A alternativa apontada no gabarito preliminar (E) cont\u00e9m erro, pois generaliza ao afirmar que o sigilo fiscal, banc\u00e1rio e das comunica\u00e7\u00f5es sempre depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, sem ressalvar que, em mat\u00e9ria de aplica\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas (recursos do FUNDEB), o acesso do Minist\u00e9rio P\u00fablico a dados de movimenta\u00e7\u00e3o desses recursos dispensa ordem judicial, por for\u00e7a do princ\u00edpio da publicidade dos recursos p\u00fablicos. A generaliza\u00e7\u00e3o, posta de forma absoluta, torna a assertiva incorreta.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas tampouco se sustentam. A alternativa A imputa nexo de conex\u00e3o decorrente da “vincula\u00e7\u00e3o das irregularidades \u00e0 mesma pol\u00edtica p\u00fablica educacional municipal”, quando a mat\u00e9ria ambiental do licenciamento de obras n\u00e3o integra a pol\u00edtica educacional, tratando-se de esferas aut\u00f4nomas, como o pr\u00f3prio enunciado reconhece ao descrever a maior complexidade e repercuss\u00e3o regional da quest\u00e3o ambiental. A alternativa B exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso a documentos sob sigilo administrativo interno de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, em contrariedade ao poder requisit\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, VI, da CF, e art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 7.347\/1985), que alcan\u00e7a tais documentos independentemente de ordem judicial. A alternativa C declara juridicamente imposs\u00edvel o decl\u00ednio de atribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, afirmando veda\u00e7\u00e3o normativa inexistente, quando o art. 9\u00ba-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 23\/2007 admite a redistribui\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s instaurado e instru\u00eddo o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a alternativa D atribui ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para “homologar o decl\u00ednio”, compet\u00eancia que n\u00e3o existe nesses termos. O art. 70 da Lei Complementar Estadual 416\/2010 reserva ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para dirimir conflitos de atribui\u00e7\u00e3o, que, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo, pressup\u00f5em que dois ou mais \u00f3rg\u00e3os disputem ou repilam o mesmo feito. Homologa\u00e7\u00e3o de decl\u00ednio \u00e9 instituto diverso: o referendo da decis\u00e3o de decl\u00ednio para outro ramo do Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o competente (art. 9\u00ba-A da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP 23\/2007), e n\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a. A alternativa, ao confundir os institutos, veicula afirma\u00e7\u00e3o juridicamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, n\u00e3o havendo alternativa integralmente correta, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO \u2014 QUEST\u00c3O 91<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D, apontada como correta, afirma que o candidato “estar\u00e1 ineleg\u00edvel caso se desincompatibilize nos 30 dias anteriores \u00e0 data da apura\u00e7\u00e3o”, invertendo a l\u00f3gica do art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, VII, da Lei Complementar Estadual 416\/2010 (com reda\u00e7\u00e3o da LC 651\/2020), segundo o qual \u00e9 ineleg\u00edvel o membro que n\u00e3o se afastar de suas fun\u00e7\u00f5es perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico nos 30 dias anteriores \u00e0 data da apura\u00e7\u00e3o, salvo candidatura \u00fanica. O afastamento no prazo legal \u00e9 o que viabiliza a candidatura, e n\u00e3o o que a inviabiliza, de modo que a alternativa D contraria frontalmente o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B, por sua vez, est\u00e1 correta. Os requisitos para a chefia da institui\u00e7\u00e3o, 10 anos de carreira e 35 anos de idade, s\u00e3o aferidos na data da posse, nos termos expressos do art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I e II, da LC 416\/2010, que declara ineleg\u00edvel quem “n\u00e3o possua 10 (dez) anos de carreira na data da posse” e quem “n\u00e3o possua 35 (trinta e cinco) anos de idade na data da posse”. A posse do Procurador-Geral de Justi\u00e7a ocorre na primeira quinzena do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o (art. 8\u00ba, \u00a7 14, com reda\u00e7\u00e3o da LC 651\/2020).<\/p>\n\n\n\n Empossado na carreira em 15\/04\/2016, o candidato somente completa 10 anos de carreira em 15\/04\/2026, data posterior \u00e0 posse, que se d\u00e1 em fevereiro. Embora satisfa\u00e7a o requisito et\u00e1rio (35 anos), n\u00e3o atende ao requisito de tempo de carreira na data da posse, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o preenche, conjuntamente, os dois requisitos cumulativos exigidos pelo art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I e II. A assertiva da alternativa B reflete com exatid\u00e3o essa conclus\u00e3o, impondo-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito. Alternativamente, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n RECURSO \u2014 QUEST\u00c3O 94<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A, apontada como correta, afirma ser “vedada a designa\u00e7\u00e3o do Centro de Apoio Operacional da respectiva \u00e1rea em aux\u00edlio \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a”, em contrariedade ao art. 49, V, da Lei Complementar Estadual 416\/2010, que estabelece competir aos Centros de Apoio Operacional “prestar apoio aos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, especialmente na instru\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos civis e na prepara\u00e7\u00e3o e propositura