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n
A banca considerou correta a alternativa (E), segundo a qual o registrador deveria condicionar a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a altera\u00e7\u00e3o do nome anteriormente escolhido. Contudo, tal conclus\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O art. 53, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.139\/2025, estabelece que \u00e9 assegurado aos pais o direito de atribuir nome ao natimorto. Entretanto, o dispositivo n\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o conjunta dos genitores nem condiciona o exerc\u00edcio desse direito \u00e0 anu\u00eancia de ambos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a74\u00ba do mesmo artigo determina que se aplicam \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do nome do natimorto as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao registro de nascimento. Nesse contexto, o art. 52, item 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.015\/1973 prev\u00ea que a declara\u00e7\u00e3o de nascimento pode ser realizada pelo pai ou pela m\u00e3e, isoladamente, n\u00e3o havendo imposi\u00e7\u00e3o legal de comparecimento conjunto para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n
A alternativa considerada correta cria requisito n\u00e3o previsto em lei ao exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia da genitora com a escolha do nome. A men\u00e7\u00e3o a supostos \u201cind\u00edcios de atua\u00e7\u00e3o abusiva\u201d tamb\u00e9m n\u00e3o encontra amparo no enunciado, que apenas informa que o pai pretende atribuir nome diverso daquele anteriormente cogitado pelo casal, sem relatar qualquer lit\u00edgio acerca do exerc\u00edcio desse direito ou oposi\u00e7\u00e3o formal da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a quest\u00e3o apresenta imprecis\u00e3o t\u00e9cnica ao empregar reiteradamente o termo \u201cregistro\u201d, quando, na realidade, a situa\u00e7\u00e3o narrada refere-se \u00e0 pr\u00e1tica de ato registral relacionado a assento j\u00e1 existente ou \u00e0 respectiva averba\u00e7\u00e3o\/retifica\u00e7\u00e3o, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela pr\u00f3pria banca. A utiliza\u00e7\u00e3o de terminologia at\u00e9cnica contribui para gerar d\u00favida objetiva quanto ao procedimento pretendido.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a anu\u00eancia conjunta dos genitores para a atribui\u00e7\u00e3o de nome ao natimorto e que a alternativa apontada como correta se fundamenta em requisito n\u00e3o previsto em lei, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 4 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nO problema posto na quest\u00e3o trata de uma situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 celebrado um contrato de compra e venda de im\u00f3vel por meio de instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o dispositivo do artigo 108, do C\u00f3digo Civil, a \u00fanica alternativa poss\u00edvel para o referido contrato ingressar no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, \u00e9 a hip\u00f3tese do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio ter valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, invariavelmente, se estaria diante de situa\u00e7\u00e3o em que o instrumento particular teria for\u00e7a de escritura p\u00fablica, ou seja, seria t\u00edtulo h\u00e1bil a ter ingresso no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a DOI deve ser encaminhada \u00e0 SERFB, \u201cainda que o instrumento particular n\u00e3o tenha for\u00e7a de escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Salvo melhor ju\u00edzo, essa n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da quest\u00e3o, que trata de instrumento particular COM FOR\u00c7A DE ESCRITURA P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cE\u201d, de reda\u00e7\u00e3o truncada, \u00e9 a que mais parece adequada ao determinado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2186 DE 12\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que o prazo para ser\u00e1 o do \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do registro (artigo 5\u00ba). Mas veja-se que este dispositivo se refere ao PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o obstante, a quest\u00e3o se refere \u00e0 abrang\u00eancia dos atos que devem ser remetidos<\/strong>, quais sejam, os do respectivo m\u00eas<\/strong>. E N\u00c3O AO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConsiderando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 12 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o traz situa\u00e7\u00e3o em que deve ser designado uma pessoa para responder interinamente por uma serventia vaga.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a interinidade \u201cdeve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que ao artigo 69 do C\u00f3digo Nacional de Normas traz expressamente a possibilidade da interinidade ser designada a delegat\u00e1rio titular de outra serventia do mesmo munic\u00edpio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de munic\u00edpio cont\u00edguo. Isso pode ocorrer, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o substituto mais antigo esteja impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O erro da alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 no voc\u00e1bulo \u201cAPENAS\u201d, pois o mister n\u00e3o recair\u00e1 apenas sobre o referido preposto.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cC\u201d, disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o da interinidade \u201cn\u00e3o pode recair sobre quem tenha sido condenado, em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime doloso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ora, essa \u00e9 exatamente uma das hip\u00f3teses do artigo Art. 68, I, do C\u00f3digo Nacional de Normas: \u201cA designa\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre pessoa condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nas seguintes hip\u00f3teses: II \u2014 crimes dolosos e que n\u00e3o sejam de menor potencial ofensivo (\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nO dispositivo da norma traz restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exclui a possibilidade da assertiva da alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Considerando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 86 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA quest\u00e3o aponta como D a assertiva correta, que aponta o neg\u00f3cio jur\u00eddico como nulo.