![\"Inclus\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/14112000\/volunteer-scanning-food-donations-charity-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Inclus\u00e3o de canais de den\u00fancias em r\u00f3tulos de produtos animais<\/a>
- Compet\u00eancias legislativas constitucionais<\/a><\/li>
- Canais de den\u00fancia X Obrigatoriedade de constar em r\u00f3tulos<\/a>
- Controv\u00e9rsia da ADI 7.859\/MG\u00a0<\/a><\/li>
- E o que o STF decidiu? O dispositivo \u00e9 inconstitucional?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o de canais de den\u00fancias em r\u00f3tulos de produtos animais<\/span><\/h2>\n\n\n\nCompet\u00eancias legislativas constitucionais<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seus artigos 21 a 24, diversas compet\u00eancias aos Entes federados, ora prevendo compet\u00eancias administrativas, ora dispondo sobre compet\u00eancias legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Os artigos 21 e 23 preveem compet\u00eancias administrativas. Enquanto o art. 21 prev\u00ea compet\u00eancias administrativas exclusivas da Uni\u00e3o, o art. 23 se encarrega de dispor sobre as compet\u00eancias que podem ser exercidas de forma comum por todos os Entes federados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os artigos 22 e 24 preveem compet\u00eancias legislativas. O artigo 22 s\u00e3o as compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o, mas que podem ser delegadas, mediante lei complementar, aos Estados para legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas no artigo. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 24 trata das compet\u00eancias legislativas concorrentes entre a Uni\u00e3o, Estados federados e Distrito Federal. Nesses casos, a Uni\u00e3o fica encarregada de estabelecer normas gerais sobre as mat\u00e9rias que ali constam. J\u00e1 os Estados e o DF exercem a compet\u00eancia suplementar no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, caso n\u00e3o exista lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n
Canais de den\u00fancia X Obrigatoriedade de constar em r\u00f3tulos<\/span><\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia da ADI 7.859\/MG <\/span><\/h4>\n\n\n\nNo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 7.859\/MG<\/a>, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir se lei estadual pode exigir informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em r\u00f3tulos de produtos fabricados em seu territ\u00f3rio, em face da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e Estados, especialmente no que tange \u00e0 rotulagem de produtos e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.\u00a0<\/p>\n\n\n\nO caso concreto era o seguinte: uma associa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de produtos para animais de estima\u00e7\u00e3o ajuizou a ADI contra o art. 2\u00ba-B da Lei estadual n.\u00ba 25.414\/2025, de Minas Gerais. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque o dispositivo impugnado exige que as embalagens de produtos fabricados no estado, voltados para animais, contenham informa\u00e7\u00f5es sobre canais p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o aptos a receber e encaminhar den\u00fancias relacionadas a maus-tratos contra animais. <\/p>\n\n\n\n
A principal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que alega que o dispositivo \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o ao art. 22, VIII (compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o);<\/strong> art. 170 (livre iniciativa e livre concorr\u00eancia); art. 5\u00ba, caput, e inciso XXXVI; e art. 37 (princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do pacto federativo, da efici\u00eancia e da moralidade administrativa), todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\nE o que o STF decidiu? O dispositivo \u00e9 inconstitucional?<\/span><\/h4>\n\n\n\nDe acordo com o STF, sim, \u00e9 inconstitucional<\/strong>. O principal fundamento para assim entender foi o de que houve invas\u00e3o na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio exterior e interestadual (art. 22, VIII, CF).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o Supremo entendeu que a Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia legislativa de forma abrangente e minuciosa<\/strong> sobre o tema, n\u00e3o deixando espa\u00e7o para complementa\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o foi disciplinada na Lei n.\u00ba 6.198\/1974, no Decreto-Lei n.\u00ba 467\/1969 e nos Decretos n.\u00ba 5.053\/2004 e 12.031\/2024. Tais normativos, de acordo com o STF, estabelecem elementos taxativos para as embalagens,<\/strong> impedindo os estados de institu\u00edrem requisitos adicionais<\/strong> que conflitem com o regime jur\u00eddico federal.<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m foi destacado no julgamento que a jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 no sentido de que a exig\u00eancia de uniformidade nacional para r\u00f3tulos e embalagens deve prevalecer<\/strong> para assegurar a unidade econ\u00f4mica e a livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, conforme j\u00e1 decidido no julgamento da ADIs n.\u00ba 910<\/a> e 750<\/a>.<\/p>\n\n\n\nAssim, ao exigir informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em r\u00f3tulos de produtos fabricados em seu territ\u00f3rio, a lei estadual de Minas Gerais interferiu na circula\u00e7\u00e3o dessas mercadorias para al\u00e9m das fronteiras daquele Estado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tamb\u00e9m foi apontado que, embora os Estados possuam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo (art. 24, V, da CF), essa atua\u00e7\u00e3o deve ser suplementar \u00e0s normas gerais da Uni\u00e3o, a qual, todavia, j\u00e1 exauriu o tema com normas detalhadas.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\nEssa foi uma breve an\u00e1lise se lei estadual pode exigir inclus\u00e3o de canais de den\u00fancias em r\u00f3tulos de produtos animais, em face da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e Estados.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual e normas gerais de produ\u00e7\u00e3o e consumo \u2014 norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos r\u00f3tulos informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancias de maus-tratos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2026?<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\nO Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- Compet\u00eancias legislativas constitucionais<\/a><\/li>