de medidas judiciais”. A norma prev\u00ea expressamente o apoio, vedando apenas o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 distinto do aux\u00edlio. A veda\u00e7\u00e3o afirmada na alternativa A, portanto, n\u00e3o encontra respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta ao admitir a designa\u00e7\u00e3o de outro Promotor de Justi\u00e7a, do Centro de Apoio Operacional da respectiva \u00e1rea ou do GAECO, em aux\u00edlio, desde que haja aquiesc\u00eancia do Promotor de Justi\u00e7a que conduz o procedimento investigat\u00f3rio criminal. A medida concilia o art. 69, caput, da LC 416\/2010, que veda a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de mais de um \u00f3rg\u00e3o no mesmo procedimento, com o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo, que admite a atua\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de \u00f3rg\u00e3os diversos a t\u00edtulo de atua\u00e7\u00e3o conjunta e integrada na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es. A exig\u00eancia de concord\u00e2ncia do titular \u00e9 precisamente o que resguarda o princ\u00edpio do promotor natural e compatibiliza o refor\u00e7o institucional com a atua\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n\n\n\n Esse apoio encontra fundamento tamb\u00e9m no art. 49, V, da LC 416\/2010, quanto aos Centros de Apoio, e no art. 24 da Lei 8.625\/1993, que disciplina a designa\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico para fun\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio. Sendo a aquiesc\u00eancia do titular o pressuposto que viabiliza a atua\u00e7\u00e3o conjunta sem ofensa ao promotor natural, a alternativa E \u00e9 a \u00fanica integralmente correta, impondo-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito. Alternativamente, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Q.87. Gab. C. Recurso para ANULA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o 87 deve ser anulada, pois o CACS-FUNDEB n\u00e3o possui compet\u00eancia para investigar a aplica\u00e7\u00e3o indevida de recursos do FUNDEB tal como o possuem os Tribunais de Contas e o MP.<\/p>\n\n\n\n Recurso contra o gabarito da Quest\u00e3o 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n Requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 24<\/p>\n\n\n\n O enunciado afirma que Jo\u00e3o promove impulsionamento de conte\u00fado eleitoral na internet \u201capregoando que os eleitores n\u00e3o votassem em Maria\u201d. A conduta descrita representa propaganda eleitoral negativa, pois cont\u00e9m pedido de n\u00e3o voto dirigido contra candidata advers\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A alternativa apontada pela Banca afirma que \u00e9 l\u00edcito o impulsionamento de conte\u00fado eleitoral na internet, \u201cseja ele positivo ou negativo\u201d, caso Jo\u00e3o seja candidato. Essa afirma\u00e7\u00e3o contraria o art. 57-C da Lei n\u00ba 9.504\/1997 e o art. 29, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019. A norma permite o impulsionamento apenas com a finalidade de promover ou beneficiar candidatas, candidatos ou agremia\u00e7\u00f5es, vedada a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda negativa. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019 disp\u00f5e, no art. 29, caput, que a propaganda eleitoral paga na internet \u00e9 vedada, salvo o impulsionamento identificado e contratado pelos legitimados eleitorais; em seguida, o \u00a7 3\u00ba limita o impulsionamento \u00e0 finalidade de promover ou beneficiar candidaturas ou agremia\u00e7\u00f5es e veda a propaganda negativa.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral confirma essa leitura. No AgR-AREspE n\u00ba 0600078-45.2020.6.08.0055\/ES, o TSE decidiu que o art. 57-C, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/1997 permite o impulsionamento de propaganda eleitoral somente para promover ou beneficiar candidatos ou suas agremia\u00e7\u00f5es, sendo vedada mensagem voltada a criticar, prejudicar ou incutir a ideia de n\u00e3o voto em candidato advers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A alternativa que reflete corretamente o n\u00facleo da disciplina legal: o impulsionamento \u00e9 l\u00edcito quando positivo, destinado a enaltecer candidato espec\u00edfico, e n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito quando cont\u00e9m pedido de n\u00e3o voto. Essa formula\u00e7\u00e3o coincide com a conclus\u00e3o exigida pelo enunciado, pois a mensagem atribu\u00edda a Jo\u00e3o n\u00e3o busca promover candidatura pr\u00f3pria ou agremia\u00e7\u00e3o, mas induzir o eleitorado a n\u00e3o votar em Maria.<\/p>\n\n\n\n A condi\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o ser ou n\u00e3o candidato n\u00e3o torna l\u00edcito o impulsionamento negativo. Mesmo que Jo\u00e3o fosse candidato, o conte\u00fado negativo continuaria vedado, pois a veda\u00e7\u00e3o recai sobre a finalidade da propaganda impulsionada. Assim, a alternativa C<\/strong> erra justamente ao admitir impulsionamento negativo caso Jo\u00e3o seja candidato.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa B<\/strong>. Subsidiariamente, caso a banca entenda que a alternativa B n\u00e3o cont\u00e9m todos os requisitos formais do impulsionamento, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois a alternativa C cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o frontalmente incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e com a jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assinaturas Carreiras Jur\u00eddicas <\/strong><\/p>\n\n\n\n Cursos focados no edital!<\/p>\n Material de Estudo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Cursos para Concurso MP MT Promotor<\/span><\/h2>\n
![\"Assinaturas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\")