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que o gabarito deve ser alterado para C, pois a venda de bem im\u00f3vel no caso pode ser convalidada pelo juiz posteriormente (aprova\u00e7\u00e3o ulterior), conforme art. 1.748, IV do CC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.748. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido;<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil trata como hip\u00f3tese de nulidade a venda de bem im\u00f3vel para o pr\u00f3prio tutor<\/strong>, dado que n\u00e3o consta do enunciado.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.749. Ainda com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode o tutor, sob pena de nulidade:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 87 <\/span><\/h2>\n\n\n\nO gabarito indicou a correto como C, de acordo com o art. 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n
Art. 12-B. \u00c9 autorizado o invent\u00e1rio e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura p\u00fablica, ainda que o autor da heran\u00e7a tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 exista expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento v\u00e1lido e eficaz, em senten\u00e7a transitada em julgado<\/strong>; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\nIII \u2013 todos os interessados sejam capazes e concordes; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam tamb\u00e9m observadas as exig\u00eancias do art. 12-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou inefic\u00e1cia tenha sido reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n
TODAVIA, o enunciado pede claramente uma resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O. Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o se enquadra no conceito t\u00e9cnico de legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o candidato tentar advinhar o sentido coloquial na mente do examinador que elaborou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O, como pede o enunciado, n\u00e3o permitiria marcar o enunciado indicado pela banca:<\/p>\n\n\n\n
CPC, Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entendemos que a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 90 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a resposta como letra A, considerando que a morte do mandante extingue o mandato.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, entendemos que a resposta deve ser a letra D, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 689 do CC, que trata do mandato aparente e da boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n
Art. 689. S\u00e3o v\u00e1lidos, a respeito dos contratantes de boa-f\u00e9<\/strong>, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat\u00e1rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin\u00e7\u00e3o do mandato, por qualquer outra causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nArt. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o gabarito deve ser alterado para letra D.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 92 <\/span><\/h2>\n\n\n\nA banca indicou a assertiva B, todavia entendemos que a correta \u00e9 a D, pois autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o tem autoridade sobre bens im\u00f3veis situados no estrangeiro. Com mais raz\u00e3o o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode lavrar escrituras relativas a im\u00f3veis no exterior.<\/p>\n\n\n\n
O art. 23, II do CPC \u00e9 expresso ao dizer que o invent\u00e1rio e a partilha deve tratar de bens situados no Brasil:<\/p>\n\n\n\n
CPC<\/p>\n\n\n\n
Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
LINDB Art. 12.\u00a0\u00a0\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 31 <\/span><\/h2>\n\n\n\nArgumentos para o recurso <\/p>\n\n\n\n
1) Direito patrimonial dispon\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n
2) A\u00e7\u00e3o cab\u00edvel de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 3) O STJ fixou prazo para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 4) n\u00e3o cabimento de atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Registrador.<\/p>\n\n\n\n
Art. 214 \u2013 As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta. (Renumerado do art. 215 com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o A nulidade ser\u00e1 decretada depois de ouvidos os atingidos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o Da decis\u00e3o tomada no caso do \u00a7 1o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o ou agravo conforme o caso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Se o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos registros poder\u00e1 causar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matr\u00edcula do im\u00f3vel. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o Bloqueada a matr\u00edcula, o oficial n\u00e3o poder\u00e1 mais nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenota\u00e7\u00e3o de seus t\u00edtulos, que ficar\u00e3o com o prazo prorrogado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do bloqueio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5o A nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir terceiro de boa-f\u00e9 que j\u00e1 tiver preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00f5es que impe\u00e7am de forma direta uma a\u00e7\u00e3o \u2013 no problema ningu\u00e9m conhecia o v\u00edcio\u2026 e o v\u00edcio \u00e9 resolvido por peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e n\u00e3o pelo bloqueio do bem, j\u00e1 que os herdeiros podem no futuro depositar a parte do coerdeiro ou dar outros bens recebidos no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o direta de que o registrador possa realizar uma solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio s\u00f3 pelo reconhecimento de um filho em a\u00e7\u00e3o de paternidade, j\u00e1 que n\u00e3o se tem not\u00edcias de outra via jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