- Canais de den\u00fancia X Obrigatoriedade de constar em r\u00f3tulos<\/a>
- Controv\u00e9rsia da ADI 7.859\/MG\u00a0<\/a><\/li>
- E o que o STF decidiu? O dispositivo \u00e9 inconstitucional?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li>
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Inclus\u00e3o de canais de den\u00fancias em r\u00f3tulos de produtos animais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Compet\u00eancias legislativas constitucionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, em seus artigos 21 a 24, diversas compet\u00eancias aos Entes federados, ora prevendo compet\u00eancias administrativas, ora dispondo sobre compet\u00eancias legislativas.<\/p>\n\n\n\n
Os artigos 21 e 23 preveem compet\u00eancias administrativas. Enquanto o art. 21 prev\u00ea compet\u00eancias administrativas exclusivas da Uni\u00e3o, o art. 23 se encarrega de dispor sobre as compet\u00eancias que podem ser exercidas de forma comum por todos os Entes federados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os artigos 22 e 24 preveem compet\u00eancias legislativas. O artigo 22 s\u00e3o as compet\u00eancias legislativas privativas da Uni\u00e3o, mas que podem ser delegadas, mediante lei complementar, aos Estados para legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas no artigo. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 24 trata das compet\u00eancias legislativas concorrentes entre a Uni\u00e3o, Estados federados e Distrito Federal. Nesses casos, a Uni\u00e3o fica encarregada de estabelecer normas gerais sobre as mat\u00e9rias que ali constam. J\u00e1 os Estados e o DF exercem a compet\u00eancia suplementar no \u00e2mbito de seus territ\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, caso n\u00e3o exista lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n\n\n\n
Canais de den\u00fancia X Obrigatoriedade de constar em r\u00f3tulos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia da ADI 7.859\/MG <\/span><\/h4>\n\n\n\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n.\u00ba 7.859\/MG<\/a>, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a decidir se lei estadual pode exigir informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em r\u00f3tulos de produtos fabricados em seu territ\u00f3rio, em face da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e Estados, especialmente no que tange \u00e0 rotulagem de produtos e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto era o seguinte: uma associa\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de produtos para animais de estima\u00e7\u00e3o ajuizou a ADI contra o art. 2\u00ba-B da Lei estadual n.\u00ba 25.414\/2025, de Minas Gerais. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque o dispositivo impugnado exige que as embalagens de produtos fabricados no estado, voltados para animais, contenham informa\u00e7\u00f5es sobre canais p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o aptos a receber e encaminhar den\u00fancias relacionadas a maus-tratos contra animais. <\/p>\n\n\n\n
A principal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que alega que o dispositivo \u00e9 inconstitucional por viola\u00e7\u00e3o ao art. 22, VIII (compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o);<\/strong> art. 170 (livre iniciativa e livre concorr\u00eancia); art. 5\u00ba, caput, e inciso XXXVI; e art. 37 (princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do pacto federativo, da efici\u00eancia e da moralidade administrativa), todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
E o que o STF decidiu? O dispositivo \u00e9 inconstitucional?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
De acordo com o STF, sim, \u00e9 inconstitucional<\/strong>. O principal fundamento para assim entender foi o de que houve invas\u00e3o na compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio exterior e interestadual (art. 22, VIII, CF).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Supremo entendeu que a Uni\u00e3o j\u00e1 exerceu sua compet\u00eancia legislativa de forma abrangente e minuciosa<\/strong> sobre o tema, n\u00e3o deixando espa\u00e7o para complementa\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o foi disciplinada na Lei n.\u00ba 6.198\/1974, no Decreto-Lei n.\u00ba 467\/1969 e nos Decretos n.\u00ba 5.053\/2004 e 12.031\/2024. Tais normativos, de acordo com o STF, estabelecem elementos taxativos para as embalagens,<\/strong> impedindo os estados de institu\u00edrem requisitos adicionais<\/strong> que conflitem com o regime jur\u00eddico federal.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi destacado no julgamento que a jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 no sentido de que a exig\u00eancia de uniformidade nacional para r\u00f3tulos e embalagens deve prevalecer<\/strong> para assegurar a unidade econ\u00f4mica e a livre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, conforme j\u00e1 decidido no julgamento da ADIs n.\u00ba 910<\/a> e 750<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao exigir informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em r\u00f3tulos de produtos fabricados em seu territ\u00f3rio, a lei estadual de Minas Gerais interferiu na circula\u00e7\u00e3o dessas mercadorias para al\u00e9m das fronteiras daquele Estado.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, tamb\u00e9m foi apontado que, embora os Estados possuam compet\u00eancia concorrente para legislar sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo (art. 24, V, da CF), essa atua\u00e7\u00e3o deve ser suplementar \u00e0s normas gerais da Uni\u00e3o, a qual, todavia, j\u00e1 exauriu o tema com normas detalhadas.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Essa foi uma breve an\u00e1lise se lei estadual pode exigir inclus\u00e3o de canais de den\u00fancias em r\u00f3tulos de produtos animais, em face da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas entre Uni\u00e3o e Estados.<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, \u00e9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual e normas gerais de produ\u00e7\u00e3o e consumo \u2014 norma estadual que exige que fabricantes de produtos para animais incluam nos r\u00f3tulos informa\u00e7\u00f5es sobre canais de den\u00fancias de maus-tratos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o em Concurso Jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
- E o que o STF decidiu? O dispositivo \u00e9 inconstitucional?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Canais de den\u00fancia X Obrigatoriedade de constar em r\u00f3tulos<\/a>