E se ele acatasse essa possibilidade, n\u00e3o deveria devolver o t\u00edtulo, mas encaminhar como d\u00favida e sugest\u00e3o de bloqueio ao juiz corregedor<\/p>\n\n\n\n
Baixe a Prova Comentada do ENAC 2026.1<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O problema posto na quest\u00e3o trata de uma situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 celebrado um contrato de compra e venda de im\u00f3vel por meio de instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o dispositivo do artigo 108, do C\u00f3digo Civil, a \u00fanica alternativa poss\u00edvel para o referido contrato ingressar no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, \u00e9 a hip\u00f3tese do im\u00f3vel objeto do neg\u00f3cio ter valor inferior a 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, invariavelmente, se estaria diante de situa\u00e7\u00e3o em que o instrumento particular teria for\u00e7a de escritura p\u00fablica, ou seja, seria t\u00edtulo h\u00e1bil a ter ingresso no Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a DOI deve ser encaminhada \u00e0 SERFB, \u201cainda que o instrumento particular n\u00e3o tenha for\u00e7a de escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Salvo melhor ju\u00edzo, essa n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese da quest\u00e3o, que trata de instrumento particular COM FOR\u00c7A DE ESCRITURA P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cE\u201d, de reda\u00e7\u00e3o truncada, \u00e9 a que mais parece adequada ao determinado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2186 DE 12\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 verdade que o prazo para ser\u00e1 o do \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao do registro (artigo 5\u00ba). Mas veja-se que este dispositivo se refere ao PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a quest\u00e3o se refere \u00e0 abrang\u00eancia dos atos que devem ser remetidos<\/strong>, quais sejam, os do respectivo m\u00eas<\/strong>. E N\u00c3O AO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Considerando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o traz situa\u00e7\u00e3o em que deve ser designado uma pessoa para responder interinamente por uma serventia vaga.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a alternativa assinalada como correta no gabarito \u2013 alternativa \u201cB\u201d \u2013 indica que a interinidade \u201cdeve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o no momento da declara\u00e7\u00e3o da vac\u00e2ncia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que ao artigo 69 do C\u00f3digo Nacional de Normas traz expressamente a possibilidade da interinidade ser designada a delegat\u00e1rio titular de outra serventia do mesmo munic\u00edpio ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, de munic\u00edpio cont\u00edguo. Isso pode ocorrer, por exemplo, nas situa\u00e7\u00f5es em que o substituto mais antigo esteja impedido de exercer a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O erro da alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 no voc\u00e1bulo \u201cAPENAS\u201d, pois o mister n\u00e3o recair\u00e1 apenas sobre o referido preposto.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, a alternativa \u201cC\u201d, disp\u00f5e que a designa\u00e7\u00e3o da interinidade \u201cn\u00e3o pode recair sobre quem tenha sido condenado, em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, pela pr\u00e1tica de crime doloso\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ora, essa \u00e9 exatamente uma das hip\u00f3teses do artigo Art. 68, I, do C\u00f3digo Nacional de Normas: \u201cA designa\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre pessoa condenada em decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional colegiado, nas seguintes hip\u00f3teses: II \u2014 crimes dolosos e que n\u00e3o sejam de menor potencial ofensivo (\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O dispositivo da norma traz restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o exclui a possibilidade da assertiva da alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n Considerando essas pondera\u00e7\u00f5es, ou a alternativa correta deve ser modificada para a \u201cE\u201d; ou a quest\u00e3o merece ser anulada, por falta de alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o aponta como D a assertiva correta, que aponta o neg\u00f3cio jur\u00eddico como nulo.<\/p>\n\n\n\n Todavia, entendemos que o gabarito deve ser alterado para C, pois a venda de bem im\u00f3vel no caso pode ser convalidada pelo juiz posteriormente (aprova\u00e7\u00e3o ulterior), conforme art. 1.748, IV do CC:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.748. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido;<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Civil trata como hip\u00f3tese de nulidade a venda de bem im\u00f3vel para o pr\u00f3prio tutor<\/strong>, dado que n\u00e3o consta do enunciado.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.749. Ainda com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode o tutor, sob pena de nulidade:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/p>\n\n\n\n O gabarito indicou a correto como C, de acordo com o art. 12-B da Resolu\u00e7\u00e3o 35\/2007 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n Art. 12-B. \u00c9 autorizado o invent\u00e1rio e a partilha consensuais promovidos extrajudicialmente por escritura p\u00fablica, ainda que o autor da heran\u00e7a tenha deixando testamento, desde que obedecidos os seguintes requisitos: (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n I \u2013 os interessados estejam todos representados por advogado devidamente habilitado; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n II \u2013 exista expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente em a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento v\u00e1lido e eficaz, em senten\u00e7a transitada em julgado<\/strong>; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n III \u2013 todos os interessados sejam capazes e concordes; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 no caso de haver interessados menores ou incapazes, sejam tamb\u00e9m observadas as exig\u00eancias do art. 12-A desta Resolu\u00e7\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n V \u2013 nos casos de testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco, a invalidade ou inefic\u00e1cia tenha sido reconhecida por senten\u00e7a judicial transitada em julgado na a\u00e7\u00e3o de abertura e cumprimento de testamento. (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n TODAVIA, o enunciado pede claramente uma resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O. Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o se enquadra no conceito t\u00e9cnico de legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o candidato tentar advinhar o sentido coloquial na mente do examinador que elaborou a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A resposta de acordo com a LEGISLA\u00c7\u00c3O, como pede o enunciado, n\u00e3o permitiria marcar o enunciado indicado pela banca:<\/p>\n\n\n\n CPC, Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n\n\n\n Assim, entendemos que a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n A banca indicou a resposta como letra A, considerando que a morte do mandante extingue o mandato.<\/p>\n\n\n\n Todavia, entendemos que a resposta deve ser a letra D, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 689 do CC, que trata do mandato aparente e da boa-f\u00e9:<\/p>\n\n\n\n Art. 689. S\u00e3o v\u00e1lidos, a respeito dos contratantes de boa-f\u00e9<\/strong>, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat\u00e1rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin\u00e7\u00e3o do mandato, por qualquer outra causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, o gabarito deve ser alterado para letra D.<\/p>\n\n\n\n A banca indicou a assertiva B, todavia entendemos que a correta \u00e9 a D, pois autoridade judici\u00e1ria brasileira n\u00e3o tem autoridade sobre bens im\u00f3veis situados no estrangeiro. Com mais raz\u00e3o o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode lavrar escrituras relativas a im\u00f3veis no exterior.<\/p>\n\n\n\n O art. 23, II do CPC \u00e9 expresso ao dizer que o invent\u00e1rio e a partilha deve tratar de bens situados no Brasil:<\/p>\n\n\n\n CPC<\/p>\n\n\n\n Art. 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n LINDB Art. 12.\u00a0\u00a0\u00c9 competente a autoridade judici\u00e1ria brasileira, quando for o r\u00e9u domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0S\u00f3 \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira compete conhecer das a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Argumentos para o recurso <\/p>\n\n\n\n 1) Direito patrimonial dispon\u00edvel; <\/p>\n\n\n\n 2) A\u00e7\u00e3o cab\u00edvel de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 3) O STJ fixou prazo para o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a; 4) n\u00e3o cabimento de atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do Registrador.<\/p>\n\n\n\n Art. 214 \u2013 As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de a\u00e7\u00e3o direta. (Renumerado do art. 215 com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o A nulidade ser\u00e1 decretada depois de ouvidos os atingidos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o Da decis\u00e3o tomada no caso do \u00a7 1o caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o ou agravo conforme o caso. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3o Se o juiz entender que a superveni\u00eancia de novos registros poder\u00e1 causar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar de of\u00edcio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matr\u00edcula do im\u00f3vel. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4o Bloqueada a matr\u00edcula, o oficial n\u00e3o poder\u00e1 mais nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenota\u00e7\u00e3o de seus t\u00edtulos, que ficar\u00e3o com o prazo prorrogado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do bloqueio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5o A nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir terceiro de boa-f\u00e9 que j\u00e1 tiver preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es que impe\u00e7am de forma direta uma a\u00e7\u00e3o \u2013 no problema ningu\u00e9m conhecia o v\u00edcio\u2026 e o v\u00edcio \u00e9 resolvido por peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a e n\u00e3o pelo bloqueio do bem, j\u00e1 que os herdeiros podem no futuro depositar a parte do coerdeiro ou dar outros bens recebidos no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 a estipula\u00e7\u00e3o direta de que o registrador possa realizar uma solicita\u00e7\u00e3o de bloqueio s\u00f3 pelo reconhecimento de um filho em a\u00e7\u00e3o de paternidade, j\u00e1 que n\u00e3o se tem not\u00edcias de outra via jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n E se ele acatasse essa possibilidade, n\u00e3o deveria devolver o t\u00edtulo, mas encaminhar como d\u00favida e sugest\u00e3o de bloqueio ao juiz corregedor<\/p>\n\n\n\nQuest\u00e3o 12 \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da alternativa correta ou anula\u00e7\u00e3o <\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 86 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 87 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 90 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 92 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 31 <\/span><\/h2>\n\n\n\n
Baixe a Prova Comentada do ENAC 2026.1<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")